Apelação Cível 0200398-27.2024.8.06.0115 - TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUIZ GONZAGA DA COSTA, JOSE SERGIO DE OLIVEIRA DA COSTA APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 0200398-27.2024.8.06.0115 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível interposta por José Sérgio Oliveira Costa contra sentença (ID 30989823) proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, que, nos autos da Ação Monitória proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, julgou procedente os pedidos da inicial, nos seguintes termos: "Isso posto, rejeito a preliminar suscitada e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para converter o mandado monitório de pagamento em mandado executivo, de modo a reconhecer o débito no valor de R$ 102.804,29 (cento e dois mil, oitocentos e quatro reais e vinte e nove centavos), referente ao negócio jurídico indicado na inicial, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito atualizado nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança ante a gratuidade de justiça deferida." Inconformado, José Sérgio Oliveira Costa apresentou recurso de apelação (ID 30989828), fundamentado nos artigos 1.009 e seguintes do CPC. O apelante buscou reformar a sentença com argumentos que incluíam tese de prescrição do crédito com base no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, abusividade de encargos financeiros e ausência de liquidez do título. Afirmou que a cédula rural perdeu sua força executiva após três anos do vencimento, e que a ação monitória foi ajuizada fora do prazo, em 05/04/2024. O apelante também questionou a aplicação de juros compostos e solicitou a revisão contratual para excluir os encargos abusivos. O recurso foi formulado pedindo o reconhecimento da prescrição, a reforma integral da sentença, subsidiariamente a revisão contratual e a condenação do apelado nas custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões ausentes. É o breve relatório. Decido. De plano, deixo de analisar o mérito do recurso, com arrimo no art. 932, III, do Código de Processo Civil, porquanto a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida, limitando-se a deduzir alegações genéricas dissociadas da ratio decidendi. Ademais, verifica-se a ocorrência de inovação recursal, na medida em que as razões de apelação introduzem matérias que não foram suscitadas nos embargos monitórios nem submetidas ao crivo do juízo de origem, circunstância que impede sua apreciação nesta instância, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório. A análise dos autos revela que o recurso não observa adequadamente o princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. Referido princípio impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida, estabelecendo correlação lógica entre as razões recursais e os fundamentos da sentença. No caso concreto, a sentença fundamentou-se na regular instrução da ação monitória com prova escrita idônea, na existência de demonstrativo analítico do débito, na ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e na inexistência de causa legal apta a justificar a suspensão do processo. Todavia, a apelação limita-se a suscitar, de forma genérica, prescrição e abusividade de encargos contratuais, deixando de enfrentar especificamente os fundamentos centrais adotados pelo juízo de origem. Ou seja, não há impugnação concreta quanto à validade da prova escrita apresentada, à suficiência do demonstrativo de débito, tampouco quanto ao ônus probatório que incumbia ao embargante ou às razões pelas quais foi afastado o pedido de suspensão processual. Tal deficiência argumentativa compromete a regularidade formal do recurso e impede seu conhecimento naquilo que não houve impugnação específica, caracterizando afronta ao princípio da dialeticidade. Consoante a melhor doutrina, o princípio da dialeticidade - também denominado princípio da correspondência - exige que o recorrente confronte, com precisão, os fundamentos jurídicos da decisão impugnada, sob pena de inadmissibilidade. Essa exigência visa assegurar a racionalidade do sistema recursal, a efetividade do contraditório e a adequada fiscalização jurisdicional pelo órgão ad quem, impedindo a tramitação de recursos retóricos ou protelatórios. Assim, à míngua de impugnação específica, o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento, porquanto não demonstra prejuízo concreto, nem apresenta fundamentação jurídica idônea capaz de ensejar o reexame da matéria. Dessa forma, conforme entendimento assente, "o princípio da dialeticidade, norteador da sistemática recursal, consiste na necessidade de o recorrente apresentar impugnação específica à decisão sobre a qual recai a irresignação, viabilizando o exercício do contraditório pela parte adversa e a análise da matéria pelo órgão ad quem. É ônus da parte que pretende a modificação do decisum apontar o equívoco cometido pelo julgador, mediante insurgência direcionada aos seus fundamentos, sob pena de inadmissão do recurso por irregularidade formal" (TJCE - APL: 02031613820138060001, Relator: HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 18/05/2017). A propósito, FREDIE DIDIER JÚNIOR discorre: De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético. (Curso de Direito Processual Civil, 4ª ed., Salvador: Juspodivm, 2007, p. 55 ). O princípio da dialeticidade, como dito, exige que o recurso seja um instrumento de debate qualificado, e não uma mera formalidade procedimental. Quando a peça recursal assume caráter genérico e deixa de enfrentar os fundamentos estruturantes da decisão recorrida, esvazia-se a função dialógica do processo e compromete-se a própria eficácia do sistema recursal como meio de controle e revisão jurisdicional. No caso em apreço, a irresignação apresentada pela recorrente não apresenta qualquer contra-argumentação idônea aos fundamentos expostos pelo magistrado de primeiro grau. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não observou o comando nuclear do princípio da dialeticidade recursal, que impõe à parte o ônus de estruturar sua fundamentação de maneira efetivamente dirigida à decisão impugnada, enfrentando de forma específica, clara e suficiente os fundamentos que justificaram a procedência da ação. A ausência de tal enfrentamento não se traduz em mera deficiência formal, mas em ineficácia substancial do recurso, porquanto inviabiliza o exercício pleno do contraditório e impede a atuação revisora da instância ad quem. A esse respeito, colaciono alguns precedentes deste Eg. Tribunal e do Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO APRECIOU O MÉRITO OU A CONTROVÉRSIA. DECISÕES MONOCRÁTICAS COMO PARADIGMAS. NÃO POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial. Não há, pois, nessa oportunidade, como se alterarem e reavaliarem os critérios do conhecimento do recurso, para passar a analisar o mérito recursal. 2. Decisões monocráticas não podem ser consideradas como paradigmas para fins de embargos de divergência. 3. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente mera impugnação genérica. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.601.042/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 23/4/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus, por incompetência, ressaltando a inexistência de flagrante ilegalidade no acórdão contestado. 2. A defesa alega constrangimento no afastamento do tráfico privilegiado, argumentando que a decisão foi baseada apenas na quantidade de entorpecentes apreendida (1 kg de maconha), o que, subsidiariamente, não justificaria aumento na pena-base. 3. O Ministério Público Federal pugnou pela intimação do Ministério Público Estadual, mas não há previsão normativa para contrarrazões ao agravo regimental em habeas corpus. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em esclarecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus em casos nos quais houve trânsito em julgado na origem. 5. A questão também envolve saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 6. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para julgar habeas corpus que substitua revisão criminal, conforme o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal. 7. Não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. 8. O agravo regimental não foi conhecido por não apresentar argumentos novos ou específicos que pudessem superar os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade. Aplicação do enunciado de Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para julgar habeas corpus que substitua revisão criminal em casos já transitados em julgado na origem." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, e; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 170.068/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6.10.2022. (AgRg no HC n. 946.084/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 2. O agravante foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 15 dias de detenção, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, e art. 330 do Código Penal, por transportar 31 kg de crack. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida é suficiente para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, considerando a alegação de que o agravante é primário, de bons antecedentes e sem dedicação a atividades criminosas. 4. A questão também envolve a análise do cumprimento do princípio da dialeticidade, que impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. III. Razões de decidir 5. O princípio da dialeticidade não foi observado, pois o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reafirmar argumentos já apresentados. 6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 330; CPC, art. 1.021, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 525.324/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26.11.2019; STJ, AgRg no AREsp n. 1.479.068/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17.10.2019. (AgRg no HC n. 987.827/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS FACE A AUSÊNCIA DE DECISÃO DE CUNHO MERITÓRIO. DESPACHO COM VISTA A DAR EFETIVIDADE À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIORMENTE PROFERIDA E NÃO IMPUGNADA À TEMPO E MODO. ATO DESPIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO CONTRAPÕE ESTE FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DIRETA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - O Recorrente deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). II - Em obediência ao "princípio da dialeticidade", deve o recorrente demonstrar o desacerto da decisão combatida, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao decisum recorrido. Precedentes. III - Agravo Interno não conhecido. (TJ/CE; AgInt 0620934-92.2017.8.06.0000/50001;Relator(a): DURVAL AIRES FILHO; 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 03/10/2017) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA MANIFESTAÇÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. REPETIÇÃO DOS EXATOS TERMOS ESTAMPADOS NA PLEITO ALMEJADO. MATÉRIA QUE CABE À ANÁLISE QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL PROPRIAMENTE DITA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, § 1º DO NCPC E ÀS SÚMULAS Nº. 182 DO STJ E 43 DO TJCE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto adversando decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo almejado por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos necessários para sua concessão. 2. Irresignada com o teor da decisão invectivada, a parte Agravante ratifica os termos esposados em petição de efeito suspensivo, alegando o equívoco do douto Magistrado de primeiro grau ao considerar a propriedade do imóvel como meio de defesa em ação de Interdito Proibitório e o cerceamento de defesa perpetrado em decorrência do julgamento antecipado da lide, aspectos que cuidam do mérito da demanda propriamente dito, não comportando sua discussão em sede de concessão de efeito suspensivo e, por conseguinte, deixando de enfrentar os conteúdo decisório do decisum objurgado. 3. Pois bem. Sabe-se que o Agravo Interno, como espécie recursal que é, reclama, em homenagem ao princípio da dialeticidade, a impugnação integral de cada um dos fundamentos autônomos da decisão agravada, sob pena de inadmissão. Inteligência do art 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº. 43/TJCE. 4. Acerca desse requisito legal e sumular, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que, "Como deve ser em todo e qualquer recurso, o recorrente tem o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo". 5. O Princípio da Dialeticidade está consubstanciado na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos pelos quais está insatisfeito com a decisão recorrida, os motivos do inconformismo, o porquê do pedido de prolação de outra decisão. 6. Todavia, na hipótese vertente, a parte Recorrente assim não procedeu, limitando-se a renovar algumas das alegações apresentadas em petição de efeito suspensivo sem infirmar frontalmente os fundamentos da decisão que denegou o pedido almejado. Desta feita, colhe-se dos autos, que o Agravante correu em grave erro ao deixar de impugnar especificamente a manifestação unipessoal, o que implica no inadmissão do Agravo Interno. 7. Recurso não conhecido. (TJ/CE; AgInt 0628580-90.2016.8.06.0000/50000; Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA; 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 02/10/2017) Nesse velejar, a conduta recursal genérica, ou seja, que não enfrenta de modo específico os fundamentos da decisão impugnada, encontra-se repudiada de forma expressa pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e desta Corte, a teor dos enunciados sumulares do STF, do STJ e do TJCE, os quais reafirmam a necessidade de impugnação fundamentada, individualizada e diretamente dirigida aos motivos do decisum recorrido. Súmula 283/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 182/STJ - É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 43/TJCE - Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. Tais enunciados, ao exigirem que o recorrente ataque os fundamentos autônomos da decisão - sob pena de inadmissibilidade -, reforçam a compreensão de que a dialeticidade recursal constitui pressuposto objetivo de conhecimento do recurso, não se tratando de formalidade dispensável, mas de requisito indispensável ao efetivo exercício do duplo grau de jurisdição. Dessarte, à luz dessa orientação sumular, resta evidente que o recurso interposto não ultrapassa o juízo de admissibilidade, porquanto não enfrenta a ratio decidendi da sentença, limitando-se a alegações genéricas, dissociadas dos fundamentos específicos que embasaram a decisão vergastada. Verifica-se, ainda, a ocorrência de inovação recursal. Explico. Nos embargos monitórios não foram deduzidas teses relativas à prescrição do crédito, tampouco pleito de revisão contratual sob alegação de abusividade de encargos. As razões de apelação introduzem tais matérias apenas nesta fase recursal. A jurisprudência consolidada veda a inovação recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório. Especialmente no tocante à revisão contratual e à alegada abusividade de encargos financeiros, trata-se de questões que demandariam análise fática e probatória e que deveriam ter sido oportunamente suscitadas perante o juízo de primeiro grau. Não tendo sido objeto de debate anterior, não podem ser apreciadas originariamente por esta instância. No que se refere à prescrição, embora se trate de matéria de ordem pública, sua apreciação não prescinde da observância do contraditório substancial. No caso concreto, a tese prescricional não foi arguida nos embargos monitórios nem apreciada pelo juízo de origem. Ademais, o banco autor não teve oportunidade de se manifestar especificamente sobre eventual ocorrência de causas interruptivas, suspensivas ou modificativas do prazo prescricional. A análise imediata da questão por este Tribunal implicaria supressão de instância e afronta ao art. 10 do Código de Processo Civil, que consagra o dever de não decidir com fundamento sobre o qual não se tenha oportunizado prévia manifestação das partes. A natureza de ordem pública da prescrição não autoriza sua apreciação em descompasso com o devido processo legal e com o contraditório. Mostra-se, portanto, inviável sua análise nesta sede recursal, diante da ausência de debate prévio e de manifestação da parte adversa. Nesse velejar, transcrevo julgados recentes do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR CARACTERIZADA. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem em razão da inexistência de violação do art. 1.022, II, do CPC e pela incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 283 e 284 do STF. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que a prescrição intercorrente deixa de estar vinculada à inércia do credor somente a partir da vigência da Lei n. 14.195/2021, passando a fluir a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Precedente: AgInt no REsp n. 2.097.577/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 15/9/2025. Hipótese em que, pelo acórdão recorrido, a inércia do credor restou caracterizada, sendo esse o fundamento determinante para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Tratando-se de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente, o acórdão recorrido entendeu aplicável a incidência do prazo prescricional quinquenal, e não do vintenário pretendido pelo recorrente, o que vai ao encontro da jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes: AgRg no REsp n. 1.224.143/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020; e AgInt no Ag n. 1.350.235/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 14/12/2017. 5. Quanto à necessidade de intimação da parte exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o entendimento do STJ é o de que o credor deve ser intimado tão somente para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, sendo prescindível a sua manifestação para dar andamento ao feito. Precedente: REsp n. 1.857.482/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025. III. Dispositivo 6. Agravo em recurso especial desprovido. (AREsp n. 2.745.677/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins que afastou a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, em razão da ausência de inércia do exequente e da falta de intimação prévia para manifestação sobre a prescrição e determinou o prosseguimento da ação executiva. 2. Recurso especial adesivo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins que deixou de aplicar a inversão dos ônus da sucumbência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente pode ser aplicada sem a intimação prévia do credor para opor fatos impeditivos, e se é possível a inversão dos ônus da sucumbência, com condenação de honorários advocatícios em caso de cassação de sentença. III. Razões de decidir 4. A prescrição intercorrente não pode ser aplicada sem a intimação prévia do credor, conforme entendimento do STJ, que exige o respeito ao princípio do contraditório. 5. A cassação da sentença impede a inversão do ônus da sucumbência, pois retira a decisão cassada do mundo jurídico, anulando seus efeitos, inclusive os relativos aos honorários. IV. Dispositivo e tese Recurso especial de G. Alves Borges e Giovanete Alves Borges conhecido em parte e improvido e recurso adesivo do Banco da Amazônia S.A. improvido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente exige a intimação prévia do credor para opor fatos impeditivos, em respeito ao princípio do contraditório. 2. A cassação da sentença impede a inversão do ônus da sucumbência, pois anula os efeitos da decisão, incluindo os relativos aos honorários. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/1973, art. 1.056; Código Civil de 2002, art. 202, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 08.02.2017; STJ, AgInt no REsp 2.100.386/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.564.369/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024. (REsp n. 2.089.390/TO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO ÂMBITO DO CPC/73. CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PARA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO IAC NO RESP 1604412/SC. NO ENTANTO, HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO JÁ EFETIVADO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019). 2. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.861.453/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Com efeito, diante da ausência de contraditório efetivo acerca da tese suscitada, não é possível sua apreciação nesta instância recursal, sob pena de violação ao art. 10 do Código de Processo Civil. Nada obsta, contudo, que a matéria venha a ser oportunamente suscitada e debatida perante o juízo de origem, assegurando-se às partes o devido contraditório e a ampla defesa. Diante desse contexto, não se conhece do recurso nos pontos em que há inovação recursal e ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, deixando-se de apreciar, por ora, a tese de prescrição, pelas razões expostas. ISSO POSTO, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da apelação, ante a manifesta ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença e a indevida inovação recursal, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Expedientes Necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

26/02/2026, 00:00

Recebimento

14/11/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 15:54

Distribuição (sorteio)

14/11/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE Email: [email protected] - Whatsapp (88) 3423 1242 PROC. Nº ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo. Nos termos do art. 1.010 do CPC, intime-se o recorrido para contra-arrazoar no prazo legal. Após, remeta-se o feito ao TJCE. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA EVILENE COUTO SANTOS Diretor de Secretária

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE Email: [email protected] - Whatsapp (88) 3423 1242 PROC. Nº ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo. Nos termos do art. 1.010 do CPC, intime-se o recorrido para contra-arrazoar no prazo legal. Após, remeta-se o feito ao TJCE. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA EVILENE COUTO SANTOS Diretor de Secretária

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA I - Relatório.Trata-se de Ação Monitória proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face do ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA DA COSTA, representado pelo administrador provisório JOSÉ SERGIO OLIVEIRA DA COSTA.Narra a inicial, em síntese, que o autor é credor da parte demandada pela quantia de R$ 102.804,29 (cento e dois mil, oitocentos e quatro reais e vinte e nove centavos), devidamente atualizado até 15/03/2024, oriundo da Cédula Rural Hipotecária nº 30.2010.1723.8436, emitida em 26/03/2010, com vencimento final previsto para 26/03/2020, no valor nominal, à época, de R$ 97.432,60 (noventa e sete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), cuja dívida encontra-se em atraso desde 26/03/2015. Informa que no sistema interno do BNB consta informação de que a haveria renegociação deste título em 22/05/2014, razão pela qual o valor do débito atingiu o montante de R$ 102.804,29 (cento e dois mil, oitocentos e quatro reais e vinte e nove centavos), na data de 15/03/2024, caso contrário, o débito originário estaria no importe de R$ 131.184,62 (cento e trinta e um mil, cento e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). Ao final, pleiteia pelo recebimento do valor de R$ 102.804,29 (cento e dois mil, oitocentos e quatro reais e vinte e nove centavos), com os devidos acréscimos legais.A inicial veio acompanhada de documentos.Decisão inicial no ID 108071043.Citado, o requerido apresentou embargos monitórios no ID 108071048 alegando que, no ano de 2014, a esposa do contratante Luiz Gonzaga da Costa veio a óbito, razão pela qual o Sr. Luiz passou a ter quadros de depressão, sendo acompanhado por médicos e fazendo uso de vários medicamentos tarjas pretas, ficando impossibilitado de trabalhar, de modo que passou a se sustentar apenas com seu salário de agricultor aposentado. Relata que os filhos do Sr. Luiz procuraram a agência para negociação da dívida extrajudicialmente em meados de 2014 e no ano de 2023, porém, a gerência do banco não aceitou a forma de pagamento sugerida. Conta que, em 05/08/2022, o Sr. Luiz ceifou sua vida em decorrência da depressão. Alega que a presente ação veio desacompanhada da memória de cálculo. Ao final, pleiteia pela suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano para abertura de inventário judicial. Acostou documentos.A parte autora apresentou impugnação aos embargos no ID 108071061 alegando preliminar de impugnação à justiça gratuita. Sustenta que a ação monitória foi instruída com o instrumento de crédito e o demonstrativo do débito. Alega ser descabida a suspensão do processo, eis que não há concordância do requerido, bem como porque a ação monitoria foi proposta contra o espolio e, portanto, já havia ciência do óbito do devedor. Ao final, requer a rejeição dos embargos monitórios e a constituição do título executivo judicial.Intimadas acerca do interesse em produzir outras provas, as partes quedaram-se inertes (ID 159888509).É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação.II. a) Gratuidade de Justiça ao Requerido.Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, insta ressaltar que o art. 98 do CPC dispõe que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.Em análise aos autos, verifica-se que a parte requerida pleiteou pela justiça gratuita, tendo acostado declaração de hipossuficiência no ID 108071048, não havendo, por ora, qualquer elemento nos autos que elida sua condição de hipossuficiente. Assim sendo, defiro em favor da parte demandada os benefícios da gratuidade da justiça.II. b) Julgamento antecipado.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Trata-se de matéria exclusivamente de direito, que permite o julgamento antecipado da lide, independentemente de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, e art. 920, II, primeira parte, ambos do CPC. Ademais, ambas as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas quando intimadas nesse sentido.II. c) Preliminar de impugnação à justiça gratuita.O art. 98 do CPC dispõe que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Nesse sentido, nos termos do art. 99 do CPC, mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tais documentos de presunção relativa de veracidade.Em análise do processo, verifico que a parte requerida declarou sua hipossuficiência no ID 108071049, não havendo qualquer elemento nos autos que elida a mencionada presunção.Portanto, rejeito a preliminar suscitada.II. d) Mérito.Nos termos do art. 700 do CPC, a demanda monitória é ação de conhecimento de rito especial fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, por meio da qual o credor pode exigir o cumprimento de obrigação de (a) pagar quantia; (b) entregar coisa fungível ou infungível, móvel ou imóvel e (c) fazer ou não fazer. Nesse tipo de ação, o juiz, ao evidenciar o direito do autor consubstanciado na prova escrita acostada, defere a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou de execução de obrigação de fazer ou não fazer na forma do art. 701 do CPC. Em face desse mandado, caso (a) o devedor não realize o pagamento e não apresente embargos monitórios ou (b) os embargos sejam rejeitados, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o feito nos termos do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (rito do cumprimento de sentença), consoante arts. 701, § 2º, e 702, § 8º, do CPC. Analisando os autos, verifica-se que a Cédula Rural Hipotecária de IDs 108071065 a 108071072 acompanhada do Demonstrativo Analítico do Débito de IDs 108072377 a 108072378 são considerados meios de prova escrita hábil a subsidiar ação monitória.Acerca da matéria, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. A cédula rural pignoratícia e hipotecária, acompanhada do demonstrativo de débito, é documento hábil para instruir a ação monitória, uma vez que esta via se destina àquele que, se valendo de prova escrita sem eficácia de título executivo, almeja o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel. 2. SEGURO DE VIDA DE PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. VALOR A SER EXTIRPADO DA DÍVIDA. Não estando pactuado o seguro de vida de produtor rural, deve o referido débito ser extirpado do valor total da dívida cobrada. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS PACTUADA. A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admissível quando expressamente pactuada ou houver previsão no contrato bancário da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmulas 539 e 541 do STJ). 4. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento acerca da legalidade da cobrança nos contratos bancários da taxa de cadastro desde que haja estipulação no instrumento e não se denote cabal abusividade (Súmula 566 e Recursos Especiais repetitivos n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS). APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 56048443220228090139 RUBIATABA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (20/09/2023) DJ). Destaquei.Por sua vez, descabida as alegações arguidas pela parte requerida, eis que foi acostado Demonstrativo Analítico do Débito no IDs 108072377 a 108072378. Ademais, registra-se que o alegado estado de saúde do contratante original, embora ora se reconheça sensível, e a negativa de renegociação da dívida na via extrajudicial, por si sós, não são argumentos suficientes para afastar a mora do devedor. E ainda, não há que se falar em suspensão do processo em decorrência do trágico falecimento do contratante, visto que a demanda foi ajuizada contra o espólio do devedor, cujo óbito ocorreu anteriormente e não durante o curso do processo.Desse modo, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art.373, II, do CPC.Portanto, considerando a prova escrita e a planilha de cálculo acostadas aos autos, bem como a ausência de prova em sentido contrário pela parte demandada, impõe-se o acolhimento do pedido autoral para que se forme o título judicial executivo na forma da lei. III - Dispositivo.Isso posto, rejeito a preliminar suscitada e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para converter o mandado monitório de pagamento em mandado executivo, de modo a reconhecer o débito no valor de R$ 102.804,29 (cento e dois mil, oitocentos e quatro reais e vinte e nove centavos), referente ao negócio jurídico indicado na inicial, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito atualizado nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança ante a gratuidade de justiça deferida.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, o feito deverá prosseguir na forma prevista no Livro I, Título II da Parte Especial do CPC, razão pela qual deve a parte autora ser intimada para, querendo, promover o cumprimento de sentença na forma do art. 523 do CPC, juntando memória atualizada de cálculo nos moldes do art. 524 desse diploma legal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a requerimento das partes. Expedientes necessários.Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital.PAULO HENRIQUE LIMA SOARESJuiz de Direito em Respondência

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Passiva - REU: LUIZ GONZAGA DA COSTA, JOSE SERGIO DE OLIVEIRA DA COSTA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0200398-27.2024.8.06.0115 - Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula Hipotecária] Parte Ativa - Vistos em inspeção. Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, para dizerem sobre o interesse em produzir provas, aduzindo para tanto, as razões fáticas e jurídicas, em 10 (dez) dias, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Passiva - REU: LUIZ GONZAGA DA COSTA, JOSE SERGIO DE OLIVEIRA DA COSTA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0200398-27.2024.8.06.0115 - Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula Hipotecária] Parte Ativa - Vistos em inspeção. Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, para dizerem sobre o interesse em produzir provas, aduzindo para tanto, as razões fáticas e jurídicas, em 10 (dez) dias, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Passiva - REU: LUIZ GONZAGA DA COSTA, JOSE SERGIO DE OLIVEIRA DA COSTA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0200398-27.2024.8.06.0115 - Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula Hipotecária] Parte Ativa - Vistos em inspeção. Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, para dizerem sobre o interesse em produzir provas, aduzindo para tanto, as razões fáticas e jurídicas, em 10 (dez) dias, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

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