Apelação Cível 0117719-94.2019.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0117719-94.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 21:14

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 21:36

Publicação

07/07/2025, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Ultra Som Serviços Médicos Ltda - Em virtude do exposto, determino o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do TEMA 1314 pelo STJ, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Proceda-se à vinculação do tema. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no STJ e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Raissa Mara de Andrade Medeiros e Almeida Carvalho (OAB: 32600/CE) - Igor Marcelo Marreiro (OAB: 22757/CE) Nº 0117719-94.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Apte/Apdo: Maria Julieta Coelho Campos Fremdling -

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Ultra Som Serviços Médicos Ltda - Em virtude do exposto, determino o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do TEMA 1314 pelo STJ, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Proceda-se à vinculação do tema. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no STJ e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Raissa Mara de Andrade Medeiros e Almeida Carvalho (OAB: 32600/CE) - Igor Marcelo Marreiro (OAB: 22757/CE) Nº 0117719-94.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Apte/Apdo: Maria Julieta Coelho Campos Fremdling -

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 16:45

Ato ordinatório

03/07/2025, 16:40

Processo Encaminhado

12/06/2025, 15:22

Recurso Especial repetitivo

12/06/2025, 14:30

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 21:26

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2025, 14:09

Redistribuição (sucessão)

11/05/2025, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 21:44

Redistribuição (sucessão)

23/04/2025, 21:44

Documentos

Despacho

•04/07/2025, 00:00

Despacho

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Ultra Som Serviços Médicos Ltda - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA E DE CIRURGIA. NEGATIVA DE COBERTURA AO ARGUMENTO DE QUE A BENEFICIÁRIA SE ENCONTRAVA NO PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 (DIAS). INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA Nº 608 DO STJ. RECUSA INDEVIDA. RECOMENDAÇÃO COMPROVADA POR ATESTADOS E RELATÓRIOS MÉDICOS. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PACIENTE E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. MENSURAÇÃO DO DANO. MAJORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.I. CINGE-SE A DEMANDA EM SABER SE SERIA APLICÁVEL À LIDE A CARÊNCIA DOS CONTRATOS DE SEGURO DOS PLANOS DE SAÚDE, EIS QUE A PARTE APELADA NECESSITA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, E SE TAL NEGATIVA, JUSTIFICA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.II. NOS TERMOS DO ART. 51, IV E XV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ, A EQUIDADE OU QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E ACABEM POR COLOCAR SUA VIDA EM RISCO.III. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ JÁ SE POSICIONOU PACIFICAMENTE PELA MITIGAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE CARÊNCIA DE CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, ANTE SITUAÇÕES EMERGENCIAIS NAS QUAIS A RECUSA DE COBERTURA POSSA FRUSTRAR O PRÓPRIO SENTIDO E RAZÃO DE SER DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO, SENDO, PORTANTO, INDEVIDA A NEGATIVA DE COBERTURA, EM TAIS SITUAÇÕES.IV. É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS: I - DE EMERGÊNCIA, COMO TAIS DEFINIDOS OS QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE, CARACTERIZADO EM DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, ART. 35-C, DA LEI 9.656/98.V. ASSIM, RESTA EVIDENTE QUE HOUVE RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA DEVIDO À VIGÊNCIA DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE, EIS QUE SE ENQUADRA PERFEITAMENTE A MOLDURA DO CASO DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA.VI. NESSE VIÉS, DEVEMOS OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO PRATICADO E OS DANOS MORAIS IN RE IPSA SUPORTADOS PELA AUTORA, DE MODO A COMPENSÁ-LA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E À SUA DIGNIDADE, SEM, CONTUDO, PROVOCAR A RUÍNA FINANCEIRA DO OFENSOR, BEM COMO IMPRIMIR O NECESSÁRIO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO VISANDO EVITAR CONDUTA REINCIDENTE POR PARTE DA DEMANDADA.VII. O VALOR ARBITRADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00, SE MONSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR A VÍTIMA PELA LESÃO SUPORTADA SEM CONSTITUIR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E, AINDA, PARA SURTIR O NECESSÁRIO EFEITO PEDAGÓGICO, NÃO ENCONTRA RESPALDO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM.VIII. ASSIM, AMBOS OS RECURSOS DEVEM SER CONHECIDOS, DESPROVENDO, MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS RECURSOS APELATÓRIOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A 3ª CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER AMBOS OS RECURSOS, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Raissa Mara de Andrade Medeiros e Almeida Carvalho (OAB: 32600/CE) - Igor Marcelo Marreiro (OAB: 22757/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0117719-94.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Apte/Apdo: Maria Julieta Coelho Campos Fremdling -

21/03/2025, 00:00

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