Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0140102-76.2013.8.06.0001.
AUTOR: UNYQ - ESTUDOS E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
REU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, EDUCACAO E CULTURA DO CEARA DESPACHO R.H.
Intimação - 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]
Trata-se de processo em fase instrutória, em que já foi apresentado o laudo pericial (laudo ID 123197679). Conforme se denota dos autos, em breve síntese, a prova pericial, que consistiu em análise de livros contábeis, foi realizada mediante análise de documentos que estão unicamente em posse da parte promovida (ID 123198252), o que inviabilizou a apresentação do parecer do assistente técnico da parte autora (ID 123198244). Conforme despacho de ID 175769417, a parte promovida foi intimada para apresentar nos autos os documentos necessários à produção da prova, contudo nada apresentou ou requereu. É o breve relatório. É evidente o entrave que envolve a prova técnica produzida neste processo, haja vista a ausência de apresentação da integralidade dos documentos utilizados pela perita para a produção da prova. Frisa-se que o processo já tramita há 13 (treze) anos, razão pela qual espera-se uma conduta cooperativa das partes no sentido de se alcançar a decisão de mérito mais célere. Sendo assim, a fim de evitar futuras alegações de nulidade, intime-se, por mandado e pessoalmente, a parte promovida para que, no prazo de 15 (quinze) dia, cumpra a integralidade do despacho de ID 175769417, sob pena de sob pena de preclusão e não apreciação do laudo pericial quando da apreciação do mérito da demanda, por se tratar de prova inservível ao processo, considerando que não se observou o contraditório e ampla defesa. Finda a prova pericial, intime-se a parte autora para que manifeste se persiste o interesse na realização da audiência de instrução, conforme requerido na petição de ID 123196935. Expedientes necessários e com urgência por se tratar de processo incluído na Meta 2 do CNJ. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital