Apelação Cível 0175010-57.2016.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0175010-57.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Oboé Tecnologia e Serviços Financeiros S.a - Em FalênciaB0 - Intimação - ADV: ADEMAR MENDES BEZERRA JUNIOR (OAB 15786/CE), ADV: SIRLENE BARBOSA BARRETO (OAB 24452/CE), ADV: JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS (OAB 28217/CE), ADV: ROMULO RICHARD SALES MATOS (OAB 31564/CE) - Processo 0175010-57.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Vistos, Em análise aos autos, conforme teor mencionado às fls. 462, com base no entendimento trazido pela Lei n° 11.101/2005, que em seu Art. 22, inciso III, § 3º, aduz: Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: III - na falência: § 3º Na falência, o administrador judicial não poderá, sem autorização judicial, após ouvidos o Comitê e o devedor no prazo comum de 2 (dois) dias, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que sejam consideradas de difícil recebimento. Sendo assim, intime-se o falido para que se manifeste no prazo de 2(dois) dias. Expedientes necessários. Intime(m)-se.

06/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 15:36

Baixa Definitiva

21/05/2025, 15:36

Trânsito em julgado

21/05/2025, 15:36

Trânsito em julgado

21/05/2025, 15:36

Trânsito em julgado

21/05/2025, 15:36

Ato ordinatório

21/05/2025, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 21:51

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Condominio Avenida Shopping & Office - Embargado: Massa Falida de Oboé Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - Embargado: Massa Falida de Oboé Técnologia e Serviços Financeiros S.A. - Embargado: Massa Falida de Oboé Distribuidora de Valores Mobiliários S.A. - Embargado: Massa Falida de Companhia de Investimento Oboé - Embargado: Massa Falida de Advisor Gestão de Ativos S.A. - Embargado: Massa Falida de Oboé Holding Financeira S.A. - Embargado: Massa Falida de José Newton Lopes Freitas - Embargado: Massa Falida de Magazines Brasileiros Ltda - Embargado: Massa Falida de Clarinete Promotora de Vendas e Serviços Ltda - Dispositivo Diante de tudo que acima foi exposto e fundamentado, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o Acórdão recorrido. Majoro os honorários de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator - Advs: Elano Aguiar Correia Mota (OAB: 20979/CE) - Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE) Nº 0175010-57.2016.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -

24/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 07:17

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/04/2025, 22:14

Processo Encaminhado

01/04/2025, 08:28

Mero expediente

31/03/2025, 20:30

Mero expediente

31/03/2025, 20:30

Documentos

Intimação

•06/08/2025, 00:00

Despacho

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Processo Encaminhado

Mero expediente

Mero expediente

Todas as movimentações(83)