Execução de Título Extrajudicial 3000213-35.2025.8.06.0163 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000213-35.2025.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/12/2025, 00:52

Mero expediente

16/12/2025, 00:52

Conclusão (para despacho)

28/09/2025, 20:02

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

15/09/2025, 08:35

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/09/2025, 08:35

Outras Decisões

11/09/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 17:07

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 12:53

Decurso de Prazo

15/07/2025, 07:33

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 22:40

Publicação

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO FILIZOLA QUEIROZ PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: LUZINETE RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Dr. Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000213-35.2025.8.06.0163 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de locação. Na decisão de id144450939, este juízo reconheceu a inexigibilidade parcial da execução e declarou como indevida a cobrança referente aos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, julho e setembro de 2024, e janeiro e fevereiro de 2025. A exequente apresentou pedido de reconsideração da decisão, argumentando que, em verdade, os pagamentos demonstrados pela executada referem-se sempre aos meses anteriores, pois o vencimento do aluguel ocorria no dia 08 do mês subsequente. Por isso, pediu a reapreciação da decisão para considerar a exigibilidade dos meses de janeiro, fevereiro, maio, julho, setembro e novembro de 2024, além de fevereiro de 2025. Por sua vez, reconhecer a inexigibilidade dos meses de dezembro de 2023, março, abril, junho, agosto, outubro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Pontou, ainda, a diferença sobre os aluguéis, tendo em vista os reajustes acordados. A executada se manifestou e juntou documentos. Eis a síntese necessária. Decido. Sem delongas, verifico assistir parcial razão à exequente em relação às competências referentes aos pagamentos efetuados, pois o vencimento dos alugueres sempre se dava no dia 8 de cada mês subsequente, isto é, o vencimento do aluguel de janeiro ocorria em 8 de fevereiro e assim sucessivamente. Dessa forma, há que se reconhecer como efetivamente pagos os valores cobrados referentes aos meses de dezembro de 2023, março, abril, junho, agosto, outubro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025, conforme comprovantes constantes dos autos. Por outro lado, não houve demonstração de pagamento em relação aos meses de janeiro, fevereiro, maio, julho, setembro e novembro de 2024, além de fevereiro de 2025, pois os documentos juntados pela executada dão de recibos até 08/01/2024, este referente ao mês de dezembro de 2023. Por isso, reconsidero parcialmente a decisão de id144450939, apenas para estabelecer como inexigíveis os valores referentes aos meses dezembro de 2023, março, abril, junho, agosto, outubro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025. No entanto, é preciso pontuar que, realmente, não houve demonstração, por parte da exequente, de que foram acordados (documentalmente) os reajustes para R$ 800,00 (oitocentos reais) e, posteriormente, para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). É bem verdade que existe previsão contratual acerca do reajuste anual por índice oficial. Contudo, não há provas de que o reajuste tenha sido aplicado, com a exigência de pagamento nos valores sobreditos. A exequente não comprovou, por exemplo, ter notificado a executada que, a partir de determinado mês o valor deveria ser de R$ 800,00 ou R$ 880,00. Além disso, segundo o contrato de locação, os reajustes deveriam ocorrer após o dia 08/12/2023 e, novamente, após o dia 08/12/2024. No entanto, a executada passou a efetuar pagamento a maior a partir de outubro de 2023 (10/2023), sem que houvesse oposição em relação ao valor e com nítida quitação outorgada pela exequente por meio de recibos. Até por uma questão de boa-fé, é natural que os valores continuassem a ser pagos no mesmo valor até que a executada fosse notificada acerca de outro aumento, o que não ocorreu. Dito isso, reputo indevida a inclusão, na execução, do valor reajustado, pois não há como presumir a certeza - requisito essencial do título -, eis que não há contrato ou notificação estabelecendo os novos valores de aluguéis. Portanto, a execução, de todos os meses, deve se basear apenas no valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), sob pena de violação aos limites do título executivo extrajudicial. Diante de todo o exposto, RECONSIDERO PARCIALMENTE a decisão de id144450939 para declarar a inexigibilidade das cobranças referentes aos meses de dezembro de 2023, março, abril, junho, agosto, outubro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025, bem como para determinar a exclusão dos reajustes dos demais valores exigíveis, por incerteza da obrigação. A exequente terá o prazo de 10 dias para apresentar o novo cálculos dos débitos de acordo com a presente decisão, sob pena de arquivamento da execução. Intimem-se. Expedientes necessários. São Benedito, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•27/06/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO FILIZOLA QUEIROZ PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: LUZINETE RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Dr. Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000213-35.2025.8.06.0163 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação. A executada foi devidamente citada e apresentou exceção de pré-executividade, por meio da qual sustenta, em síntese, a ilegitimidade da exequente, pois não é legítima proprietária do imóvel e nem é a inventariante dos bens do espólio de Francisco Filizola de Almeida. Argumenta que fez o pagamento de algumas parcelas por meio de depósitos judiciais, conforme ordenado nos autos do inventário em curso. Por isso, requereu a declaração de nulidade da execução com base na ilegitimidade e na inexistência de débito. A exequente se manifestou nos autos e defendeu a inadequação da exceção, pelo que requereu a rejeição. No mérito, a improcedência da exceção, tendo em vista a ausência de prova do alegado e a impossibilidade de dilação probatória nesta via. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Pontuo, inicialmente, que a exceção de pré-executividade é meio processual fruto de criação jurisprudencial, destinada a provocar a atuação do julgador sobre matérias passíveis de cognição ex officio. Como bem pontuou a exequente, ora excepta, a exceção de pré-executividade não se presta a questionar matérias que demandem dilação probatória. No caso dos autos, todavia, há alegação de ilegitimidade da parte exequente e de pagamento do débito, ambas situações passíveis de reconhecimento de ofício e sem necessidade de dilação probatória, sobretudo quando fundadas em prova documental pré-constituída. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PROTOCOLOCAMENTO. INTEMPESTIVO. 1 A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória. 2. Interposta a impugnação à penhora quando já escoado o seu referido prazo, impõe-se reconhecer a sua intempestividade e, por consequência, o seu não conhecimento. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1820987, 07394027520238070000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJE: 6/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PAGAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. No julgamento do REsp n° 1.110.925/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o c. STJ firmou o entendimento de que "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". 2. Caso em que a parte discute a validade da citação e o pagamento do título. 3. A discussão acerca da ausência de citação constitui condição de validade do processo e, portanto, não depende de dilação probatória. No mesmo sentido, a alegação de pagamento do débito também não depende de dilação probatória, podendo ser verificável por meio de prova documental. Assim, as matérias mencionadas podem ser objeto de exceção de pré-executividade. 4. Por outro lado, tendo a parte formulado na exceção de pré-executividade pedidos de indenização por danos morais e materiais, não podem estes ser analisados por meio do referido incidente, devendo ser objeto de ação própria. 5. Não tendo a exceção de pré-executividade sido processada no Juízo de origem, a matéria de fundo não pode ser analisada nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1825422, 07355357420238070000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/2/2024, publicado no DJE: 15/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifei] A alegação de nulidade da execução pela ilegitimidade da parte exequente caracteriza elemento constitutivo do processo. Refere-se à constituição da relação processual. A legitimidade da parte é condição da ação. Apesar de passível a alegação, esta não se sustenta. É que o contrato celebrado entre as partes é fruto de sublocação de imóveis integrantes e situados na Galeria São Francisco, esta pertencente ao espólio de Francisco Filizola de Almeida. Num primeiro momento, pode-se pensar que a legitimidade para cobranças de aluguéis seja do inventariante. Contudo, o contrato firmado entre a exequente e o falecido lhe atribui a posse dos imóveis e lhe permite, expressamente, a sublocação das lojas. Portanto, os valores devidos a título de aluguéis, na vigência do contrato de locação da galeria, pertencem à executada Maria do Socorro Filizola Queiroz, uma vez que ela possui o contrato firmado com o falecido Francisco Filizola de Almeida e não há decisão judicial que reconheça a nulidade do referido instrumento. Diante disso, rejeito o pedido de reconhecimento de ilegitimidade ativa. No que diz respeito ao pagamento dos alugueres, observo que a exequente cobra 14 parcelas de aluguéis em atraso. Apesar da divergência dos valores, a executada comprovou o pagamento de destas prestações, conforme se observa dos documentos de id137685305. Verifico, ainda, que a exequente afirma que valor do aluguel foi reajustado de R$ 750,00 para R$ 800,00 (período de 08/12/2023 a 08/12/2024) e de R$ 800,00 para R$ 880,00 (período de 08/12/2024 a 08/12/2025). Entretanto, em janeiro de 2024, quando o valor do contrato supostamente seria R$ 800,00, a exequente deu quitação ao pagamento do valor mensal por R$ 770,00 e não fez nenhuma ressalva quanto ao pagamento parcial. Em decorrência disso, a executada continuou a efetuar pagamentos no mesmo valor, o fazendo, pelo menos, 7 vezes via depósito judicial. Friso que apenas 7 dos depósitos judiciais de id137685305 foram comprovados, pois não há comprovante de pagamento da guia com id nº 040384500052410089. Vale dizer, não há como acolher a tese da exequente de que os pagamentos efetuados pela executada por meio de depósito não estão comprovados simplesmente por não haver descrição do motivo do depósito. Isso porque os depósitos realizados pela executada não possuem outra razão de existir senão o pagamento dos valores a título de aluguel. Inclusive, a excipiente demonstrou ter sido notificada extrajudicialmente pela então inventariante Maria Imaculada Filizola Ribeiro antes de iniciar o pagamento via depósito. Cabe pontuar, também, que o pagamento feito pela executada, de boa-fé (afinal, a má-fé não pode ser presumida), não pode ser novamente cobrado. Inaplicável aqui a máxima "quem paga mal, paga duas vezes", pois os inquilinos tinham plena consciência de que seus pontos comerciais estavam situados dentro da Galeria São Francisco, pertencente ao falecido Francisco Filizola de Almeida. Sem a prova de que os aluguéis dos pontos comerciais pertenciam à exequente - contrato de locação entre Maria do Socorro F. Queiroz e o falecido Francisco F. de Almeida -, não se podia exigir outra atitude dos sublocatários senão a de passarem a realizar os pagamentos via depósito judicial, sobretudo porque, conforme se observa do contrato de id132814514, não há menção de que a locação feita entre a exequente e a executada decorria de outra locação (sublocação). Dessa forma, não podem ser exigidas as prestações já devidamente pagas via depósito judicial. Não obstante, é preciso observar que a excipiente não comprovou o pagamento integral dos débitos cobrados. Os documentos dão conta da realização de um pagamento em mãos, mediante recibo (dia 08/01/24) e depósitos judiciais datados de 31/01/24, 01/04/24, 22/05/24, 24/07/24, 10/09/24, 11/01/25 e 27/02/25. Logo, a cobrança judicial referente aos meses de dezembro de 2023, março, junho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2024 são plenamente exigíveis até prova em contrário. Diante de todo o exposto, acolho parcialmente os pedidos constantes na exceção de pré-executividade para: A) reconhecer a inexigibilidade, em decorrência do pagamento, dos aluguéis dos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, julho e setembro de 2024 e janeiro e fevereiro de 2025; B) determinar à exequente a realização de novo cálculo do crédito exequendo, oportunidade em que deve retirar os valores dos meses acima indicados, no prazo de 15 dias. Friso que os valores pagos por meio de conta judicial vinculada ao inventário devem ser objeto de cobrança contra o espólio, no inventário ou em autos apartados. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. São Benedito, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

Inclusão no Juízo 100% Digital

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