Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048379-10.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048379-10.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/07/2025, 08:46

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 15:48

Documento (Certidão)

25/07/2025, 15:48

Decurso de Prazo

30/05/2025, 03:30

Decurso de Prazo

09/05/2025, 04:47

Decurso de Prazo

09/05/2025, 04:47

Decurso de Prazo

09/05/2025, 03:34

Publicação

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARLUCIA NASCIMENTO DA SILVA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0048379-10.2012.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito] Trata-se de pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença de Obrigação de Pagar apresentado por Marlúcia Nascimento da Silva em face do Estado do Ceará. Após ser intimado para adimplir a obrigação de pagar acima requerida, o executado procedeu com o adimplemento integral desta mediante depósito do valor executado, conforme petição de id. 45919649. Consta nestes autos a cópia do respectivo comprovante de transferência do valor depositado judicialmente, consoante documentação juntada em id. 45919648 destes autos. Sentença de extinção parcial em id. 78267538. Alvará pendente de assinatura em id. 90135702. Comunicação de quitação total do débito referente ao Precatório em id. 128379148. É o breve relatório. Decido. Considerando a satisfação integral desta obrigação de pagar, necessário se faz por fim ao pedido de cumprimento definitivo de sentença nos exatos termos do inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil. Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Sem condenação em custas ou honorários, haja vista a ausência de impugnação. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inexistindo recurso, fica o arquivamento destes autos condicionado à assinatura do alvará de id. 90135702. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/04/2025, 13:58

Expedida/Certificada

16/04/2025, 13:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/04/2025, 11:18

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 11:28

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

15/01/2025, 13:33

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/04/2025, 00:00

—

Documento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

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