Procedimento Comum Cível 0155104-76.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0155104-76.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 10-06-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0155104-76.2019.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ELENITA DA COSTA REU: BANCO BONSUCESSO S.A. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0155104-76.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao órgão recursal competente. Expedientes necessários. ARACATI/CE, 22 de janeiro de 2026. MARIA EVANIA RIBEIRO DA SILVAAgente Administrativa à Disposição

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ELENITA DA COSTA REU: BANCO BONSUCESSO S.A. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0155104-76.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao órgão recursal competente. Expedientes necessários. ARACATI/CE, 22 de janeiro de 2026. MARIA EVANIA RIBEIRO DA SILVAAgente Administrativa à Disposição

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0155104-76.2019.8.06.0001. AUTOR: MARIA ELENITA DA COSTA REU: BANCO BONSUCESSO S.A. SENTENÇA No presente caso, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos de Consumo] trata-se de Recurso de Embargos de Declaração, proposto por MARIA ELENITA DA COSTA, se insurgindo contra a sentença de Id. 157639861, que julgou improcedente os pedidos autorais, proposta em face de BANCO BONSUCESSO S.A., todos devidamente qualificados. No mérito recursal, a autora/recorrente alega que a sentença vergastada restou omissa sobre as teses suscitadas por esta, mais especificamente, acerca da necessidade das formalidades de contratação com analfabeto, ainda que funcional, contrato apócrifo e fraude na formação, requerendo, ao fim, que este juízo se digne sobre os argumentos recursais. Contrarrazões de Id. 169167733. Autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Exercendo o juízo de admissibilidade recursal, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que o compõem, o que conduz a juízo positivo de admissibilidade e, enfim, pelo conhecimento dos aclaratórios. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" Sobre a temática, a doutrina pátria, ora representada por LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, ensina: "Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa - razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido 'ponto sobre o qual devia se pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento' (art. 1.022, II, CPC). Erro material. Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido." (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. págs. 953/954). In casu, a parte recorrente infere que este juízo não se dignou, ao fundamentar o decisum, sobre a necessidade das formalidades de contratação com analfabeto, ainda que funcional, contrato apócrifo e fraude na formação, visto que tais matérias podem modificar o julgado em questão, requerendo o enfrentamento judicial. Pois bem. Em que pese os argumentos recursais da parte promovente, nota-se que inexiste a omissão sustentada. A omissão que autoriza o manejo dos embargos de declaração se configura nas hipóteses em que o magistrado deixa de analisar um pedido, argumento ou questão relevante para a decisão no caso em comento, o que não se verifica no caso. Não é omissa a sentença que contraria o interesse da parte vencida no recurso. Ademais, de uma nítida análise da sentença combatida, percebe-se que restou, de forma hialina, explicada a fundamentação que levou este juízo a julgar improcedente os pedidos autorais, já que, conforme o arcabouço comprobatório disponível, o banco/recorrido se cuidou de se desincumbir de seu ônus probatório, colacionando aos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora, extrato detalhado da operação, bem como, os documentos pessoais desta utilizados no momento da contratação. Ademais, a alegação de que a parte autora é analfabeta não merece guarida, analisando seu documento pessoal de Id. 96898335, percebe que se trata de pessoa letrada, e que, portanto, torna-se desnecessária o cumprimento das formalidades do art. 595, do Código Civil. Acrescenta-se, também, que a alegação de que a recorrente se trata de analfabeta funcional também não merece prosperar, visto que posta sem nenhum alicerce comprobatório, bem como, o argumento de contrato apócrifo. Nesse raciocínio, não sendo hipótese de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro, sanáveis via Embargos de Declaração, a manutenção da sentença é medida imperiosa. Inclusive, menciona-se a Súmula nº 18 do TJCE, que determina: "indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS EM REMESSA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE EXAÇÃO DE ICMS. ORIENTAÇÃO VINCULANTE. TEMA N. 210/STF. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRATADA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO. SÚMULA 18/TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O caso em análise consiste em verificar se houve omissão no acórdão capaz de gerar a sua reforma com efeitos infringentes, sob a tese de inadequação da via eleita em razão da necessidade de dilação probatória, bem como a de não comprovação documental do direito à compensação tributária de ICMS ¿ ST, relativo a operações de venda de combustível, o que inviabilizaria o pleito da impetrante. 2. Analisando o acórdão combatido, verifica-se que ambas as teses sustentadas via embargos de declaração foram tratadas expressamente pelo acórdão, seja quanto à suposta inadequação da via eleita (fls. 3.850/3.851), seja quanto à suposta não comprovação da exação a ser devolvida/compensada (fls. 3.851/3.853). 3. Nesse raciocínio, não sendo hipótese de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro, sanáveis via Embargos de Declaração, a manutenção do acórdão combatido é medida imperiosa nos termos da Súmula n. 18 desse Tribunal, a qual determina que são ¿indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada¿, inviabilizando o prequestionamento pretendido pela mesma razão, conforme precedentes dessa Egrégia Câmara. 4. EMBARGOS conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO mantido. ACÓRDÃO Vistos, relatados, e discutidos, os autos, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do Voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0248807-90.2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 20/03/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2023) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES RESTRITIVAS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESSA SEDE DE MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. PRECEDENTES. SÚMULA 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - ¿(.) 2. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES RESTRITIVAS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESSA SEDE DE MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. PRECEDENTES. SÚMULA 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - ¿(.) 2. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES RESTRITIVAS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESSA SEDE DE MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. PRECEDENTES. SÚMULA 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - ¿(.) 2. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES RESTRITIVAS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESSA SEDE DE MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. PRECEDENTES. SÚMULA 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - ¿(...) 2. A discricionariedade administrativa não se encontra imune ao controle judicial, mormente diante da prática de atos que impliquem restrições de direitos dos administrados, como se afigura a eliminação de um candidato a concurso público, cumprindo ao órgão julgador reapreciar os aspectos vinculados do ato administrativo, a exemplo da competência, forma, finalidade, bem como a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (¿)¿. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1806617 - DF (2020/0332967-0), Relator, MINISTRO OG FERNANDES, julgado em 1/6/2021) - A simples leitura da decisão impugnada com a atenção e acuidade devidas, bastaria à conclusão sobre a ausência de omissão, contradição ou obscuridade, de igual modo mal ferimento a previsões constitucionais. - "(...) os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adéque a decisão ao entendimento do embargante (¿)". (STJ, 1ª. T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). 2. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, ACORDAM os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em tomar conhecimento dos aclaratórios, rejeitando-os, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 13 de junho de 2024. __________________________________ VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0623891-90.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: VANJA FONTENELE PONTES, Data de Julgamento: 13/06/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 13/06/2024) Por esmerado, advirta-se a parte recorrente que a interposição de recursos com intuitos manifestamente protelatórios serão severamente rechaçados por este juízo, por todos os meios existentes na legislação civilista. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora, mantendo a sentença vergastada inalterada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito Respondendo

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 20:30

Decurso de Prazo

21/08/2025, 03:57

Decurso de Prazo

21/08/2025, 03:57

Petição (Contra-razões)

18/08/2025, 14:21

Decurso de Prazo

14/08/2025, 04:24

Decurso de Prazo

14/08/2025, 04:24

Publicação

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0155104-76.2019.8.06.0001. AUTOR: MARIA ELENITA DA COSTA REU: BANCO BONSUCESSO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos de Consumo] Vistos. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, a teor do art. 130, inciso XII, "a", para que possa imprimir andamento ao processo, ante os embargos de declaração opostos, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Expediente necessário. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. LUANA FRUTUOZO DE OLIVEIRA FLEXA Assistente de Apoio Judiciário (Assinado por Certificado Digital)

12/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/08/2025, 12:14

Expedida/Certificada

11/08/2025, 12:14

Documentos

Intimação de pauta

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0155104-76.2019.8.06.0001. AUTOR: MARIA ELENITA DA COSTA REU: BANCO BONSUCESSO S.A. SENTENÇA No presente caso, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos de Consumo] trata-se de Recurso de Embargos de Declaração, proposto por MARIA ELENITA DA COSTA, se insurgindo contra a sentença de Id. 157639861, que julgou improcedente os pedidos autorais, proposta em face de BANCO BONSUCESSO S.A., todos devidamente qualificados. No mérito recursal, a autora/recorrente alega que a sentença vergastada restou omissa sobre as teses suscitadas por esta, mais especificamente, acerca da necessidade das formalidades de contratação com analfabeto, ainda que funcional, contrato apócrifo e fraude na formação, requerendo, ao fim, que este juízo se digne sobre os argumentos recursais. Contrarrazões de Id. 169167733. Autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Exercendo o juízo de admissibilidade recursal, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que o compõem, o que conduz a juízo positivo de admissibilidade e, enfim, pelo conhecimento dos aclaratórios. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" Sobre a temática, a doutrina pátria, ora representada por LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, ensina: "Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa - razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido 'ponto sobre o qual devia se pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento' (art. 1.022, II, CPC). Erro material. Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido." (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. págs. 953/954). In casu, a parte recorrente infere que este juízo não se dignou, ao fundamentar o decisum, sobre a necessidade das formalidades de contratação com analfabeto, ainda que funcional, contrato apócrifo e fraude na formação, visto que tais matérias podem modificar o julgado em questão, requerendo o enfrentamento judicial. Pois bem. Em que pese os argumentos recursais da parte promovente, nota-se que inexiste a omissão sustentada. A omissão que autoriza o manejo dos embargos de declaração se configura nas hipóteses em que o magistrado deixa de analisar um pedido, argumento ou questão relevante para a decisão no caso em comento, o que não se verifica no caso. Não é omissa a sentença que contraria o interesse da parte vencida no recurso. Ademais, de uma nítida análise da sentença combatida, percebe-se que restou, de forma hialina, explicada a fundamentação que levou este juízo a julgar improcedente os pedidos autorais, já que, conforme o arcabouço comprobatório disponível, o banco/recorrido se cuidou de se desincumbir de seu ônus probatório, colacionando aos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora, extrato detalhado da operação, bem como, os documentos pessoais desta utilizados no momento da contratação. Ademais, a alegação de que a parte autora é analfabeta não merece guarida, analisando seu documento pessoal de Id. 96898335, percebe que se trata de pessoa letrada, e que, portanto, torna-se desnecessária o cumprimento das formalidades do art. 595, do Código Civil. Acrescenta-se, também, que a alegação de que a recorrente se trata de analfabeta funcional também não merece prosperar, visto que posta sem nenhum alicerce comprobatório, bem como, o argumento de contrato apócrifo. Nesse raciocínio, não sendo hipótese de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro, sanáveis via Embargos de Declaração, a manutenção da sentença é medida imperiosa. Inclusive, menciona-se a Súmula nº 18 do TJCE, que determina: "indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS EM REMESSA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE EXAÇÃO DE ICMS. ORIENTAÇÃO VINCULANTE. TEMA N. 210/STF. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRATADA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO. SÚMULA 18/TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O caso em análise consiste em verificar se houve omissão no acórdão capaz de gerar a sua reforma com efeitos infringentes, sob a tese de inadequação da via eleita em razão da necessidade de dilação probatória, bem como a de não comprovação documental do direito à compensação tributária de ICMS ¿ ST, relativo a operações de venda de combustível, o que inviabilizaria o pleito da impetrante. 2. Analisando o acórdão combatido, verifica-se que ambas as teses sustentadas via embargos de declaração foram tratadas expressamente pelo acórdão, seja quanto à suposta inadequação da via eleita (fls. 3.850/3.851), seja quanto à suposta não comprovação da exação a ser devolvida/compensada (fls. 3.851/3.853). 3. Nesse raciocínio, não sendo hipótese de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro, sanáveis via Embargos de Declaração, a manutenção do acórdão combatido é medida imperiosa nos termos da Súmula n. 18 desse Tribunal, a qual determina que são ¿indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada¿, inviabilizando o prequestionamento pretendido pela mesma razão, conforme precedentes dessa Egrégia Câmara. 4. EMBARGOS conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO mantido. ACÓRDÃO Vistos, relatados, e discutidos, os autos, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do Voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0248807-90.2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 20/03/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2023) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES RESTRITIVAS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESSA SEDE DE MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. PRECEDENTES. SÚMULA 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - ¿(.) 2. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES RESTRITIVAS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESSA SEDE DE MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. PRECEDENTES. SÚMULA 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - ¿(.) 2. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES RESTRITIVAS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESSA SEDE DE MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. PRECEDENTES. SÚMULA 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - ¿(.) 2. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES RESTRITIVAS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESSA SEDE DE MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. PRECEDENTES. SÚMULA 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - ¿(...) 2. A discricionariedade administrativa não se encontra imune ao controle judicial, mormente diante da prática de atos que impliquem restrições de direitos dos administrados, como se afigura a eliminação de um candidato a concurso público, cumprindo ao órgão julgador reapreciar os aspectos vinculados do ato administrativo, a exemplo da competência, forma, finalidade, bem como a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (¿)¿. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1806617 - DF (2020/0332967-0), Relator, MINISTRO OG FERNANDES, julgado em 1/6/2021) - A simples leitura da decisão impugnada com a atenção e acuidade devidas, bastaria à conclusão sobre a ausência de omissão, contradição ou obscuridade, de igual modo mal ferimento a previsões constitucionais. - "(...) os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adéque a decisão ao entendimento do embargante (¿)". (STJ, 1ª. T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). 2. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, ACORDAM os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em tomar conhecimento dos aclaratórios, rejeitando-os, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 13 de junho de 2024. __________________________________ VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0623891-90.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: VANJA FONTENELE PONTES, Data de Julgamento: 13/06/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 13/06/2024) Por esmerado, advirta-se a parte recorrente que a interposição de recursos com intuitos manifestamente protelatórios serão severamente rechaçados por este juízo, por todos os meios existentes na legislação civilista. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora, mantendo a sentença vergastada inalterada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito Respondendo

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ELENITA DA COSTAREU: BANCO BONSUCESSO S.A.S E N T E N Ç A Conclusos. I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Contratos de Consumo] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por MARIA ELENITA DA COSTA em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A., ambas qualificadas nos autos. Na inicial a parte autora sustenta que nunca contratou qualquer empréstimo junto à instituição ré, embora constate-se descontos mensais em seu benefício previdenciário vinculados ao suposto contrato de nº 103816562. Requer, com fundamento na inexistência do negócio jurídico, a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência da dívida, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A gratuidade foi deferida bem como a inversão do ônus da prova. A tutela antecipada foi indeferida por ausência dos requisitos legais. (Id. 96895081). Devidamente citado, o banco demandado. apresentou contestação (Id.103607069), sustentando a regularidade da contratação bem como, requerendo a improcedência. Juntou aos autos cópia do contrato assinado pela autora, extrato detalhado das prestações pagas e documentos pessoais utilizados na contratação. (Id. 103607071). Houve réplica, fase de especificação de provas, sendo indeferida a perícia pedagógica bem como a audiência de instrução, ante a suficiência das provas documentais. Autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, oportuno consignar que a matéria discutida é unicamente de direito e, além disso, as questões fáticas já se encontram demonstradas, permitindo o julgamento da lide. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De tal sorte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Conforme já decidiu o Excelso Pretório, a necessidade da produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. Legítima é a antecipação quando os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasarem o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP, in RTJ 115/789). Passo, primeiramente à análise das preliminares e prejudicial arguidas. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Defiro a retificação requerida. Restou comprovada a incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. pelo Banco Santander Brasil S.A., devendo figurar este último no polo passivo da demanda, por sucessão empresarial. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Indefiro a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, com base na ausência de pretensão resistida ou contato prévio com a requerida, pois a prévia provocação administrativa não é exigida para o acesso à Justiça. Em que pese seja verdadeira a alegação de que não consta nos autos a prévia provocação administrativa para resolução da controvérsia, tal fato não configura requisito necessário à propositura de uma demanda judicial, uma vez que vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). Indefiro a liminar levantada. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Sobre a impugnação a gratuidade da justiça requerida pela parte autora, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, a ré nada comprovou que desmereça a declaração firmada pelo autor, logo há de se manter a concessão da gratuidade da justiça. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA Rejeito a preliminar. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, narrando fatos, fundamentos jurídicos e formulando pedidos compatíveis com a causa de pedir. A ausência de tentativa administrativa prévia não constitui óbice ao acesso à jurisdição, mormente quando o fornecedor nega a própria existência da relação contratual. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Constata-se, de início, que não há como ser acolhida a preliminar aventada, vez que a relação jurídica ventilada trata-se de relação de consumo na qual a parte autora busca a reparação de danos causados pelo fato do serviço, devendo ser aplicado o instituto da prescrição, e não da decadência, nos termos do art. 27 do CDC. In verbis: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEITADA. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO OU DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se a pretensão do recorrente encontra-se prescrita, se houve decadência da ação, se deve haver inversão do ônus da prova, se deve haver repetição do indébito por descontos no benefício previdenciário da consumidora, se esta deve ser realizada na forma simples ou em dobro, se o suposto ilícito gera dano moral e qual quantia é adequada para reparar o dano supostamente sofrido. 2. Observa-se que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação (artigo 17 da Lei nº 8.078/90), e fornecedor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual se aplica a legislação consumerista à presente demanda. Súmula 297 do STJ. 3. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. 3.1. Inicialmente, não há como ser acolhida a prejudicial de decadência, tendo em vista que o caso é de relação de consumo, no qual a parte autora busca a reparação de danos causados pelo fato do serviço, devendo ser aplicado o instituto da prescrição, e não da decadência, nos termos do art. 27 do CDC. Prejudicial de mérito rejeitada. 3.2. Melhor sorte não guarda a prejudicial de prescrição, pois o início do lustro prescricional, em se tratando de ação de repetição do indébito, corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do último desconto indevido realizado no benefício previdenciário do recorrido. Precedente do STJ. 3.3. Verifica-se dos autos que o último desconto ocorreu em fevereiro de 2017, marco inicial do prazo prescricional de cinco anos, à luz do disposto no art. 27 do CDC. Assim, considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em 13/05/2019, não há como acolher a prejudicial de prescrição suscitada. Prejudicial de mérito rejeitada. 4. MÉRITO. 4.1. Para que seja aferida a regularidade da contratação é necessário saber se o contrato foi regularmente firmado e o numerário constante na avença foi efetivamente disponibilizado ao consumidor. 4.2. Compulsando de forma detida os autos, percebe-se que o banco não apresentou cópia do contrato em comento, tampouco demonstrou o efetivo depósito ou a transferência do numerário para a conta-corrente do apelado. O consumidor, por sua vez, acostou aos autos a demonstração de descontos em seu benefício previdenciário em decorrência do contrato de empréstimo (fls. 23/25). 4.3. Diante tal fato, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, vez que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço supostamente adquirido, a regular contratação do empréstimo, sobretudo porque não acostou aos fólios o contrato tempestivamente, tampouco comprovou a disponibilização do numerário em conta bancária de titularidade do consumidor, olvidando, assim, o disposto no art. 373, II, do CPC/2015. 4.4. Assim, considerando que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, a sentença vergastada encontra-se em consonância com o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4.5. O ilícito causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do mero aborrecimento, sobretudo porque a parte não pode usufruir de sua renda integralmente devido a fraude bancária. Precedente do STJ. 4.6. O valor arbitrado a título de dano moral deve ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, sopesando o devido valor compensatório pelo prejuízo extracontratual e o limite que evite o enriquecimento ilícito, razão pela qual se entende como razoável o montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedente do TJCE. 4.7. No tocante à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que, para que haja a restituição dobrada, é imprescindível a demonstração da má-fé do fornecedor do serviço, a qual não restou comprovada nos presentes autos. Assim, não sendo atestada a má-fé ou a culpa grave, a qual não se presume, uma vez que o autor da demanda não fez prova da sua ocorrência, é indevida a repetição em dobro. Precedente do STJ e do TJCE. 4.8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº. 0003102-50.2019.8.06.0154, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de maio de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00031025020198060154 CE 0003102-50.2019.8.06.0154, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 12/05/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) GN Além disso, melhor sorte não guarda o instituto da prescrição, tendo em vista que o contrato impugnado diz respeito a relação de trato sucessivo e o prazo quinquenal é contado da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a partir do último desconto indevido nos casos de empréstimos consignados. Vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo coma instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide coma jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1412088 MS 2018/0325906-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2019) GN Dessa forma, tendo em vista que as cobranças questionadas perduraram até o ano de 2021 tendo sido a presente exordial protocolizada no ano de 2019 é incabível é o acolhimento da tese do réu quanto à ocorrência de prescrição. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não do contrato de empréstimo consignado que originou os descontos questionados. Vale apontar, desde logo, a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso, estando a parte requerida e a requerente, respectivamente, investidos na qualidade de fornecedor de serviços e consumidor, tendo em vista que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - art. 2º c/c art. 17 e art. 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei). As relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como Princípio do Reconhecimento da Vulnerabilidade do Consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esta vulnerabilidade, no sistema do CDC, é presumida para o consumidor não profissional e para o consumidor pessoa física. Quanto aos profissionais e às pessoas jurídicas vale a presunção em contrário, isto é, que devem possuir conhecimentos jurídicos mínimos e sobre a economia para poderem exercer a profissão, ou devem poder consultar advogados e profissionais especializados antes de obrigar-se" (Marques, Claudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor/Claudia Lima Marques, Antônio Hermam V. Benjamim, Bruno Miragem - 2.ed. ver., atual e ampl.- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2006, p. 145). Com base na defesa dos direitos do consumidor, o legislador ordinário criou a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, ou seja, na hipótese de dano ao consumidor por ineficiência do serviço, a reparação ocorre independentemente da discussão de culpa. A matéria está regulada nos artigos 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (grifou-se). Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. A parte promovente alega que sofreu descontos em seu benefício previdenciário indevidamente. Contudo, o argumento autoral não goza de qualquer respaldo documental. Aliás, com os documentos juntados à exordial pelo demandado tais declarações se contradizem. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que o promovente, de fato, realizou a contratação de empréstimo junto à instituição financeira, posto que juntou aos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora em (Id. Id 103607071); Extrato detalhado da operação, demonstrando o pagamento integral do empréstimo em 72 parcelas de R$ 236,30, iniciado em dezembro/2015 e finalizado em novembro/2021; bem como, documentos pessoais utilizados na contratação, incluindo RG, CPF e comprovante de residência. Assim, como não há prova capaz de infirmar a exigência financeira, pelo contrário, existem elementos que demonstram a sua legitimidade, resta desacolher os pedidos. Ademais, não há falar em declaração de inexistência/invalidade contratual, nos termos da fundamentação supra. Tampouco há elementos nestes autos que permitam concluir pela ocorrência de vício de consentimento. Logo, forçoso reconhecer que a ré não cometeu nenhum ato ilícito. Receber pelos serviços contratados é um direito da demandada. E o exercício de um direito, por si só, não se constitui em ato ilícito (CC, art. 188, inc. I). Essa circunstância afasta a pretensão reparatória. Por oportuno, cito jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não merece ser acolhido o pedido de nulidade do contrato por vício de consentimento, sobretudo porque o documento de identidade acostado à exordial não traz informação de que se trata de pessoa analfabeta. 2. Com efeito, observa-se dos autos que não houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois o Banco recorrido demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo n° 212030250, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do ajuste que ensejou os descontos no benefício previdenciário da recorrente (fls. 82/85), devidamente assinado pelo recorrente, a documentação fornecida quando da celebração do instrumento (fls. 88/89), sendo-lhe disponibilizado o respectivo numerário (fl. 72). 3. Verifica-se, ainda, que o contrato objeto da lide fora utilizado para refinanciamento de empréstimo anterior (fl. 74) e, por essa razão, somente foi depositado o saldo remanescente (R$ 451,44) na conta bancária da cliente. 4. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 5. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Juízo a quo decidiu pela improcedência da ação de forma harmônica ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 15 de março de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0002478-31.2012.8.06.0094, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 16/03/2023). A documentação probatória demonstra inequivocamente que houve contratação válida entre as partes Ademais, o conjunto probatório, analisado em sua integralidade, comprova que a autora celebrou o contrato de empréstimo consignado, dele se beneficiou mediante o recebimento dos valores. Por fim, tendo em vista que a instituição financeira ré adimpliu seu ônus probatório (prova da celebração da contratação válida), resta configurado o reconhecimento da existência da contratação questionada nesta ação processual. Desse modo, não se constatou a existência de falha na prestação do serviço a ensejar qualquer tipo de danos à autora. Afastada a existência de danos, afasta-se também a obrigação de reparação. Logo, totalmente improcedente o pleito autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do advogado da ré, consistentes em 10% (dez por cento) do valor da causa; ficando a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em virtude da concessão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura digital.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

22/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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