Apelação Cível 0008445-76.2005.8.06.0167 - TJCE

Apelação Cível 0008445-76.2005.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008445-76.2005.8.06.0167. APELANTE: EXPEDITO ARAGAO PONTES APELADO: MARIA ALICE DE LIMA LOIOLA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO -APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se a parte apelante para comprovar a tempestividade recursal. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

15/05/2026, 00:00

Recebimento

05/03/2026, 11:09

Recebimento

05/03/2026, 11:04

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 11:04

Distribuição (sorteio)

05/03/2026, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EXPEDITO ARAGAO PONTES REU: MARIA ALICE DE LIMA LOIOLA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0008445-76.2005.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se o promovido, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com contrarrazões ou decorrido o prazo, com certidão nos autos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, independente de nova conclusão. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú e Comarca Agregada de Cruz Respondendo, cumulativamente, pela Vara Única da Comarca de Itarema Juiz Coordenador do CEJUSC de Acaraú e Diretor do Fórum de Itarema Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Itarema Juiz Eleitoral na 30ª ZE - Acaraú, Cruz e Jijoca de Jericoacoara

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EXPEDITO ARAGAO PONTES REU: MARIA ALICE DE LIMA LOIOLA SENTENÇA A parte autora apresentou embargos de declaração contra sentença/decisão proferida por este Juízo. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou corrigindo erro material, conforme construção jurisprudencial. Neste sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. O embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto à análise das provas apresentadas nos autos, bem como quanto à natureza jurídica da parte promovida, requerendo, ao final, o afastamento do reconhecimento da ilegitimidade e o consequente prosseguimento do feito. A sentença/decisão embargada não possui quaisquer dos vícios previstos no Art. 1.022 do CPC. Os embargos são, pois, manifestamente protelatórios ou não se prestam a substituir o recurso de apelação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0008445-76.2005.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a sentença/decisão atacada. Em razão do não conhecimento dos embargos de declaração, não há que se falar em interrupção ou suspensão de prazo recursal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso" (AgRg no AREsp 1153985/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018) 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1683006 SC 2020/0070352-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020) A publicação e o registro desta sentença/decisão decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú e Comarca Agregada de Cruz Respondendo, cumulativamente, pela Vara Única da Comarca de Itarema Juiz Coordenador do CEJUSC de Acaraú e Diretor do Fórum de Itarema Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Itarema Juiz Eleitoral na 30ª ZE - Acaraú, Cruz e Jijoca de Jericoacoara

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EXPEDITO ARAGAO PONTES REU: MARIA ALICE DE LIMA LOIOLA SENTENÇA Chamo o feito à boa ordem. O presente processo tramita há quase 20 anos! Melhor analisando os autos, observo que as preliminares arguidas ainda não foram decididas por nenhum dos colegas magistrados que me antecederam. Assim, passo a apreciá-las. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0008445-76.2005.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação envolvendo as partes acima nominadas. Narra o autor, na petição inicial, que foi contratado pelo Sr. Carlos Alberto Loiola para a elaboração de projetos arquitetônicos destinados à construção de um frigorífico industrial pertencente à sua filha, ora promovida. Afirma que a execução da obra se deu mediante custos fixos previamente estabelecidos em planilha, sem que houvesse o manuseio de notas fiscais pelo autor. Ressalta que as notas fiscais referentes à obra foram emitidas pelos fornecedores diretamente em nome da promovida. Sustenta, contudo, que os serviços contratados não foram integralmente pagos, permanecendo pendente o valor de R$ 74.310,04, referente ao saldo devedor confessado por Carlos Alberto Loiola. No mérito, requer a condenação ao pagamento do montante total de R$ 193.564,65, correspondente aos serviços prestados. Requereu, ainda, liminarmente, a restituição dos equipamentos que permaneceriam em poder da promovida. O pedido liminar foi indeferido. Em contestação, a parte promovida alegou, preliminarmente, a suspensão processual em razão de incompetência, bem como as preliminares de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que os documentos apresentados pertencem à empresa Atelier Pontes, e de ilegitimidade passiva, sustentando que os serviços executados na construção da Pesqueira Loiola foram realizados pela empresa M.A. de Lima Loiola, tendo o autor atuado apenas na qualidade de representante da referida empresa Atelier Pontes. Alegou, ainda, a impossibilidade de emenda à inicial para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. No mérito, defendeu que a empresa M.A. de Lima Loiola não contratou a empresa Atelier Pontes, tampouco seu proprietário, Expedito de Aragão Pontes, para a elaboração de qualquer projeto econômico ou de isenção fiscal relativo à construção das instalações da Pesqueira Loiola. Afirmou que, de todos os projetos apresentados, apenas aquele referente aos escritórios de acesso à indústria foi efetivamente contratado e remunerado por ocasião da Comissão de Administração. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais e, em pedido contraposto, pleiteou indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Em audiência, foi consignado que as preliminares seriam analisadas em sede de sentença. No mesmo ato, determinou-se a realização de audiência de instrução e a produção de prova pericial. A parte autora apresentou impugnação aos pedidos contrapostos, bem como indicou quesitos para a realização da perícia. Realizada audiência com oitiva de testemunhas. A parte autora concordou com a desistência da oitiva de uma das testemunhas, em razão de seu estado de saúde, e requereu também a desistência da prova pericial. Diante disso, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. As partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir. A parte promovida requereu a realização da prova pericial, ao passo que a parte autora apresentou alegações finais. Em seguida, foi determinada a realização da prova pericial, tendo a parte promovida procedido à antecipação dos honorários periciais. Determinada a realização do sorteio do perito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo ao exame das preliminares suscitadas. A parte promovida sustenta que o autor, Expedito de Aragão Pontes, não possui legitimidade ativa, porquanto os documentos que instruem a inicial demonstram que a contratação e a execução dos projetos teriam sido realizadas pela empresa Atelier Pontes. De fato, observa-se dos autos que: há anotação de responsabilidade técnica (ART/CREA) emitida em nome de Expedito de Aragão Pontes, em face da empresa M.A. de Lima Loiola; o memorial descritivo e as planilhas técnicas estão timbradas pela empresa Atelier Pontes, constando ao final a assinatura do autor, na qualidade de responsável técnico; constam, ainda, recibos de pagamento emitidos por Carlos Alberto Loiola em favor do autor, pessoa física. Nesse sentido, embora o autor figure como profissional responsável técnico, a documentação demonstra que a relação negocial e econômica foi desenvolvida no âmbito da pessoa jurídica Atelier Pontes, que possui personalidade e patrimônio próprios. Dessa forma, tratando-se de crédito que, em tese, pertence à pessoa jurídica, não pode a pessoa física pleiteá-lo em nome próprio, sob pena de violação ao princípio da autonomia patrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento nesse sentido, afirmando que: "O sócio de pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para pleitear indenização, em nome próprio, por danos ao patrimônio da empresa, uma vez que eventual procedência no pedido beneficiaria diretamente a sociedade e contribuiria para a restauração do capital social prejudicado." (STJ. 4ª Turma. REsp 1.985.206-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 11/4/2023 - Info 12, Edição Extraordinária). Assim, sendo incontroverso que os serviços e os documentos apresentados se vinculam à empresa Atelier Pontes, e inexistindo cessão de crédito ou confusão patrimonial entre o autor e a pessoa jurídica, reconheço a ilegitimidade ativa. A promovida sustenta, por sua vez, que os serviços foram prestados em favor da empresa M.A. de Lima Loiola, e não de sua pessoa física. A análise dos autos confirma tal alegação. As ARTs e o memorial descritivo indicam como contratante a M.A. de Lima Loiola, as planilhas e notas fiscais foram emitidas em nome da referida empresa, e os pagamentos parciais foram realizados por Carlos Alberto Loiola, que não figura no polo passivo. Não há nos autos documento que comprove a contratação direta da promovida, como pessoa física, com o autor ou com a empresa Atelier Pontes. A mera condição de sócia ou administradora da pessoa jurídica não transfere a ela, automaticamente, a responsabilidade contratual. A legitimidade passiva deve recair sobre quem integrou a relação jurídica de direito material. Inexistindo demonstração de vínculo direto entre o autor e a pessoa física da ré, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva. Considerando que as ilegitimidades ora reconhecidas decorrem da inadequação subjetiva das partes, com a ausência de identidade entre as partes do processo e as da relação jurídica material, não é possível a emenda da inicial para substituição das partes, o que configuraria modificação substancial da lide, vedada pelo art. 329, II, do CPC. ANTE O EXPOSTO, acolho as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Em razão da extinção, fica prejudicada a análise do mérito e do pedido contraposto. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Expeça-se o respectivo alvará em favor da parte promovida, para a devolução dos valores pagos a título de adiantamento dos honorários periciais. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú e Comarca Agregada de Cruz Respondendo, cumulativamente, pela 1ª Vara Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela Vara Única da Comarca de Itarema Juiz Coordenador do CEJUSC de Acaraú e Diretor do Fórum de Acaraú e de Itarema Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Itarema Juiz Eleitoral na 30ª ZE - Acaraú, Cruz e Jijoca de Jericoacoara

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EXPEDITO ARAGAO PONTES REU: MARIA ALICE DE LIMA LOIOLA SENTENÇA Chamo o feito à boa ordem. O presente processo tramita há quase 20 anos! Melhor analisando os autos, observo que as preliminares arguidas ainda não foram decididas por nenhum dos colegas magistrados que me antecederam. Assim, passo a apreciá-las. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0008445-76.2005.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação envolvendo as partes acima nominadas. Narra o autor, na petição inicial, que foi contratado pelo Sr. Carlos Alberto Loiola para a elaboração de projetos arquitetônicos destinados à construção de um frigorífico industrial pertencente à sua filha, ora promovida. Afirma que a execução da obra se deu mediante custos fixos previamente estabelecidos em planilha, sem que houvesse o manuseio de notas fiscais pelo autor. Ressalta que as notas fiscais referentes à obra foram emitidas pelos fornecedores diretamente em nome da promovida. Sustenta, contudo, que os serviços contratados não foram integralmente pagos, permanecendo pendente o valor de R$ 74.310,04, referente ao saldo devedor confessado por Carlos Alberto Loiola. No mérito, requer a condenação ao pagamento do montante total de R$ 193.564,65, correspondente aos serviços prestados. Requereu, ainda, liminarmente, a restituição dos equipamentos que permaneceriam em poder da promovida. O pedido liminar foi indeferido. Em contestação, a parte promovida alegou, preliminarmente, a suspensão processual em razão de incompetência, bem como as preliminares de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que os documentos apresentados pertencem à empresa Atelier Pontes, e de ilegitimidade passiva, sustentando que os serviços executados na construção da Pesqueira Loiola foram realizados pela empresa M.A. de Lima Loiola, tendo o autor atuado apenas na qualidade de representante da referida empresa Atelier Pontes. Alegou, ainda, a impossibilidade de emenda à inicial para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. No mérito, defendeu que a empresa M.A. de Lima Loiola não contratou a empresa Atelier Pontes, tampouco seu proprietário, Expedito de Aragão Pontes, para a elaboração de qualquer projeto econômico ou de isenção fiscal relativo à construção das instalações da Pesqueira Loiola. Afirmou que, de todos os projetos apresentados, apenas aquele referente aos escritórios de acesso à indústria foi efetivamente contratado e remunerado por ocasião da Comissão de Administração. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais e, em pedido contraposto, pleiteou indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Em audiência, foi consignado que as preliminares seriam analisadas em sede de sentença. No mesmo ato, determinou-se a realização de audiência de instrução e a produção de prova pericial. A parte autora apresentou impugnação aos pedidos contrapostos, bem como indicou quesitos para a realização da perícia. Realizada audiência com oitiva de testemunhas. A parte autora concordou com a desistência da oitiva de uma das testemunhas, em razão de seu estado de saúde, e requereu também a desistência da prova pericial. Diante disso, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. As partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir. A parte promovida requereu a realização da prova pericial, ao passo que a parte autora apresentou alegações finais. Em seguida, foi determinada a realização da prova pericial, tendo a parte promovida procedido à antecipação dos honorários periciais. Determinada a realização do sorteio do perito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo ao exame das preliminares suscitadas. A parte promovida sustenta que o autor, Expedito de Aragão Pontes, não possui legitimidade ativa, porquanto os documentos que instruem a inicial demonstram que a contratação e a execução dos projetos teriam sido realizadas pela empresa Atelier Pontes. De fato, observa-se dos autos que: há anotação de responsabilidade técnica (ART/CREA) emitida em nome de Expedito de Aragão Pontes, em face da empresa M.A. de Lima Loiola; o memorial descritivo e as planilhas técnicas estão timbradas pela empresa Atelier Pontes, constando ao final a assinatura do autor, na qualidade de responsável técnico; constam, ainda, recibos de pagamento emitidos por Carlos Alberto Loiola em favor do autor, pessoa física. Nesse sentido, embora o autor figure como profissional responsável técnico, a documentação demonstra que a relação negocial e econômica foi desenvolvida no âmbito da pessoa jurídica Atelier Pontes, que possui personalidade e patrimônio próprios. Dessa forma, tratando-se de crédito que, em tese, pertence à pessoa jurídica, não pode a pessoa física pleiteá-lo em nome próprio, sob pena de violação ao princípio da autonomia patrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento nesse sentido, afirmando que: "O sócio de pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para pleitear indenização, em nome próprio, por danos ao patrimônio da empresa, uma vez que eventual procedência no pedido beneficiaria diretamente a sociedade e contribuiria para a restauração do capital social prejudicado." (STJ. 4ª Turma. REsp 1.985.206-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 11/4/2023 - Info 12, Edição Extraordinária). Assim, sendo incontroverso que os serviços e os documentos apresentados se vinculam à empresa Atelier Pontes, e inexistindo cessão de crédito ou confusão patrimonial entre o autor e a pessoa jurídica, reconheço a ilegitimidade ativa. A promovida sustenta, por sua vez, que os serviços foram prestados em favor da empresa M.A. de Lima Loiola, e não de sua pessoa física. A análise dos autos confirma tal alegação. As ARTs e o memorial descritivo indicam como contratante a M.A. de Lima Loiola, as planilhas e notas fiscais foram emitidas em nome da referida empresa, e os pagamentos parciais foram realizados por Carlos Alberto Loiola, que não figura no polo passivo. Não há nos autos documento que comprove a contratação direta da promovida, como pessoa física, com o autor ou com a empresa Atelier Pontes. A mera condição de sócia ou administradora da pessoa jurídica não transfere a ela, automaticamente, a responsabilidade contratual. A legitimidade passiva deve recair sobre quem integrou a relação jurídica de direito material. Inexistindo demonstração de vínculo direto entre o autor e a pessoa física da ré, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva. Considerando que as ilegitimidades ora reconhecidas decorrem da inadequação subjetiva das partes, com a ausência de identidade entre as partes do processo e as da relação jurídica material, não é possível a emenda da inicial para substituição das partes, o que configuraria modificação substancial da lide, vedada pelo art. 329, II, do CPC. ANTE O EXPOSTO, acolho as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Em razão da extinção, fica prejudicada a análise do mérito e do pedido contraposto. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Expeça-se o respectivo alvará em favor da parte promovida, para a devolução dos valores pagos a título de adiantamento dos honorários periciais. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú e Comarca Agregada de Cruz Respondendo, cumulativamente, pela 1ª Vara Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela Vara Única da Comarca de Itarema Juiz Coordenador do CEJUSC de Acaraú e Diretor do Fórum de Acaraú e de Itarema Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Itarema Juiz Eleitoral na 30ª ZE - Acaraú, Cruz e Jijoca de Jericoacoara

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EXPEDITO ARAGAO PONTES REU: MARIA ALICE DE LIMA LOIOLA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0008445-76.2005.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação cujas partes encontram-se devidamente qualificadas nos autos. Determinada a realização de prova pericial referente à construção civil, ficando a perícia contábil, se necessária, para um segundo momento. O perito foi nomeado e apresentou proposta de honorários para realização da perícia relacionada à construção civil, bem como para análise contábil. Em seguida, informou que necessitava dos seguintes documentos: Balancetes mensais, Razão contábil, Diário contábil, Balanço patrimonial. Contudo, a parte promovida informou que não possuía referida documentação, suscitando o reconhecimento da ilegitimidade passiva, bem como o prosseguimento da perícia com a documentação já apresentada nos autos. O perito peticionou nos autos e expressou que os documentos eram essenciais para realização da perícia. A parte autora apresentou manifestação e requereu a complementação da digitalização das plantas do projeto arquivadas na Secretaria da Vara. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a análise com relação a ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito da questão, portanto, deverá ser avaliada em sede de julgamento. Adiante, verifico que a parte promovida sustentou que não possuía os documentos solicitados pelo perito. Nesse sentido, o art. 464, § 1º, do CPC delimita que a prova técnica não será deferida quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou a verificação for impraticável. Portanto, vislumbro que a perícia contábil resta prejudicada, diante da impossibilidade de avaliação dos documentos, devendo ser mantida a perícia relacionada à construção civil pelo engenheiro civil já nomeado nos autos. ANTE O EXPOSTO, resta preclusa a oportunidade de produção de prova pericial contábil, devendo prosseguir apenas a perícia relacionada à construção civil. Intime-se o perito para designar nova data para realização da perícia. Notifique-se o perito por e-mail ou whatsapp. Após, intimem-se as partes para ciência da data designada. Em sede de realização da perícia, o perito poderá realizar a análise da planta do projeto que se encontra de forma física nessa secretária, considerando-se a dificuldade de digitalização do documento. Com a realização da perícia, prazo de 05 dias para juntada do laudo pelo perito. Com a juntada, vista às partes pelo prazo comum de 05 dias, para, querendo, impugnar o laudo com laudo de assistente técnico. Nada requerido, concluso para julgamento. Com algum requerimento, concluso para decisão. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EXPEDITO ARAGAO PONTES REU: MARIA ALICE DE LIMA LOIOLA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, expeço o seguinte ato ordinatório: "Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da impugnação apresentada pela promovida". Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Beatriz de Freitas Saboya Assistente de Unidade Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0008445-76.2005.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EXPEDITO ARAGAO PONTESREU: MARIA ALICE DE LIMA LOIOLA ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Acaraú, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: CERTIFICO, para os devidos fins, que tomei posse na 2ª Vara da Comarca de Acaraú/CE no dia 18/10/2023, em razão da Portaria 2385/2023, publicada no DJe no dia 17/10/2023. CERTIFICO, que na data de hoje atendi o Sr. Expedito Aragão Pontes, em razão de que a parte compareceu para participar da perícia anteriormente designada para a data de hoje. CERTIFICO, que a parte solicitou que eu fizesse a análise dos autos do processo físico para constatar a existência das plantas do projeto, em razão de ela informar não encontrar no processo digital. CERTIFICO, que na data de hoje, foi a primeira vez que tive contato com os autos físicos do processo em epígrafe. CERTIFICO, que analisei os volumes I, II, III e Exceção de Incompetência de nº 5512-96.2006.8.06.0167. CERTIFICO, que no volume I dos autos físicos, estão ausentes as fls. de nº 97/103, páginas que a parte Expedito Aragão Pontes informou ser as plantas do projeto fornecidas há época. CERTIFICO, que encontrei partes no processo Exceção de Incompetência de nº 5512-96.2006.8.06.0167 semelhantes a algumas das plantas apresentadas pelo Sr. Expedito Aragão Pontes, quais sejam: Planta única, 02/06 - Planta de Locação, 04/06, 05/06 e 06/06. CERTIFICO, que não encontrei peças das plantas 01/06 e 03/06. CERTIFICO, que o assistente de perícia indicado pelo Sr. Expedito Aragão Pontes, Sr. Augusto Azevedo se prontificou a digitalizar as mencionadas plantas, tendo em vista os seus tamanhos. CERTIFICO, que para tal medida é necessária a anuência da parte adversa. CERTIFICO, que nesta data acautelei as plantas fornecidas neste juízo, estando à disposição das partes e do perito. Determino à secretaria que mantenha os autos físicos acauteladas em armário dentro da 2ª Vara de Acaraú, bem como seus documentos, até ulterior decisão superior. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, MONSENHOR SABINO, ACARAú - CE - CEP: 62580-000 PROCESSO Nº: 0008445-76.2005.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte ré para se manifestar acerca da disponibilização do assistente em digitalizar as mencionadas plantas. ACARAú/CE, 7 de março de 2025. DAIANA MARIA CARDOSO ARAUJO Diretora de Secretaria

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EXPEDITO ARAGAO PONTES REU: MARIA ALICE DE LIMA LOIOLA SENTENÇA A parte autora apresentou embargos de declaração contra sentença/decisão proferida por este Juízo. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou corrigindo erro material, conforme construção jurisprudencial. Neste sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. O embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto à análise das provas apresentadas nos autos, bem como quanto à natureza jurídica da parte promovida, requerendo, ao final, o afastamento do reconhecimento da ilegitimidade e o consequente prosseguimento do feito. A sentença/decisão embargada não possui quaisquer dos vícios previstos no Art. 1.022 do CPC. Os embargos são, pois, manifestamente protelatórios ou não se prestam a substituir o recurso de apelação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0008445-76.2005.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a sentença/decisão atacada. Em razão do não conhecimento dos embargos de declaração, não há que se falar em interrupção ou suspensão de prazo recursal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso" (AgRg no AREsp 1153985/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018) 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1683006 SC 2020/0070352-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020) A publicação e o registro desta sentença/decisão decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú e Comarca Agregada de Cruz Respondendo, cumulativamente, pela Vara Única da Comarca de Itarema Juiz Coordenador do CEJUSC de Acaraú e Diretor do Fórum de Itarema Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Itarema Juiz Eleitoral na 30ª ZE - Acaraú, Cruz e Jijoca de Jericoacoara

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EXPEDITO ARAGAO PONTES REU: MARIA ALICE DE LIMA LOIOLA SENTENÇA Chamo o feito à boa ordem. O presente processo tramita há quase 20 anos! Melhor analisando os autos, observo que as preliminares arguidas ainda não foram decididas por nenhum dos colegas magistrados que me antecederam. Assim, passo a apreciá-las. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0008445-76.2005.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação envolvendo as partes acima nominadas. Narra o autor, na petição inicial, que foi contratado pelo Sr. Carlos Alberto Loiola para a elaboração de projetos arquitetônicos destinados à construção de um frigorífico industrial pertencente à sua filha, ora promovida. Afirma que a execução da obra se deu mediante custos fixos previamente estabelecidos em planilha, sem que houvesse o manuseio de notas fiscais pelo autor. Ressalta que as notas fiscais referentes à obra foram emitidas pelos fornecedores diretamente em nome da promovida. Sustenta, contudo, que os serviços contratados não foram integralmente pagos, permanecendo pendente o valor de R$ 74.310,04, referente ao saldo devedor confessado por Carlos Alberto Loiola. No mérito, requer a condenação ao pagamento do montante total de R$ 193.564,65, correspondente aos serviços prestados. Requereu, ainda, liminarmente, a restituição dos equipamentos que permaneceriam em poder da promovida. O pedido liminar foi indeferido. Em contestação, a parte promovida alegou, preliminarmente, a suspensão processual em razão de incompetência, bem como as preliminares de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que os documentos apresentados pertencem à empresa Atelier Pontes, e de ilegitimidade passiva, sustentando que os serviços executados na construção da Pesqueira Loiola foram realizados pela empresa M.A. de Lima Loiola, tendo o autor atuado apenas na qualidade de representante da referida empresa Atelier Pontes. Alegou, ainda, a impossibilidade de emenda à inicial para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. No mérito, defendeu que a empresa M.A. de Lima Loiola não contratou a empresa Atelier Pontes, tampouco seu proprietário, Expedito de Aragão Pontes, para a elaboração de qualquer projeto econômico ou de isenção fiscal relativo à construção das instalações da Pesqueira Loiola. Afirmou que, de todos os projetos apresentados, apenas aquele referente aos escritórios de acesso à indústria foi efetivamente contratado e remunerado por ocasião da Comissão de Administração. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais e, em pedido contraposto, pleiteou indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Em audiência, foi consignado que as preliminares seriam analisadas em sede de sentença. No mesmo ato, determinou-se a realização de audiência de instrução e a produção de prova pericial. A parte autora apresentou impugnação aos pedidos contrapostos, bem como indicou quesitos para a realização da perícia. Realizada audiência com oitiva de testemunhas. A parte autora concordou com a desistência da oitiva de uma das testemunhas, em razão de seu estado de saúde, e requereu também a desistência da prova pericial. Diante disso, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. As partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir. A parte promovida requereu a realização da prova pericial, ao passo que a parte autora apresentou alegações finais. Em seguida, foi determinada a realização da prova pericial, tendo a parte promovida procedido à antecipação dos honorários periciais. Determinada a realização do sorteio do perito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo ao exame das preliminares suscitadas. A parte promovida sustenta que o autor, Expedito de Aragão Pontes, não possui legitimidade ativa, porquanto os documentos que instruem a inicial demonstram que a contratação e a execução dos projetos teriam sido realizadas pela empresa Atelier Pontes. De fato, observa-se dos autos que: há anotação de responsabilidade técnica (ART/CREA) emitida em nome de Expedito de Aragão Pontes, em face da empresa M.A. de Lima Loiola; o memorial descritivo e as planilhas técnicas estão timbradas pela empresa Atelier Pontes, constando ao final a assinatura do autor, na qualidade de responsável técnico; constam, ainda, recibos de pagamento emitidos por Carlos Alberto Loiola em favor do autor, pessoa física. Nesse sentido, embora o autor figure como profissional responsável técnico, a documentação demonstra que a relação negocial e econômica foi desenvolvida no âmbito da pessoa jurídica Atelier Pontes, que possui personalidade e patrimônio próprios. Dessa forma, tratando-se de crédito que, em tese, pertence à pessoa jurídica, não pode a pessoa física pleiteá-lo em nome próprio, sob pena de violação ao princípio da autonomia patrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento nesse sentido, afirmando que: "O sócio de pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para pleitear indenização, em nome próprio, por danos ao patrimônio da empresa, uma vez que eventual procedência no pedido beneficiaria diretamente a sociedade e contribuiria para a restauração do capital social prejudicado." (STJ. 4ª Turma. REsp 1.985.206-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 11/4/2023 - Info 12, Edição Extraordinária). Assim, sendo incontroverso que os serviços e os documentos apresentados se vinculam à empresa Atelier Pontes, e inexistindo cessão de crédito ou confusão patrimonial entre o autor e a pessoa jurídica, reconheço a ilegitimidade ativa. A promovida sustenta, por sua vez, que os serviços foram prestados em favor da empresa M.A. de Lima Loiola, e não de sua pessoa física. A análise dos autos confirma tal alegação. As ARTs e o memorial descritivo indicam como contratante a M.A. de Lima Loiola, as planilhas e notas fiscais foram emitidas em nome da referida empresa, e os pagamentos parciais foram realizados por Carlos Alberto Loiola, que não figura no polo passivo. Não há nos autos documento que comprove a contratação direta da promovida, como pessoa física, com o autor ou com a empresa Atelier Pontes. A mera condição de sócia ou administradora da pessoa jurídica não transfere a ela, automaticamente, a responsabilidade contratual. A legitimidade passiva deve recair sobre quem integrou a relação jurídica de direito material. Inexistindo demonstração de vínculo direto entre o autor e a pessoa física da ré, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva. Considerando que as ilegitimidades ora reconhecidas decorrem da inadequação subjetiva das partes, com a ausência de identidade entre as partes do processo e as da relação jurídica material, não é possível a emenda da inicial para substituição das partes, o que configuraria modificação substancial da lide, vedada pelo art. 329, II, do CPC. ANTE O EXPOSTO, acolho as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Em razão da extinção, fica prejudicada a análise do mérito e do pedido contraposto. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Expeça-se o respectivo alvará em favor da parte promovida, para a devolução dos valores pagos a título de adiantamento dos honorários periciais. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú e Comarca Agregada de Cruz Respondendo, cumulativamente, pela 1ª Vara Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela Vara Única da Comarca de Itarema Juiz Coordenador do CEJUSC de Acaraú e Diretor do Fórum de Acaraú e de Itarema Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Itarema Juiz Eleitoral na 30ª ZE - Acaraú, Cruz e Jijoca de Jericoacoara

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EXPEDITO ARAGAO PONTES REU: MARIA ALICE DE LIMA LOIOLA SENTENÇA Chamo o feito à boa ordem. O presente processo tramita há quase 20 anos! Melhor analisando os autos, observo que as preliminares arguidas ainda não foram decididas por nenhum dos colegas magistrados que me antecederam. Assim, passo a apreciá-las. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0008445-76.2005.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação envolvendo as partes acima nominadas. Narra o autor, na petição inicial, que foi contratado pelo Sr. Carlos Alberto Loiola para a elaboração de projetos arquitetônicos destinados à construção de um frigorífico industrial pertencente à sua filha, ora promovida. Afirma que a execução da obra se deu mediante custos fixos previamente estabelecidos em planilha, sem que houvesse o manuseio de notas fiscais pelo autor. Ressalta que as notas fiscais referentes à obra foram emitidas pelos fornecedores diretamente em nome da promovida. Sustenta, contudo, que os serviços contratados não foram integralmente pagos, permanecendo pendente o valor de R$ 74.310,04, referente ao saldo devedor confessado por Carlos Alberto Loiola. No mérito, requer a condenação ao pagamento do montante total de R$ 193.564,65, correspondente aos serviços prestados. Requereu, ainda, liminarmente, a restituição dos equipamentos que permaneceriam em poder da promovida. O pedido liminar foi indeferido. Em contestação, a parte promovida alegou, preliminarmente, a suspensão processual em razão de incompetência, bem como as preliminares de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que os documentos apresentados pertencem à empresa Atelier Pontes, e de ilegitimidade passiva, sustentando que os serviços executados na construção da Pesqueira Loiola foram realizados pela empresa M.A. de Lima Loiola, tendo o autor atuado apenas na qualidade de representante da referida empresa Atelier Pontes. Alegou, ainda, a impossibilidade de emenda à inicial para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. No mérito, defendeu que a empresa M.A. de Lima Loiola não contratou a empresa Atelier Pontes, tampouco seu proprietário, Expedito de Aragão Pontes, para a elaboração de qualquer projeto econômico ou de isenção fiscal relativo à construção das instalações da Pesqueira Loiola. Afirmou que, de todos os projetos apresentados, apenas aquele referente aos escritórios de acesso à indústria foi efetivamente contratado e remunerado por ocasião da Comissão de Administração. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais e, em pedido contraposto, pleiteou indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Em audiência, foi consignado que as preliminares seriam analisadas em sede de sentença. No mesmo ato, determinou-se a realização de audiência de instrução e a produção de prova pericial. A parte autora apresentou impugnação aos pedidos contrapostos, bem como indicou quesitos para a realização da perícia. Realizada audiência com oitiva de testemunhas. A parte autora concordou com a desistência da oitiva de uma das testemunhas, em razão de seu estado de saúde, e requereu também a desistência da prova pericial. Diante disso, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. As partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir. A parte promovida requereu a realização da prova pericial, ao passo que a parte autora apresentou alegações finais. Em seguida, foi determinada a realização da prova pericial, tendo a parte promovida procedido à antecipação dos honorários periciais. Determinada a realização do sorteio do perito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo ao exame das preliminares suscitadas. A parte promovida sustenta que o autor, Expedito de Aragão Pontes, não possui legitimidade ativa, porquanto os documentos que instruem a inicial demonstram que a contratação e a execução dos projetos teriam sido realizadas pela empresa Atelier Pontes. De fato, observa-se dos autos que: há anotação de responsabilidade técnica (ART/CREA) emitida em nome de Expedito de Aragão Pontes, em face da empresa M.A. de Lima Loiola; o memorial descritivo e as planilhas técnicas estão timbradas pela empresa Atelier Pontes, constando ao final a assinatura do autor, na qualidade de responsável técnico; constam, ainda, recibos de pagamento emitidos por Carlos Alberto Loiola em favor do autor, pessoa física. Nesse sentido, embora o autor figure como profissional responsável técnico, a documentação demonstra que a relação negocial e econômica foi desenvolvida no âmbito da pessoa jurídica Atelier Pontes, que possui personalidade e patrimônio próprios. Dessa forma, tratando-se de crédito que, em tese, pertence à pessoa jurídica, não pode a pessoa física pleiteá-lo em nome próprio, sob pena de violação ao princípio da autonomia patrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento nesse sentido, afirmando que: "O sócio de pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para pleitear indenização, em nome próprio, por danos ao patrimônio da empresa, uma vez que eventual procedência no pedido beneficiaria diretamente a sociedade e contribuiria para a restauração do capital social prejudicado." (STJ. 4ª Turma. REsp 1.985.206-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 11/4/2023 - Info 12, Edição Extraordinária). Assim, sendo incontroverso que os serviços e os documentos apresentados se vinculam à empresa Atelier Pontes, e inexistindo cessão de crédito ou confusão patrimonial entre o autor e a pessoa jurídica, reconheço a ilegitimidade ativa. A promovida sustenta, por sua vez, que os serviços foram prestados em favor da empresa M.A. de Lima Loiola, e não de sua pessoa física. A análise dos autos confirma tal alegação. As ARTs e o memorial descritivo indicam como contratante a M.A. de Lima Loiola, as planilhas e notas fiscais foram emitidas em nome da referida empresa, e os pagamentos parciais foram realizados por Carlos Alberto Loiola, que não figura no polo passivo. Não há nos autos documento que comprove a contratação direta da promovida, como pessoa física, com o autor ou com a empresa Atelier Pontes. A mera condição de sócia ou administradora da pessoa jurídica não transfere a ela, automaticamente, a responsabilidade contratual. A legitimidade passiva deve recair sobre quem integrou a relação jurídica de direito material. Inexistindo demonstração de vínculo direto entre o autor e a pessoa física da ré, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva. Considerando que as ilegitimidades ora reconhecidas decorrem da inadequação subjetiva das partes, com a ausência de identidade entre as partes do processo e as da relação jurídica material, não é possível a emenda da inicial para substituição das partes, o que configuraria modificação substancial da lide, vedada pelo art. 329, II, do CPC. ANTE O EXPOSTO, acolho as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Em razão da extinção, fica prejudicada a análise do mérito e do pedido contraposto. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Expeça-se o respectivo alvará em favor da parte promovida, para a devolução dos valores pagos a título de adiantamento dos honorários periciais. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú e Comarca Agregada de Cruz Respondendo, cumulativamente, pela 1ª Vara Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela Vara Única da Comarca de Itarema Juiz Coordenador do CEJUSC de Acaraú e Diretor do Fórum de Acaraú e de Itarema Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Itarema Juiz Eleitoral na 30ª ZE - Acaraú, Cruz e Jijoca de Jericoacoara

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EXPEDITO ARAGAO PONTES REU: MARIA ALICE DE LIMA LOIOLA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0008445-76.2005.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação cujas partes encontram-se devidamente qualificadas nos autos. Determinada a realização de prova pericial referente à construção civil, ficando a perícia contábil, se necessária, para um segundo momento. O perito foi nomeado e apresentou proposta de honorários para realização da perícia relacionada à construção civil, bem como para análise contábil. Em seguida, informou que necessitava dos seguintes documentos: Balancetes mensais, Razão contábil, Diário contábil, Balanço patrimonial. Contudo, a parte promovida informou que não possuía referida documentação, suscitando o reconhecimento da ilegitimidade passiva, bem como o prosseguimento da perícia com a documentação já apresentada nos autos. O perito peticionou nos autos e expressou que os documentos eram essenciais para realização da perícia. A parte autora apresentou manifestação e requereu a complementação da digitalização das plantas do projeto arquivadas na Secretaria da Vara. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a análise com relação a ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito da questão, portanto, deverá ser avaliada em sede de julgamento. Adiante, verifico que a parte promovida sustentou que não possuía os documentos solicitados pelo perito. Nesse sentido, o art. 464, § 1º, do CPC delimita que a prova técnica não será deferida quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou a verificação for impraticável. Portanto, vislumbro que a perícia contábil resta prejudicada, diante da impossibilidade de avaliação dos documentos, devendo ser mantida a perícia relacionada à construção civil pelo engenheiro civil já nomeado nos autos. ANTE O EXPOSTO, resta preclusa a oportunidade de produção de prova pericial contábil, devendo prosseguir apenas a perícia relacionada à construção civil. Intime-se o perito para designar nova data para realização da perícia. Notifique-se o perito por e-mail ou whatsapp. Após, intimem-se as partes para ciência da data designada. Em sede de realização da perícia, o perito poderá realizar a análise da planta do projeto que se encontra de forma física nessa secretária, considerando-se a dificuldade de digitalização do documento. Com a realização da perícia, prazo de 05 dias para juntada do laudo pelo perito. Com a juntada, vista às partes pelo prazo comum de 05 dias, para, querendo, impugnar o laudo com laudo de assistente técnico. Nada requerido, concluso para julgamento. Com algum requerimento, concluso para decisão. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

18/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EXPEDITO ARAGAO PONTESREU: MARIA ALICE DE LIMA LOIOLA ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Acaraú, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: CERTIFICO, para os devidos fins, que tomei posse na 2ª Vara da Comarca de Acaraú/CE no dia 18/10/2023, em razão da Portaria 2385/2023, publicada no DJe no dia 17/10/2023. CERTIFICO, que na data de hoje atendi o Sr. Expedito Aragão Pontes, em razão de que a parte compareceu para participar da perícia anteriormente designada para a data de hoje. CERTIFICO, que a parte solicitou que eu fizesse a análise dos autos do processo físico para constatar a existência das plantas do projeto, em razão de ela informar não encontrar no processo digital. CERTIFICO, que na data de hoje, foi a primeira vez que tive contato com os autos físicos do processo em epígrafe. CERTIFICO, que analisei os volumes I, II, III e Exceção de Incompetência de nº 5512-96.2006.8.06.0167. CERTIFICO, que no volume I dos autos físicos, estão ausentes as fls. de nº 97/103, páginas que a parte Expedito Aragão Pontes informou ser as plantas do projeto fornecidas há época. CERTIFICO, que encontrei partes no processo Exceção de Incompetência de nº 5512-96.2006.8.06.0167 semelhantes a algumas das plantas apresentadas pelo Sr. Expedito Aragão Pontes, quais sejam: Planta única, 02/06 - Planta de Locação, 04/06, 05/06 e 06/06. CERTIFICO, que não encontrei peças das plantas 01/06 e 03/06. CERTIFICO, que o assistente de perícia indicado pelo Sr. Expedito Aragão Pontes, Sr. Augusto Azevedo se prontificou a digitalizar as mencionadas plantas, tendo em vista os seus tamanhos. CERTIFICO, que para tal medida é necessária a anuência da parte adversa. CERTIFICO, que nesta data acautelei as plantas fornecidas neste juízo, estando à disposição das partes e do perito. Determino à secretaria que mantenha os autos físicos acauteladas em armário dentro da 2ª Vara de Acaraú, bem como seus documentos, até ulterior decisão superior. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, MONSENHOR SABINO, ACARAú - CE - CEP: 62580-000 PROCESSO Nº: 0008445-76.2005.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte ré para se manifestar acerca da disponibilização do assistente em digitalizar as mencionadas plantas. ACARAú/CE, 7 de março de 2025. DAIANA MARIA CARDOSO ARAUJO Diretora de Secretaria

10/03/2025, 00:00

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Recebimento

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

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Todos os documentos(23)