Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros -
Embargado: Espólio de José Auricélio Silveira Carneiro - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MÉRITO JULGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE SUSCITAÇÃO DE MATÉRIA EM RAZÕES DE RECURSO QUE MOTIVOU ACÓRDÃO EMBARGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO 18 TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050297-27.2021.8.06.0068/50001 - Embargos de Declaração Cível - Chorozinho -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM VISTAS AO QUESTIONAMENTO DE MATÉRIA ATINENTE À POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE VÍCIO OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. O EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO POSSUI VÍCIO, COM A NECESSIDADE DE QUESTIONAR A MATÉRIA. EMBARGANTE ADUZ A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ALEGA QUE NÃO HOUVE A DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO, BEM COMO A TAXA DE JUROS, MOTIVO PELO QUAL REQUER A CORREÇÃO DO VÍCIO COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CONTRATO ACERCA DESSES TÓPICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OBSERVO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE QUANTO AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS, HAJA VISTA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO TRATA DE MANEIRA COMPLETA E CUIDADOSA TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE, NÃO CABENDO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. ADEMAIS, RESSALTO QUE OS PONTOS ALEGADOS PELO EMBARGADO EM SEDE DE EMBARGOS NÃO FORAM SUSCITADOS NAS RAZÕES DE RECURSO QUE MOTIVOU O ACÓRDÃO QUESTIONADO, PORTANTO, NÃO HÁ COMO A DECISÃO PREVER MATÉRIA AO QUAL NÃO FOI IMPUTADA JULGÁ-LA. 5. ADEMAIS, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, CONFORME DISCIPLINA O ENUNCIADO N° 18 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Crivoneide Lima da Silva - Sanmara Bezerra Benicio (OAB: 21301/CE)