Usucapião 0247372-47.2022.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0247372-47.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MICHELLE STEINER DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0247372-47.2022.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião ordinária em que Michelle Steiner dos Santos pugna pelo reconhecimento de domínio do imóvel situado à Rua Armando Dallolio, Casa nº 335/B, lado ímpar - CEP: 60.813-575, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, em Fortaleza-Ceará. A promovente afirma possuir, há mais de 18 anos, de forma mansa e pacífica a posse do imóvel, e, no local, fixou residência. Informa que sua aquisição se deu através de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel em 2003 (Id nº 120110534), e que exerceu a posse com animus domini por mais de 19 anos. Realizou benfeitorias úteis e necessárias no imóvel, além de manutenção contínua custeada exclusivamente por ela. O imóvel, segundo o que consta na petição inicial, é objeto da matrícula nº 61.255 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital (certidão de fls. 37 e matrícula de fls. 46/49). Os confinantes apresentaram declarações de anuência às fls. 100/102, dos quais, os que subscrevem as declarações de fls. 101/102 são, também, proprietários registrais do imóvel objeto da matrícula nº 61.255. As Fazendas Públicas do Município, Estado e União foram intimadas e menifestaram desinteresse Verificou-se a citação do co-proprietário inicial do terreno em que se encontra encravado o objeto usucapiendo (casa B), o Sr. Christian Gadelha Paz, e sua esposa, a Sra. Tatiana Martins Gadelha Paz. Apesar de regularmente citados (eventos 120110526 e seguinte), não apresentaram contestação, motivo pelo qual restou decretada sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC. No dia 5 de junho de 2025, às 16 h, na sala de audiências virtual cujo link é informado no evento 151917099, deu-se início à sessão de instrução e julgamento determinada na decisão interlocutória saneadora ID 144685724. Feitos os pregões de estilo, compareceram: a autora MICHELLE STEINER DOS SANTOS, assistida pelo advogado FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA (OAB - CE 19633); as testemunhas JOSÉ FLÁVIO FÉLIX BERNARDES, INGRID DOUBACK DE CASTRO MOURA, LAYSA CASTELO BRANCO MENDES e FRANCISCO JOSÉ MARTINS BARROS, arroladas pela autora no evento 144609759; e o Ministério Público do Estado do Ceará, representado pela promotora de justiça MAGDA KATE E SILVA FERREIRA LIMA, titular da 17ª Promotoria de Justiça de Fortaleza. Parecer de mérito do Ministério Público (Id nº 164340418). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Eis o breve relato. Passo a decidir. Primeiramente, entendo satisfeitos os requisitos legais imprescindíveis à declaração da aquisição da propriedade ad usucapionem. Dispõe o art. 1242 do Código Civil/02 que "adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 10 (dez) anos". A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. Acerca da usucapião ordinária, tem-se que esta se constitui na modalidade de usucapião na qual se adquire a propriedade de um bem após exercer sua posse durante um período de 10 anos. No entanto, a posse deve ser contínua e incontestada. Além disso, deve haver justo título e boa-fé. No caso em questão, a promovente afirmam ter a posse do imóvel de forma mansa, pacífica, sem oposição e incontestada, há muitos anos, utilizando o bem para sua moradia, além de possuir contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel em 2003 (Id nº 120110534). Diante do conjunto probatório coligido aos autos, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos, especialmente porque a autora detém ininterrupta, mansa e pacificamente, sem oposição e com animus domini, a posse do imóvel objeto desta ação. Com efeito, a demandante descreveu o imóvel, com suas características, por meio de memorial descritivo, planta e demais documentos que repousam nos autos. Não obstante, os confinantes e possíveis interessados foram devidamente cientificados desta ação, sem que houvesse qualquer oposição, motivo pelo qual verifico que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora. Ressalte-se novamente que os confinantes não se opuseram ao presente feito, tampouco compareceram terceiros interessados, além do fato de que não houve impugnação das Fazendas Públicas, todas comunicadas. Ante o exposto, com espeque no Código Civil e na Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o domínio e a propriedade à Michelle Steiner dos Santos, com relação ao imóvel situado à Rua Armando Dallolio, Casa nº 335/B, lado ímpar - CEP: 60.813-575, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, em Fortaleza-Ceará, nos termos de seu memorial descritivo. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente desta Comarca, nos termos da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. Expedientes necessários. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(184)