Apelação Cível 0200533-21.2024.8.06.0121 - TJCE

Apelação Cível 0200533-21.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO NEVES BANCO BRADESCO S.A. R$ 12.394,21 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200533-21.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] Trata-se de ação de cancelamento de descontos indevidos c/c reparação por danos materiais e morais proposta por Francisco Neves em face do Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que recebe benefício previdenciário através de conta bancária do Banco Bradesco, tendo percebido que há descontos mensais relativos às tarifas " CESTA B. EXPRESSO 4" e "VR PARCIAL CESTA B. EXPRESSO4" que somados, totalizariam o valor de R$ 798,07 (setecentos e noventa e oito reais e sete centavos). Detalha que as cobranças são ilegais uma vez que nunca as autorizou. Diante disso, requer a suspensão das cobranças, a declaração de ilegalidade das tarifas cobradas, condenando-se o réu a restituir - em dobro -, os valores descontados indevidamente, a título de danos materiais e ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais pela prática abusiva ilegal e mais R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela perca de tempo do consumidor ante a situação que deu causa. Juntou os documentos de fls.ID 110473288 fls. 02 a 07 e ID 110473289; 110473290. Na emenda de fls. ID 110473280 o autor questionou ainda os descontos em sua conta bancária referentes a um serviço intitulado "BRADESCO SEGUROS - RESIDENCIAL" no valor total R$ 943,97 (novecentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos). Diante disso, requisitou a suspensão das cobranças, a declaração de ilegalidade das tarifas cobradas, condenando-se o réu a restituir - em dobro -, os valores descontados indevidamente, a título de danos materiais e ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais pela prática abusiva ilegal e mais R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela perca de tempo do consumidor ante a situação que deu causa. Na decisão de fls. ID 110473284, a liminar foi indeferida. Em contestação de fls. ID 124871325, o réu defendeu a prescrição da demanda. No mérito, defendeu a legalidade da conduta da ré em realizar as cobranças mensais na conta da parte autora, em face do disposto na resolução n° 3.919 do BACEN, informando ainda que a cobrança decorre do exercício regular do direito do réu ante ao contrato firmado, indicando que não há o que se falar em falha da prestação do serviço, não havendo, por consequência, valores a serem devolvidos, tampouco danos morais a serem pagos. Finaliza indicando que o ônus da prova, no presente processo, deve caber a quem alega, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls.ID 133206420. À fls. ID 140532689 as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. O prazo concedido para a diligência decorreu in albis (ID 15024905). É o conciso relato. Decido fundamentadamente. De início, considerando a ausência de contrato nos autos e o desinteresse das partes na produção de outras provas, além das que constam nos autos, passo ao julgamento antecipado do pedido (CPC, art. 355, I). Rejeito, de logo, a preliminar de prescrição quinquenal uma vez que o marco inicial para a contagem do prazo é, na realidade a data da última cobrança entendida como irregular, ocorrido em 15/09/2021, quatro anos antes do protocolo da demanda, não havendo o que se falar de prescrição. Registro, inicialmente, que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária, deve ser analisada sob a óptica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297 assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, a responsabilidade de eventuais danos causados pela ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Pois bem. É certo que o art. 516 da Instrução Normativa 77/2015, do INSS, estabelece que os benefícios previdenciários poderão ser pagos por meio de cartão magnético ou conta depósito (conta corrente ou poupança) em nome do titular do benefício, cabendo ao aposentado/pensionista a faculdade de optar pela forma que melhor lhe convém. Nessa ordem, a princípio, constato que inexiste qualquer imposição ao aposentado/pensionista quanto à forma de recebimento de seu benefício, sendo certo que, estará isento de cobrança de tarifas caso escolha receber os rendimentos através de cartão magnético. Por outro lado, optando pela conta de depósito, a remuneração dos serviços prestados está regulamentada pela Resolução n° 3.919 do BACEN, que consolida as normas sobre a cobrança de tarifas por parte das instituições financeiras, as quais oferecem variados pacotes de serviços aos consumidores. De acordo com previsão contida na respectiva norma, a opção gratuita de conta de depósito somente é admitida no pacote essencial (art. 2º), estando limitada aos serviços e quantidades de operações ali descritas, o que significa dizer que nos demais casos - isto é quando há operações que excedem o número máximo de operações isentas, ou contratação de serviços que não se inserem no pacote gratuito a instituição financeira poderá cobrar tarifas. Contudo, por óbvio, para que a cobrança seja tida como regular mostra-se necessário verificar se o correntista/consumidor foi devidamente informado e/ou anuiu com sua respectiva cobrança, sob pena de violação do direito básico do consumidor à informação adequada e clara, com especificação correta de características e preço, conforme previsto pelo art. 6º, III, do CDC. Nesse ponto, a propósito, cabe ressaltar que o ônus da prova de demonstrar a regularidade da cobrança recai sobre o Banco réu, eis que não tem a parte autora como demonstrar que não anuiu/concordou com a cobrança impugnada (fato negativo). Com efeito, a cobrança das tarifas apontadas na inicial e emenda encontra-se comprovada pelos extratos juntados no ID 110473290. Quanto ao réu, este se limita a informar, em sua peça contestatória, que os descontos decorrem de um contrato bancário firmado entre as partes, autorizado pela Resolução 3.319 do BACEN, porém, não junta cópia do suposto contrato e/ou termo de adesão assinado pela parte. Não merece prosperar, ainda, a tese que a parte autora teria feito a contratação pela via virtual, uma vez o réu também não junta qualquer comprovação de referida contratação. Diante disso, não há como se deixar de reconhecer que, no caso concreto, houve mácula aos deveres de informação e transparência preconizados arts. 6º, III e IV, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelecem: Art. 6º. São direitos básico do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (...) Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Nessa ordem de ideias, e considerando, ainda, que a parte autora é idosa, constata-se a ocorrência de prática abusiva, prevista no art. 39, IV, do CDC, cuja conduta é vedada ao fornecedor de produtos ou serviços. Assim sendo, impõe-se à parte ré a obrigação de restituir à parte autora os valores descontados de sua conta bancária a título de " CESTA B. EXPRESSO 4" e "VR PARCIAL CESTA B. EXPRESSO4" e BRADESCO SEGUROS RESIDENCIAL. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp n. 676608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Dessa forma, em virtude da não demonstração do dolo ou má-fé por parte da instituição financeira ao realizar os referidos descontos impõe-se a restituição de forma simples para os descontos realizados antes da publicação do acórdão paradigma, qual seja, 30.03.2021, e em dobro para os descontos realizados a partir da data em referência. Quanto aos danos morais, contudo, entendo que o simples desconto indevido da conta da autora não acarreta, por si só, o reconhecimento de dano moral a ser reparado, não passando, no caso concreto, de mero prejuízo patrimonial, o qual será devidamente recompensado, a título de danos materiais, nos termos do dispositivo. Isso porque, a quantia debitada mensalmente mostrar-se módica, não ensejando, pois, qualquer dor, sofrimento ou humilhação, tampouco violação à honra, à imagem, à vida privada da parte autora. Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA O FIM DE: a) RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS CESTA B. EXPRESSO 4" e "VR PARCIAL CESTA B. EXPRESSO4 E BRADESCO SEGUROS-RESIDENCIAL DO BANCO RÉU; b) CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLVER À PARTE AUTORA OS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA RELATIVA ÀS TARIFAS ACIMA MENCIONADAS, DE FORMA SIMPLES, PARA AS COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DE 30.03.2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DE TAL DATA; Sobre a condenação deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) e a correção monetária pelo INPC, ambos desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde o momento em que cada desconto indevido foi realizado na conta corrente da autora (conforme art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ). Considerando a sucumbência recíproca, porém majoritária do réu, condeno-o ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes, além de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento), cuja exigibilidade, no entanto, suspenso, eis que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

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Conclusão (para decisão)

Redistribuição

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Documento

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