Procedimento Comum Cível 0190786-63.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0190786-63.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LOG MARACANAU I SPE LTDA ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0190786-63.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por LOG MARACANAÚ I SPE LTDA., em face do ESTADO DO CEARÁ, visando afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. Aduz a parte autora ser empresa dedicada ao aluguel de imóveis próprios, à incorporação de empreendimentos imobiliários e à construção de imóveis, sendo que para a consecução de suas atividades, a autora celebrou "Contrato de Reserva de Potência de Energia" com a ENEL. Aponta que a "Demanda Contratada de Energia Elétrica" vem sendo indevidamente tributada pelo ICMS, da mesma forma que o efetivo consumo de energia, como comprovam as contas anexas por cópia. Entende que o ICMS somente pode recair sobre a energia elétrica efetivamente consumida pela autora, sob pena de se tributar algo que ainda se mantém na titularidade da concessionária. Ainda, que a Reserva de Potência contratada nada mais é que uma garantia de fornecimento de energia elétrica dada pela Concessionária ao Consumidor, ficando disponibilizada para utilização, caso seja necessário. Instrui a inicial com documentos (id. 38193282 - 38193288). Decisão de id. 38193218, determina a suspensão do processo em razão da Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 593824, através do Tema 176. O Estado do Ceará apresenta contestação em id. 68838456, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que a hipótese dos autos não se amolda aos contornos do Recurso Extraordinário n° 593.824-SC. Réplica em id. 79984764. O Ministério Público em parecer de id. 87750431, manifesta-se pela parcial procedência do pedido autoral. É o que importa relatar. Decido. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. No início, dever ser afastada a alegada falta de interesse de agir. Explico. Como sabido o Estado do Ceará deixou de cobrar o ICMS levando-se em conta o valor contratado desde os idos de 2014, por força do Decreto Estadual 31.638, de 08/12/2014. Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - o art. 2º, com redenominação do parágrafo único para § 1º e acréscimo do § 2º: Art. 2º […] […] § 1º Para efeito da incidência do ICMS, a energia elétrica é considerada mercadoria. § 2º Na hipótese de operações relativas a contrato de demanda de potência, o ICMS incide sobre a parcela da energia elétrica correspondente à demanda efetivamente utilizada. Com isso, com o referido Decreto o Estado do Ceará deixou de cobrar o ICMS sobre todo o contrato de demanda, exigindo o referido imposto apenas sobre a demanda de potência efetivamente utilizada. Ocorre que objetiva o autor não apenas declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, consistente na cobrança do ICMS, incidente no consumo de energia elétrica, sobre a parcela referente à demanda reservada de potência contratada, mas também a restituição dos valores pagos a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. Razão está, afasto a preliminar em questão. Sem ouras preliminares ou prejudiciais a enfrentar, passamos ao mérito. A ação em comento possui como desiderato declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, consistente na cobrança do ICMS, incidente no consumo de energia elétrica, sobre a parcela referente à demanda reservada de potência contratada. Pois bem. A Energia elétrica, como bem define a Eminente Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, "é um bem insuscetível de ser armazenado ou depositado. Ela só é gerada para ser imediatamente consumida. Assim sendo, não há geração e nem circulação sem que haja consumo. Por isso mesmo, não se pode conceber a existência de fato gerador de ICMS sobre operações de energia elétrica sem que haja a efetiva utilização dessa especial mercadoria". (TJ-CE - APL: 01063740520178060001 Fortaleza, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 21/02/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/02/2022) O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para fins de consolidação da sua jurisprudência: Tema 176 - A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular nº391, que assim dispõe: Súmula 391, STJ - O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. A Corte Alencarina ao enfrentar casos análogos, nesse sentido se manifesta: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ICMS. DEMANDA CONTRATADA. FATO GERADOR DO IMPOSTO. EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A decisão judicial que concede a pretensão formulada em Mandado de Segurança produz efeitos financeiros posteriores à impetração, não podendo funcionar como Ação de Cobrança para alcançar valores pretéritos, conforme firme e atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, que confirma a plena vigência das Súmulas 269 e 271 do STF. 2. A mera disponibilização de energia elétrica, através de reserva contratada, não constitui fato gerador que viabilize a cobrança do ICMS, posto que somente haverá transferência da energia quando houver a saída da concessionária combinada com a efetiva utilização/consumo pela empresa usuária. Dessa forma, resta caracterizada a circulação de mercadoria, elemento este necessário à incidência do ICMS (CF/1988, art. 155, II). 3. O STF, ao julgar o RE nº 593.824/SC, estabeleceu a seguinte tese de repercussão geral (TEMA 176): "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". O Superior Tribunal de Justiça também possui essa compreensão, seja através da Súmula nº 391 ou mesmo de recurso representativo de controvérsia ("recurso repetitivo"). 4. Apelos conhecidos e não providos. (APC 0164639-34.2016.8.06.0001; Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/09/2020; Data de registro: 28/09/2020) Certo, portanto, que o cálculo do ICMS exigido pela Fazenda Pública Estadual deve ser efetuado levando-se em conta a energia elétrica efetivamente consumida. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e tudo mais que dos presentes autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, consistente na cobrança do ICMS, incidente no consumo de energia elétrica, sobre a parcela referente à demanda reservada de potência contratada, garantindo-lhe, ainda o direito à restituição das quantias pretéritas à pretensão, indevidamente recolhidas, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à postulação desta ação. O crédito deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido, aplicando-se as mesmas regras de quando a Fazenda Pública é credora, ou seja, a taxa SELIC. Já em relação aos juros de mora, deverá incidir sobre o montante do indébito, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva até o seu pagamento efetivo, no percentual de 1% ao mês, segundo o art. 161, § 1º do CTN, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Sem custas processuais em razão da isenção tributária prevista no art. 5º, I, da Lei Estadual nº. 16.132/16, contudo, devendo restituir os valores despendidos a título de custas judiciais (artigo 10, parágrafo único, do Regimento de Custas do Estado do Ceará). Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, todavia, não fixando-os nessa oportunidade, posto que o art. 85, § 4º, II do Código de Processo Civil, prevê que não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá após a liquidação do julgado. Não é o caso de Reexame Necessário (art. 496, §3°, II e III, do Código de processo Civil). Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Todas as movimentações(78)