Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Embargado: Jose Aurivane Pereira Cardoso - Des. JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EXPRESSAMENTE ANALISADA. JUROS DE MORA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0249277-58.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE UM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGADO, RECONHECENDO O DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E FIXANDO O TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, COM APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. O INSS ALEGA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO LEGAL E QUANTO À APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA ANTERIORES À EC Nº 113/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM AVALIAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ABORDAR EXPRESSAMENTE (I) A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E (II) OS CRITÉRIOS LEGAIS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO ANTERIOR À EC Nº 113/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. NO CASO, NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO A SER SANADA, POIS O ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE OBSERVOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM BASE NA SÚMULA 85/STJ E FIXOU O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NOS MOLDES DO TEMA 862/STJ.5. QUANTO AOS JUROS DE MORA, A DECISÃO INDICOU A APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ E DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, O QUE INCLUI OS PARÂMETROS ANTERIORES CONSOLIDADOS NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ.6. ALMEJA O RECORRENTE, EM VERDADE, A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, O QUE NÃO É ADMITIDO PELA PRESENTE VIA RECURSAL. SÚMULA Nº 18 DO TJCE.7. A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, POR SI SÓ, É SUFICIENTE PARA PREQUESTIONAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INDICADOS, CONFORME ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 489, § 1º; 1.022; 1.025; LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 86, § 2º; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS 862 E 905; STF, TEMAS 339 E 810.. - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) Autarquias e Fundações Públicas Federais - Marcelo Pereira Brandão (OAB: 26103/CE) - Bruno Pereira Brandão (OAB: 22013/CE)