Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Itapeva Recuperação de Créditos Ltda. -
Apelante: LD Urbanismo Ltda -
Apelante: URBPLAN Desenvolvimento Urbano S/A - Em Recuperação Judicial -
Apelado: Charllies Alves de Queiroz - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÕES DAS RÉS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CULPA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. INCIDÊNCIA DO CDC. CESSIONÁRIA DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO ADEQUADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.1. CUIDAM-SE DE RECURSOS INTERPOSTOS POR ITAPEVA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA, URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A, SP16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E LD URBANISMO LTDA, EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL/CE QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO MOVIDA POR CLARLLIES ALVES DE QUEIROZ EM DESFAVOR DOS APELANTES.2. SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA, SABE-SE QUE O CESSIONÁRIO SE SUB-ROGA NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CEDENTE, PODENDO O DEVEDOR OPOR AO CESSIONÁRIO AS EXCEÇÕES QUE LHE COMPETIREM, BEM COMO AS QUE, NO MOMENTO EM QUE VEIO A TER CONHECIMENTO DA CESSÃO, TINHA CONTRA O CEDENTE, CONFORME REZA O ART. 294 DO CC.3. APESAR DAS PARTES TEREM FIRMADO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, NÃO É APLICAVÉL AO CASO A DISCIPLINA NORMATIVA DA LEI N.º 9.514/97, QUE TRATA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL, POIS O GRAVAME CADASTRAL NÃO CHEGOU A SER REGISTRADO EM CARTÓRIO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 23 DA CITADA LEI. PRECEDENTES DO STJ.4. O NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENLAÇARA EM SEUS VÉRTICES PESSOA JURÍDICA CUJO OBJETO SOCIAL ESTÁ DESTINADO À CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E PESSOA FÍSICA DESTINATÁRIA FINAL DO IMÓVEL NEGOCIADO, EMOLDURANDO-SE, ASSIM, NA DICÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC.5. A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS ANTERIORES À LEI 13.786/2018, A EXEMPLO DA ESPÉCIE, NOS CASOS DE DESISTÊNCIA IMOTIVADA PELO COMPRADOR DE IMÓVEL, SE NÃO RESTAR DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE JUSTIFIQUEM REDUÇÃO, DEVE-SE ESTABELECER A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS PARA INDENIZAR O CONSTRUTOR DAS DESPESAS GERAIS E DESESTIMULAR O ROMPIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO.6. IN CASU, HOUVE RAZÕES PARA ESTABELECER EM 20% A RESCISÃO DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CONTRATAÇÃO.7. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1599511/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, RECONHECEU A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM (TEMA 938). 8. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES NÃO ESPECIFICOU OS VALORES ADIMPLIDOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, DE FORMA QUE NÃO É POSSÍVEL A RETENÇÃO DE QUANTIA SOB ESSE TÍTULO, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 938 DA CORTE CIDADÃ E COM A FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.9. NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA, OBSERVA-SE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 02/08/2015, SENDO PORTANTO ANTERIOR À LEI Nº 13.786/2018, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.002, QUE ESTABELECE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO NAS HIPÓTESES DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR.10. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, A UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2025PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATORFINALMENTE, NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA, OBSERVA-SE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 02/08/2015, SENDO PORTANTO ANTERIOR À LEI Nº 13.786/2018, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.002, QUE ESTABELECE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO NAS HIPÓTESES DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR.. - Advs: Julianna Sabóia Ponte (OAB: 26833/CE) - José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - Marcos Antonio Sales da Silva (OAB: 30832/CE) - Karlos Roneely Rocha Feitosa (OAB: 23104/CE) - Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Tercio Machado Alves (OAB: 30101/CE) - Thiago Alves Sobreira (OAB: 30102/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0068794-59.2016.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral -