Apelação Cível 0026786-23.2016.8.06.0117 - TJCE

Apelação Cível 0026786-23.2016.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026786-23.2016.8.06.0117. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: LENILDO NEPOMUCENO DUARTE FILHO, NAVIT COSMETICOS INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face da sentença de ID 114602562, arguindo que esta foi prolatada com vício de contradição e omissão. Em suas razões recursais (ID 114602566), o embargante afirma que "a r. sentença merece ser aclarada, eis que o juízo determinou a atualização da dívida em desacordo com o contrato". Aduz, ainda, que "os encargos e atualizações devem observar as disposições contidas no instrumento de crédito, acostado às fls. 04/24, especialmente a CLÁUSULA - ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO". Ao final, requer seja sanado o vício apontado, para constar na sentença "a forma de atualização da dívida em perfeita observância com as cláusulas contratuais". Em ID 114602570, a Curadoria Especial, na defesa dos interesses da parte embargada, manifestou-se contrária às razões recursais dos embargos, argumentando a ausência de fundamento recursal. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. Inicialmente, recebo os embargos, pois tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. O recurso de embargos de declaração tem amparo no dever de fundamentação insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, e visa a aperfeiçoar as decisões judiciais, viabilizando a prestação de tutela jurisdicional clara e completa. Possui fundamentação vinculada, pois as suas razões recursais estão atreladas a algum vício enquadrado numa das hipóteses do art. 1.022 do CPC, qual seja, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada. No caso, os aclaratórios foram opostos sob a alegação de omissão e contradição. Pois bem. Vejamos o dispositivo da sentença impugnada: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos monitórios e PROCEDENTE a ação monitória, ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e condenando Navit Industrial e Comercial Eireli e Lenildo Nepomuceno Duarte Filho ao pagamento do valor de R$ 213.102,04, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Sobre o valor devido deverá incidir a correção monetária pelo IPCA e os juros moratórios e 1% ao mês. Custas pelos promovidos. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Observo, de início, que o recurso deve ser rejeitado, porque o embargante, embora tenha apontado vícios no recurso, deixou de fazer a indicação concreta do trecho da sentença que incorreu nos vícios apontados, não atendendo, assim, ao princípio da dialeticidade recursal. Aliás, nota-se inexiste qualquer vício na sentença impugnada, e que o presente recurso retrata mera intenção do embargante em rediscutir matéria já decidida, função para o qual se mostram descabidos os embargos de declaração, conforme enunciado da Súmula 18 do E. TJCE, in verbis: "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Assim, o embargante deverá deduzir seu inconformismo por outra via recursal que seja adequada ao pleito. Cabe destacar que com a propositura da ação monitória, o credor, munido de prova escrita sem eficácia executiva, busca em juízo a formação de título em seu favor, o qual será constituído de pleno direito, na hipótese em que não apresentados embargos monitórios (art. 701, § 2º, do CPC) ou após a sua rejeição (art. 702, § 8º, do CPC). Nesses casos, está-se diante de débito judicial, cuja cobrança prosseguirá em sede de cumprimento de sentença. De modo que a decisão que converte o mandado monitório em executivo não confere executividade ao documento que deu origem à ação monitória, em verdade, há a constituição de um título executivo judicial (sentença). Nesses casos, está-se diante de débito judicial, cuja cobrança prosseguirá em sede de cumprimento de sentença, notadamente porque, embora tramite por procedimento especial, a monitória continua a ser ação de conhecimento. Por esse motivo, conclui-se que os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da ação monitória, quando, então, o débito passa a ser corrigido pelos índices oficiais (art. 1º, §2º, da Lei n.º 6.899/1981) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, do Código Civil). Por oportuno, cito alguns precedentes: Ação monitória. Sentença que reconhece a inépcia da petição inicial e extingue a ação monitória. Monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente - cheque especial. Petição inicial instruída com contrato e extratos bancários demonstrando de forma detalhada a evolução da dívida. Aplicação da Súmula 247 do STJ. Documentos suficientes para embasar a pretensão monitória. Inépcia da inicial afastada. Processo apto para imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º do CPC/2015. Aplicação da teoria da causa madura. Capitalização de juros. Pactuação expressa do encargo. Limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado. Impossibilidade. Abusividade não comprovada. Excesso de cobrança. Não ocorrência. Rejeição dos embargos monitórios. Encargos contratuais, no entanto, que incidem até o ajuizamento da ação, incidindo a partir daí somente os encargos legais. Constituição do título executivo judicial em favor da instituição financeira. Apelação conhecida e provida para afastar a inépcia da inicial e julgar improcedentes os embargos à monitória" (TJPR - 15ª C.Cível - 0000678-05.2018.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 27/04/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ENCARGOS FINANCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente ação monitória, condenando a empresa D C N Comércio Varejista de Carnes Eireli ME ao pagamento de R$ 6.283,47, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IGP-M, referente a Contrato de Abertura de Conta Corrente - Cheque Especial - Pessoa Jurídica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em determinar: (i) se houve erro na modificação dos encargos financeiros pactuados; e (ii) se a sentença incorreu em vício ao não converter a dívida em título executivo judicial. III. Razões de decidir 3. Os encargos contratuais são aplicáveis somente até a data do ajuizamento da ação monitória, momento em que se busca a constituição do título executivo judicial. A partir do ajuizamento da ação monitória, o débito passa a ser atualizado pelos índices oficiais de correção monetária, com juros de mora de 1% ao mês incidindo a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 4. A sentença que reconhece a validade da dívida em ação monitória deve necessariamente converter o mandado inicial em título executivo judicial, conforme disposto no artigo 701, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para determinar a constituição do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular andamento do feito. Tese de julgamento: "1. Na ação monitória, os encargos contratuais incidem somente até a data do ajuizamento da ação." "2. Após o ajuizamento da ação monitória, aplica-se correção monetária pelos índices oficiais e juros de mora legais de 1% ao mês a partir da citação." "3. É necessária a conversão do mandado monitório em título executivo judicial quando reconhecida a validade da dívida." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 405; CPC, arts. 219, 700, 701, §2º; Lei nº 6.899/1981, art. 1º, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, AC 0451688-08.2011.8.06.0001, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara Direito Privado, j. 12/11/2024; TJCE, AC 0050006-21.2020.8.06.0049, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, 4ª Câmara Direito Privado, j. 03/12/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0101815-39.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025) Sendo assim, após o ajuizamento da ação, não se tem mais um contrato propriamente dito, ou seja, não mais subsistem os encargos contratuais, momento em que se passa a ter um débito judicial consolidado em título executivo, de forma a incidir encargos legais. Com a prolação da sentença em ação monitória, os valores em discussão deixam de ser devidos em razão do título detido pelo credor e passam a ser devidos em razão da sentença. ISTO POSTO, ante tais considerações e por entender inexistentes os vícios apontados no recurso, REJEITO os embargos de declaração opostos. Persiste a sentença tal como está lançada. Intimem-se as partes, através de seus patronos. Maracanaú, data da assinatura digital. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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