Apelação Cível 0068794-59.2016.8.06.0167 - TJCE

Apelação Cível 0068794-59.2016.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: URBPLAN Desenvolvimento Urbano S.A. - Embargado: Charllies Alves de Queiroz - Embargado: Itapeva Recuperação de Créditos Ltda. - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: “SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA”. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR CHARLLIES ALVES DE QUEIROZ. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA ENTREGA DO OBJETO CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO RELEVANTE QUANTO À EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO, O QUE COMPROMETERIA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTAM A SUPRIR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.4.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA TODAS AS MATÉRIAS DISCUTIDAS NAS APELAÇÕES, INCLUINDO A INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97, A INCIDÊNCIA DO CDC, A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE, A COMISSÃO DE CORRETAGEM, O PERCENTUAL DE RETENÇÃO E O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.5.NÃO HÁ OMISSÃO SOBRE A SUPOSTA ENTREGA DO IMÓVEL, POIS A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DEMONSTROU QUE O CONTRATO NÃO FOI REGISTRADO NO CARTÓRIO COMPETENTE, O QUE INVIABILIZOU A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA E CARACTERIZOU O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.6.A INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE REVELA MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA, CONDUTA EXPRESSAMENTE VEDADA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E SÚMULA Nº 18 DO TJCE.7.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO QUE FUNDAMENTE ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL, DEVENDO LIMITAR-SE ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.2.A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMPEDE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/97, CONFIGURANDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA GARANTIA.3.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA DE FORMA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE EXAUSTIVA DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CC, ART. 294; LEI Nº 9.514/1997, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1599511/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 24.08.2016 (TEMA 938); STJ, RESP 1.729.593/SP (TEMA 1.002); STJ, EDCL NO RESP 2.150.776; STF, RE 587123 AGR-ED, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, J. 28.06.2011; TJCE, SÚMULA Nº 18.ACÓRDÃOVISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, MANTENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Tercio Machado Alves (OAB: 30101/CE) - Thiago Alves Sobreira (OAB: 30102/CE) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 41111/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0068794-59.2016.8.06.0167/50000 - Embargos de Declaração Cível - Sobral -

11/06/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Itapeva Recuperação de Créditos Ltda. - Apelante: LD Urbanismo Ltda - Apelante: URBPLAN Desenvolvimento Urbano S/A - Em Recuperação Judicial - Apelado: Charllies Alves de Queiroz - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÕES DAS RÉS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CULPA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. INCIDÊNCIA DO CDC. CESSIONÁRIA DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO ADEQUADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.1. CUIDAM-SE DE RECURSOS INTERPOSTOS POR ITAPEVA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA, URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A, SP16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E LD URBANISMO LTDA, EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL/CE QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO MOVIDA POR CLARLLIES ALVES DE QUEIROZ EM DESFAVOR DOS APELANTES.2. SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA, SABE-SE QUE O CESSIONÁRIO SE SUB-ROGA NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CEDENTE, PODENDO O DEVEDOR OPOR AO CESSIONÁRIO AS EXCEÇÕES QUE LHE COMPETIREM, BEM COMO AS QUE, NO MOMENTO EM QUE VEIO A TER CONHECIMENTO DA CESSÃO, TINHA CONTRA O CEDENTE, CONFORME REZA O ART. 294 DO CC.3. APESAR DAS PARTES TEREM FIRMADO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, NÃO É APLICAVÉL AO CASO A DISCIPLINA NORMATIVA DA LEI N.º 9.514/97, QUE TRATA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL, POIS O GRAVAME CADASTRAL NÃO CHEGOU A SER REGISTRADO EM CARTÓRIO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 23 DA CITADA LEI. PRECEDENTES DO STJ.4. O NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENLAÇARA EM SEUS VÉRTICES PESSOA JURÍDICA CUJO OBJETO SOCIAL ESTÁ DESTINADO À CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E PESSOA FÍSICA DESTINATÁRIA FINAL DO IMÓVEL NEGOCIADO, EMOLDURANDO-SE, ASSIM, NA DICÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC.5. A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS ANTERIORES À LEI 13.786/2018, A EXEMPLO DA ESPÉCIE, NOS CASOS DE DESISTÊNCIA IMOTIVADA PELO COMPRADOR DE IMÓVEL, SE NÃO RESTAR DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE JUSTIFIQUEM REDUÇÃO, DEVE-SE ESTABELECER A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS PARA INDENIZAR O CONSTRUTOR DAS DESPESAS GERAIS E DESESTIMULAR O ROMPIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO.6. IN CASU, HOUVE RAZÕES PARA ESTABELECER EM 20% A RESCISÃO DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CONTRATAÇÃO.7. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1599511/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, RECONHECEU A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM (TEMA 938). 8. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES NÃO ESPECIFICOU OS VALORES ADIMPLIDOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, DE FORMA QUE NÃO É POSSÍVEL A RETENÇÃO DE QUANTIA SOB ESSE TÍTULO, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 938 DA CORTE CIDADÃ E COM A FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.9. NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA, OBSERVA-SE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 02/08/2015, SENDO PORTANTO ANTERIOR À LEI Nº 13.786/2018, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.002, QUE ESTABELECE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO NAS HIPÓTESES DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR.10. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, A UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2025PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATORFINALMENTE, NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA, OBSERVA-SE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 02/08/2015, SENDO PORTANTO ANTERIOR À LEI Nº 13.786/2018, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.002, QUE ESTABELECE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO NAS HIPÓTESES DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR.. - Advs: Julianna Sabóia Ponte (OAB: 26833/CE) - José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - Marcos Antonio Sales da Silva (OAB: 30832/CE) - Karlos Roneely Rocha Feitosa (OAB: 23104/CE) - Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Tercio Machado Alves (OAB: 30101/CE) - Thiago Alves Sobreira (OAB: 30102/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0068794-59.2016.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral -

23/04/2025, 00:00

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