Procedimento Comum Cível 0148006-11.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0148006-11.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2255227/CE (2026/0021795-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: FORTAL CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRENTE: FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA ADVOGADOS: REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE - CE010500 SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUÇAS - CE018383 GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO - CE020944 PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS - CE012897 GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR - CE027722 ANTONIO CEZAR DE FREITAS FERREIRA FILHO - CE032328B BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE - CE044118 RECORRIDO: JOSE ORLANDO DA SILVA ADVOGADO: LAIO DUARTE VIEIRA - CE034964 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/01/2026.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0148006-11.2017.8.06.0001. RECORRENTE: FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA e outros RECORRIDO: JOSE ORLANDO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto por FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA. e FORTAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado (id 22445972). Os embargos de declaração foram conhecidos e desprovidos (id 25715770). Em suas razões recursais (id 28130295), a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Reclama ofensa ao art. 489, § 1º, V, do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 402 e 944 do Código Civil. Sustenta que o decisum recorrido está em desacordo com a legislação vigente, ao argumento de que, tratando-se de demora na entrega de lote não edificado, o prejuízo deve ser comprovado de forma efetiva, não podendo ser presumido, motivo pelo qual o acórdão recorrido padece de nulidade por vício de fundamentação, uma vez que foi omisso nesse ponto. Requer, ao final, o provimento do recurso especial, com a reforma do aresto. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Recurso tempestivo. Comprovantes de recolhimento do preparo acostados aos autos (id 28130297). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). A parte insurgente aponta seu inconformismo alegando contrariedade ao art. 489, § 1º, V, do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 402 e 944 do Código Civil. Os julgados firmaram as seguintes ementas (id 22445972 e 25715770): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DOEMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DAPROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Fortcasa Incorporadora e Imobiliária Ltda. e outro contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual ajuizada pelo apelado, reconhecendo o atraso na entrega do lote adquirido e determinando a restituição integral das parcelas pagas, com correção monetária e juros, além do pagamento de lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) a possibilidade de retenção de valores pagos a título de comissão de corretagem; e (iii) a condenação ao pagamento de lucros cessantes e a adequação do termo inicial para sua incidência. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois enfrentou adequadamente as questões suscitadas, apresentando motivação suficiente para a resolução do litígio. O contrato em questão é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Restou comprovado o atraso na entrega do empreendimento, caracterizando inadimplemento contratual por culpa exclusiva da promitente vendedora, nos termos da Súmula 543 do STJ. A rescisão contratual por culpa da incorporadora impõe a restituição integral das parcelas pagas pelo consumidor, incluindo valores pagos a título de comissão de corretagem. A condenação ao pagamento de lucros cessantes é cabível, pois o prejuízo do comprador é presumido quando há atraso na entrega do imóvel, sendo o percentual fixado em 0,5% ao mês sobre o valor efetivamente pago. O termo inicial para incidência dos lucros cessantes deve ser junho de 2016, data em que expirou o prazo máximo para a entrega do empreendimento, e não janeiro de 2014, como determinado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Fortal Construções e Serviços Imobiliários Ltda. e Fortcasa Incorporadora e Imobiliária Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação apenas para fixar o termo inicial da incidência de lucros cessantes em junho de 2016 até a data da rescisão contratual. As embargantes alegam omissão no acórdão, ao argumento de que este não demonstrou adequadamente a aplicabilidade do precedente utilizado, sustentando que o entendimento jurisprudencial sobre lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel não se aplica a terrenos não edificados sem prova de exploração econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao aplicar, sem fundamentação específica, precedente jurisprudencial que presume lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel, mesmo se tratando de lote não edificado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado afirma expressamente que o atraso na entrega do imóvel gera direito à indenização por lucros cessantes, presumindo-se o prejuízo do comprador. 4. A decisão embargada cita precedente desta mesma Câmara (Apelação Cível nº 0215853-98.2015.8.06.0001), aplicando-o ao caso concreto com a devida fundamentação quanto à congruência e aos limites do pedido inicial. 5. O voto registra que os fundamentos adotados não padecem de omissão, obscuridade ou contradição, limitando-se os embargos a pretensão de rediscutir o mérito da decisão. 6. Conforme o art. 1.022 do CPC e a Súmula 18 do TJCE, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, quando ausentes os vícios legais. 7. Jurisprudência do STJ reforça que embargos declaratórios não devem ser acolhidos quando utilizados como instrumento de inconformismo com o julgamento (EDcl no REsp 1549458/SP; EDcl no REsp 1847987/MS). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. De início, vale mencionar que o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta ao art. 489, do Código de Processo Civil. Deveras, a simples alegação de omissão ou de vício de fundamentação não possibilitam a ascendência automática do apelo especial, não sendo uma via larga para este fim, caso contrário bastaria a suscitação de infringência aos relatados dispositivos legais, o que não seria razoável. Dispõe os referidos dispositivos legais: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Opostos os embargos de declaração, consta do acórdão que rejeitou o recurso (id 25715770): "Exercitando juízo de admissibilidade recursal quanto aos embargos de declaração em curso nestes autos, verifico o atendimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos que compõem o referido crivo, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento dos aclaratórios. Cinge-se a presente demanda em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão diante da ausência de demonstração de que o caso se ajusta ao precedente utilizado. Registro, inauguralmente, que da simples leitura da insurgência aclaratória, é possível verificar o mero inconformismo da Embargante com a decisão do recurso anteriormente manejado, limitando-se tão somente em expedir argumentos com visos a rediscutir a questão já decidida. Como podemos observar a tese acolhida é a de que o atraso na entrega do imóvel gera direito à indenização por lucros cessantes, presumindo-se o prejuízo do comprador, a ser calculado em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel e todos os fundamentos presentes em seu bojo decorrem dela, inclusive a jurisprudência utilizada, sem qualquer omissão verificada. Logo, não havendo nenhum dos vícios ensejadores à procedência aclaratória, restando evidenciado o mero inconformismo da Embargante com a solução jurídica prestada por este Sodalício, invocando instrumento processual incabível para a pretensão posta, no caso, a tentativa de rediscutir a matéria já decidida, o presente recurso deve ser rejeitado." Tem-se, portanto, que referida decisão colegiada foi, em tese, omissa, sem invocar motivos relacionados ao caso concreto, porquanto ignorou a tese de inexistência de presunção de lucros cessantes em razão de demora na entrega de lote não edificado. Assim, compete ao Superior Tribunal de Justiça, como intérprete maior da legislação federal, verificar se houve deficiência de fundamentação apta a ensejar eventual nulidade do feito, ante a possível afronta ao art. 489, § 1º, III, do Código de Processo Civil. É certo que a admissão do recurso especial por um fundamento torna despicienda a apreciação dos demais, por aplicação analógica das Súmulas 292 e 528, do Supremo Tribunal Federal, a seguir transcritas: Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. Assim, verificando-se que a possível omissão suscitada no apelo especial fora objeto de impulsionamento nos aclaratórios, não tendo ocorrido, na decisão colegiada, expressa manifestação a respeito dos argumentos apontados, a admissão do recurso especial é a medida que se impõe ao caso. Desta feita, no exercício do juízo de prelibação que é concedido a esta Vice-Presidência no presente momento processual, tenho que se trata de controvérsia de cunho exclusivamente jurídico, competindo ao Superior Tribunal de Justiça, como intérprete maior da legislação federal, decidir a respeito. Ante o exposto, admito o presente recurso especial nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA e outros APELADO: JOSE ORLANDO DA SILVA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 19 de setembro de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0148006-11.2017.8.06.0001

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0148006-11.2017.8.06.0001. Embargante: Fortal Construções e Serviços Imobiliários Ltda e Fortcasa Incorporadora e Imobiliária Ltda Embargado: José Orlando da Silva Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Fortal Construções e Serviços Imobiliários Ltda. e Fortcasa Incorporadora e Imobiliária Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação apenas para fixar o termo inicial da incidência de lucros cessantes em junho de 2016 até a data da rescisão contratual. As embargantes alegam omissão no acórdão, ao argumento de que este não demonstrou adequadamente a aplicabilidade do precedente utilizado, sustentando que o entendimento jurisprudencial sobre lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel não se aplica a terrenos não edificados sem prova de exploração econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao aplicar, sem fundamentação específica, precedente jurisprudencial que presume lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel, mesmo se tratando de lote não edificado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado afirma expressamente que o atraso na entrega do imóvel gera direito à indenização por lucros cessantes, presumindo-se o prejuízo do comprador. 4. A decisão embargada cita precedente desta mesma Câmara (Apelação Cível nº 0215853-98.2015.8.06.0001), aplicando-o ao caso concreto com a devida fundamentação quanto à congruência e aos limites do pedido inicial. 5. O voto registra que os fundamentos adotados não padecem de omissão, obscuridade ou contradição, limitando-se os embargos a pretensão de rediscutir o mérito da decisão. 6. Conforme o art. 1.022 do CPC e a Súmula 18 do TJCE, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, quando ausentes os vícios legais. 7. Jurisprudência do STJ reforça que embargos declaratórios não devem ser acolhidos quando utilizados como instrumento de inconformismo com o julgamento (EDcl no REsp 1549458/SP; EDcl no REsp 1847987/MS). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "a) A presunção de lucros cessantes é aplicável também ao atraso na entrega de terrenos não edificados, não sendo necessária a prova do prejuízo para fins indenizatórios. b) Não configura omissão a ausência de transcrição literal dos fundamentos do precedente aplicado, quando o acórdão apresenta motivação clara e suficiente. c) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II; 489, § 1º, V; 141; 490; 492. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022; STJ - EDcl no REsp: 1847987 MS 2019/0216666-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Classe: Embargos de Declaração Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de julho de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Fortal Construções e Serviços Imobiliários Ltda e Fortcasa Incorporadora e Imobiliária Ltda, contra o acórdão id. 22445972 que deu parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para determinar que os lucros cessantes devem incidir a partir de junho de 2016 até a data da rescisão do contrato. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta a existência de omissão no referido acórdão alegando, em síntese, "2. DA OMISSÃO (Art. 1.022, II, c/c art. 489, § 1º, V, do CPC) | AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PRECEDENTE SE AMOLDA AO CASO CONCRETO | DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DE LOTE NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE DANO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. […] Douto Relator, em que pese a respeitabilidade conferida a Vossa decisão, observa-se que não houve a necessária demonstração de que o precedente utilizado se aplicaria exatamente ao caso em comento. Sobre ele, são cabíveis alguns esclarecimentos acerca da diferença entre as lides. Primeiramente, temos que no processo de n° 0215853-98.2015.8.06.0001, no qual utilizou-se para infirmar-se a conclusão adotada, o pedido foi certo e determinado pela parte requerente em sua exordial, comprovado pelo recorte dos pedidos desta em anexo […] Tem-se, portanto, que o contexto fático que ensejou a condenação em lucros cessantes no caso do precedente se deve em razão do pedido ter sido realizado pela parte requerente, não extrapolando os limites da adstrição e congruência (arts. 141, 490 e 492, caput do CPC) o juízo ao decidir sobre o tema. De forma contrária ao contexto do precedente apontado, a lide em discussão NÃO detém de pedido realizado quanto a incidência de lucros cessantes. Trata-se na verdade de uma extensão interpretativa realizada unicamente com base no pedido de danos materiais […]". Complementa que "Em razão disso, por congruência lógica, é impossível se presumir que o promitente comprador de um terreno não edificado iria utilizá-lo para fins de explorá-lo economicamente assim que tivesse encerrado o prazo de entrega que havia firmado com o promitente vendedor. Logo, NÃO SE CONFUNDE com o que fora exposto no Tema Repetitivo 996 do STJ no que expõe "a jurisprudência pátria vem se consolidando no sentido de que são devidos lucros cessantes no caso de demora excessiva na entrega do bem imóvel adquirido". Pois há necessidade de cautela para que não seja aplicado de forma equivocada o tal entendimento sobre a presunção citada, que se trata de IMÓVEIS EDIFICADOS. No caso em tela, não basta apenas a menção de que a decisão segue a jurisprudência do STJ como fundamento para a condenação por lucros cessantes presumidos, sem, contudo, identificar os fundamentos determinantes do precedente nem demonstrar que o caso concreto se ajustava a tais fundamentos. A decisão se limitou à mera reprodução do precedente indicado, bem como utilizou o próprio julgado do TJCE para respaldar a decisão. Ora, não é porque o Tribunal de Justiça do Ceará tenha julgado de forma diversa do que traz o real sentido da jurisprudência do STJ (presunção de lucros cessantes à lotes edificados) que deve permanecer insistindo em erro a Turma Julgadora, devendo adequar o seu entendimento conforme o Órgão Superior subsequente. Todavia, como visto, tal presunção não se aplica a lotes não edificados, pois não há como presumir que o adquirente auferiria renda com o terreno sem edificação a partir da data prevista para entrega. Para que haja exploração econômica de um terreno, seria necessário que o proprietário realizasse algum tipo de benfeitoria ou edificação, o que demandaria investimentos adicionais e tempo para construção. Por esse motivo, é evidente que no caso em comento o lucro cessante NÃO é presumido, razão pela qual é crucial que o prejuízo material alegado pelo promitente comprador seja efetivamente comprovado. Em julgamento recente do Superior Tribunal de Justiça, a própria Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI proferiu entendimento de que não cabe ao Tribunal de origem arbitrar lucros cessantes sem a prova do prejuízo suportado, AINDA QUE SE TRATE DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Vejamos a Decisão Monocrática transitada em julgado do RECURSO ESPECIAL Nº 2033647 - SP (2022/0329495-0), em anexo: […]". Por essas razões requer "a este Egrégio Tribunal que acolha os presentes embargos de declaração, com fins de prequestionamento, para sanar a omissão apontada, esclarecendo de forma inequívoca que, no caso de terrenos não edificados, os lucros cessantes não são presumíveis e, na ausência de prova cabal de prejuízos, não é cabível a indenização nesse título. Requer-se ainda a concessão de efeito infringente para modificar a decisão quanto à condenação por lucros cessantes, excluindo tal condenação do por não estar embasada em provas concretas, conforme orientação jurisprudencial vigente." Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Exercitando juízo de admissibilidade recursal quanto aos embargos de declaração em curso nestes autos, verifico o atendimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos que compõem o referido crivo, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento dos aclaratórios. Cinge-se a presente demanda em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão diante da ausência de demonstração de que o caso se ajusta ao precedente utilizado. Registro, inauguralmente, que da simples leitura da insurgência aclaratória, é possível verificar o mero inconformismo da Embargante com a decisão do recurso anteriormente manejado, limitando-se tão somente em expedir argumentos com visos a rediscutir a questão já decidida. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Na ensancha, anoto o disposto na Súmula 18 deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Com efeito, no tocante a suposta omissão, assim restou acertadamente decidido quando do julgamento: "A condenação ao pagamento de lucros cessantes é cabível, pois o prejuízo do comprador é presumido quando há atraso na entrega do imóvel, sendo o percentual fixado em 0,5% ao mês sobre o valor efetivamente pago. [...] O atraso na entrega do imóvel gera direito à indenização por lucros cessantes, presumindo-se o prejuízo do comprador, a ser calculado em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel. […] Por derradeiro, ao contrário do que argumentou o recorrente, a sentença objurgada não pode ser considerada extra petita ao acolher o pedido de indenização por lucros cessantes, pois na petição inicial a autora/recorrida formulou pedido de indenização por danos materiais concernentes à aplicação de multa contratual. Ademais, o douto julgador de origem encampou o posicionamento desta Câmara julgadora, no sentido de que, "descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes. Esse entendimento, inclusive, vem sendo aplicado por este Colegiado aos casos de atraso na entrega de lote não edificado, como na situação retratada nos autos. Nessa seara, diante do que usualmente adotado na jurisprudência pátria, entendo ser justa e adequada a fixação dos lucros cessantes em 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do imóvel e não do valor efetivamente pago, mensalmente, desde o momento em que caracterizada a mora até a data da entrega do empreendimento ou da rescisão contratual, o que tiver ocorrido antes" (Apelação Cível - 0215853-98.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/11/2022, data da publicação: 24/11/2022). Com efeito, pela aplicação da citada jurisprudência, o valor seria de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel e não do valor efetivamente pago, como entendeu o julgador originário. No entanto, considerando não ter havido recurso da parte contrária quanto a este ponto e, observando o princípio da vedação da reformatio in pejus, a sentença não pode ser modificada. De outro lado, deve ser considerado o início do prazo de junho de 2016 - e não janeiro/2014 como considerou o juízo a quo." Como podemos observar a tese acolhida é a de que o atraso na entrega do imóvel gera direito à indenização por lucros cessantes, presumindo-se o prejuízo do comprador, a ser calculado em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel e todos os fundamentos presentes em seu bojo decorrem dela, inclusive a jurisprudência utilizada, sem qualquer omissão verificada. Logo, não havendo nenhum dos vícios ensejadores à procedência aclaratória, restando evidenciado o mero inconformismo da Embargante com a solução jurídica prestada por este Sodalício, invocando instrumento processual incabível para a pretensão posta, no caso, a tentativa de rediscutir a matéria já decidida, o presente recurso deve ser rejeitado. A respeito, anoto entendimento perfilhado na ambiência deste Eg. Tribunal, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. Não há qualquer contradição ou mesmo omissão no acórdão embargado, que examinou de forma clara e expressa as razões apresentadas pelas partes, tendo apenas decidido de forma contrária à pretensão das ora embargantes. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida no julgamento do recurso especial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STJ - EDcl no REsp: 1847987 MS 2019/0216666-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022) E é assim que, por todo o exposto, conheço o presente recurso, mas para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, 30 de julho de 2025. Exmo. Sr. Emanuel Leite Albuquerque Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 30/07/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0148006-11.2017.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: FORTCASA Incorporadora e Imobiliária Ltda. - Embargante: FORTAL Construções e Serviços Imobiliários Ltda. - Embargado: José Orlando da Silva - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC, Nº 0148006-11.2017.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Aquiraz - intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator. - Advs: Gaudênio Santiago do Carmo (OAB: 20944/CE) - Laio Duarte Vieira (OAB: 34964/CE)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: FORTCASA Incorporadora e Imobiliária Ltda. - Apelante: Fortal Construções e Serviços Imobiliários Ltda - Apelado: José Orlando da Silva - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA. E OUTRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELO APELADO, RECONHECENDO O ATRASO NA ENTREGA DO LOTE ADQUIRIDO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ALÉM DO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM; E (III) A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E A ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA SUA INCIDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS, APRESENTANDO MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DO LITÍGIO.O CONTRATO EM QUESTÃO É REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.RESTOU COMPROVADO O ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA, NOS TERMOS DA SÚMULA 543 DO STJ.A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA INCORPORADORA IMPÕE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR, INCLUINDO VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES É CABÍVEL, POIS O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO QUANDO HÁ ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, SENDO O PERCENTUAL FIXADO EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO.O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES DEVE SER JUNHO DE 2016, DATA EM QUE EXPIROU O PRAZO MÁXIMO PARA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, E NÃO JANEIRO DE 2014, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO SOB REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA, ENSEJANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR.EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO FORNECEDOR, É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AO CONSUMIDOR.O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, PRESUMINDO-SE O PREJUÍZO DO COMPRADOR, A SER CALCULADO EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL.O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES DEVE CORRESPONDER AO MOMENTO EM QUE SE CARACTERIZA A MORA, ISTO É, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO MÁXIMO DE TOLERÂNCIA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, E 53; CC, ART. 475.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 543; STJ, AGINT NO ARESP 2295185/RJ, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 02.09.2024; STJ, AGINT NO ARESP 1858016/RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 23.08.2021; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0215853-98.2015.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 23.11.2022.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0148006-11.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Aquiraz - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Gaudênio Santiago do Carmo (OAB: 20944/CE) - Laio Duarte Vieira (OAB: 34964/CE)

Remessa

16/10/2023, 14:58

Expedição de documento

16/10/2023, 14:54

Mero expediente

13/10/2023, 14:07

Conclusão

09/10/2023, 13:14

Petição

18/08/2023, 14:19

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0148006-11.2017.8.06.0001. RECORRENTE: FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA e outros RECORRIDO: JOSE ORLANDO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto por FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA. e FORTAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado (id 22445972). Os embargos de declaração foram conhecidos e desprovidos (id 25715770). Em suas razões recursais (id 28130295), a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Reclama ofensa ao art. 489, § 1º, V, do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 402 e 944 do Código Civil. Sustenta que o decisum recorrido está em desacordo com a legislação vigente, ao argumento de que, tratando-se de demora na entrega de lote não edificado, o prejuízo deve ser comprovado de forma efetiva, não podendo ser presumido, motivo pelo qual o acórdão recorrido padece de nulidade por vício de fundamentação, uma vez que foi omisso nesse ponto. Requer, ao final, o provimento do recurso especial, com a reforma do aresto. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Recurso tempestivo. Comprovantes de recolhimento do preparo acostados aos autos (id 28130297). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). A parte insurgente aponta seu inconformismo alegando contrariedade ao art. 489, § 1º, V, do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 402 e 944 do Código Civil. Os julgados firmaram as seguintes ementas (id 22445972 e 25715770): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DOEMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DAPROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Fortcasa Incorporadora e Imobiliária Ltda. e outro contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual ajuizada pelo apelado, reconhecendo o atraso na entrega do lote adquirido e determinando a restituição integral das parcelas pagas, com correção monetária e juros, além do pagamento de lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) a possibilidade de retenção de valores pagos a título de comissão de corretagem; e (iii) a condenação ao pagamento de lucros cessantes e a adequação do termo inicial para sua incidência. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois enfrentou adequadamente as questões suscitadas, apresentando motivação suficiente para a resolução do litígio. O contrato em questão é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Restou comprovado o atraso na entrega do empreendimento, caracterizando inadimplemento contratual por culpa exclusiva da promitente vendedora, nos termos da Súmula 543 do STJ. A rescisão contratual por culpa da incorporadora impõe a restituição integral das parcelas pagas pelo consumidor, incluindo valores pagos a título de comissão de corretagem. A condenação ao pagamento de lucros cessantes é cabível, pois o prejuízo do comprador é presumido quando há atraso na entrega do imóvel, sendo o percentual fixado em 0,5% ao mês sobre o valor efetivamente pago. O termo inicial para incidência dos lucros cessantes deve ser junho de 2016, data em que expirou o prazo máximo para a entrega do empreendimento, e não janeiro de 2014, como determinado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Fortal Construções e Serviços Imobiliários Ltda. e Fortcasa Incorporadora e Imobiliária Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação apenas para fixar o termo inicial da incidência de lucros cessantes em junho de 2016 até a data da rescisão contratual. As embargantes alegam omissão no acórdão, ao argumento de que este não demonstrou adequadamente a aplicabilidade do precedente utilizado, sustentando que o entendimento jurisprudencial sobre lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel não se aplica a terrenos não edificados sem prova de exploração econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao aplicar, sem fundamentação específica, precedente jurisprudencial que presume lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel, mesmo se tratando de lote não edificado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado afirma expressamente que o atraso na entrega do imóvel gera direito à indenização por lucros cessantes, presumindo-se o prejuízo do comprador. 4. A decisão embargada cita precedente desta mesma Câmara (Apelação Cível nº 0215853-98.2015.8.06.0001), aplicando-o ao caso concreto com a devida fundamentação quanto à congruência e aos limites do pedido inicial. 5. O voto registra que os fundamentos adotados não padecem de omissão, obscuridade ou contradição, limitando-se os embargos a pretensão de rediscutir o mérito da decisão. 6. Conforme o art. 1.022 do CPC e a Súmula 18 do TJCE, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, quando ausentes os vícios legais. 7. Jurisprudência do STJ reforça que embargos declaratórios não devem ser acolhidos quando utilizados como instrumento de inconformismo com o julgamento (EDcl no REsp 1549458/SP; EDcl no REsp 1847987/MS). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. De início, vale mencionar que o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta ao art. 489, do Código de Processo Civil. Deveras, a simples alegação de omissão ou de vício de fundamentação não possibilitam a ascendência automática do apelo especial, não sendo uma via larga para este fim, caso contrário bastaria a suscitação de infringência aos relatados dispositivos legais, o que não seria razoável. Dispõe os referidos dispositivos legais: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Opostos os embargos de declaração, consta do acórdão que rejeitou o recurso (id 25715770): "Exercitando juízo de admissibilidade recursal quanto aos embargos de declaração em curso nestes autos, verifico o atendimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos que compõem o referido crivo, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento dos aclaratórios. Cinge-se a presente demanda em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão diante da ausência de demonstração de que o caso se ajusta ao precedente utilizado. Registro, inauguralmente, que da simples leitura da insurgência aclaratória, é possível verificar o mero inconformismo da Embargante com a decisão do recurso anteriormente manejado, limitando-se tão somente em expedir argumentos com visos a rediscutir a questão já decidida. Como podemos observar a tese acolhida é a de que o atraso na entrega do imóvel gera direito à indenização por lucros cessantes, presumindo-se o prejuízo do comprador, a ser calculado em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel e todos os fundamentos presentes em seu bojo decorrem dela, inclusive a jurisprudência utilizada, sem qualquer omissão verificada. Logo, não havendo nenhum dos vícios ensejadores à procedência aclaratória, restando evidenciado o mero inconformismo da Embargante com a solução jurídica prestada por este Sodalício, invocando instrumento processual incabível para a pretensão posta, no caso, a tentativa de rediscutir a matéria já decidida, o presente recurso deve ser rejeitado." Tem-se, portanto, que referida decisão colegiada foi, em tese, omissa, sem invocar motivos relacionados ao caso concreto, porquanto ignorou a tese de inexistência de presunção de lucros cessantes em razão de demora na entrega de lote não edificado. Assim, compete ao Superior Tribunal de Justiça, como intérprete maior da legislação federal, verificar se houve deficiência de fundamentação apta a ensejar eventual nulidade do feito, ante a possível afronta ao art. 489, § 1º, III, do Código de Processo Civil. É certo que a admissão do recurso especial por um fundamento torna despicienda a apreciação dos demais, por aplicação analógica das Súmulas 292 e 528, do Supremo Tribunal Federal, a seguir transcritas: Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. Assim, verificando-se que a possível omissão suscitada no apelo especial fora objeto de impulsionamento nos aclaratórios, não tendo ocorrido, na decisão colegiada, expressa manifestação a respeito dos argumentos apontados, a admissão do recurso especial é a medida que se impõe ao caso. Desta feita, no exercício do juízo de prelibação que é concedido a esta Vice-Presidência no presente momento processual, tenho que se trata de controvérsia de cunho exclusivamente jurídico, competindo ao Superior Tribunal de Justiça, como intérprete maior da legislação federal, decidir a respeito. Ante o exposto, admito o presente recurso especial nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

14/11/2025, 00:00

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0148006-11.2017.8.06.0001. Embargante: Fortal Construções e Serviços Imobiliários Ltda e Fortcasa Incorporadora e Imobiliária Ltda Embargado: José Orlando da Silva Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Fortal Construções e Serviços Imobiliários Ltda. e Fortcasa Incorporadora e Imobiliária Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação apenas para fixar o termo inicial da incidência de lucros cessantes em junho de 2016 até a data da rescisão contratual. As embargantes alegam omissão no acórdão, ao argumento de que este não demonstrou adequadamente a aplicabilidade do precedente utilizado, sustentando que o entendimento jurisprudencial sobre lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel não se aplica a terrenos não edificados sem prova de exploração econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao aplicar, sem fundamentação específica, precedente jurisprudencial que presume lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel, mesmo se tratando de lote não edificado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado afirma expressamente que o atraso na entrega do imóvel gera direito à indenização por lucros cessantes, presumindo-se o prejuízo do comprador. 4. A decisão embargada cita precedente desta mesma Câmara (Apelação Cível nº 0215853-98.2015.8.06.0001), aplicando-o ao caso concreto com a devida fundamentação quanto à congruência e aos limites do pedido inicial. 5. O voto registra que os fundamentos adotados não padecem de omissão, obscuridade ou contradição, limitando-se os embargos a pretensão de rediscutir o mérito da decisão. 6. Conforme o art. 1.022 do CPC e a Súmula 18 do TJCE, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, quando ausentes os vícios legais. 7. Jurisprudência do STJ reforça que embargos declaratórios não devem ser acolhidos quando utilizados como instrumento de inconformismo com o julgamento (EDcl no REsp 1549458/SP; EDcl no REsp 1847987/MS). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "a) A presunção de lucros cessantes é aplicável também ao atraso na entrega de terrenos não edificados, não sendo necessária a prova do prejuízo para fins indenizatórios. b) Não configura omissão a ausência de transcrição literal dos fundamentos do precedente aplicado, quando o acórdão apresenta motivação clara e suficiente. c) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II; 489, § 1º, V; 141; 490; 492. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022; STJ - EDcl no REsp: 1847987 MS 2019/0216666-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Classe: Embargos de Declaração Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de julho de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Fortal Construções e Serviços Imobiliários Ltda e Fortcasa Incorporadora e Imobiliária Ltda, contra o acórdão id. 22445972 que deu parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para determinar que os lucros cessantes devem incidir a partir de junho de 2016 até a data da rescisão do contrato. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta a existência de omissão no referido acórdão alegando, em síntese, "2. DA OMISSÃO (Art. 1.022, II, c/c art. 489, § 1º, V, do CPC) | AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PRECEDENTE SE AMOLDA AO CASO CONCRETO | DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DE LOTE NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE DANO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. […] Douto Relator, em que pese a respeitabilidade conferida a Vossa decisão, observa-se que não houve a necessária demonstração de que o precedente utilizado se aplicaria exatamente ao caso em comento. Sobre ele, são cabíveis alguns esclarecimentos acerca da diferença entre as lides. Primeiramente, temos que no processo de n° 0215853-98.2015.8.06.0001, no qual utilizou-se para infirmar-se a conclusão adotada, o pedido foi certo e determinado pela parte requerente em sua exordial, comprovado pelo recorte dos pedidos desta em anexo […] Tem-se, portanto, que o contexto fático que ensejou a condenação em lucros cessantes no caso do precedente se deve em razão do pedido ter sido realizado pela parte requerente, não extrapolando os limites da adstrição e congruência (arts. 141, 490 e 492, caput do CPC) o juízo ao decidir sobre o tema. De forma contrária ao contexto do precedente apontado, a lide em discussão NÃO detém de pedido realizado quanto a incidência de lucros cessantes. Trata-se na verdade de uma extensão interpretativa realizada unicamente com base no pedido de danos materiais […]". Complementa que "Em razão disso, por congruência lógica, é impossível se presumir que o promitente comprador de um terreno não edificado iria utilizá-lo para fins de explorá-lo economicamente assim que tivesse encerrado o prazo de entrega que havia firmado com o promitente vendedor. Logo, NÃO SE CONFUNDE com o que fora exposto no Tema Repetitivo 996 do STJ no que expõe "a jurisprudência pátria vem se consolidando no sentido de que são devidos lucros cessantes no caso de demora excessiva na entrega do bem imóvel adquirido". Pois há necessidade de cautela para que não seja aplicado de forma equivocada o tal entendimento sobre a presunção citada, que se trata de IMÓVEIS EDIFICADOS. No caso em tela, não basta apenas a menção de que a decisão segue a jurisprudência do STJ como fundamento para a condenação por lucros cessantes presumidos, sem, contudo, identificar os fundamentos determinantes do precedente nem demonstrar que o caso concreto se ajustava a tais fundamentos. A decisão se limitou à mera reprodução do precedente indicado, bem como utilizou o próprio julgado do TJCE para respaldar a decisão. Ora, não é porque o Tribunal de Justiça do Ceará tenha julgado de forma diversa do que traz o real sentido da jurisprudência do STJ (presunção de lucros cessantes à lotes edificados) que deve permanecer insistindo em erro a Turma Julgadora, devendo adequar o seu entendimento conforme o Órgão Superior subsequente. Todavia, como visto, tal presunção não se aplica a lotes não edificados, pois não há como presumir que o adquirente auferiria renda com o terreno sem edificação a partir da data prevista para entrega. Para que haja exploração econômica de um terreno, seria necessário que o proprietário realizasse algum tipo de benfeitoria ou edificação, o que demandaria investimentos adicionais e tempo para construção. Por esse motivo, é evidente que no caso em comento o lucro cessante NÃO é presumido, razão pela qual é crucial que o prejuízo material alegado pelo promitente comprador seja efetivamente comprovado. Em julgamento recente do Superior Tribunal de Justiça, a própria Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI proferiu entendimento de que não cabe ao Tribunal de origem arbitrar lucros cessantes sem a prova do prejuízo suportado, AINDA QUE SE TRATE DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Vejamos a Decisão Monocrática transitada em julgado do RECURSO ESPECIAL Nº 2033647 - SP (2022/0329495-0), em anexo: […]". Por essas razões requer "a este Egrégio Tribunal que acolha os presentes embargos de declaração, com fins de prequestionamento, para sanar a omissão apontada, esclarecendo de forma inequívoca que, no caso de terrenos não edificados, os lucros cessantes não são presumíveis e, na ausência de prova cabal de prejuízos, não é cabível a indenização nesse título. Requer-se ainda a concessão de efeito infringente para modificar a decisão quanto à condenação por lucros cessantes, excluindo tal condenação do por não estar embasada em provas concretas, conforme orientação jurisprudencial vigente." Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Exercitando juízo de admissibilidade recursal quanto aos embargos de declaração em curso nestes autos, verifico o atendimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos que compõem o referido crivo, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento dos aclaratórios. Cinge-se a presente demanda em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão diante da ausência de demonstração de que o caso se ajusta ao precedente utilizado. Registro, inauguralmente, que da simples leitura da insurgência aclaratória, é possível verificar o mero inconformismo da Embargante com a decisão do recurso anteriormente manejado, limitando-se tão somente em expedir argumentos com visos a rediscutir a questão já decidida. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Na ensancha, anoto o disposto na Súmula 18 deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Com efeito, no tocante a suposta omissão, assim restou acertadamente decidido quando do julgamento: "A condenação ao pagamento de lucros cessantes é cabível, pois o prejuízo do comprador é presumido quando há atraso na entrega do imóvel, sendo o percentual fixado em 0,5% ao mês sobre o valor efetivamente pago. [...] O atraso na entrega do imóvel gera direito à indenização por lucros cessantes, presumindo-se o prejuízo do comprador, a ser calculado em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel. […] Por derradeiro, ao contrário do que argumentou o recorrente, a sentença objurgada não pode ser considerada extra petita ao acolher o pedido de indenização por lucros cessantes, pois na petição inicial a autora/recorrida formulou pedido de indenização por danos materiais concernentes à aplicação de multa contratual. Ademais, o douto julgador de origem encampou o posicionamento desta Câmara julgadora, no sentido de que, "descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes. Esse entendimento, inclusive, vem sendo aplicado por este Colegiado aos casos de atraso na entrega de lote não edificado, como na situação retratada nos autos. Nessa seara, diante do que usualmente adotado na jurisprudência pátria, entendo ser justa e adequada a fixação dos lucros cessantes em 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do imóvel e não do valor efetivamente pago, mensalmente, desde o momento em que caracterizada a mora até a data da entrega do empreendimento ou da rescisão contratual, o que tiver ocorrido antes" (Apelação Cível - 0215853-98.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/11/2022, data da publicação: 24/11/2022). Com efeito, pela aplicação da citada jurisprudência, o valor seria de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel e não do valor efetivamente pago, como entendeu o julgador originário. No entanto, considerando não ter havido recurso da parte contrária quanto a este ponto e, observando o princípio da vedação da reformatio in pejus, a sentença não pode ser modificada. De outro lado, deve ser considerado o início do prazo de junho de 2016 - e não janeiro/2014 como considerou o juízo a quo." Como podemos observar a tese acolhida é a de que o atraso na entrega do imóvel gera direito à indenização por lucros cessantes, presumindo-se o prejuízo do comprador, a ser calculado em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel e todos os fundamentos presentes em seu bojo decorrem dela, inclusive a jurisprudência utilizada, sem qualquer omissão verificada. Logo, não havendo nenhum dos vícios ensejadores à procedência aclaratória, restando evidenciado o mero inconformismo da Embargante com a solução jurídica prestada por este Sodalício, invocando instrumento processual incabível para a pretensão posta, no caso, a tentativa de rediscutir a matéria já decidida, o presente recurso deve ser rejeitado. A respeito, anoto entendimento perfilhado na ambiência deste Eg. Tribunal, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. Não há qualquer contradição ou mesmo omissão no acórdão embargado, que examinou de forma clara e expressa as razões apresentadas pelas partes, tendo apenas decidido de forma contrária à pretensão das ora embargantes. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida no julgamento do recurso especial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STJ - EDcl no REsp: 1847987 MS 2019/0216666-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022) E é assim que, por todo o exposto, conheço o presente recurso, mas para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, 30 de julho de 2025. Exmo. Sr. Emanuel Leite Albuquerque Desembargador Relator

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: FORTCASA Incorporadora e Imobiliária Ltda. - Apelante: Fortal Construções e Serviços Imobiliários Ltda - Apelado: José Orlando da Silva - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA. E OUTRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELO APELADO, RECONHECENDO O ATRASO NA ENTREGA DO LOTE ADQUIRIDO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ALÉM DO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM; E (III) A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E A ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA SUA INCIDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS, APRESENTANDO MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DO LITÍGIO.O CONTRATO EM QUESTÃO É REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.RESTOU COMPROVADO O ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA, NOS TERMOS DA SÚMULA 543 DO STJ.A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA INCORPORADORA IMPÕE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR, INCLUINDO VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES É CABÍVEL, POIS O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO QUANDO HÁ ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, SENDO O PERCENTUAL FIXADO EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO.O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES DEVE SER JUNHO DE 2016, DATA EM QUE EXPIROU O PRAZO MÁXIMO PARA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, E NÃO JANEIRO DE 2014, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO SOB REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA, ENSEJANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR.EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO FORNECEDOR, É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AO CONSUMIDOR.O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, PRESUMINDO-SE O PREJUÍZO DO COMPRADOR, A SER CALCULADO EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL.O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES DEVE CORRESPONDER AO MOMENTO EM QUE SE CARACTERIZA A MORA, ISTO É, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO MÁXIMO DE TOLERÂNCIA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, E 53; CC, ART. 475.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 543; STJ, AGINT NO ARESP 2295185/RJ, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 02.09.2024; STJ, AGINT NO ARESP 1858016/RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 23.08.2021; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0215853-98.2015.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 23.11.2022.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0148006-11.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Aquiraz - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Gaudênio Santiago do Carmo (OAB: 20944/CE) - Laio Duarte Vieira (OAB: 34964/CE)

22/04/2025, 00:00

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Conclusão

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