Apelação Cível 0211383-24.2015.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0211383-24.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2225881/CE (2025/0282283-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: INVEST INCORPORAÇÃO E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: RICARDO MACHADO LEMOS DIAS - CE013597 EMBARGADO: BDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: EMÍLIO FERNANDES DINIZ - CE012952 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2225881/CE (2025/0282283-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: INVEST INCORPORAÇÃO E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: RICARDO MACHADO LEMOS DIAS - CE013597 RECORRIDO: BDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: EMÍLIO FERNANDES DINIZ - CE012952 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2225881/CE (2025/0282283-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: INVEST INCORPORAÇÃO E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: RICARDO MACHADO LEMOS DIAS - CE013597 RECORRIDO: BDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: EMÍLIO FERNANDES DINIZ - CE012952 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2225881/CE (2025/0282283-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: INVEST INCORPORAÇÃO E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: RICARDO MACHADO LEMOS DIAS - CE013597 RECORRIDO: BDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: EMÍLIO FERNANDES DINIZ - CE012952 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/09/2025.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2225881/CE (2025/0282283-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: INVEST INCORPORAÇÃO E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: RICARDO MACHADO LEMOS DIAS - CE013597 RECORRIDO: BDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: EMÍLIO FERNANDES DINIZ - CE012952 DECISÃO Por meio da análise preliminar dos autos, verifica-se que o feito encontra-se regular. Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2225881/CE (2025/0282283-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: INVEST INCORPORAÇÃO E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: RICARDO MACHADO LEMOS DIAS - CE013597 RECORRIDO: BDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: EMÍLIO FERNANDES DINIZ - CE012952 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2225881/CE (2025/0282283-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: INVEST INCORPORAÇÃO E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: RICARDO MACHADO LEMOS DIAS - CE013597 RECORRIDO: BDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: EMÍLIO FERNANDES DINIZ - CE012952 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/08/2025.

18/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2025, 14:39

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2025, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: BDI Empreendimentos e Participações Ltda. - Apelado: Invest Incorporação e Planejamento Imobiliário Ltda. - Nº 0211383-24.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Ante o exposto, admito o presente recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça para os fins de direito. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Emilio Fernandes Diniz (OAB: 12952/CE) - Ricardo Machado Lemos Dias (OAB: 13597/CE) - Francisco Ernando Uchôa Lima Sobrinho (OAB: 10054/CE)

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 07:05

Ato ordinatório

10/07/2025, 23:47

Ato ordinatório

21/06/2025, 19:07

Documento (Outros documentos)

05/06/2025, 19:10

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: BDI Empreendimentos e Participações Ltda. - Apelado: Invest Incorporação e Planejamento Imobiliário Ltda. - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO E NEGÓCIO JURÍDICO DELA DERIVADO. DECISÃO DO STJ DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÕES APONTADAS QUANTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E AO ART. 662 DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÕES EXAMINADAS. AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INVEST INCORPORAÇÃO E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., DECLARANDO A NULIDADE DE PROCURAÇÃO OUTORGADA EM DESACORDO COM O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA E, POR CONSEGUINTE, DO CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO COM BASE NA REFERIDA PROCURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS, A FIM DE ENFRENTAR AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR A SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO;(II) EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 662, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, QUE TRATA DA RATIFICAÇÃO DE ATOS REALIZADOS POR PROCURADOR SEM PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIRQUANTO À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL: O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO, REJEITANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, AO RECONHECER QUE O RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELA EMBARGADA IMPUGNOU DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ADEMAIS, CONSTATOU-SE O DIÁLOGO ENTRE A SENTENÇA RECORRIDA E AS RAZÕES DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 662 DO CÓDIGO CIVIL: EMBORA O ACÓRDÃO NÃO TENHA MENCIONADO EXPRESSAMENTE O DISPOSITIVO, A MATÉRIA FOI ANALISADA IMPLICITAMENTE AO RECONHECER A TENTATIVA DE CONVALIDAÇÃO DA PROCURAÇÃO COMO TARDIA E INEFICAZ. O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO FOI OUTORGADO EM DESRESPEITO AO ESTATUTO SOCIAL, CONFIGURANDO NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL, CONFORME ART. 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL. REAFIRMA-SE QUE A NULIDADE NÃO PODERIA SER CONVALIDADA APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA E DIANTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE: O ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS NOS EMBARGOS NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR, QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITO INFRINGENTE, PARA SUPRIR AS OMISSÕES APONTADAS QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E À APLICAÇÃO DO ART. 662 DO CÓDIGO CIVIL.ACÓRDÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0211383-24.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE RELATOR. - Advs: Emilio Fernandes Diniz (OAB: 12952/CE) - Ricardo Machado Lemos Dias (OAB: 13597/CE) - Francisco Ernando Uchôa Lima Sobrinho (OAB: 10054/CE)

19/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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