Usucapião 0049411-84.2014.8.06.0064 - TJCE

Usucapião 0049411-84.2014.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0049411-84.2014.8.06.0064. AUTOR: MARIA JULIETA DOS SANTOS DE MESQUITA, CARMELIA DE MESQUITA PESSOA REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE CAUCAIA, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. MARIA JULIETA DOS SANTOS DE MESQUITA alvitrou uma AÇÃO DE USUCAPIÃO do imóvel situado na Rua Senhora Genoveva, nº 458, Capuan, neste município de Caucaia, CE. 2. Foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação dos proprietários, confinantes e réus em lugar incerto e eventuais interessados, bem como a intimação das Fazendas Públicas para manifestação de interesse no feito (ID 132565613). 3. Os confinantes foram citados (IDs 132565562, 132565557, 132565559 e 132565423), enquanto que os réus incertos e desconhecidos e os eventuais interessados foram citados por edital (IDs 132565629/132565631). 4. O Município de Caucaia, a União e o Estado do Ceará informaram que não havia interesse público no imóvel usucapiendo (IDs 132565547, 132565383 e 132565396). 5. Foi determinada a realização de audiência de instrução (IDs 132565429 e 132565506). 6. Em audiência, foi realizada consulta ao sistema INFOSEG e verificado o falecimento da promovente, sendo determinada a intimação dos sucessores para promoverem a respectiva habilitação (ID 132565519). 7. Os sucessores apresentaram documentos pessoais (IDs 132565532/132565534), contudo não requereram sua habilitação, deixando de apresentar documentos indispensáveis ao prosseguimento do feito, tais como procuração, comprovante de endereço e do estado civil, sendo ordenada sua intimação para sanar as irregularidades (ID 132565536). 8. Apesar de devidamente intimados (IDs 132565539 e 135362559), os herdeiros deixaram transcorrer o prazo in albis (IDs 132565543 e 138848511). 9. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 10. Os artigos 313, §2º, inciso II, e 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil preceituam, verbis: Artigo 313. Suspende-se o processo: (Omissis) § 2º. Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (Omissis) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (Omissis). Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 11. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que os sucessores da parte autora possuem manifesto desinteresse no prosseguimento da ação, tendo em vista o falecimento da parte autora desde o ano de 2015 (ID 132565524) e diante da inércia dos herdeiros, que não promoveram sua habilitação nos autos processuais. 12. Destarte, resta patente a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com supedâneo nas disposições contidas nos artigos 313, §2º, inciso II, c/c 485, inciso IV e §3°, do Código de Processo Civil. 13. Sem custas processuais, ante a hipossuficiência da promovente. Sem honorários advocatícios. 14. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 15. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] intime-se. 16. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0049411-84.2014.8.06.0064. AUTOR: MARIA JULIETA DOS SANTOS DE MESQUITA, CARMELIA DE MESQUITA PESSOA REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE CAUCAIA, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. MARIA JULIETA DOS SANTOS DE MESQUITA alvitrou uma AÇÃO DE USUCAPIÃO do imóvel situado na Rua Senhora Genoveva, nº 458, Capuan, neste município de Caucaia, CE. 2. Foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação dos proprietários, confinantes e réus em lugar incerto e eventuais interessados, bem como a intimação das Fazendas Públicas para manifestação de interesse no feito (ID 132565613). 3. Os confinantes foram citados (IDs 132565562, 132565557, 132565559 e 132565423), enquanto que os réus incertos e desconhecidos e os eventuais interessados foram citados por edital (IDs 132565629/132565631). 4. O Município de Caucaia, a União e o Estado do Ceará informaram que não havia interesse público no imóvel usucapiendo (IDs 132565547, 132565383 e 132565396). 5. Foi determinada a realização de audiência de instrução (IDs 132565429 e 132565506). 6. Em audiência, foi realizada consulta ao sistema INFOSEG e verificado o falecimento da promovente, sendo determinada a intimação dos sucessores para promoverem a respectiva habilitação (ID 132565519). 7. Os sucessores apresentaram documentos pessoais (IDs 132565532/132565534), contudo não requereram sua habilitação, deixando de apresentar documentos indispensáveis ao prosseguimento do feito, tais como procuração, comprovante de endereço e do estado civil, sendo ordenada sua intimação para sanar as irregularidades (ID 132565536). 8. Apesar de devidamente intimados (IDs 132565539 e 135362559), os herdeiros deixaram transcorrer o prazo in albis (IDs 132565543 e 138848511). 9. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 10. Os artigos 313, §2º, inciso II, e 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil preceituam, verbis: Artigo 313. Suspende-se o processo: (Omissis) § 2º. Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (Omissis) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (Omissis). Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 11. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que os sucessores da parte autora possuem manifesto desinteresse no prosseguimento da ação, tendo em vista o falecimento da parte autora desde o ano de 2015 (ID 132565524) e diante da inércia dos herdeiros, que não promoveram sua habilitação nos autos processuais. 12. Destarte, resta patente a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com supedâneo nas disposições contidas nos artigos 313, §2º, inciso II, c/c 485, inciso IV e §3°, do Código de Processo Civil. 13. Sem custas processuais, ante a hipossuficiência da promovente. Sem honorários advocatícios. 14. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 15. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] intime-se. 16. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 15:29

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:18

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:18

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:17

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:17

Publicação

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0049411-84.2014.8.06.0064. AUTOR: MARIA JULIETA DOS SANTOS DE MESQUITA, CARMELIA DE MESQUITA PESSOA REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE CAUCAIA, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Renove-se o expediente de ID 132565536, desta feita, em nome dos advogados constituídos aos IDs 132565532 - pág. 01. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária]

11/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/02/2025, 15:49

Expedida/Certificada

10/02/2025, 15:49

Mero expediente

10/02/2025, 11:14

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 10:03

Remessa

16/01/2025, 18:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0049411-84.2014.8.06.0064. AUTOR: MARIA JULIETA DOS SANTOS DE MESQUITA, CARMELIA DE MESQUITA PESSOA REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE CAUCAIA, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. MARIA JULIETA DOS SANTOS DE MESQUITA alvitrou uma AÇÃO DE USUCAPIÃO do imóvel situado na Rua Senhora Genoveva, nº 458, Capuan, neste município de Caucaia, CE. 2. Foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação dos proprietários, confinantes e réus em lugar incerto e eventuais interessados, bem como a intimação das Fazendas Públicas para manifestação de interesse no feito (ID 132565613). 3. Os confinantes foram citados (IDs 132565562, 132565557, 132565559 e 132565423), enquanto que os réus incertos e desconhecidos e os eventuais interessados foram citados por edital (IDs 132565629/132565631). 4. O Município de Caucaia, a União e o Estado do Ceará informaram que não havia interesse público no imóvel usucapiendo (IDs 132565547, 132565383 e 132565396). 5. Foi determinada a realização de audiência de instrução (IDs 132565429 e 132565506). 6. Em audiência, foi realizada consulta ao sistema INFOSEG e verificado o falecimento da promovente, sendo determinada a intimação dos sucessores para promoverem a respectiva habilitação (ID 132565519). 7. Os sucessores apresentaram documentos pessoais (IDs 132565532/132565534), contudo não requereram sua habilitação, deixando de apresentar documentos indispensáveis ao prosseguimento do feito, tais como procuração, comprovante de endereço e do estado civil, sendo ordenada sua intimação para sanar as irregularidades (ID 132565536). 8. Apesar de devidamente intimados (IDs 132565539 e 135362559), os herdeiros deixaram transcorrer o prazo in albis (IDs 132565543 e 138848511). 9. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 10. Os artigos 313, §2º, inciso II, e 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil preceituam, verbis: Artigo 313. Suspende-se o processo: (Omissis) § 2º. Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (Omissis) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (Omissis). Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 11. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que os sucessores da parte autora possuem manifesto desinteresse no prosseguimento da ação, tendo em vista o falecimento da parte autora desde o ano de 2015 (ID 132565524) e diante da inércia dos herdeiros, que não promoveram sua habilitação nos autos processuais. 12. Destarte, resta patente a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com supedâneo nas disposições contidas nos artigos 313, §2º, inciso II, c/c 485, inciso IV e §3°, do Código de Processo Civil. 13. Sem custas processuais, ante a hipossuficiência da promovente. Sem honorários advocatícios. 14. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 15. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] intime-se. 16. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa

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