Procedimento Comum Cível 0200642-40.2023.8.06.0163 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200642-40.2023.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200642-40.2023.8.06.0163. Autora: ANTONIO RODRIGUES DE MORAES Parte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Valor da Causa: RR$ 32.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA I - RELATÓRIO Antônio Rodrigues de Moraes, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência. Narra o autor que, em 12 de fevereiro de 2020, protocolou requerimento administrativo (NB 708.858.432-9), o qual foi indevidamente cancelado após a perícia médica, agendada para 19 de abril de 2021, não ter sido realizada por problemas técnicos da própria autarquia, sem possibilidade de reagendamento. Sustenta que sua condição de saúde, com visão severamente debilitada, e sua situação de vulnerabilidade social justificam a concessão do benefício. Requereu a procedência do pedido, com o pagamento das parcelas vencidas desde a Data de Entrada do Requerimento (DER). Foi deferido o benefício da gratuidade de justiça. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir, ao argumento de que o não comparecimento do autor à perícia médica inviabilizou a análise do pedido, nos termos do RE 631.240/MG. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Em réplica, o autor refutou a preliminar, reiterando que a ausência na perícia decorreu de falha exclusiva do INSS, que cancelou o ato e, posteriormente, o próprio requerimento, caracterizando a pretensão resistida. No curso da instrução, foram realizados laudo social e perícia médica. O estudo social constatou a situação de vulnerabilidade do autor, que vive só, sem renda e em moradia precária. O laudo médico pericial, por sua vez, atestou que o autor é portador de cegueira no olho esquerdo e baixa visão no olho direito, quadro decorrente de acidente ocorrido em 2001, que resulta em incapacidade total e permanente para o trabalho. As partes se manifestaram sobre os laudos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo INSS, não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, de fato, estabeleceu a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ações previdenciárias. Contudo, o mesmo julgado ressalva as hipóteses em que a própria autarquia impede ou frustra a análise do mérito administrativo. No caso dos autos, a parte autora afirma que o agendamento da perícia foi cancelado por problemas técnicos do INSS e que, ao buscar o reagendamento, deparou-se com o cancelamento unilateral de seu requerimento. Tal conduta configura uma barreira indevida de acesso à via administrativa, caracterizando a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse de agir para a propositura da presente demanda. Afasto, portanto, a preliminar arguida. Do Mérito Superada a questão processual, adentro ao mérito da causa, no qual o pedido autoral é procedente. O Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a sua concessão à pessoa com deficiência, a lei exige a comprovação de dois requisitos cumulativos: a) o impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e b) a condição de vulnerabilidade socioeconômica. Ambos os requisitos restaram devidamente comprovados nos autos. O impedimento de longo prazo foi atestado de forma conclusiva pelo laudo médico pericial. O perito judicial confirmou que o autor possui cegueira total no olho esquerdo e visão baixa no direito, condição que o incapacita de forma total e permanente para o trabalho. A visão monocular, por si só, já é classificada como deficiência sensorial para todos os efeitos legais, nos termos da Lei nº 14.126/2021. O requisito da vulnerabilidade socioeconômica também foi cabalmente demonstrado pelo laudo social. O estudo revelou que o autor vive sozinho, em moradia simples, sem qualquer fonte de renda, dependendo de auxílios governamentais (Programa Bolsa Família) para sua subsistência. Tal quadro fático evidencia a hipossuficiência e o desamparo exigidos pela lei. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 12/02/2020. Embora o laudo pericial não tenha fixado expressamente a data de início da incapacidade, o conjunto probatório é robusto ao indicar que a condição do autor é preexistente ao pleito administrativo. O próprio perito informa que a deficiência visual decorre de um acidente ocorrido em 2001 que foi agravada com o tempo, sendo a última atividade laboral do autor efetuada em data remota ao requerimento administrativo. Portanto, o benefício é devido desde a DER. III - DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de São Benedito 2ª Vara da Comarca de São Benedito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Parte Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o INSS a conceder e implantar em favor do autor, Antônio Rodrigues de Moraes, o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), com Data de Início do Benefício (DIB) em 12 de fevereiro de 2020; CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas, a contar da DIB (12/02/2020) até a data da efetiva implantação do benefício. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, observando-se os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se. São Benedito/CE, 02 de SETEMBRO de 2025. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

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