Monitória 3000869-97.2024.8.06.0107 - TJCE

Monitória 3000869-97.2024.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 09:42

Confirmada

23/05/2025, 16:49

Expedida/Certificada

15/05/2025, 12:29

Trânsito em julgado

15/05/2025, 11:13

Decurso de Prazo

15/05/2025, 04:13

Decurso de Prazo

07/05/2025, 04:24

Publicação

22/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2025, 16:26

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:51

Publicação

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: JORGE ANDRE BARBOSA DOMINGOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000869-97.2024.8.06.0107 Classe: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO BRADESCO S/A, em face de JORGE ANDRÉ BARBOSA DOMINGOS, ambos qualificados nos autos. Na inicial, alega o autor, em suma, que é credor do réu, na importância atualizada de R$ 277.207,27 (duzentos e setenta e sete mil, duzentos e sete reais e vinte e sete centavos), decorrente da celebração de contrato de Renovação de Crédito Parcelado. Diante disto, requereu a expedição de mandado para pagamento do crédito devido. Com a inicial, vieram os documentos de ID nº 128041541-128041550. Citado (ID nº 137174700), o réu não efetuou o pagamento do débito, tampouco ofereceu embargos monitórios. Autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Ab initio, decreto a revelia do réu, aplicando-lhe os efeitos materiais e processuais, de que trata os arts. 344 e 346, ambos do CPC. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. In casu, observo que o presente feito foi devidamente instruído com prova escrita do débito, a saber, contrato de Renovação de Crédito Parcelado (ID nº 128041542), e memória de cálculo (ID nº 128041545). Por outro lado, o requerido não logrou êxito em comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim, preenchidos os pressupostos, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da obrigação. Ante o exposto, DECLARO constituído, de pleno direito, o título executivo extrajudicial em favor do exequente, tendo por objeto o crédito alegado na inicial, no valor constante do demonstrativo acostado aos autos (ID nº 128041545), com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 82, § 2º, do CPC) e dos honorários advocatícios já arbitrados na decisão de ID n. 130467453. O réu deverá ser intimado por publicação desta decisão no DJe. Transitada em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/04/2025, 09:30

Documentos

Intimação

•08/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: JORGE ANDRE BARBOSA DOMINGOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000869-97.2024.8.06.0107 Classe: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO BRADESCO S/A, em face de JORGE ANDRÉ BARBOSA DOMINGOS, ambos qualificados nos autos. Na inicial, alega o autor, em suma, que é credor do réu, na importância atualizada de R$ 277.207,27 (duzentos e setenta e sete mil, duzentos e sete reais e vinte e sete centavos), decorrente da celebração de contrato de Renovação de Crédito Parcelado. Diante disto, requereu a expedição de mandado para pagamento do crédito devido. Com a inicial, vieram os documentos de ID nº 128041541-128041550. Citado (ID nº 137174700), o réu não efetuou o pagamento do débito, tampouco ofereceu embargos monitórios. Autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Ab initio, decreto a revelia do réu, aplicando-lhe os efeitos materiais e processuais, de que trata os arts. 344 e 346, ambos do CPC. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. In casu, observo que o presente feito foi devidamente instruído com prova escrita do débito, a saber, contrato de Renovação de Crédito Parcelado (ID nº 128041542), e memória de cálculo (ID nº 128041545). Por outro lado, o requerido não logrou êxito em comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim, preenchidos os pressupostos, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da obrigação. Ante o exposto, DECLARO constituído, de pleno direito, o título executivo extrajudicial em favor do exequente, tendo por objeto o crédito alegado na inicial, no valor constante do demonstrativo acostado aos autos (ID nº 128041545), com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 82, § 2º, do CPC) e dos honorários advocatícios já arbitrados na decisão de ID n. 130467453. O réu deverá ser intimado por publicação desta decisão no DJe. Transitada em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

08/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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