Procedimento Comum Cível 3006982-02.2024.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3006982-02.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: JOSE ADAILTON ARAUJO LOPES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão que manteve sua responsabilidade em demanda envolvendo valores vinculados ao PASEP. A instituição financeira sustenta omissão quanto à ilegitimidade passiva, ao argumento de que o Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ restringe sua legitimidade às hipóteses de saques indevidos ou falhas operacionais, bem como quanto à incompetência da Justiça Estadual diante do suposto interesse jurídico da União. Requer o saneamento das alegadas omissões e o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demanda relativa a valores do PASEP; e (ii) estabelecer se há incompetência da Justiça Estadual em razão de suposto interesse jurídico da União na controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC limita o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não admitindo sua utilização para rediscussão do mérito. O acórdão embargado aprecia expressamente as teses relativas à legitimidade passiva do Banco do Brasil e à competência jurisdicional, inexistindo omissão apta a justificar integração do julgado. O Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ distingue as controvérsias relacionadas à atualização monetária definida pelo Conselho Diretor do PASEP daquelas envolvendo falhas operacionais, desfalques, ausência de depósitos ou irregularidades na administração das contas vinculadas, atribuindo ao Banco do Brasil legitimidade passiva nestas últimas hipóteses. A causa de pedir da demanda originária envolve alegações de irregularidades na gestão operacional da conta vinculada e diferenças no saldo individualizado mantido pela instituição financeira, circunstância que atrai a legitimidade passiva do Banco do Brasil na condição de agente operador do PASEP. A competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal exige demonstração concreta de interesse jurídico direto da União, não sendo suficiente a mera alegação genérica de interesse decorrente da natureza do fundo discutido. A inexistência de manifestação concreta da União quanto ao interesse jurídico no feito impede o deslocamento automático da competência para a Justiça Federal, permanecendo competente a Justiça Estadual. O órgão julgador não possui obrigação de enfrentar, de forma pormenorizada, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando a apreciação fundamentada das questões essenciais ao deslinde da controvérsia. O art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os dispositivos suscitados para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados. A pretensão recursal evidencia mero inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada pelo colegiado, hipótese vedada pela Súmula nº 18 do TJCE. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CF/1988, art. 109, I; Lei Complementar nº 8/1970; Decreto nº 9.978/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; STJ, AgInt no REsp 1.893.691/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 13.04.2021; STJ, EDcl no REsp nº 2015/0263370-5, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, AgRg no REsp 502.632/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 21.10.2003; TJCE, Embargos de Declaração nº 0303577-68.2000.8.06.0001/50000, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, j. 29.01.2018; TJCE, Embargos de Declaração Cível nº 0002841-89.2017.8.06.0046, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 10.05.2023. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 3006982-02.2024.8.06.0064 CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ASSUNTO: [PASEP] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura digital DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S/A em face do acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado nos autos da ação em epígrafe, por meio do qual restou mantida a responsabilidade da instituição financeira demandada em controvérsia envolvendo valores vinculados ao PASEP. Sustenta a instituição embargante a existência de omissão no julgado quanto à alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, ao argumento de que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.150 teria delimitado sua legitimidade apenas às hipóteses envolvendo saques indevidos ou falhas operacionais em contas vinculadas ao PASEP, defendendo que as demandas relacionadas à atualização monetária, incidência de juros ou recomposição de saldo seriam de responsabilidade exclusiva da União, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Afirma que atua apenas como agente operador do programa, sem ingerência sobre os critérios de correção monetária ou gestão dos recursos do fundo, nos termos da Lei Complementar nº 8/1970 e do Decreto nº 9.978/2019, razão pela qual pleiteia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Aduz, ainda, omissão quanto à incompetência absoluta da Justiça Estadual, sustentando que a presença de interesse jurídico da União atrairia a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar as omissões apontadas, bem como o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais e constitucionais invocados, para fins de prequestionamento. É o relatório. VOTO De início, convém relembrar que o presente recurso atende a todos os requisitos formais e legais para o seu conhecimento, viabilizando o seu regular trâmite na forma da lei adjetiva civil e o consequente julgamento de seu mérito. Dito isso, descendo à realidade dos autos, o embargante alega omissão do acórdão quanto à sua ilegitimidade passiva e à incompetência da Justiça Estadual para julgamento da demanda envolvendo PASEP. Sustenta que, conforme o Tema 1.150 do STJ, o banco somente possui legitimidade em ações relativas a saques indevidos ou falhas operacionais, sendo a União parte legítima quando a controvérsia envolve correção monetária, índices de atualização e gestão das contas PASEP. Afirma que atua apenas como agente operador do programa, sem ingerência sobre os critérios de atualização dos saldos, atribuição pertencente ao Conselho Diretor do PASEP, vinculado à União, nos termos da Lei Complementar nº 8/70 e do Decreto nº 9.978/2019. Defende, assim, a necessidade de inclusão da União no polo passivo e a consequente competência da Justiça Federal, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal e na Súmula 150 do STJ. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas e promover o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados. Por oportuno, convém transcrever o disposto no art. 1.022, do CPC, que prevê o cabimento dos Embargos de Declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Para Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, os Embargos Declaratórios: (…) têm natureza jurídica de recurso e possui a finalidade de completar a decisão omissa ou ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições, podem ser utilizados para prequestionar matéria que deveria ter sido decidida pelos juízes e tribunais, mas não o foi e podem, excepcionalmente, ter caráter infringente quando utilizados para corrigir erro material manifesto, suprir omissão e extirpar contradição. (In Código de Processo Civil Comentado, 14ª edição, RT). Em conformidade com a matéria tratada e diante de uma análise objetiva do ponto suscitado, já amplamente examinado em momento anterior, verifica-se que o julgado proferido não apresenta os vícios apontados nos aclaratórios, razão pela qual não assiste razão à parte embargante. Isso porque, verifica-se que a pretensão deduzida pela instituição financeira embargante não revela a existência de qualquer vício integrativo no acórdão recorrido, traduzindo, em verdade, mero inconformismo com a conclusão adotada por esta Câmara Julgadora. Contrariamente ao alegado, o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relativas à legitimidade passiva do Banco do Brasil e à competência jurisdicional para processamento da demanda, tendo adotado entendimento compatível com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150. Com efeito, o precedente qualificado do STJ estabeleceu distinção entre as hipóteses em que a pretensão autoral versa sobre falhas operacionais, saques indevidos, ausência de depósitos ou desfalques em contas vinculadas ao PASEP, situações em que a legitimidade passiva recai sobre o Banco do Brasil, e aquelas relacionadas exclusivamente aos critérios de atualização monetária definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, hipótese em que a controvérsia pode envolver interesse jurídico da União. Todavia, a análise da causa de pedir deduzida na demanda originária evidencia que a pretensão autoral não se limita à mera discussão abstrata acerca de índices de correção monetária ou critérios gerais de atualização definidos pelo Conselho Diretor do PASEP. Ao revés, a insurgência envolve alegações relacionadas à gestão operacional da conta vinculada, supostas irregularidades na administração dos valores depositados e diferenças existentes no saldo individualizado mantido pela instituição financeira, circunstância apta a atrair a legitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de agente operador responsável pela manutenção das contas vinculadas do programa. Nesse contexto, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, porquanto a própria tese firmada no Tema 1.150 do STJ reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder pelas controvérsias relacionadas à operacionalização das contas vinculadas ao PASEP. Do mesmo modo, não há falar em incompetência absoluta da Justiça Estadual. A competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal pressupõe a efetiva presença da União, autarquia federal ou empresa pública federal na relação processual, ou, ainda, a demonstração concreta de interesse jurídico direto do ente federal na lide. A simples alegação genérica de interesse da União na gestão do PASEP não possui o condão de deslocar automaticamente a competência para a Justiça Federal, sobretudo quando a demanda é direcionada exclusivamente em face do Banco do Brasil e versa sobre alegadas irregularidades relacionadas à operacionalização da conta vinculada mantida pela instituição financeira. A propósito, a Súmula 150 do STJ invocada pela embargante não afasta a competência da Justiça Estadual nas hipóteses em que inexiste manifestação concreta da União quanto ao interesse jurídico no feito, tampouco autoriza o deslocamento automático da competência apenas em razão da natureza do fundo discutido. Observa-se, portanto, que o acórdão embargado apreciou suficientemente as teses relevantes ao deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação clara, coerente e adequada, inexistindo qualquer omissão apta a justificar a integração pretendida. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para promover rediscussão da matéria já decidida ou provocar novo julgamento da causa sob perspectiva favorável à parte recorrente. Quanto ao prequestionamento, registre-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pela parte embargante, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, desde que o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a rebater, de forma pormenorizada, todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que enfrente os pontos essenciais da controvérsia, o que se verifica no caso em exame (STJ - AgInt no REsp 1.893.691/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 13/04/2021). Nesse contexto, os presentes aclaratórios revelam-se como tentativa de rediscussão do mérito por via inadequada, buscando obter pronunciamento judicial diverso daquele já proferido, sem que se constate qualquer omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que a matéria foi examinada de forma clara e fundamentada no decisum impugnado. Nessa linha, mostra-se inadmissível a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração, ainda que sob o argumento de suposta omissão, haja vista que o ordenamento jurídico disponibiliza meios recursais próprios para a impugnação do conteúdo decisório. Corroborando com esse entendimento, a Colenda Corte de Justiça do Estado do Ceará editou, no mesmo sentido, a Súmula n° 18, in verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Nessa mesma linha, o seguinte julgado deste sodalício já fixou seu entendimento: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE QUESTÃO JÁ AMPLAMENTE DISCUTIDA E ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no Acórdão impugnado. 2. Súmula 18, TJ/CE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada" 3. Quanto ao pedido de prequestionamento do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, cumpre salientar que, conforme a jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não demonstrando, os recorrentes, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, é inviável o manuseio dos embargos aclaratórios com a finalidade de prequestionamento, pois os seus limites estão traçados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 4. Embargos Declaratórios conhecidos e não providos." (TJCE - Embargos de Declaração n.º 0303577-68.2000.8.06.0001/50000 - Relator: Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto - julgamento: 29/01/2018). Outro não é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2. 1. (...). 2. (...). 3. A controvérsia posta nos autos foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em contradição ou obscuridade. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC. 4. (...). 5. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 6. Embargos de Declaração rejeitados." (STJ - Embargos deDeclaração n.º 2015/0263370-5 - Relator: Ministro Herman Benjamin). No que concerne a intenção do embargante de obter o prequestionamento da matéria debatida, é bom que se diga que o julgador não é obrigado a se debruçar sobre todo e qualquer ponto suscitado pelos litigantes, bastando que se abordem as principais questões para o deslinde da contenda. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEXO DE CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E PAUTADA NO ART. 93, IX, CF. JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A PORMENORIZAR TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELOS LITIGANTES. MERO INCONFORMISMO DA RECORRENTE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA. SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, em face de decisão monocrática proferida, às fls. 166/192, que negou provimento ao apelo, mantendo incólume a sentença impugnada. 2. A parte Embargante se ressente das intelecções vertidas na decisão, pugnando, assim, para que sanada a omissão quanto a multa diária em razão do descumprimento, caso falte água no imóvel da autora. 3. O julgador não é obrigado a se debruçar sobre todo e qualquer ponto suscitado pelos litigantes, bastando que se abordem as principais questões para que a contenda siga seu curso. 4. Todas as questões necessárias à solução da lide foram enfrentadas, de sorte que, não havendo nenhum dos vícios ensejadores à procedência aclaratória, restando evidenciado o mero inconformismo da Embargante com a solução jurídica prestada. 5. Embargos conhecido e improvido. (TJCE - Embargos de Declaração Cível - 0002841-89.2017.8.06.0046, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/05/2023, data da publicação: 10/05/2023) [Destaquei] De toda sorte, a atual regra processual dispensa o Tribunal da indicação analítica e pontual da suscitação feita para fins de prequestionamento, bastando, para o pressuposto recursal, o prequestionamento implícito, de modo que a tese jurídica é que deve ser sempre explícita. Veja-se: CPC, art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, para fins de prequestionamento, a decisão recorrida não precisa fazer referência expressa aos dispositivos legais que a parte entende que foram violados, bastando que tenha apreciado a tese jurídica ventilada à luz da legislação e da Constituição Federal, o que se acha perfeitamente cumprido nos presentes autos. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE RECONHECEU NULIDADE PROCESSUAL - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO ART. 285-A, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR TRÂMITE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS APENAS PARA FORMALIZAÇÃO DE UM PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO. DESNECESSIDADE, JÁ QUE A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL É UNÍSSONA QUANTO A ADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. De acordo com a jusrisprudência da Suprema Corte, para "(…) se ter prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa ao artigo ofendido. Basta debate e decisões anteriores fulcrados na norma em questão." (AI 616427 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/09/2008, DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-10 PP-02083). 2. A matéria ventilada nestes aclaratórios já fora amplamente discutida, e mais: a resposta jurisdicional contida no acórdão predecessor está assente com os mandamentos legais que embasaram a pretensão aclaratória, motivo pelo qual não vejo necessidade de expressa citação dos preceitos suscitados - isto para fins de pré-questionamento, ainda mais quando na hipótese, apenas se requer o prequestionamento explícito para evitar qualquer inadmissibilidade de recursos nos Tribunais Superiores, sendo que, atualmente, vêm-se admitindo a tese do prequestionamento implícito. 3. Aclaratórios conhecidos, porém REJEITADOS. (TJ/Ce, Relator(a): ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1356/2015; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/01/2016; Data de registro: 12/01/2016; Outros números: 484794582011806000150000) [Destaquei] PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - ALTERAÇÃO DA PREMISSA FÁTICA ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA TESE JURÍDICA. 1. Decisão monocrática que analisou a tese abstraída no recurso especial considerando a premissa fática adotada pelo Tribunal a quo, aplicando os precedentes desta Corte sobre a matéria. 2. O prequestionamento do dispositivo legal pode ser explícito ou implícito, a tese jurídica é que deve ser sempre explícita. 3. Inexistência de equívocos quanto à admissibilidade do recurso especial. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 502.632/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2003, DJ 24/11/2003, p. 264) [Destaquei] Digno de nota que os embargos declaratórios não possuem o condão de devolver, mais uma vez, a apreciação da matéria já decidida, ainda que ela se apresente de maneira que a parte a considere imprecisa ou injusta. Para impugnar o mérito, caso violado direito federal ou preceito constitucional, existem recursos excepcionais específicos previstos no ordenamento jurídico. DISPOSITIVO Diante do exposto, à luz do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos e adequados, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistirem os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apontados pela parte embargante, mantendo-se incólume, em todos os seus termos, o acórdão embargado. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 26-05-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 3006982-02.2024.8.06.0064 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOSE ADAILTON ARAUJO LOPES APELADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 3006982-02.2024.8.06.0064 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PASEP] Vistos, etc. Nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE ADAILTON ARAUJO LOPES APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA QUE VISA À REPARAÇÃO DE VALORES REFERENTES À CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A EM INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. TEMA REPETITIVO DE N° 1.150, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA, SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PRÉVIA. COMPLEXIDADE DO CASO. NULIDADE DO JULGAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 3006982-02.2024.8.06.0064 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PASEP] Trata-se de apelação que desafia a sentença proferida nos autos da ação de indenização de danos materiais e morais, em face do Banco do Brasil S/A. O autor apelante visa à reforma da decisão de improcedência, proferida com o julgamento antecipado do feito, sem o prévio saneamento do feito. II. Questão em discussão 2. Verificar se a sentença que reconheceu a improcedência da pretensão autoral foi correta, bem como analisar a matéria suscitada em contrarrazões, no tocante à ilegitimidade do Banco do Brasil S/A para integrar o polo passivo da demanda III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, para compor o polo passivo de demandas dessa natureza, está fundamentada na jurisprudência do STJ, especificamente no Tema Repetitivo nº 1.150, que estabelece ser a instituição financeira legítima para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, inclusive por saques indevidos e ausência de regular aplicação de rendimentos. 4. A matéria versada nos autos, por apresentar temática complexa, exige a produção de perícia contábil, com o desiderato de se apurar a pretensão autoral em confronto com a resistência da instituição financeira apelada. Contudo, no caso, o juízo da instância de origem procedeu ao julgamento antecipadamente, dispensando a referida prova, quando esta era essencial para o deslinde do litígio, seguindo os precedentes desta Corte de Justiça. 5. Em razão disso, havendo mácula no procedimento adotado no curso do processo em 1ª instância, que repercutiu na improcedência da demanda, a sentença há de ser anulada de ofício a fim de que os autos retornem para instrução. 6. Por oportuno, convém salientar que a demanda em questão não atrai, por ora, a discussão que trata do Tema n° 1300, do STJ, que justificaria o sobrestamento do seu julgamento, sem prejuízo contudo de que o juízo da instância de origem, após a retomada do curso do processo, possa examinar a sua suspensão, se houver a superveniência de motivo para tanto. IV. Dispositivo 7. Diante do exposto, conhece-se do recurso apelatório para anular, de ofício, a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao 1º grau. Prejudicado o exame do mérito recursal. V. Dispositivos legais citados 8. Código de Processo Civil, art. 1.009 e seguintes, art. 1.013, § 4º, art. 357, art. 487, inciso II, art. 332, § 1º; Constituição Federal, art. 109; Código Civil, arts. 189 e 205; Lei Complementar n° 8/1970, art. 5°. VI. Jurisprudência relevante citada 9. (STJ, REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023), (STJ, AgInt no REsp n. 1.907.473/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 3/8/2021), (TJCE, Apelação Cível - 0260252-03.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025), (TJCE, Apelação Cível - 0201722-38.2024.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025), (TJCE, Apelação Cível - 0052792-56.2021.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024), (TJCE, Apelação Cível - 0001136-04.2019.8.06.0170, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024), (TJCE, Apelação Cível - 0051094-70.2020.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025), (TJCE, Apelação Cível - 0257938-26.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025); (STJ, REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.); (STJ, AgInt no REsp n. 1.907.473/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 3/8/2021.) ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, em que figuram como partes as já nominadas, acorda a Quinta Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para anular de ofício a sentença, tudo nos termos do voto da Relatora que integra esta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PRESIDENTE E RELATORA DO ÓRGÃO JULGADOR RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por José Adailton Araujo Lopes, a qual desafia a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia. Da peça preambular, deduz-se que o apelante, mediante a ação ajuizada, pretendia que fosse fixada indenização em danos materiais e morais, a ser suportada pelo recorrido, Banco do Brasil S/A. Noticiou que ingressara no serviço público, ocasião em que fora incluído no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), passando então a auferir um valor depositado mensalmente em uma conta individualizada, a título de participação do referido programa. Com a sua aposentadoria, relatou que pretendia efetuar o saque do PASEP. Contudo se deparou com um valor irrisório, concluindo que houve falha na prestação do serviço pelo Banco do Brasil S/A, quanto à administração dos valores depositados. Em razão desse cenário, à evidência do valor ínfimo em sua conta individual do PASEP, postulou o recorrente pela reparação dos danos materiais, devidos pelos desfalques ocorridos a partir da má gestão da instituição financeira apelada. A demanda seguiu seu trâmite regular, com a apresentação de contestação e demais peças até que sobreveio a sentença, na qual o Juízo a quo não acolheu a pretensão autoral. Em suas razões, o magistrado da instância de origem compreendeu que o banco demonstrara o desacerto da pretensão autoral, concluindo que o valor encontrado na conta do PASEP pelo promovente estava correto, em razão dos eventos ocorridos ao longo dos anos. Irresignado com o teor do decisum proferido, o autor apresentou a apelação, postulando pela reforma da sentença. Na oportunidade, reiterou os termos de sua peça vestibular. Intimado o apelado, este apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença em sua integralidade. Na oportunidade, também arguiu a sua ilegitimidade, bem como o equívoco na concessão da gratuidade judiciária. Os autos então subiram a esta instância recursal. É o breve relatório. VOTO 1 - Do juízo de admissibilidade recursal Presentes os pressupostos os quais autorizam a admissibilidade do recurso, deve este ser recebido para que seja apreciado nos termos em que estabelecem o art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil. Com efeito, o recurso deve ser admitido, com a dispensa do recolhimento do preparo recursal pela parte autora, uma vez que se presume a veracidade da sua alegada hipossuficiência, conforme preceitua o art. 99, §3°, do CPC, não havendo elementos probatórios nos autos que infirmem essa conclusão. Dito isso, cinge-se a controvérsia recursal em apurar o acerto da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, na medida em que considerou que a parte promovente não se desincumbira de seu ônus de provar o alegado direito, ao tempo em que a instituição financeira demonstrara o equívoco do pleito do promovente. Na espécie, busca o suplicante, em face do Banco do Brasil S/A, a reparação de danos materiais e morais causados pela suposta má gestão de conta individualizada do PASEP, pertencente ao autor. Pois bem. Procedo ao exame das matérias suscitadas nesta peça recursal, enfrentando primeiramente à ilegitimidade alegada em contrarrazões. 2 - Da ilegitimidade do Banco do Brasil S/A em compor o polo passivo da demanda Como se observa da peça proposta em sede de contrarrazões, o Banco do Brasil S/A pleiteia a extinção do processo sem resolução do mérito, argumentando vício no polo passivo da demanda. De saída, rechaço a preliminar arguida, pois a matéria em discussão foi apreciada no Tema Repetitivo n° 1150, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n°s 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF. Na oportunidade, o STJ assim a definiu: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; O presente caso revela o intuito do autor em ser ressarcido dos prejuízos que alegou ter suportado em decorrência de atualização monetária equivocada em sua conta vinculada ao PASEP, imputando tal infortúnio a falhas na gestão conduzida pelo Banco do Brasil S/A que não atendera, em tese, as regras ditadas pelo Conselho Diretor do programa. Com efeito, a Lei Complementar n° 8/1970 já continha previsão, em seu art. 5°, que atribuía à instituição financeira a incumbência de manter as contas individualizadas do PASEP, na forma estipulada pelas normas aplicáveis nos seguintes termos: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. O autor não pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada no PASEP, hipótese diversa que atrairia a legitimidade da União para figurar na condição de ré da ação. A questão foi muito bem distinguida pelo Ministro Relator Herman Benjamin ao pontuar, em seu voto condutor, que o STJ "possui orientação de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A." (STJ, REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.). Corroborando com essa conclusão, segue o julgado da Corte Superior que exemplifica o excerto destacado: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a má gestão imputada ao Banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.907.473/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 3/8/2021.) (Destaquei) Portanto não merece acolhimento o pleito do apelado, devendo então ser reconhecida a sua legitimidade passiva. 3 - Da anulação da sentença de ofício De imediato, antevejo a necessidade de anulação do julgamento proferido em 1ª instância. À vista da jurisprudência sedimentada na Corte Superior, é inequívoco que a questão versada no presente litígio repercute em escala nacional, sendo então manifesta a relevância da adoção das providências, no âmago da presente demanda, que melhor resguardem os interesses tutelados para o seu deslinde. Não é por acaso, portanto, mediante a nota técnica de n° 07/2024, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Ceará (CIJECE), vinculado à Vice-Presidência, que esta Corte de Justiça abordou o tema de maneira bastante percuciente, exarando diversas recomendações, a fim de conferir o adequado seguimento do curso processual. Entre as sugestões, ressalto as seguintes: RECOMENDAÇÕES PARA O DESPACHO INICIAL Alterar o assunto, se for o caso, para fazer constar "PASEP", conforme TPU nº 6042 do CNJ; Verificar a regularidade da procuração e dos documentos pessoais da parte autora; Observar a Nota Técnica nº 04/2023, disponível no sítio eletrônico do TJCE, quando da análise da gratuidade da justiça; Averiguar a existência de extratos bancários ou a solicitação prévia destes ao banco, mediante comprovante, pela parte autora; Examinar a necessidade de determinar a emenda da inicial para que a parte especifique o pedido, indicando no extrato anexado, o saque supostamente indevido; Estabelecer que a parte autora apresente planilha de cálculo com valor pretendido; Realizar uma audiência de conciliação em momento posterior à apresentação da contestação, quando já for possível comparar os cálculos expostos pelos litigantes; RECOMENDAÇÕES PARA O DESPACHO SANEADOR Atentar para as teses fixadas pelo STJ no Tema 1150; Analisar a possibilidade de eventual inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 373§ 1º, CPC; Fixar os pontos controvertidos da lide, determinando que as partes especifiquem as provas para demonstrar: 1) legitimidade dos cálculos com o respectivo índice aplicado; 2) a indicação específica do dano moral sofrido, uma vez que não se cogita da modalidade presumida. Retomando o exame do presente caso, verifico que o juízo da instância de origem apreciou o mérito da ação, sem exaurir as indispensáveis diligências de natureza probatória, o que, em meu sentir, revela desacerto em seu julgamento antecipado. De fato, em razão da complexidade dos temas envolvidos no feito tais providências seriam relevantes. Com efeito, a prova técnica perquirida era indispensável para aferir os contornos da pretensão autoral em confronto com a resistência impingida pelo ente financeiro, sendo lícito que o próprio julgador de 1º grau determinasse, de ofício, as providências necessárias para essa finalidade, nos termos do art. 370, do CPC. Em acréscimo, a planilha do cálculo vertida nos autos pela parte autora foi impugnada pelo apelado em sua contestação, pois teria utilizado índices de correção monetária diferentes daqueles previstos na legislação correspondente. Essa controvérsia e a imputada temeridade do banco na administração da conta vinculada do PASEP, por consequência, deveriam ter sido enfrentadas por minuciosa diligência empreendida por técnico nomeado nos autos, pois este possui o conhecimento científico para afirmar o acerto ou não dos pedidos formulados na exordial, à luz de preceitos contábeis, financeiros e econômicos que fogem da seara jurídica. É evidente que não se mostrou razoável a dispensa da dilação probatória sustentada pelo magistrado. Nesse cenário, entendo que houve error in procedendo, reconhecido de ofício, cuja solução somente se resolve com a retomada do curso do processo na instância de origem para a realização dos atos instrutórios pertinentes, sendo inaplicável a regra da teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §3°, do CPC. Em abono ao exposto, esta 1ª Câmara de Direito Privado já pacificou o entendimento, consoante se denota dos seguintes precedentes: DIREITO CIVIL ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ CONTA PASEP ¿ SAQUES INDEVIDOS ¿ MÁ GESTÃO ¿ NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL ¿ JULGAMENTO PREMATURO ¿ ERROR IN PROCEDENDO ¿ SENTENÇA ANULADA. CASO EM EXAME Ação indenizatória ajuizada por beneficiário de conta vinculada ao Programa PASEP, com alegações de saques indevidos, ausência de aplicação de rendimentos e desfalques ao longo dos anos. A sentença julgou improcedente o pedido, sem realização de perícia técnica. QUESTÃO EM DISCUSSÃO I ¿ Legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre a má gestão do PASEP. II ¿ Necessidade de perícia contábil para verificar eventual desfalque e correções aplicadas. III ¿ Possibilidade de julgamento antecipado em matéria que demanda prova técnica especializada. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no Tema 1150, reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil em ações que discutem a administração de contas vinculadas ao PASEP. A apuração da existência de desfalques e da correção adequada dos valores exige conhecimento técnico específico, não suprível apenas por prova documental. A ausência de produção de prova pericial viola o contraditório e configura cerceamento de defesa. A matéria não comporta julgamento antecipado, sendo imprescindível a instrução probatória com perícia contábil. A sentença deve ser anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. DISPOSITIVO Anula-se a sentença de ofício, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução probatória. Fundamento legal: CPC, arts. 370 e 1.013, § 4º; CC, art. 205. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1150; TJCE ¿ Apelações Cíveis nºs 0260252-03.2024.8.06.0001, 0050693-37.2021.8.06.0154, 0050358-82.2020.8.06.0047, 0274215-20.2020.8.06.0001. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento de ofício, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJCE, Apelação Cível - 0051094-70.2020.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA DO PASEP. TEMA 1150 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. EFEITO TRANSLATIVO. PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.A ação foi ajuizada na origem contra o Banco do Brasil S/A, com alegação de que a instituição, na condição de depositária e administradora da conta vinculada do PASEP, teria incidido em má gestão deixando de aplicar a correção monetária devida e os juros corretos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia submetida à apreciação consiste em avaliar as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência e prescrição, bem como aferir o cabimento de julgamento antecipado da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A demanda possui o objetivo de reparar alegado prejuízo decorrente de suposto defeito na prestação do serviço de administração da conta vinculada do PASEP, circunstância que enseja o reconhecimento da legitimidade ativa da instituição bancária para compor o polo passivo da ação e, por consequência, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a lide, conforme orientação firmada no STJ no TEMA 1150 (item i) e na Súmula nº 42. 4.A pretensão não restou atingida pela prescrição, vez que a ação foi ajuizada antes de transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, sendo certo que o termo inicial é contado a partir da data em que a autora acessou os extratos e as microfilmagens, pois nesse momento teve ciência inequívoca da alegada lesão e sua dimensão. 5.A matéria discutida na ação não é simples, vez que exige a aferição de alegações de supostas falhas na gestão da conta do PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos. Esse cenário fático impede o julgamento antecipado da lide, pois a análise documental constante dos autos não é suficiente para apurar se os valores recebidos pela parte autora efetivamente correspondem ao montante legalmente devido, especialmente diante da controvérsia envolvendo critérios de correção monetária, exames de planilhas com valores divergentes, microfilmagens e extrato analítico, histórico de depósitos e saques ao longo de décadas. 6.Mostra-se precipitado o julgamento antecipado de mérito sem o adequado esclarecimento técnico da controvérsia, restando configurado o erro de procedimento. 7.Necessária, portanto, a realização de dilação probatória, ensejando a devolução do processo à fase de instrução para realização de perícia contábil, de modo a garantir a efetividade do contraditório, da ampla defesa e da verdade real, pilares do processo justo e constitucionalmente assegurado. Precedentes deste ente fracionário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Apelação conhecida e provida. Sentença anulada de ofício com base no efeito translativo do recurso. Tese de julgamento: ¿A procedência ou improcedência da pretensão que questiona a gestão da conta vinculada ao PASEP, supostos saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos, enseja a realização de dilação probatória e auxílio de expert para aferir a veracidade dos argumentos das partes. O julgamento antecipado da lide configura erro de procedimento, sendo necessário o retorno dos autos à origem para regularizar a instrução com realização de perícia, em atenção aos postulados do contraditório e da ampla defesa.¿ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ ¿ REsp nº 1.895.936/TO ¿ TEMA nº 1150 e Súmula nº 42; TJCE ¿ AC nº 0051388-42.2021.8.06.0137 e AC ¿ 0054323-80.2021.8.06.0064. ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 9 de abril de 2025. RELATOR (TJCE, Apelação Cível - 0257938-26.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025) Por oportuno, convém salientar que a demanda em questão não atrai, por ora, a discussão que trata do Tema n° 1300, do STJ, que justificaria o sobrestamento do seu julgamento, sem prejuízo contudo de que o juízo da instância de origem, após a retomada do curso do processo, possa examinar a sua suspensão, se houver a superveniência de motivo para tanto. DISPOSITIVO Com amparo nos fundamentos expostos, CONHEÇO do recurso apelatório e ANULO, DE OFÍCIO, a sentença. Fica prejudicado o exame do mérito recursal. Honorários advocatícios em sede recursal incabíveis na espécie. É o voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora e Presidente do Órgão Julgador

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 17-03-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 3006982-02.2024.8.06.0064 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

03/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2026, 15:48

Mudança de Assunto Processual

03/02/2026, 15:48

Documento

03/02/2026, 15:47

Petição (Contra-razões)

03/02/2026, 15:37

Publicação

30/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/01/2026, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 09:33

Com efeito suspensivo

27/01/2026, 08:59

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 17:41

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE ADAILTON ARAUJO LOPES APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA QUE VISA À REPARAÇÃO DE VALORES REFERENTES À CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A EM INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. TEMA REPETITIVO DE N° 1.150, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA, SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PRÉVIA. COMPLEXIDADE DO CASO. NULIDADE DO JULGAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 3006982-02.2024.8.06.0064 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PASEP] Trata-se de apelação que desafia a sentença proferida nos autos da ação de indenização de danos materiais e morais, em face do Banco do Brasil S/A. O autor apelante visa à reforma da decisão de improcedência, proferida com o julgamento antecipado do feito, sem o prévio saneamento do feito. II. Questão em discussão 2. Verificar se a sentença que reconheceu a improcedência da pretensão autoral foi correta, bem como analisar a matéria suscitada em contrarrazões, no tocante à ilegitimidade do Banco do Brasil S/A para integrar o polo passivo da demanda III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, para compor o polo passivo de demandas dessa natureza, está fundamentada na jurisprudência do STJ, especificamente no Tema Repetitivo nº 1.150, que estabelece ser a instituição financeira legítima para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, inclusive por saques indevidos e ausência de regular aplicação de rendimentos. 4. A matéria versada nos autos, por apresentar temática complexa, exige a produção de perícia contábil, com o desiderato de se apurar a pretensão autoral em confronto com a resistência da instituição financeira apelada. Contudo, no caso, o juízo da instância de origem procedeu ao julgamento antecipadamente, dispensando a referida prova, quando esta era essencial para o deslinde do litígio, seguindo os precedentes desta Corte de Justiça. 5. Em razão disso, havendo mácula no procedimento adotado no curso do processo em 1ª instância, que repercutiu na improcedência da demanda, a sentença há de ser anulada de ofício a fim de que os autos retornem para instrução. 6. Por oportuno, convém salientar que a demanda em questão não atrai, por ora, a discussão que trata do Tema n° 1300, do STJ, que justificaria o sobrestamento do seu julgamento, sem prejuízo contudo de que o juízo da instância de origem, após a retomada do curso do processo, possa examinar a sua suspensão, se houver a superveniência de motivo para tanto. IV. Dispositivo 7. Diante do exposto, conhece-se do recurso apelatório para anular, de ofício, a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao 1º grau. Prejudicado o exame do mérito recursal. V. Dispositivos legais citados 8. Código de Processo Civil, art. 1.009 e seguintes, art. 1.013, § 4º, art. 357, art. 487, inciso II, art. 332, § 1º; Constituição Federal, art. 109; Código Civil, arts. 189 e 205; Lei Complementar n° 8/1970, art. 5°. VI. Jurisprudência relevante citada 9. (STJ, REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023), (STJ, AgInt no REsp n. 1.907.473/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 3/8/2021), (TJCE, Apelação Cível - 0260252-03.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025), (TJCE, Apelação Cível - 0201722-38.2024.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025), (TJCE, Apelação Cível - 0052792-56.2021.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024), (TJCE, Apelação Cível - 0001136-04.2019.8.06.0170, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024), (TJCE, Apelação Cível - 0051094-70.2020.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025), (TJCE, Apelação Cível - 0257938-26.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025); (STJ, REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.); (STJ, AgInt no REsp n. 1.907.473/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 3/8/2021.) ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, em que figuram como partes as já nominadas, acorda a Quinta Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para anular de ofício a sentença, tudo nos termos do voto da Relatora que integra esta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PRESIDENTE E RELATORA DO ÓRGÃO JULGADOR RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por José Adailton Araujo Lopes, a qual desafia a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia. Da peça preambular, deduz-se que o apelante, mediante a ação ajuizada, pretendia que fosse fixada indenização em danos materiais e morais, a ser suportada pelo recorrido, Banco do Brasil S/A. Noticiou que ingressara no serviço público, ocasião em que fora incluído no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), passando então a auferir um valor depositado mensalmente em uma conta individualizada, a título de participação do referido programa. Com a sua aposentadoria, relatou que pretendia efetuar o saque do PASEP. Contudo se deparou com um valor irrisório, concluindo que houve falha na prestação do serviço pelo Banco do Brasil S/A, quanto à administração dos valores depositados. Em razão desse cenário, à evidência do valor ínfimo em sua conta individual do PASEP, postulou o recorrente pela reparação dos danos materiais, devidos pelos desfalques ocorridos a partir da má gestão da instituição financeira apelada. A demanda seguiu seu trâmite regular, com a apresentação de contestação e demais peças até que sobreveio a sentença, na qual o Juízo a quo não acolheu a pretensão autoral. Em suas razões, o magistrado da instância de origem compreendeu que o banco demonstrara o desacerto da pretensão autoral, concluindo que o valor encontrado na conta do PASEP pelo promovente estava correto, em razão dos eventos ocorridos ao longo dos anos. Irresignado com o teor do decisum proferido, o autor apresentou a apelação, postulando pela reforma da sentença. Na oportunidade, reiterou os termos de sua peça vestibular. Intimado o apelado, este apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença em sua integralidade. Na oportunidade, também arguiu a sua ilegitimidade, bem como o equívoco na concessão da gratuidade judiciária. Os autos então subiram a esta instância recursal. É o breve relatório. VOTO 1 - Do juízo de admissibilidade recursal Presentes os pressupostos os quais autorizam a admissibilidade do recurso, deve este ser recebido para que seja apreciado nos termos em que estabelecem o art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil. Com efeito, o recurso deve ser admitido, com a dispensa do recolhimento do preparo recursal pela parte autora, uma vez que se presume a veracidade da sua alegada hipossuficiência, conforme preceitua o art. 99, §3°, do CPC, não havendo elementos probatórios nos autos que infirmem essa conclusão. Dito isso, cinge-se a controvérsia recursal em apurar o acerto da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, na medida em que considerou que a parte promovente não se desincumbira de seu ônus de provar o alegado direito, ao tempo em que a instituição financeira demonstrara o equívoco do pleito do promovente. Na espécie, busca o suplicante, em face do Banco do Brasil S/A, a reparação de danos materiais e morais causados pela suposta má gestão de conta individualizada do PASEP, pertencente ao autor. Pois bem. Procedo ao exame das matérias suscitadas nesta peça recursal, enfrentando primeiramente à ilegitimidade alegada em contrarrazões. 2 - Da ilegitimidade do Banco do Brasil S/A em compor o polo passivo da demanda Como se observa da peça proposta em sede de contrarrazões, o Banco do Brasil S/A pleiteia a extinção do processo sem resolução do mérito, argumentando vício no polo passivo da demanda. De saída, rechaço a preliminar arguida, pois a matéria em discussão foi apreciada no Tema Repetitivo n° 1150, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n°s 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF. Na oportunidade, o STJ assim a definiu: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; O presente caso revela o intuito do autor em ser ressarcido dos prejuízos que alegou ter suportado em decorrência de atualização monetária equivocada em sua conta vinculada ao PASEP, imputando tal infortúnio a falhas na gestão conduzida pelo Banco do Brasil S/A que não atendera, em tese, as regras ditadas pelo Conselho Diretor do programa. Com efeito, a Lei Complementar n° 8/1970 já continha previsão, em seu art. 5°, que atribuía à instituição financeira a incumbência de manter as contas individualizadas do PASEP, na forma estipulada pelas normas aplicáveis nos seguintes termos: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. O autor não pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada no PASEP, hipótese diversa que atrairia a legitimidade da União para figurar na condição de ré da ação. A questão foi muito bem distinguida pelo Ministro Relator Herman Benjamin ao pontuar, em seu voto condutor, que o STJ "possui orientação de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A." (STJ, REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.). Corroborando com essa conclusão, segue o julgado da Corte Superior que exemplifica o excerto destacado: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a má gestão imputada ao Banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.907.473/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 3/8/2021.) (Destaquei) Portanto não merece acolhimento o pleito do apelado, devendo então ser reconhecida a sua legitimidade passiva. 3 - Da anulação da sentença de ofício De imediato, antevejo a necessidade de anulação do julgamento proferido em 1ª instância. À vista da jurisprudência sedimentada na Corte Superior, é inequívoco que a questão versada no presente litígio repercute em escala nacional, sendo então manifesta a relevância da adoção das providências, no âmago da presente demanda, que melhor resguardem os interesses tutelados para o seu deslinde. Não é por acaso, portanto, mediante a nota técnica de n° 07/2024, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Ceará (CIJECE), vinculado à Vice-Presidência, que esta Corte de Justiça abordou o tema de maneira bastante percuciente, exarando diversas recomendações, a fim de conferir o adequado seguimento do curso processual. Entre as sugestões, ressalto as seguintes: RECOMENDAÇÕES PARA O DESPACHO INICIAL Alterar o assunto, se for o caso, para fazer constar "PASEP", conforme TPU nº 6042 do CNJ; Verificar a regularidade da procuração e dos documentos pessoais da parte autora; Observar a Nota Técnica nº 04/2023, disponível no sítio eletrônico do TJCE, quando da análise da gratuidade da justiça; Averiguar a existência de extratos bancários ou a solicitação prévia destes ao banco, mediante comprovante, pela parte autora; Examinar a necessidade de determinar a emenda da inicial para que a parte especifique o pedido, indicando no extrato anexado, o saque supostamente indevido; Estabelecer que a parte autora apresente planilha de cálculo com valor pretendido; Realizar uma audiência de conciliação em momento posterior à apresentação da contestação, quando já for possível comparar os cálculos expostos pelos litigantes; RECOMENDAÇÕES PARA O DESPACHO SANEADOR Atentar para as teses fixadas pelo STJ no Tema 1150; Analisar a possibilidade de eventual inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 373§ 1º, CPC; Fixar os pontos controvertidos da lide, determinando que as partes especifiquem as provas para demonstrar: 1) legitimidade dos cálculos com o respectivo índice aplicado; 2) a indicação específica do dano moral sofrido, uma vez que não se cogita da modalidade presumida. Retomando o exame do presente caso, verifico que o juízo da instância de origem apreciou o mérito da ação, sem exaurir as indispensáveis diligências de natureza probatória, o que, em meu sentir, revela desacerto em seu julgamento antecipado. De fato, em razão da complexidade dos temas envolvidos no feito tais providências seriam relevantes. Com efeito, a prova técnica perquirida era indispensável para aferir os contornos da pretensão autoral em confronto com a resistência impingida pelo ente financeiro, sendo lícito que o próprio julgador de 1º grau determinasse, de ofício, as providências necessárias para essa finalidade, nos termos do art. 370, do CPC. Em acréscimo, a planilha do cálculo vertida nos autos pela parte autora foi impugnada pelo apelado em sua contestação, pois teria utilizado índices de correção monetária diferentes daqueles previstos na legislação correspondente. Essa controvérsia e a imputada temeridade do banco na administração da conta vinculada do PASEP, por consequência, deveriam ter sido enfrentadas por minuciosa diligência empreendida por técnico nomeado nos autos, pois este possui o conhecimento científico para afirmar o acerto ou não dos pedidos formulados na exordial, à luz de preceitos contábeis, financeiros e econômicos que fogem da seara jurídica. É evidente que não se mostrou razoável a dispensa da dilação probatória sustentada pelo magistrado. Nesse cenário, entendo que houve error in procedendo, reconhecido de ofício, cuja solução somente se resolve com a retomada do curso do processo na instância de origem para a realização dos atos instrutórios pertinentes, sendo inaplicável a regra da teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §3°, do CPC. Em abono ao exposto, esta 1ª Câmara de Direito Privado já pacificou o entendimento, consoante se denota dos seguintes precedentes: DIREITO CIVIL ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ CONTA PASEP ¿ SAQUES INDEVIDOS ¿ MÁ GESTÃO ¿ NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL ¿ JULGAMENTO PREMATURO ¿ ERROR IN PROCEDENDO ¿ SENTENÇA ANULADA. CASO EM EXAME Ação indenizatória ajuizada por beneficiário de conta vinculada ao Programa PASEP, com alegações de saques indevidos, ausência de aplicação de rendimentos e desfalques ao longo dos anos. A sentença julgou improcedente o pedido, sem realização de perícia técnica. QUESTÃO EM DISCUSSÃO I ¿ Legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre a má gestão do PASEP. II ¿ Necessidade de perícia contábil para verificar eventual desfalque e correções aplicadas. III ¿ Possibilidade de julgamento antecipado em matéria que demanda prova técnica especializada. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no Tema 1150, reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil em ações que discutem a administração de contas vinculadas ao PASEP. A apuração da existência de desfalques e da correção adequada dos valores exige conhecimento técnico específico, não suprível apenas por prova documental. A ausência de produção de prova pericial viola o contraditório e configura cerceamento de defesa. A matéria não comporta julgamento antecipado, sendo imprescindível a instrução probatória com perícia contábil. A sentença deve ser anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. DISPOSITIVO Anula-se a sentença de ofício, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução probatória. Fundamento legal: CPC, arts. 370 e 1.013, § 4º; CC, art. 205. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1150; TJCE ¿ Apelações Cíveis nºs 0260252-03.2024.8.06.0001, 0050693-37.2021.8.06.0154, 0050358-82.2020.8.06.0047, 0274215-20.2020.8.06.0001. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento de ofício, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJCE, Apelação Cível - 0051094-70.2020.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA DO PASEP. TEMA 1150 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. EFEITO TRANSLATIVO. PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.A ação foi ajuizada na origem contra o Banco do Brasil S/A, com alegação de que a instituição, na condição de depositária e administradora da conta vinculada do PASEP, teria incidido em má gestão deixando de aplicar a correção monetária devida e os juros corretos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia submetida à apreciação consiste em avaliar as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência e prescrição, bem como aferir o cabimento de julgamento antecipado da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A demanda possui o objetivo de reparar alegado prejuízo decorrente de suposto defeito na prestação do serviço de administração da conta vinculada do PASEP, circunstância que enseja o reconhecimento da legitimidade ativa da instituição bancária para compor o polo passivo da ação e, por consequência, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a lide, conforme orientação firmada no STJ no TEMA 1150 (item i) e na Súmula nº 42. 4.A pretensão não restou atingida pela prescrição, vez que a ação foi ajuizada antes de transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, sendo certo que o termo inicial é contado a partir da data em que a autora acessou os extratos e as microfilmagens, pois nesse momento teve ciência inequívoca da alegada lesão e sua dimensão. 5.A matéria discutida na ação não é simples, vez que exige a aferição de alegações de supostas falhas na gestão da conta do PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos. Esse cenário fático impede o julgamento antecipado da lide, pois a análise documental constante dos autos não é suficiente para apurar se os valores recebidos pela parte autora efetivamente correspondem ao montante legalmente devido, especialmente diante da controvérsia envolvendo critérios de correção monetária, exames de planilhas com valores divergentes, microfilmagens e extrato analítico, histórico de depósitos e saques ao longo de décadas. 6.Mostra-se precipitado o julgamento antecipado de mérito sem o adequado esclarecimento técnico da controvérsia, restando configurado o erro de procedimento. 7.Necessária, portanto, a realização de dilação probatória, ensejando a devolução do processo à fase de instrução para realização de perícia contábil, de modo a garantir a efetividade do contraditório, da ampla defesa e da verdade real, pilares do processo justo e constitucionalmente assegurado. Precedentes deste ente fracionário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Apelação conhecida e provida. Sentença anulada de ofício com base no efeito translativo do recurso. Tese de julgamento: ¿A procedência ou improcedência da pretensão que questiona a gestão da conta vinculada ao PASEP, supostos saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos, enseja a realização de dilação probatória e auxílio de expert para aferir a veracidade dos argumentos das partes. O julgamento antecipado da lide configura erro de procedimento, sendo necessário o retorno dos autos à origem para regularizar a instrução com realização de perícia, em atenção aos postulados do contraditório e da ampla defesa.¿ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ ¿ REsp nº 1.895.936/TO ¿ TEMA nº 1150 e Súmula nº 42; TJCE ¿ AC nº 0051388-42.2021.8.06.0137 e AC ¿ 0054323-80.2021.8.06.0064. ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 9 de abril de 2025. RELATOR (TJCE, Apelação Cível - 0257938-26.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025) Por oportuno, convém salientar que a demanda em questão não atrai, por ora, a discussão que trata do Tema n° 1300, do STJ, que justificaria o sobrestamento do seu julgamento, sem prejuízo contudo de que o juízo da instância de origem, após a retomada do curso do processo, possa examinar a sua suspensão, se houver a superveniência de motivo para tanto. DISPOSITIVO Com amparo nos fundamentos expostos, CONHEÇO do recurso apelatório e ANULO, DE OFÍCIO, a sentença. Fica prejudicado o exame do mérito recursal. Honorários advocatícios em sede recursal incabíveis na espécie. É o voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora e Presidente do Órgão Julgador

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ADAILTON ARAUJO LOPES REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3006982-02.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [PASEP] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e/ou morais proposta em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual a parte autora alega irregularidades e desfalques em sua conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, sustentando que os valores depositados não teriam sido devidamente atualizados conforme os índices legais, ou que teriam sido objeto de saques indevidos. O feito permaneceu suspenso em observância à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 (Tema 1.300), afetados sob o rito dos recursos repetitivos, os quais tratam da definição do ônus da prova quanto à regularidade dos saques e lançamentos nas contas individualizadas do PASEP. Em 10/09/2025, ao julgar o Tema 1.300 (Dje 18/09/2025), o STJ fixou a tese de que o ônus probatório se distribui conforme a natureza dos fatos alegados, cabendo ao participante (autor) demonstrar o inadimplemento nos saques realizados por crédito em conta ou folha de pagamento (PASEP-FOPAG), e ao Banco do Brasil (réu) comprovar a regularidade dos saques realizados diretamente em caixa, por constituírem fato extintivo do direito do autor. Retomado o curso processual, passo à análise das questões de ordem processual e instrutória. Da legitimidade do Banco do Brasil e da competência da Justiça Comum O Banco do Brasil S.A. é a instituição responsável pela administração e operacionalização das contas individuais vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, atuando como gestor e depositário dos valores pertencentes aos participantes, sob a supervisão do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, órgão integrante da estrutura da União. A jurisprudência consolidada reconhece que, nas ações que visam à recomposição de valores creditados ou à apuração de eventuais irregularidades nas contas individuais do PASEP, o Banco do Brasil detém legitimidade para figurar no polo passivo, por ser o ente responsável pela escrituração, movimentação e pagamento dos saldos dessas contas. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1.150, firmou as seguintes teses jurídicas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo das ações em que se discutem eventuais falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos fixados pelo Conselho Diretor do Fundo; ii) a pretensão de ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o titular comprovadamente tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No tocante à competência jurisdicional, uma vez reconhecida a ilegitimidade da União para integrar o polo passivo da demanda, já que a controvérsia não recai sobre os critérios fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, mas sobre a execução bancária dos depósitos, afasta-se qualquer hipótese de competência da Justiça Federal. Com efeito, conforme dispõe a Súmula nº 42 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." Dessa forma, a competência é da Justiça Comum Estadual, por se tratar de relação jurídica estabelecida entre o participante e o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, sem a presença de interesse jurídico direto da União. Por oportuno, friso que eventuais outras matérias preliminares suscitadas pelas partes serão analisadas quando do julgamento da lide. Do ônus da prova (Tema 1.300/STJ) Consoante fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.300 dos recursos repetitivos (REsp 2.162.198/PE e outros, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10/09/2025, DJe 18/09/2025), o ônus probatório nas ações sobre irregularidades em contas individualizadas do PASEP é o seguinte: (...) Tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. (g.n.) Assim, à luz da tese firmada, não se aplica automaticamente a inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Compete à parte autora apresentar fundamentação e documentação mínima aptas a demonstrar a existência de irregularidades, saques indevidos ou ausência de atualização do saldo de sua conta vinculada ao PASEP, sob pena de julgamento desfavorável por ausência de prova constitutiva do direito alegado. Da produção de provas As partes poderão indicar as provas que entenderem necessárias, devendo fazê-lo de forma fundamentada e específica, indicando a pertinência, a relevância e a utilidade de cada meio probatório pretendido, conforme o art. 370 do CPC. No tocante à alegação de irregularidades na atualização de saldos das contas individuais do PASEP, eventual requerimento de prova pericial contábil deverá ser acompanhado de demonstração concreta de que os valores creditados não observaram os parâmetros oficiais de correção e remuneração fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, órgão integrante da estrutura do Ministério da Fazenda e vinculado ao Tesouro Nacional, conforme previsto no art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, nos arts. 1º e 2º da Lei n. 10.199/2001, e regulamentado pelo Decreto n. 9.978/2019, além da Resolução CMN n. 2.131/1994. A atualização monetária e a remuneração das contas do PASEP obedecem, historicamente, aos seguintes indexadores oficiais: ORTN (até junho/1987), LBC/OTN, IPC, BTN, TR e, a partir de dezembro/1994, TJLP ajustada por fator de redução, conforme Resolução CMN n. 2.131/1994 e Lei n. 9.365/1996. Esses índices, definidos em atos normativos públicos do Conselho Diretor do Fundo, são de observância obrigatória pelo Banco do Brasil S.A., que atua unicamente como agente operador do programa, sob supervisão da União. Consoante a tese fixada no Tema 1.300/STJ, o ônus da prova do fato constitutivo, consistente na alegação de que os valores depositados foram corrigidos de forma incorreta ou aquém dos parâmetros legais, incumbe ao participante (autor), sendo inaplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição do encargo (art. 373, § 1º, do CPC), haja vista que as informações sobre índices e rendimentos são públicas e acessíveis. Assim, somente será admitida a perícia contábil se a parte autora demonstrar, mediante planilha comparativa ou documentação idônea, discrepância verificável entre os índices oficiais de atualização, constantes dos atos do Conselho Diretor do Fundo, e aqueles efetivamente aplicados à sua conta individual. A ausência dessa demonstração mínima acarretará o indeferimento da prova pericial e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a controvérsia se restringirá à aplicação de normas e atos administrativos de caráter público e objetivo. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido nos seguintes termos: 1. Reconheço, desde já, a legitimidade ad causam do Banco do Brasil e a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento da presente demanda; 2. Fixo o ônus probatório de acordo com o Tema nº 1.300/STJ, incumbindo: a) à parte autora, comprovar o inadimplemento relativo aos saques realizados por crédito em conta ou folha de pagamento (PASEP-FOPAG), por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); b) ao Banco do Brasil, comprovar a regularidade dos saques realizados diretamente em caixa das agências BB, por constituírem fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). 3. Com fundamento no art. 357, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, indicando expressamente a pertinência, a relevância e a necessidade de cada meio probatório requerido, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. Advirto que, em caso de pedido de prova pericial contábil, a parte autora deverá demonstrar concretamente eventual descumprimento dos parâmetros oficiais de atualização e remuneração das contas individuais do PASEP, fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, órgão vinculado ao Tesouro Nacional e responsável por estabelecer, mediante resoluções anuais, os critérios de valorização do fundo, conforme o art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a Lei n. 10.199/2001, o Decreto n. 9.978/2019 e a Resolução CMN n. 2.131/1994. Intimem-se. Cumpra-se. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE ADAILTON ARAUJO LOPES REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO O presente feito versa sobre matéria objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.300, que trata da questão relativa a "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Tendo em vista que referido tema encontra-se atualmente em julgamento pela Primeira Seção daquela Corte Superior, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. O artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que, uma vez admitido o recurso especial ou extraordinário que tenha por objeto questão de direito material ou processual repetitiva, o relator determinará a suspensão de todos os demais processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre questão idêntica e tramitem no território nacional. No presente caso, verifica-se que a controvérsia dos autos está diretamente relacionada à questão processual objeto do Tema Repetitivo n. 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, especificamente quanto à distribuição do ônus probatório relativo aos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, matéria que se encontra pendente de julgamento definitivo pela Primeira Seção daquela Corte. A definição sobre qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista é questão fundamental para o deslinde da presente controvérsia, uma vez que influencia diretamente na distribuição do ônus probatório e, consequentemente, no resultado do julgamento. A suspensão do feito constitui medida de economia e segurança processual, evitando decisões conflitantes sobre matéria idêntica e assegurando tratamento isonômico aos jurisdicionados que se encontrem em situação jurídica similar. Ademais, há expressa determinação do Superior Tribunal de Justiça para suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3006982-02.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [PASEP] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, DETERMINO: 1. A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n. 1.300 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça; 2. Que, após o julgamento do referido tema repetitivo, sejam os autos desarquivados para prosseguimento do feito, aplicando-se a tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à distribuição do ônus probatório na matéria; 3. A intimação das partes da presente decisão. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE ADAILTON ARAUJO LOPES REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3006982-02.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [PASEP] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de demanda em face do Banco do Brasil S.A. em que a parte alega desfalque na conta do PASEP. Na decisão inicial foi dispensada a audiência conciliatória com a determinação de citação da parte requerida. Devidamente citado, o Banco do Brasil apresentou contestação nos autos, alegando preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça comum. Após, pugnou pela suspensão do feito atrelada ao Tema n° 1.300 do STJ (Id n° 142645360). Este é o relatório. Decido. I - Da contestação apresentada Preliminarmente, verifico que regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando questões preliminares. Estipula o art. 351 do CPC: Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. Assim, deverá a parte autora ter a oportunidade de se manifestar previamente sobre a contestação apresentada nos autos. II - Da suspensão (Tema n. 1.300 do STJ) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Portanto, verifica-se que o STJ afetou a matéria ao Tema n. 1.300, cuja questão a ser submetida a julgamento é: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Em consequência, o colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Assim, os processos atinentes a tal tema foram suspensos por decisão da Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Portanto, observando que a presente demanda já foi recebida e com citação válida e apresentação de contestação com preliminares por parte do promovido, resta o cumprimento da ordem emanada do Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 dias, com fulcro no art. 351 do CPC. Suspendo o presente feito em razão de decisão prolatada no Tema n. 1.300, do STJ. Intimem-se. Caucaia/CE, data registrada no sistema. EDÍSIO MEIRA TEJO NETO Juiz de Direito do 2º Juizado Auxiliar da 5ª Zona Judiciária Respondência pela Portaria n. 420/2025

23/04/2025, 00:00

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