Execução de Título Extrajudicial 3000213-35.2025.8.06.0163 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000213-35.2025.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO FILIZOLA QUEIROZ PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: LUZINETE RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Dr. Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000213-35.2025.8.06.0163 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação. A executada foi devidamente citada e apresentou exceção de pré-executividade, por meio da qual sustenta, em síntese, a ilegitimidade da exequente, pois não é legítima proprietária do imóvel e nem é a inventariante dos bens do espólio de Francisco Filizola de Almeida. Argumenta que fez o pagamento de algumas parcelas por meio de depósitos judiciais, conforme ordenado nos autos do inventário em curso. Por isso, requereu a declaração de nulidade da execução com base na ilegitimidade e na inexistência de débito. A exequente se manifestou nos autos e defendeu a inadequação da exceção, pelo que requereu a rejeição. No mérito, a improcedência da exceção, tendo em vista a ausência de prova do alegado e a impossibilidade de dilação probatória nesta via. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Pontuo, inicialmente, que a exceção de pré-executividade é meio processual fruto de criação jurisprudencial, destinada a provocar a atuação do julgador sobre matérias passíveis de cognição ex officio. Como bem pontuou a exequente, ora excepta, a exceção de pré-executividade não se presta a questionar matérias que demandem dilação probatória. No caso dos autos, todavia, há alegação de ilegitimidade da parte exequente e de pagamento do débito, ambas situações passíveis de reconhecimento de ofício e sem necessidade de dilação probatória, sobretudo quando fundadas em prova documental pré-constituída. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PROTOCOLOCAMENTO. INTEMPESTIVO. 1 A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória. 2. Interposta a impugnação à penhora quando já escoado o seu referido prazo, impõe-se reconhecer a sua intempestividade e, por consequência, o seu não conhecimento. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1820987, 07394027520238070000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJE: 6/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PAGAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. No julgamento do REsp n° 1.110.925/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o c. STJ firmou o entendimento de que "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". 2. Caso em que a parte discute a validade da citação e o pagamento do título. 3. A discussão acerca da ausência de citação constitui condição de validade do processo e, portanto, não depende de dilação probatória. No mesmo sentido, a alegação de pagamento do débito também não depende de dilação probatória, podendo ser verificável por meio de prova documental. Assim, as matérias mencionadas podem ser objeto de exceção de pré-executividade. 4. Por outro lado, tendo a parte formulado na exceção de pré-executividade pedidos de indenização por danos morais e materiais, não podem estes ser analisados por meio do referido incidente, devendo ser objeto de ação própria. 5. Não tendo a exceção de pré-executividade sido processada no Juízo de origem, a matéria de fundo não pode ser analisada nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1825422, 07355357420238070000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/2/2024, publicado no DJE: 15/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifei] A alegação de nulidade da execução pela ilegitimidade da parte exequente caracteriza elemento constitutivo do processo. Refere-se à constituição da relação processual. A legitimidade da parte é condição da ação. Apesar de passível a alegação, esta não se sustenta. É que o contrato celebrado entre as partes é fruto de sublocação de imóveis integrantes e situados na Galeria São Francisco, esta pertencente ao espólio de Francisco Filizola de Almeida. Num primeiro momento, pode-se pensar que a legitimidade para cobranças de aluguéis seja do inventariante. Contudo, o contrato firmado entre a exequente e o falecido lhe atribui a posse dos imóveis e lhe permite, expressamente, a sublocação das lojas. Portanto, os valores devidos a título de aluguéis, na vigência do contrato de locação da galeria, pertencem à executada Maria do Socorro Filizola Queiroz, uma vez que ela possui o contrato firmado com o falecido Francisco Filizola de Almeida e não há decisão judicial que reconheça a nulidade do referido instrumento. Diante disso, rejeito o pedido de reconhecimento de ilegitimidade ativa. No que diz respeito ao pagamento dos alugueres, observo que a exequente cobra 14 parcelas de aluguéis em atraso. Apesar da divergência dos valores, a executada comprovou o pagamento de destas prestações, conforme se observa dos documentos de id137685305. Verifico, ainda, que a exequente afirma que valor do aluguel foi reajustado de R$ 750,00 para R$ 800,00 (período de 08/12/2023 a 08/12/2024) e de R$ 800,00 para R$ 880,00 (período de 08/12/2024 a 08/12/2025). Entretanto, em janeiro de 2024, quando o valor do contrato supostamente seria R$ 800,00, a exequente deu quitação ao pagamento do valor mensal por R$ 770,00 e não fez nenhuma ressalva quanto ao pagamento parcial. Em decorrência disso, a executada continuou a efetuar pagamentos no mesmo valor, o fazendo, pelo menos, 7 vezes via depósito judicial. Friso que apenas 7 dos depósitos judiciais de id137685305 foram comprovados, pois não há comprovante de pagamento da guia com id nº 040384500052410089. Vale dizer, não há como acolher a tese da exequente de que os pagamentos efetuados pela executada por meio de depósito não estão comprovados simplesmente por não haver descrição do motivo do depósito. Isso porque os depósitos realizados pela executada não possuem outra razão de existir senão o pagamento dos valores a título de aluguel. Inclusive, a excipiente demonstrou ter sido notificada extrajudicialmente pela então inventariante Maria Imaculada Filizola Ribeiro antes de iniciar o pagamento via depósito. Cabe pontuar, também, que o pagamento feito pela executada, de boa-fé (afinal, a má-fé não pode ser presumida), não pode ser novamente cobrado. Inaplicável aqui a máxima "quem paga mal, paga duas vezes", pois os inquilinos tinham plena consciência de que seus pontos comerciais estavam situados dentro da Galeria São Francisco, pertencente ao falecido Francisco Filizola de Almeida. Sem a prova de que os aluguéis dos pontos comerciais pertenciam à exequente - contrato de locação entre Maria do Socorro F. Queiroz e o falecido Francisco F. de Almeida -, não se podia exigir outra atitude dos sublocatários senão a de passarem a realizar os pagamentos via depósito judicial, sobretudo porque, conforme se observa do contrato de id132814514, não há menção de que a locação feita entre a exequente e a executada decorria de outra locação (sublocação). Dessa forma, não podem ser exigidas as prestações já devidamente pagas via depósito judicial. Não obstante, é preciso observar que a excipiente não comprovou o pagamento integral dos débitos cobrados. Os documentos dão conta da realização de um pagamento em mãos, mediante recibo (dia 08/01/24) e depósitos judiciais datados de 31/01/24, 01/04/24, 22/05/24, 24/07/24, 10/09/24, 11/01/25 e 27/02/25. Logo, a cobrança judicial referente aos meses de dezembro de 2023, março, junho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2024 são plenamente exigíveis até prova em contrário. Diante de todo o exposto, acolho parcialmente os pedidos constantes na exceção de pré-executividade para: A) reconhecer a inexigibilidade, em decorrência do pagamento, dos aluguéis dos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, julho e setembro de 2024 e janeiro e fevereiro de 2025; B) determinar à exequente a realização de novo cálculo do crédito exequendo, oportunidade em que deve retirar os valores dos meses acima indicados, no prazo de 15 dias. Friso que os valores pagos por meio de conta judicial vinculada ao inventário devem ser objeto de cobrança contra o espólio, no inventário ou em autos apartados. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. São Benedito, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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