Apelação Cível 0027933-45.2017.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Apelação Cível 0027933-45.2017.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027933-45.2017.8.06.0151. RECORRENTE: Banco Bradesco S/A RECORRIDO: João Hudson Rodrigues Bezerra Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E § 1º, DO CPC. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. SENTENÇA PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA DA PARTE AUTORA. SEM MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá/CE, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. O apelante sustenta a nulidade da sentença, sob o argumento de ausência de intimação válida e regular de seu patrono, em razão de suposto direcionamento da comunicação eletrônica a advogado diverso do constituído, bem como a inexistência de intimação pessoal da parte autora, além de alegar inexistência de abandono, por ter praticado atos processuais voltados à satisfação do crédito, requerendo a reforma da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença em razão de suposta irregularidade na intimação do patrono da parte autora para manifestação acerca de diligência via SISBAJUD; e (ii) estabelecer se foram observados os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa, especialmente quanto à intimação pessoal da parte autora. III. Razões de decidir 3. A intimação dirigida ao advogado indicado nos autos revela-se válida quando comprovado que o destinatário da comunicação é o mesmo patrono regularmente constituído, ainda que possua inscrições em diferentes seccionais da OAB, inexistindo prejuízo processual. 4. A alegação de nulidade da intimação não prospera quando demonstrado que os números de inscrição profissional correspondem ao mesmo causídico, circunstância já evidenciada desde a petição inicial. 5. O abandono da causa configura-se quando, após intimação do advogado para impulsionar o feito e posterior intimação pessoal da parte autora, esta permanece inerte, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC. 6. A intimação pessoal realizada por meio do portal eletrônico possui natureza pessoal para todos os efeitos legais, conforme previsão da Lei nº 11.419/2006 e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 7. Verificada a inércia da parte autora mesmo após sucessivas intimações válidas, mostra-se legítima a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º; CPC, art. 272, § 2º; Lei nº 11.419/2006, arts. 5º, § 6º, e 9º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0200200-12.2023.8.06.0119, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 29.05.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0005894-39.2008.8.06.0090, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara Direito Privado, j. 11.03.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0003253-82.2013.8.06.0103, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 30.04.2025. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RÔMULO VERAS HOLANDA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, para conhecer do presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Desembargador Presidente do Órgão Julgador RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz Convocado Relator RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S/A, onde se insurge contra sentença (ID. 23030385), proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá/CE, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, com fundamento no inciso III e § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte autora apresentou recurso de apelação (ID. 23030399), no qual sustenta, em síntese, a nulidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por suposto abandono da causa, ao argumento de que não houve intimação válida e regular do patrono do apelante, uma vez que a comunicação eletrônica referente à manifestação sobre a pesquisa via SISBAJUD foi direcionada a nome incorreto, em afronta ao art. 272, § 2º, do CPC, além de não ter sido efetivada a indispensável intimação pessoal da parte, exigida pelo art. 485, § 1º, do CPC. Defende, ainda, que inexiste abandono, pois o apelante promoveu diversos atos processuais visando à satisfação do crédito, evidenciando interesse no regular prosseguimento da demanda, sendo a extinção medida extrema, desproporcional e caracterizadora de cerceamento de defesa. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento. Embora devidamente intimada, a parte apelada deixou transcorrer o prazo para contrarrazões e nada foi apresentado ou requerido (ID. 23030405). É o relatório. DECIDO. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), CONHEÇO do recurso interposto e passo a apreciá-lo. 2. MÉRITO Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC, ao reconhecer abandono da causa, após intimações dirigidas ao impulso do feito e posterior intimação pessoal da parte autora. A insurgência recursal sustenta, em síntese, nulidade por suposta irregularidade na intimação vinculada à manifestação sobre diligência no SISBAJUD, alegando que o expediente teria sido direcionado a patrono diverso daquele constituído nos autos. Pois bem. Consoante se extrai dos autos, a comunicação processual destinada à manifestação acerca de diligência (pesquisa/bloqueio SISBAJUD) foi endereçada ao advogado Marco Roberto Costa Macedo, OAB 27186-A/CE (ID. 23030373), contudo, a parte apelante alega que o patrono efetivamente constituído é Marco Roberto Costa Pires de Macedo, OAB/BA nº 16.021. Não obstante tal alegação, verifica-se que se trata do mesmo causídico, que possui inscrições profissionais em diferentes seccionais, circunstância que, inclusive, já se encontrava indicada desde o ajuizamento, por constarem na peça inaugural dois números de OAB referentes ao mesmo patrono (ID. 23030097). De igual modo, a conferência cadastral em fonte oficial (Cadastro Nacional dos Advogados) confirma que as inscrições mencionadas correspondem à mesma pessoa, inclusive com dados coincidentes de identificação, afastando a tese de intimação direcionada a terceiro estranho à representação processual. Assim, ausente demonstração de prejuízo concreto e constatado que o destinatário da comunicação era o mesmo advogado habilitado, tem-se por válida a intimação, não havendo nulidade a ser reconhecida. Superada essa questão, observa-se que o juízo de origem adotou o encadeamento procedimental adequado para a hipótese de abandono: primeiro, promoveu-se a intimação para manifestação/impulso; em seguida, diante da inércia do patrono, determinou-se corretamente a intimação pessoal da parte autora via portal eletrônico, com prazo assinalado e advertência de extinção (ID. 23030379). A própria sentença registra que, após a restrição de valores via SISBAJUD, o exequente foi intimado (via DJE) para requerer o que entendesse de direito, permanecendo inerte (ID. 23030378); e, posteriormente, foi intimado pessoalmente via portal, mantendo-se igualmente silente (ID. 23030382). Diante desse cenário, a conclusão pela configuração do abandono mostra-se consentânea com o art. 485, III e §1º, do CPC, sendo a extinção sem resolução do mérito providência legítima quando, mesmo após ciência do advogado e intimação pessoal da parte, não há qualquer impulso processual. No mesmo sentido, vejamos julgados desta Corte de Justiça em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA CAUSA COM AMPARO NO ART. 485, III, DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO PARA IMPULSIONAR O FEITO, ANTE A FRUSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRAZO DECORRIDO IN ALBIS. DESPACHO ORDENANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. VEICULAÇÃO POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO AO QUAL SE ENCONTRA CADASTRADA. PRAZO LEGAL ESCOADO. INÉRCIA. FORMALIDADE LEGAL PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DA LEI Nº 13.105/2015 CUMPRIDA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO REQUERIDO, POSTO QUE NÃO CITADO. I ¿ O abandono da causa decorre da inércia da parte em praticar os atos processuais que lhe são direcionados, ocasionando paralisação indevida no curso da lide, conforme dispõe o art. 485, II e III, do CPC, exigindo-se, antes, que o advogado da parte seja intimado para impulsionar o feito e, desatendido o ato processual, a intimação pessoal do autor para suprir a falta, na forma do seu § 1º. II ¿ O advogado da autora foi intimado, por força de ato ordinatório publicado no Diário da Justiça Eletrônico, para impulsionar o feito, ante a frustração no cumprimento do mandado de busca e apreensão, na forma da certidão firmada pelo Oficial de Justiça. III ¿ Na sequência, proferido despacho determinando a intimação pessoal da promovente para suprir a falta, cumprido por meio do portal eletrônico ao qual se encontra cadastrada, tem-se que o ato processual atingiu a sua finalidade processual, ex vi dos arts. 270 da Lei de Ritos e 5º, § 6º,e 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. IV ¿ Comprovada a inércia processual da autora, que não atendeu às intimações efetivadas em face do seu advogado e pessoal por meio do portal eletrônico, configura-se, de pleno direito, o abandono da causa, não havendo se falar em violação ao § 1º do art. 485 do CPC. V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a intimação da parte procedida pelo portal eletrônico possui natureza pessoal. VI - Não é devido o requerimento do requerido para fins de possibilitar o reconhecimento do abandono da causa, como prescrevem o § 6º do art. 485 da Lei nº 13.105/2015 e a Súmula nº 240 do STJ, na medida em que não houve a citação e, consequentemente, a contraparte não ingressou no feito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer da apelação, mas para não a prover, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200200-12.2023.8.06.0119 Maranguape, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) - grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. INÉRCIA CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INÉRCIA CONFIGURADA. REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial, sem resolução do mérito, sob fundamento de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificação da regularidade da extinção do feito por abandono da causa, considerando a necessidade de intimação pessoal do exequente e a observância da exigência do requerimento da parte adversa, conforme preconizado pelo CPC e pela Súmula 240 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A extinção do processo por abandono da causa exige o cumprimento de requisitos formais, incluindo a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Além disso, quando há contestação ou manifestação da parte contrária, a extinção depende de requerimento do réu, conforme disposto no § 6º do mesmo dispositivo e na Súmula 240 do STJ. 4. No caso concreto, restou comprovado que: (i) o juízo de origem oportunizou a intimação pessoal da parte Apelante para impulsionar o feito, mediante despacho específico; (ii) houve sucessivas intimações do patrono do banco e, posteriormente, da própria Apelante, sem qualquer manifestação; e (iii) terceiros interessados formularam expressamente pedido de extinção do feito por abandono. 5. Diante da inércia reiterada da parte Autora, da regular intimação pessoal e da observância do requerimento da parte adversa, mostra-se acertada a sentença que declarou a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO: 6. Diante do exposto, conhece-se do recurso de apelação, negando-lhe provimento para manter incólume a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. _______________________ Dispositivos legais relevantes citados: Código de Processo Civil: Art. 485, III e § 6º; Art. 9º; Art. 102; Art. 274, parágrafo único; Súmula 240 do STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Jurisprudências relevantes citadas: TJCE, Apelação Cível nº 0100045-06.2019.8.06.0001, Rel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, 3ª Câmara Direito Privado, julgado em 11/12/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0210074-36.2013.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, julgado em 03/12/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0000413-03.2008.8.06.0127, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, 2ª Câmara Direito Privado, julgado em 27/11/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00058943920008060090 Icó, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 11/03/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025) - grifei PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. SENTENÇA PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO E PESSOAL DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo banco exequente contra sentençaque julgou extinta a ação sem resolução de mérito em razão do abandono da causa, nos termos do art. 485, III. CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste analisar se a intimação pessoal eletrônica é apta a configurar o abandono da causa por parte do Banco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Examinando minuciosamente os autos, bem como as alegações recursais, observa-se que a sentença vergastada deve ser mantida, vez que atendeu os padrões da lei e da jurisprudência pátria. 4. A extinção por abandono, prevista no § 1º do art. 485 do CPC/15, requer a intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, não podendo o processo ser extinto sem o cumprimento da presente ordem. 5. No caso, verifica-se que a condição de intimação pessoal foi satisfeita, uma vez que, por disposição expressa do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419 de 2006, a intimação realizada por portal eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais. 6. O Juízo singular, então, determinou a intimação pessoal da parte para manifestar interesse no prosseguimento feito, no prazo de 5 dias (fl. 400). 7. A intimação foi realizada de forma eletrônica pelo portal (fl. 402), havendo o prazo decorrido sem manifestação, conforme certificado à fl. 403, configurando o abandono de causa do art. 485, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00032538220138060103 Capistrano, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 30/04/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2025) - grifei DISPOSITIVO Diante do que acima foi exposto e fundamentado, CONHEÇO DO RECURSO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença impugnada. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz Convocado Relator

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO Data da Sessão: 06-04-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0027933-45.2017.8.06.0151 para sessão de julgamento virtual que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral deverá ser juntado pelo representante devidamente habilitado nos autos, por meio do link https://pje-plenario-virtual.tjce.jus.br/, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão.

19/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 10:13

Redistribuição

20/06/2025, 21:24

Redistribuição

18/06/2025, 21:00

Documento

18/06/2025, 18:52

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 13:31

Distribuição (sorteio)

11/06/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: JOAO HUDSON RODRIGUES BEZERRA ATO ORDINATÓRIO Emite-se o presente Ato Ordinatório, conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para intimar (a)(s) procurador(a)(es)(as) da(s) parte(s), através do Diário da Justiça, para apresentar contrarrazões ao recurso interposto (Id 154879516) e que, apresentadas ou não, decorrido o prazo, o processo será encaminhado eletronicamente ao órgão recursal competente. Art. 130. Os servidores das unidades judiciárias e dos gabinetes, onde houver instalada Secretaria Judiciária compartilhada, poderão praticar os seguintes atos ordinatórios: (...) XII - interposto recurso: a) intimar a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias; (...) c) apresentadas ou não contrarrazões, remeter eletronicamente os autos ao órgão recursal competente; (...) Raimundo Diego de Holanda Cavalcante Técnico Judiciário Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, S/N, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0027933-45.2017.8.06.0151 CLASSE: MONITÓRIA (40)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: JOAO HUDSON RODRIGUES BEZERRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0027933-45.2017.8.06.0151 CLASSE: MONITÓRIA (40) Vistos em Inspeção Interna Anual, conforme Portaria n° 02/2025. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida nos autos da ação monitória ajuizada em face de JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA. A sentença embargada extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil, por abandono da causa. Consta dos autos que foi determinada a penhora de valores de titularidade do requerido via SISBAJUD, conforme fls. 103. Às fls. 106/125 houve restrição de valores na conta do executado através do SISBAJUD. Determinou-se a intimação do exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, via Diário de Justiça Eletrônico, mas a parte autora permaneceu inerte. Procedeu-se então à intimação da parte requerente via portal eletrônico, mas esta novamente manteve-se inerte, conforme certidão de fls. 134. Em seus embargos, o Banco Bradesco S/A alega que não houve abandono da causa, uma vez que o autor vinha promovendo no decorrer do processo todos os atos para buscar a satisfação do seu crédito. Argumenta que pugnou pela penhora online via Bacenjud (fl. 88), assim como pela atualização do débito dos executados (fls. 99 e 100). Sustenta que, embora tenha decorrido longo prazo desde o ajuizamento da demanda, não se pode reconhecer o desinteresse no desate da lide. Requer seja atribuído efeito modificativo aos embargos para alterar a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. O embargado JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos. Alega que a parte autora foi devidamente intimada por ocasião da inércia (fls. 131), ocorrendo a intimação via portal (fls. 132), com devida certificação de não visualização e ampliação do prazo conforme previsão legal (fls. 133), porém mesmo assim nada apresentou ou requereu, conforme se verifica na certidão de fls. 134. Argumenta que a sentença está correta e dentro da normalidade processual. Requer a aplicação de multa por embargos protelatórios. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda corrigir erro material. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais que autorizariam o acolhimento dos embargos. O que se percebe, na realidade, é a irresignação do embargante com o mérito da decisão, pretendendo sua reforma por meio de recurso não adequado para tal finalidade. A sentença embargada fundamentou-se no art. 485, III e §1º do CPC, que prevê a extinção do processo sem resolução de mérito quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". O §1º do mesmo dispositivo estabelece que "nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". Conforme se depreende dos autos, houve a intimação pessoal da parte autora, via portal eletrônico, para que promovesse as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, ao que nada requereu, conforme certidão de fls. 134. Tal desídia encontra perfeita subsunção na hipótese legal que fundamentou a extinção do processo. No caso em apreço, a intimação pessoal foi devidamente realizada por meio eletrônico, em consonância com o art. 270 do CPC, que estabelece que "as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei". Não tendo a parte autora atendido à intimação, quedando-se inerte por mais de 30 dias, correta a extinção do feito por abandono da causa. O argumento do embargante de que vinha promovendo atos para satisfação do crédito não é suficiente para afastar a extinção, uma vez que o que se pune com a extinção é justamente a inércia após a intimação específica para dar andamento ao feito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INÉRCIA DO AUTOR - ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO - ÔNUS DA PARTE - DESCUMPRIMENTO - ABANDONO CARACTERIZADO. Quando o autor deixar de promover os atos que lhe competem, deixando os autos paralisados por mais de trinta dias, a extinção sem resolução de mérito é medida que se impõe, por força do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. É dever da parte informar eventual mudança temporária ou definitiva do endereço cadastrado aos autos, sob pena de validade da intimação. (TJ-MG - AC: 10000212278618001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A INÉRCIA DO AUTOR EM DAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO. RECURSO DO RECLAMANTE - PLEITO DE REVISÃO DA DECISÃO E ANÁLISE DA MATÉRIA POR ESTA CORTE - IMPOSSIBILIDADE - PARTE AUTORA QUE SE MANTEVE INERTE COM RELAÇÃO AO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO - DILIGÊNCIA REALIZADA APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO - PRECLUSÃO TEMPORAL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016999-38.2018.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 02.05.2023) (TJ-PR - RI: 001699938201881600141 Londrina 0016999-38.2018.8.16.00141 (Acórdão), Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 02/05/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/05/2023) Quanto ao prequestionamento suscitado pelo embargante, cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam a forçar o órgão julgador a renovar ou repisar a fundamentação do decisório anterior. O prequestionamento não exige que o julgador mencione expressamente os dispositivos legais apontados pela parte como violados, mas sim que aprecie as questões jurídicas pertinentes a esses dispositivos. No caso, todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas na sentença, não havendo omissão a ser sanada. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa formulado pelo embargado, entendo que não se caracterizou, no caso, o manifesto caráter protelatório dos embargos a justificar a imposição da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Embora improcedentes, os embargos não extrapolaram os limites da razoabilidade na interpretação do direito aplicável ao caso. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá, data da assinatura do sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: JOAO HUDSON RODRIGUES BEZERRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0027933-45.2017.8.06.0151 CLASSE: MONITÓRIA (40) Vistos em Inspeção Interna Anual, conforme Portaria n° 02/2025. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida nos autos da ação monitória ajuizada em face de JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA. A sentença embargada extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil, por abandono da causa. Consta dos autos que foi determinada a penhora de valores de titularidade do requerido via SISBAJUD, conforme fls. 103. Às fls. 106/125 houve restrição de valores na conta do executado através do SISBAJUD. Determinou-se a intimação do exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, via Diário de Justiça Eletrônico, mas a parte autora permaneceu inerte. Procedeu-se então à intimação da parte requerente via portal eletrônico, mas esta novamente manteve-se inerte, conforme certidão de fls. 134. Em seus embargos, o Banco Bradesco S/A alega que não houve abandono da causa, uma vez que o autor vinha promovendo no decorrer do processo todos os atos para buscar a satisfação do seu crédito. Argumenta que pugnou pela penhora online via Bacenjud (fl. 88), assim como pela atualização do débito dos executados (fls. 99 e 100). Sustenta que, embora tenha decorrido longo prazo desde o ajuizamento da demanda, não se pode reconhecer o desinteresse no desate da lide. Requer seja atribuído efeito modificativo aos embargos para alterar a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. O embargado JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos. Alega que a parte autora foi devidamente intimada por ocasião da inércia (fls. 131), ocorrendo a intimação via portal (fls. 132), com devida certificação de não visualização e ampliação do prazo conforme previsão legal (fls. 133), porém mesmo assim nada apresentou ou requereu, conforme se verifica na certidão de fls. 134. Argumenta que a sentença está correta e dentro da normalidade processual. Requer a aplicação de multa por embargos protelatórios. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda corrigir erro material. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais que autorizariam o acolhimento dos embargos. O que se percebe, na realidade, é a irresignação do embargante com o mérito da decisão, pretendendo sua reforma por meio de recurso não adequado para tal finalidade. A sentença embargada fundamentou-se no art. 485, III e §1º do CPC, que prevê a extinção do processo sem resolução de mérito quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". O §1º do mesmo dispositivo estabelece que "nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". Conforme se depreende dos autos, houve a intimação pessoal da parte autora, via portal eletrônico, para que promovesse as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, ao que nada requereu, conforme certidão de fls. 134. Tal desídia encontra perfeita subsunção na hipótese legal que fundamentou a extinção do processo. No caso em apreço, a intimação pessoal foi devidamente realizada por meio eletrônico, em consonância com o art. 270 do CPC, que estabelece que "as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei". Não tendo a parte autora atendido à intimação, quedando-se inerte por mais de 30 dias, correta a extinção do feito por abandono da causa. O argumento do embargante de que vinha promovendo atos para satisfação do crédito não é suficiente para afastar a extinção, uma vez que o que se pune com a extinção é justamente a inércia após a intimação específica para dar andamento ao feito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INÉRCIA DO AUTOR - ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO - ÔNUS DA PARTE - DESCUMPRIMENTO - ABANDONO CARACTERIZADO. Quando o autor deixar de promover os atos que lhe competem, deixando os autos paralisados por mais de trinta dias, a extinção sem resolução de mérito é medida que se impõe, por força do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. É dever da parte informar eventual mudança temporária ou definitiva do endereço cadastrado aos autos, sob pena de validade da intimação. (TJ-MG - AC: 10000212278618001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A INÉRCIA DO AUTOR EM DAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO. RECURSO DO RECLAMANTE - PLEITO DE REVISÃO DA DECISÃO E ANÁLISE DA MATÉRIA POR ESTA CORTE - IMPOSSIBILIDADE - PARTE AUTORA QUE SE MANTEVE INERTE COM RELAÇÃO AO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO - DILIGÊNCIA REALIZADA APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO - PRECLUSÃO TEMPORAL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016999-38.2018.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 02.05.2023) (TJ-PR - RI: 001699938201881600141 Londrina 0016999-38.2018.8.16.00141 (Acórdão), Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 02/05/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/05/2023) Quanto ao prequestionamento suscitado pelo embargante, cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam a forçar o órgão julgador a renovar ou repisar a fundamentação do decisório anterior. O prequestionamento não exige que o julgador mencione expressamente os dispositivos legais apontados pela parte como violados, mas sim que aprecie as questões jurídicas pertinentes a esses dispositivos. No caso, todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas na sentença, não havendo omissão a ser sanada. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa formulado pelo embargado, entendo que não se caracterizou, no caso, o manifesto caráter protelatório dos embargos a justificar a imposição da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Embora improcedentes, os embargos não extrapolaram os limites da razoabilidade na interpretação do direito aplicável ao caso. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá, data da assinatura do sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

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•28/04/2026, 00:00