Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Itaipava S/A ¿ Em Recuperação Judicial, -
Embargado: Ceara Diesel S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - A fim de serem assegurados os primados do contraditório e da ampla defesa e, ainda, em observância ao disposto no § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, determino a intimação do polo recorrido para se manifestar sobre o recurso no prazo de cinco dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 4 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator - Advs: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto (OAB: 714/PE) - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE)
Nº 0050368-33.2017.8.06.0112/50000 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte -
06/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Ceará Diesel S/A -
Embargado: Itaipava S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - A fim de serem assegurados os primados do contraditório e da ampla defesa e, ainda, em observância ao disposto no § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, determino a intimação do polo recorrido para se manifestar sobre o recurso no prazo de cinco dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 4 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Arthur Reynaldo Maia Alves Neto (OAB: 714B/PE) - Alexandre Correa Gondim Bezerra Rodrigues (OAB: 44900/PE) - Gisele Albuquerque Felinto Campello (OAB: 22190/PE)
Nº 0050368-33.2017.8.06.0112/50001 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte -
06/05/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
05/05/2025, 11:16
Expedição de documento (Certidão)
05/05/2025, 11:15
Ato ordinatório
05/05/2025, 11:10
Ato ordinatório
05/05/2025, 11:10
Ato ordinatório
05/05/2025, 11:10
Processo Encaminhado
04/05/2025, 16:23
Mero expediente
04/05/2025, 16:23
Ato ordinatório
04/05/2025, 16:23
Mero expediente
04/05/2025, 16:22
Ato ordinatório
04/05/2025, 16:22
Conclusão (para despacho)
02/05/2025, 15:28
Expedição de documento (Outros documentos)
02/05/2025, 15:28
Conclusão (para despacho)
02/05/2025, 15:28
Expedição de documento (Outros documentos)
02/05/2025, 15:28
Distribuição (prevenção)
02/05/2025, 15:04
Distribuição (prevenção)
02/05/2025, 15:03
Petição (Embargos de declaração)
02/05/2025, 11:57
Petição (Petição (outras))
02/05/2025, 11:57
Petição (Embargos de declaração)
30/04/2025, 15:59
Petição (Petição (outras))
30/04/2025, 15:59
Petição (Petição (outras))
29/04/2025, 15:45
Petição (Petição (outras))
29/04/2025, 11:10
Expedição de documento (Certidão)
23/04/2025, 01:24
Publicação
23/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ceara Diesel S/A -
Apelado: Itaipava S/A - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM VEÍCULOS. NOTAS FISCAIS SEM ACEITE. CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS QUE EVIDENCIAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A VENDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 255/264, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE TÃO SOMENTE EM VERIFICAR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DO VALOR RECLAMADO PELA AUTORA/APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA ANEXOU AOS AUTOS O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS, E SEUS ADITIVOS, BEM COMO O CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PEÇAS, NOTAS FISCAIS E PEDIDOS DE COMPRAS, E AINDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA À EMPRESA REQUERIDA. A PARTE AUTORA ANEXOU, AINDA, CÓPIAS DE CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS (E-MAILS), DATADAS, INCLUSIVE, DO ANO DE 2016, PELAS QUAIS SE OBSERVA QUE OS PREPOSTOS DA EMPRESA RÉ/APELADA INFORMAM QUE SERÁ REALIZADO UM PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR EXISTENTE JUNTO À APELANTE.4. ALÉM DISSO, A GRANDE MAIORIA DAS NOTAS FISCAIS EM REFERÊNCIA FORAM EMITIDAS NO PERÍODO DE VALIDADE DOS CONTRATOS (ATÉ JANEIRO DE 2015), TENDO COMO EMITENTE A PARTE AUTORA (CEARÁ DIESEL) E, COMO DESTINATÁRIA, A RÉ/APELADA (ITAIPAVA S/A), CUJO ENDEREÇO É O DA FILIAL DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS/PI, CONFORME CONSIGNADO NOS INSTRUMENTOS PACTUADOS. ALIÁS, NESSAS NOTAS, VÊ-SE QUE OS SERVIÇOS E PEÇAS DISCRIMINADAS ESTÃO ALBERGADAS PELOS ESCOPOS DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. 5. HAVENDO A EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS NOS TERMOS PACTUADOS, SEM QUALQUER PROVA DA RECUSA, BEM COMO DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA PROMOVIDA, NOS E-MAILS, DE QUE HAVIA DÍVIDA EM ABERTO COM A REQUERENTE, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE HOUVE A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A VENDA DE MERCADORIAS, INEXISTINDO MOTIVOS JUSTOS PARA AFASTAR A VALIDADE DAS REFERIDAS NOTAS FISCAIS. 6. NESSE VIÉS, TEMOS QUE AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS COM BASE EM VALORES ACORDADOS EM CONTRATO CELEBRADO PELAS PRÓPRIAS PARTES, EMBORA DESPIDAS DE ACEITE, SÃO APTAS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO OBRIGACIONAL, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/COMPRA E VENDA DAS PEÇAS E O DEVER DA CONTRATANTE DE PAGAR, MORMENTE PELA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE ESSES DOCUMENTOS E DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO.7. POR TUDO ISSO, TEMOS QUE A PARTE AUTORA DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, AO PASSO QUE A PARTE REQUERIDA NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS, NEM TROUXE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O CRÉDITO RECLAMADO, DE MANEIRA QUE A COBRANÇA É LEGÍTIMA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050368-33.2017.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR/RELATOR. - Advs: Raimundo Nonato de Medeiros Filho (OAB: 13937/CE) - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Arthur Reynaldo Maia Alves Neto (OAB: 714B/PE) - Alexandre Correa Gondim Bezerra Rodrigues (OAB: 44900/PE) - Gisele Albuquerque Felinto Campello (OAB: 22190/PE)