Procedimento Comum Cível 0050423-76.2021.8.06.0036 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050423-76.2021.8.06.0036 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a manifesta e excessiva divergência entre os cálculos das partes e os que fora apresentados, DETERMINO a remessa dos presentes autos à Contadoria Judicial, nos termos do artigo 524, § 2º, do Código de Processo Civil, para que o órgão técnico proceda à conferência e ao devido refazimento dos cálculos, observando estritamente os parâmetros fixados. Vindo aos autos o parecer e o cálculo da Contadoria, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. CYNTHIA PEREIRA PETRI FEITOSA JUÍZA DE DIREITO

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a manifesta e excessiva divergência entre os cálculos das partes e os que fora apresentados, DETERMINO a remessa dos presentes autos à Contadoria Judicial, nos termos do artigo 524, § 2º, do Código de Processo Civil, para que o órgão técnico proceda à conferência e ao devido refazimento dos cálculos, observando estritamente os parâmetros fixados. Vindo aos autos o parecer e o cálculo da Contadoria, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. CYNTHIA PEREIRA PETRI FEITOSA JUÍZA DE DIREITO

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2026, 01:09

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 13:35

Publicação

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h Intime-se o autor para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela contadoria, em quinze dias. Expedientes necessários. CYNTHIA PEREIRA PETRI FEITOSA JUÍZA DE DIREITO

01/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/11/2025, 16:03

Expedida/Certificada

28/11/2025, 16:02

Expedida/Certificada

28/11/2025, 16:02

Mero expediente

27/11/2025, 09:39

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 17:49

Movimentação processual

05/11/2025, 12:04

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050423-76.2021.8.06.0036. APELANTE: MUNICIPIO DE ARACOIABA APELADO: ANTONIO JOSE DE SOUSA FERREIRA EMENTA: EMENTA: RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. NORMA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA QUE GARANTE AO DEPENDENTE O BENEFÍCIO. ARTS. 212 E 214, INCISO I, DO REGIME JURÍDICO ÚNICOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NA OCASIÃO DO ÓBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, INCISO I, C/C ART. 5º DO CC/1916 (ATUAL ART. 198, INCISO I, C/C ART. 3º DO CC/2002). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE RESPOSTA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Apelatório interposto pelo MUNICÍPIO DE ARACOIABA, contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aracoiaba, ID 7674414, que, nos autos de Ação de Concessão de Pensão por Morte proposta por ANTÔNIO JOSÉ DE SOUSA FERREIRA, afastou a preliminar de prescrição e julgou procedente o pleito contido na exordial, para condenar o ente público municipal ao pagamento das parcelas relativas à pensão por morte da genitora do promovente, cujo termo inicial é a data do óbito, indo até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme Lei Municipal nº 461/92, vigente à época. Condenou o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões recursais, ID 7674419, o apelante faz um breve resumo dos fatos, alegando, unicamente, que, apesar da pouca idade do promovente na data do óbito de sua genitora, "sobrevém que o mesmo deveria ser representado pelo tutor na busca do benefício de caráter previdenciário", fato não ocorrido na hipótese. Sendo assim, defende que essa inobservância, inviabiliza a concessão das prestações exigíveis do benefício previdenciário, pois acobertadas pela prescrição, conforme arts. 216 e 219 da Lei Municipal nº 416/92. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento dos apelo. Contrarrazões apresentadas, ID 7674425, rebatendo a tese trazida no recurso, e requerendo a manutenção da sentença. Deixo de remeter os presentes autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 6º, inciso XI, da Resolução nº 47/2018 - CPJ/OE. É o relatório. VOTO: VOTO Conheço do Recurso Apelatório, porquanto preenchidos os requisitos de necessários. Trata-se de Ação de Concessão de Pensão por Morte em que o autor, filho de servidora pública municipal, afirma não ter recebido os valores referentes ao benefício, apesar de ter protocolado pedido administrativo com esse intuito. Em contrapartida, defende o promovido que a pretensão está prescrita, vez que o falecimento deu-se em 27/06/1990, enquanto o interessado protocolou o requerimento administrativo somente em 06/07/2001, depois de 11 (onze) anos do óbito da instituidora, bem como ajuizou o presente feito, apenas, em 2021. Na ocasião do óbito, vigorava o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Aracoiaba, que garantia ao dependente da segurada o pagamento de pensão previdenciária temporária em razão de sua morte: Art. 212 - Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou do provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42. Art. 214 - São beneficiários das pensões: (...) II - temporária; a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) ano de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; Pois bem. Inicialmente, embora a prescrição contra a Fazenda Pública seja quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, tem-se que, na forma do art. 169, inciso I, c/c art. 5º, inciso I, do CC/1916, atualmente, art. 198, inciso I, c/c art. 3º, ambos do Código Civil de 2002, não corre o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, independente de representados, ou não, verbis: "Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos." "Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;" Com efeito, tendo o autor nascido em 23 de janeiro de 1984, fl. 01 do ID 7674326, patente a inocorrência do prazo prescricional, porquanto na ocasião do óbito - 27 de junho de 1990, o autor era absolutamente incapaz, contando com 06 (seis) anos de idade. Tratando sobre o intuito protetivo da referida norma, a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves assim explana: "Não corre prescrição, diz o inciso I, contra os absolutamente incapazes (os menores de 16 anos), ou seja, quando teriam direito de propor a ação. Não serão prejudicados por não tê-lo feito. A prescrição contra o menor só se inicia após completar 16 anos de idade. Mas corre a favor dos absolutamente incapazes, isto é, quando poderiam ser acionados. Podem ser beneficiados com a arguição da prescrição da pretensão manifestada pela outra parte, ou seja, pelo credor [...]". (In Direito Civil Brasileiro, volume 1: parte geral, 15ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2017). Vejamos a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, não flui o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes. Precedentes. 2. Incidência da Súmula 83 do STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.067.289/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Por outro norte, em relação ao pedido administrativo realizado em 06/07/2001, e sem resposta até a propositura da ação, junto à Secretaria de Administração Municipal, fl. 06 do ID 7674332, não se desconhece que o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, faz menção à possibilidade de suspensão decorrente da morosidade da Administração quanto ao reconhecimento para pagamento da dívida pelo Poder Público, verbis: "Art. 4º. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano." Em conclusão, mesmo tendo sido feito o pedido administrativo pelo apelado, 11 (onze) anos depois do falecimento da servidora, não poderia correr a prescrição contra o mesmo, vez que absolutamente incapaz. E mais, levando em consideração que o protocolo do pedido teve o condão de suspender o prazo prescricional, para que a parte não seja prejudicada pela demora da Administração em reconhecer ou não o pedido, bem como que o promovente não obteve resposta do pleito, até o momento que propôs a ação, não há que se falar em prescrição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. LOCAÇÃO DE INSUMOS DE INFORMÁTICA. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual pendente requerimento administrativo, ocorre a suspensão da cômputo do prazo prescricional. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto a devolução dos equipamentos de informática após o encerramento do contrato, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 05 e 07/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido." (AgInt no REsp n. 1.946.549/AC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, "pendente requerimento administrativo, deve-se reconhecer a suspensão da contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da administração" (AgRg no AREsp 178.868/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 7/8/2012). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fática da causa, concluiu que houve suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32, à míngua de requerimento administrativo de pagamento do adicional de insalubridade. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. 3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao Recurso Especial da Municipalidade." (EDcl no AgInt no REsp n. 1.755.021/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 30/5/2019). Diante do exposto, conheço do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, majorando a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-2

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARACOIABA SECRETARIA DA VARA ÚNICA PROCESSO Nº 0050423-76.2021.8.06.0036/0 I. RELATÓRIO Primeiramente, revogo o despacho de id nº 56897739. Trata-se de Ação de concessão de pensão por morte, ajuizada por Antônio José de Sousa Ferreira, em face do Município de Aracoiaba. Na petição inicial de ID n° 46612712, o requerente afirma que em razão do falecimento de sua genitora no dia 27/06/1990, sendo esta servidora pública do município de Aracoiaba admitida em concurso público, formalizou requerimento administrativo na data de 06/07/2001, pleiteando pensão por morte. Aduz que há época do falecimento de sua mãe, tinha apenas 6 (seis) anos de idade e que a sua baixa idade há época do fato é o motivo por ter formalizado o requerimento administrativo somente na data de 06/07/2001, quando já possuía 17 (dezessete) anos. Que obteve parecer favorável da Procuradoria Municipal, sendo encaminhado ao TCM (Processo n° 3872/2002), no entanto foram requeridas diligências ao ente de origem, devolvendo o processo. Que diante da postura silente do Município de Aracoiaba, impetrou mandado de segurança, a fim de obrigar o ente a fornecer as informações acerca do andamento do processo. Com a ação julgada procedente e com as informações obtidas acerca o andamento do processo, encaminhou-se a Secretaria de Planejamento e Gestão, contudo não obteve atendimento satisfatório, motivo pelo qual, ajuizou a presente ação pleiteando pensão por morte como pagamento das parcelas devidas em atraso desde a data do óbito em 27/06/1990 até a data do atingimento dos 21 anos de idade do autor, acrescidas de juros de mora e correção monetária, gratuidade da justiça e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 02/ 10. Decisão interlocutória de fls. 11, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do Município de Aracoiaba para contestar em 30 (trinta) dias. O requerido apresentou contestação às fls. 19, pugnando preliminarmente a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, alegou a inobservância do prazo legal para pleitear o benefício previdenciário visto que o autor deixou passar mais de 11 anos, após a morte de sua genitora, para pleitear o benefício administrativamente e que há época dos fatos poderia ter sido representado pelo tutor na busca do benefício de caráter previdenciário. Além de atualmente o suposto beneficiário contar com 38 (trinta e oito) anos de idade. Aduz, ainda, que o Município agiu em conformidade com a Lei Municipal n° 416 de 12 de maio de 1992, em seus artigos 216 e 219, que estabelece o prazo para pleitear o benefício previdenciário. Já, em relação ao parecer favorável do Procurador do Município, afirma que este tem caráter meramente opinativo e que não vincula a administração. Dessa forma, alega perca do objeto da ação inexistindo o interesse de agir, requerendo a total improcedência da ação, com o acolhimento da preliminar de impugnação a gratuidade da justiça, bem como condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 20/25. A parte autora apresentou réplica a contestação às fls. 31, inicialmente rebatendo a impugnação a gratuidade da justiça e, no mérito, rebateu a alegação de prescrição da pretensão do autor, visto alegar que há época do fato gerador do benefício previdenciário era absolutamente incapaz, motivo pelo qual só entrou com requerimento administrativo 11 (onze) anos após o falecimento de sua genitora, ex servidora pública. Que a legislação vigente no tempo do fato assegurava que não ocorreria prescrição contra o absolutamente incapaz. No presente caso, só ocorreria a prescrição quinquenal a partir do 16 (dezesseis) anos e que levando em conta que o autor formulou requerimento administrativo quando tinha 17 (dezessete) anos, tem-se que o requerimento foi no prazo legal. Além do mais, a prescrição quinquenal em relação a ação judicial só caberia a partir do indeferimento do requerimento administrativo e se autor não ajuizasse a ação no prazo legal, acontece, que até o presente momento, não houve conclusão do requerimento em questão, inexistindo ato de indeferimento. Proferido despacho às fls. 32, abrindo vista ao Ministério Público. Parecer Ministerial às fls. 36, declinando de sua competência, visto não haver cumulação de pedidos que envolva menor ou incapaz. Em despacho de fls. 37, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, determinando a intimação das partes para apresentação de provas, se desejarem, no prazo legal. Manifestação da parte requerida e parte autora às fls. 43 e fls. 44, respectivamente, informando que não pretendem produzir mais provas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral revela-se uma questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do NCPC. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que a declaração do Autor se presume verdadeira e o requerido não trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. Passo à análise do mérito. Impende destacar que o cerne da questão versa acerca do direito do promovente à percepção dos valores referente ao benefício de pensão por morte no período compreendido entre o óbito de sua genitora, ex servidora pública, até a data em que completou 21 (vinte e um) anos de idade, uma vez que o autor nunca recebeu valor nenhum referente ao benefício pleiteado. O autor alega em sua inicial (Id 46612312, fls. 01/10), que o Município de Aracoiaba, nunca deu andamento ao seu requerimento administrativo para o recebimento da pensão por morte. O requerido, por sua vez, argumenta que a pretensão autoral encontra-se prescrita, uma vez que deixou passar mais de 11 (onze) anos, desde a data de falecimento de sua genitora, para entrar com requerimento administrativo. Tratando-se de ação que visa à concessão de pensão por morte, aplicam-se as regras vigentes à data do óbito do segurado, em consonância ao disposto na Súmula 340 da Corte Superior: Súmula 340 (STJ): “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.” Diante disso, tendo em vista a data do falecimento de sua genitora (27/06/1990, Id. 46612716, pág. 16), destaca-se a previsão da Lei Municipal nº 461/92, art. 212, vigente à data do óbito, que garantia aos dependentes do segurado o pagamento de pensão previdenciária em razão da morte deste, conforme observa-se: Art. 212 – Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou do provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42. Preceitua o art. 214, inciso II, a, que o filho pode ser considerado como dependente, desde que atenda aos requisitos previamente estabelecidos, senão vejamos: Art. 214 – São beneficiários das pensões: II – temporária; a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) ano de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; Com isso, analisando os autos, vislumbra-se que o demandante era totalmente incapaz à época do óbito do instituidor do beneficio, conforme certidão de nascimento acostada nos autos (ID n° 46612716, pág. 15), figurando, nesse caso, como dependente. Ademais, como é sabido, contra o absolutamente incapaz não corre a prescrição, nos termos do art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916, legislação vigente à época dos fatos. O Superior Tribunal de Justiça, orienta-se no sentido de que não corre a prescrição contra incapazes, resultando na conclusão de que são devidas as parcelas a partir da data do falecimento do instituidor da pensão, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida”. (REsp 1770679/MS, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe19/12/2018). Desse modo, referente ao requerimento administrativo para a concessão de pensão por morte, compreendo que em relação a pretensão autoral não correu a prescrição, mesmo o autor tendo requerido o benefício 11 (onze) anos após o falecimento de sua mãe, quando já contava com 17 (dezessete) anos, pois, conforme a legislação vigente à época e o entendimento jurisprudencial, não poderia correr prescrição contra absolutamente incapaz, começando a contar o prazo somente após completar 16 (dezesseis) anos, que é quando cessa a incapacidade absoluta e começa a contar o prazo prescricional. Logo, tem-se que o requerimento foi formulado dentro do prazo legal. O termo inicial do benefício devido ao filho do falecido deve ser fixado na data do óbito 27/06/1990, conforme certidão de óbito (Id. 46612716, pág. 16), uma vez que o prazo da prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, a teor do disposto no artigo 169, inciso I, do Código Civil de 1916. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO GENITOR – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À RELATIVIZAÇÃO DA INCAPACIDADE – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – DATA DO ÓBITO DO GENITOR – 1-Em se tratando de menor absolutamente incapaz à época do falecimento do pai, milita em seu favor cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I, do CC). 2-Nesse contexto, correta se revela a exegese de que será concedida apensão por morte, retroativamente à data do óbito do instituidor do benefício, independentemente de o requerimento do benefício ter sido realizado após os trinta dias seguintes à data do falecimento de seu genitor. Precedente: (REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014). 3 – Conforme destacado na decisão agravada, “contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado”. 4 – Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AGInt-REsp 1.572.391 -(2015/0299027-1) - 1ª T. - Rel. Min. Sérgio Kukina – DJe 07.03.2017 – p. 1192) PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – FILHO MENOR -DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA – BENEFÍCIO DEVIDO -TERMO INICIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA – Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito – São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991) – A dependência econômica do filho menor em relação ao instituidor é presumida (artigo 16, inciso I, § 4º da Lei nº 8.213/1991) - O termo inicial do benefício é a data do óbito do instituidor quando o requerente é absolutamente incapaz. Incidência doartigo198, inciso I, do Código Civil (CC/2002) e do artigo 74, inciso I, e artigo 103,parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 – Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021 (EC nº 113/2021) há de se adotar o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei nº 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal;(ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003),quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE nº870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE nº 579.431 – Desde o mês de promulgação da EC nº 113/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária – Apelação parcialmente provida. (TRF-3ª R. - AC 5004351-83.2020.4.03.6183 – 9ªT. - Relª Desª Fed. Daldice Maria Santana de Almeida – DJe07.06.2022) (Destaquei) Diante de todo o exposto, vê-se que o autor faz jus à percepção das parcelas referentes a pensão por morte, cujo termo inicial é a data do falecimento da genitora em 27/06/1990. Ademais, o art. 201 da Constituição Federal, com redação dada pela emenda Constitucional 20/98, estabelece que previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, de filiação obrigatória, observados os critérios que prescrevem o equilíbrio financeiro atuarial. Prevê, ainda, que a previdência social atenderá alguns preceitos, nos termos da lei, entre eles: “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, do cônjuge, companheiro e dependentes…” (grifo nosso). Nesse sentido, a decisão de negar o benefício à parte autora não pode prosperar. É forçoso afirmar que o direito à pensão pugnado pela parte autora é inconteste, pois além da pensão estar prevista no Regime de Previdência dos Servidores do Município de Aracoiaba à época dos fatos, de conformidade com o que demonstrado pela demandante, é um direito constitucionalmente assegurado, e o seu não reconhecimento, por quem de direito, evidenciará abuso de poder e forma de postergar o princípio da legalidade. Noutro giro, levando em consideração que o autor nunca obteve resposta a cerca do requerimento administrativo por parte do requerido e, que sequer foi iniciado o processo administrativo, conforme compreende-se dos documentos juntados aos autos (ID n° 46612716), entre eles: parecer favorável da Procuradoria do Município; encaminhamento do processo administrativo ao Tribunal de Contas do Município; devolução do processo pelo TCM à Prefeitura de Aracoiaba para realização de diligências necessárias, bem como decisão favorável do Mandado de Segurança impetrado pelo autor em desfavor do Município de Aracoiaba (ID n° 46612717), a fim de obter repostas em relação ao referido processo que encontrava-se parado sem a realização das diligências solicitadas. Também não há se falar em prescrição do fundo de direito pelo decurso de prazo superior a cinco anos, uma vez que o prazo prescricional começa a conta da data do indeferimento do processo administrativo para a propositura da ação judicial, conforme entendimento firmado pelo STF, na súmula 443: “A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.” Dessa forma, sem o indeferimento expresso e formal da administração a cerca do requerimento, não há o que se falar em prescrição do fundo de direito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de CONDENAR o requerido a pagar as parcelas, referente a pensão por morte cujo termo inicial é a data do falecimento da genitora em 27/06/1990 até o atingimento dos 21 (vinte e um) anos de idade do requerente, a saber, 23/01/2005, devendo incidir os juros legais e correção monetária. Sem custas. (art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016). Condeno também o promovido no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A presente decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição, devendo o processo ser encaminhando ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de recurso (remessa necessária), após o decurso de prazo de apelação, caso não se interponha tal recurso, nos termos do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CYNTHIA PEREIRA PETRI FEITOSA JUÍZA DE DIREITO

22/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h Intime-se o autor para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela contadoria, em quinze dias. Expedientes necessários. CYNTHIA PEREIRA PETRI FEITOSA JUÍZA DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Movimentação processual

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