Cumprimento de sentença 0140291-44.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0140291-44.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: José Marcelino Freitas Silveira - Agravado: Condomínio Edifício Solar do Oeste - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. VIA RECURSAL INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ENUNCIADO ID. 425, DO 1º CONGRESSO STJ DA SEGUNDA INSTÂNCIA FEDERAL E ESTADUAL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL, POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, EM VEZ DO AGRAVO EXPLICITAMENTE PREVISTO COMO CABÍVEL, NA FORMA DO ART. 1.042, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ART. 1.042 DO CPC, CABE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL, SALVO QUANDO BASEADA EM ENTENDIMENTO JURÍDICO FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL OU JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. 4. O AGRAVO INTERNO NÃO É O RECURSO ADEQUADO PARA IMPUGNAR DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, SALVO QUANDO O FUNDAMENTO DA INADMISSÃO CONSISTE EM PRECEDENTE VINCULANTE. A INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA TRADUZ ERRO GROSSEIRO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE E DO STJ CONFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXCEPCIONAL, SEM RESPALDO EM PRECEDENTE VINCULANTE.6. CONFORME O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AO QUAL SE ALINHAM OS PRECEDENTES LOCAIS, A INTERPOSIÇÃO DESCABIDA DE RECURSOS NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O TRÂNSITO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E SUBSEQUENTE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.TESES DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC, SALVO QUANDO FUNDADA EM PRECEDENTE VINCULANTE. 2. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO, IMPOSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 3. NÃO SE AFIGURA PROCESSUALMENTE ACEITÁVEL QUE SE BUSQUE OBSTAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS INCABÍVEIS.”_____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021, 1.030, §2º, E 1.042. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 161.468 MG, RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, JULGAMENTO: 12/4/2019; TJ-CE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 0044773-43.2014.8.06.0117 MARACANAÚ, RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TJCE, DATA DE JULGAMENTO: 13/6/2024, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/6/2024); STF, ARE 1426411 SP, RELATOR: MIN. CRISTIANO ZANIN, DATA DE JULGAMENTO: 21/2/2024, PRIMEIRA TURMA, DIVULGAÇÃO 22/2/2024 PUBLICAÇÃO 23/2/2024; AGINT NO RE NOS EDCL NO AGINT NO RESP N. 2.047.694/SC, RELATOR: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 24/9/2024, DJE DE 4/10/2024; STF, ARE 1470328 SP, RELATOR: MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, DATA DE JULGAMENTO: 4/4/2024, TRIBUNAL PLENO, DIVULGAÇÃO 15/4/2024 PUBLICAÇÃO 16/4/2024;(TJ-CE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 02008269120238060293 SOBRAL, RELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TJCE, DATA DE JULGAMENTO: 5/12/2024, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 5/12/2024.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO PARA CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA E A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR. - Advs: Nathalia Freitas Silveira (OAB: 22482/CE) - Miriam Pereira Albuquerque (OAB: 34267/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0140291-44.2019.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: José Marcelino Freitas Silveira - Embargado: Condomínio Edifício Solar do Oeste - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18, DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. CINGEM-SE AS RAZÕES RECURSAIS AO APONTAMENTO DO VÍCIO DE OMISSÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS EXPRESSOS NOS ARTIGOS 24, §1º, DA LEI 4.591/64 E 1.350 DO CÓDIGO CIVIL.2. DE ACORDO COM O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTINAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A EXPUNGIR DO JULGADO EVENTUAL OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA.3. NO CASO VERTENTE, CONSTATA-SE DA REANÁLISE DOS AUTOS, QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE, ¿MANTENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL NO PERÍODO ASSINALADO NA PEÇA INICIAL, CONTUDO, DETERMINANDO QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM, SE VERIFIQUE O CORRETO VALOR DEVIDO, CONSIDERANDO A FRAÇÃO IDEAL DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO REQUERIDO, SEM DIFERENCIAÇÃO PARA COM OS IMÓVEIS DE USO RESIDENCIAL, POSTO QUE INEXISTE TAL PREVISÃO EM CONVENÇÃO.¿4. OBSERVA-SE QUE O ACÓRDÃO EXAMINOU AS RAZÕES DO RECURSO APELATÓRIO, BEM COMO TODO ACERVO COLIGIDO POR AMBAS AS PARTES E TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO, FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS, LOGO, RESULTA INEXISTENTE A OMISSÃO APONTADA, DESTACANDO-SE QUE NÃO CONSTITUI OMISSÃO O FATO DE O JULGADOR, NÃO FAZER MENÇÃO A TODOS OS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELAS PARTES OU A DISPOSITIVOS DE LEI, UMA VEZ QUE ISSO NÃO SIGNIFICA DIZER QUE OS MESMOS NÃO FORAM DEVIDAMENTE APRECIADOS E SERVIRAM DE SUPORTE PARA PROLATAR A DECISÃO.5. ACERCA DO TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU QUE ¿O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. O JULGADOR POSSUI O DEVER DE ENFRENTAR APENAS AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR (ENFRAQUECER) A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA.¿ (STJ. 1ª SEÇÃO. EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TRF DA 3ª REGIÃO), JULGADO EM 8/6/2016 (INFO 585).6. PORTANTO, INEXISTINDO O VÍCIO APONTADO, RESULTA EVIDENTE A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE SUBMETER A REEXAME MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS COM O OBJETIVO DE OBTER O REJULGAMENTO DO RECURSO, QUANDO DE ACORDO COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 18, DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO, "SÃO INDEVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA."7. EM RELAÇÃO AO PREQUESTIONAMENTO, DE ACORDO COM O ARTIGO 1.025, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ¿CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR CONSIDERE EXISTENTES ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.¿ 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA E. RELATORA.. - Advs: Nathalia Freitas Silveira (OAB: 22482/CE) - Miriam Pereira Albuquerque (OAB: 34267/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0140291-44.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Marcelino Freitas Silveira - Apelado: Condomínio Edifício Solar do Oeste - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTEM VÍCIOS NA COBRANÇA DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. AUMENTO DOS VALORES REFERENTES A TAXA CONDOMINIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS ATAS DE ASSEMBLEIA. COBRANÇA COM BASE NA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL SEM RESSALVA QUANTO AO USO COMERCIAL OU RESIDENCIAL. IMPOSIÇÃO LEGAL E REGIMENTAL. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO VALOR DEVIDO, COM BASE NA FRAÇÃO IDEAL, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O CERNE RECURSAL CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO, ORA APELANTE, POR DÍVIDA PROVENIENTE DE DESPESAS E CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2006 E 2017.2. DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ASSIM, OBSERVA-SE QUE O RECORRENTE ENFRENTOU OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO, APRESENTANDO NA APELAÇÃO ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INTENÇÃO DE REFORMAR A DECISÃO. PORTANTO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELADO, PELO QUE REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA.3. DO MÉRITO. É CEDIÇO QUE TODO CONDÔMINO DEVE CONTRIBUIR PARA AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO, DEVENDO PROMOVER O RECOLHIMENTO DA QUOTA PARTE QUE LHE COUBER, NO PRAZO PREVISTO EM CONVENÇÃO, NÃO PODENDO O RESPONSÁVEL SE EXIMIR DO RESPECTIVO PAGAMENTO.4. NO CASO EM LIÇA, A PARTE AUTORA APRESENTOU DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A TITULARIDADE DO PROMOVIDO SOBRE O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, A CONVENÇÃO CONDOMINIAL (FLS. 35-42) E A INADIMPLÊNCIA DO PROMOVIDO PLANILHA - FLS. 06/28, DECOTADOS OS CÁLCULOS REFERENTES A LOJA 06. NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DO PROMOVIDO DE QUE O CONDOMÍNIO AUTOR NÃO JUNTOU AS ATAS DE ASSEMBLEIA A FIM DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE E A LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS E AUMENTOS DA TAXA CONDOMINIAL, É IMPORTANTE ESCLARECER QUE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE UNIDADE CONDOMINIAL PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 1.336 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.5. DESSA FORMA, MESMO NA AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO NOS AUTOS DAS ATAS DAS ASSEMBLEIAS QUE DEFINIRAM OS VALORES DAS TAXAS CONDOMINIAIS ENTRE 2011 E 2017, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE COBRANÇA E ESTANDO COMPROVADA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, A RESPONSABILIDADE DO RÉU, ORA APELANTE, PELO RATEIO DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO AUTOR, ORA APELADO, PERMANECE VÁLIDA. ISSO PORQUE A DÍVIDA CONDOMINIAL POSSUI NATUREZA DE OBRIGAÇÃO ¿PROPTER REM¿, OU SEJA, SUA EXISTÊNCIA NÃO DECORRE DA VONTADE DO DEVEDOR, MAS SIM DE SUA CONDIÇÃO DE TITULAR DE UM DIREITO REAL.6. POR CONSEGUINTE, OBSERVA-SE QUE O APELANTE VEM PAGANDO, DESDE 2017, OS VALORES DE TAXA CONDOMINIAL, OU SEJA, APÓS O PERÍODO COBRADO E DE MANEIRA CONTÍNUA, INCLUSIVE APÓS A REALIZAÇÃO DE OUTRAS ASSEMBLEIAS INSTAURANDO TAXAS EXTRAORDINÁRIAS E MANTENDO A TAXA ORDINÁRIA JÁ COBRADA, FLS. 60/62. PORTANTO, TENDO EM VISTA QUE O CONDOMÍNIO EXERCE A COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS ATUALIZADAS SEM OPOSIÇÃO DA PARTE APELANTE, QUE SOMENTE SE INSURGIU APÓS SER COBRADA DE DÉBITOS ENTRE 2006 E 2017, APLICA-SE O INSTITUTO DA TEORIA DA SUPRESSIO, INDICANDO QUE A INÉRCIA DO TITULAR DO DIREITO POR PERÍODO CONSIDERÁVEL DE TEMPO PROJETA NA OUTRA PARTE A EXPECTATIVA DE QUE TENHA AQUELE SE DESINTERESSADO, DANDO A IMPRESSÃO, COM BASE EM INDÍCIOS OBJETIVOS, DE QUE O DIREITO NÃO MAIS SERÁ EXERCIDO, POIS, DE CERTA FORMA, FOI ABANDONADO POR SEU TITULAR.7. CONTUDO, NO TOCANTE AO PLEITO DE ADEQUAÇÃO DOS VALORES COBRADOS À FRAÇÃO IDEAL, OBSERVA-SE QUE, CONFORME JÁ RELATADO, OS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS ENCONTRAM-SE DISCIPLINADOS NA LEI Nº 4.591/64, QUE ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE CADA CONDÔMINO CONTRIBUIR PARA AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO NA PROPORÇÃO DE SUA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO, SALVO DISPOSIÇÃO DIVERSA PREVISTA NA CONVENÇÃO. DESSA FORMA, CASO A CONVENÇÃO ESTIPULE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA O RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, SUA OBSERVÂNCIA TORNA-SE OBRIGATÓRIA POR FORÇA DE LEI. 8. NO PRESENTE CASO, A CONVENÇÃO CONDOMINIAL, ESPECIALMENTE O CAPÍTULO SEGUNDO - DIREITOS E DEVERES, ARTIGO 5º, ALÍNEA ¿H¿ (FL. 37), TRATA DO RATEIO DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO, POR FRAÇÃO IDEAL, SEM PREVER QUALQUER EXCEÇÃO ÀS UNIDADES COMERCIAIS PERTENCENTES AO REQUERIDO. PORTANTO, NESTE PONTO, MERECE ACOLHIMENTO A APELAÇÃO, O QUE ENSEJA A DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PELO PROCEDIMENTO COMUM, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO REQUERIDO, QUE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DOS VALORES EM ABERTOS, NO PERÍODO ASSINALADO NA INICIAL, RECALCULADOS DE ACORDO COMO DETERMINA A CONVENÇÃO.9. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACORDÃOACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO INTERPOSTO PARA, CONTUDO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.. - Advs: Nathalia Freitas Silveira (OAB: 22482/CE) - Alexandre Eugênio de Almeida Souza (OAB: 6677/CE) - Miriam Pereira Albuquerque (OAB: 34267/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0140291-44.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Recebimento

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