Apelação Cível 0875550-35.2014.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0875550-35.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/11/2025, 16:53

Audiência (realizada; Conciliador(a); sorteio)

04/11/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 06:30

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:31

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:31

Publicação

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RENATA LILIAN ROCHA DOS SANTOS, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, RENATA LILIAN ROCHA DOS SANTOS. 4º Gabinete da 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ESPECIALIZADO EM SAÚDE - CEJUSC SAUDE Fórum Clóvis Beviláqua - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Edson Queiroz - Fortaleza/CE Telefone: (85) 3108-2154 /WhatsApp Business: (85) 98234-9331 (Inativo para ligações) / E-mail: [email protected] 0875550-35.2014.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 03 de novembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Especializado em Saúde - CEJUSC/SAUDE. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/880030 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do WhatsApp Business: (85) 98234-9331 (Inativo para ligações) ou pelo Telefone fixo: (85) 3108-2154. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 22 de setembro de 2025. CELY PINHO DE SA 8263

23/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/09/2025, 12:18

Expedida/Certificada

22/09/2025, 12:18

Audiência (designada; Conciliador(a); sorteio)

22/09/2025, 12:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/09/2025, 17:15

Julgamento em Diligência

18/09/2025, 17:15

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 09:25

Redistribuição

20/06/2025, 15:06

Documentos

Intimação

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0875550-35.2014.8.06.0001. AUTOR: RENATA LILIAN ROCHA DOS SANTOS REU: HAPVIDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral] Trata-se de embargos de declaração opostos por Hapvida Assistência Médica S/A, em face da sentença de ID 116654147 p. 1 a 3. A embargante alega que a decisão teria incorrido em omissão ao condenar a requerida no valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais, com juros de 1% do evento danoso (data do procedimento). Segundo a embargante, o termo inicial da incidência dos juros deveria ser a data da citação válida. Contrarrazões recursais no ID 116654152 às p. 1 a 3, pede pela improcedência dos embargos de declaração e, consequentemente, a manutenção da decisão. É o relatório. Decido. Em princípio, cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Dessa forma, este instrumento claramente não se presta a rediscussão do que já foi suficientemente decidido, menos ainda tem a capacidade de convencer o juízo a alterar o julgamento por meio de argumentos que refletem a mera insatisfação do recorrente. No presente caso, a embargante alega a decisão teria incorrido em omissão ao condenar a requerida no valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais, com juros de 1% do evento danoso (data do procedimento). Segundo a embargante, o termo inicial da incidência dos juros deveria ser a data da citação válida, uma vez que a relação entre a as partes é meramente contratual. No entanto, embora a relação entre as partes seja de natureza contratual, a responsabilidade no caso em questão é de natureza extracontratual, pois decorre de ato ilícito praticado pela operadora de saúde, que falhou na prestação dos serviços de forma a causar dano ao consumidor. O defeito na execução do contrato e a violação dos direitos do consumidor configuram o fundamento para a condenação em danos morais, razão pela qual a data do evento danoso, e não a da citação válida, deve ser considerada como o marco inicial para a incidência dos juros, conforme já decidido. Nesse sentido, conforme a súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Assim, conheço dos embargos de declaração, para negar-lhes provimento. Após prazo recursal, arquivem-se os autos e proceda-se a baixa. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 25 de novembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

27/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Audiência (realizada; Conciliador(a); sorteio)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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Julgamento em Diligência

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