Procedimento Comum Cível 0107225-44.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0107225-44.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: SUPERMERCADO SAO FRANCISCO LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. TEMA 1.059 DO STJ. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CONHECIDO E PROVIDO. 1. CASO EM EXAME. 1.1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA (EM RESPONDÊNCIA, Portaria nº 1233/2026) PROCESSO Nº: 0107225-44.2017.8.06.0001 Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará em face de acórdão proferido onde foi dado parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para estabelecer que a repetição do indébito tributário deve ocorrer mediante observância do regime de precatórios, mantendo-se, no mais, a decisão de primeiro grau, tendo ainda sido majorados os honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1 Averiguar os termos do julgamento colegiado para examinar possível existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado está devidamente fundamentado e enfrentou, de forma clara e coerente, todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 3.2. A majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC exige a configuração de sucumbência integral do recorrente em grau recursal, com desprovimento total ou não conhecimento do recurso. 3.3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.059, consolida o entendimento de que a verba honorária recursal somente incide quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido. 3.4. No caso concreto, o recurso do Estado do Ceará é parcialmente provido quanto à forma de restituição do indébito tributário, o que afasta a premissa de derrota integral necessária à majoração dos honorários recursais. 3.5. A manutenção da majoração da verba honorária revela contradição interna no acórdão, impondo sua correção para adequação ao regime jurídico aplicável. 4. DISPOSITIVO. 4.1.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, para DAR-LHES provimento, para sanar a contradição apontada no acórdão embargado, afastando a majoração dos honorários advocatícios recursais anteriormente fixada com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, em observância à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos embargos de declaração para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA (EM RESPONDÊNCIA, Portaria nº 1233/2026) Relatora RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará em face de acórdão proferido onde foi dado parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para estabelecer que a repetição do indébito tributário deve ocorrer mediante observância do regime de precatórios, mantendo-se, no mais, a decisão de primeiro grau, tendo ainda sido majorados os honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. O ente estadual, ESTADO DO CEARÁ, sustenta a existência de vício no julgamento, afirmando haver inconsistência na parte dispositiva do acórdão no que se refere à fixação e à majoração dos honorários advocatícios. Em sua compreensão, o resultado parcial do recurso, com alteração de um dos aspectos da condenação, não justificaria a imposição da majoração da verba honorária. A parte recorrente requer a correção do acórdão quanto a condenação do Estado em honorários sucumbenciais, para extingui-los ou, sendo o caso, deixar de majorá-los. É o relatório. VOTO 1. CASO EM EXAME. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará em face de acórdão proferido onde foi dado parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para estabelecer que a repetição do indébito tributário deve ocorrer mediante observância do regime de precatórios, mantendo-se, no mais, a decisão de primeiro grau, tendo ainda sido majorados os honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Averiguar os termos do julgamento colegiado para examinar possível existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. RAZÕES DE DECIDIR. Em primeiro plano, insta averiguar que os embargos de declaração, conforme art. 1.022, do CPC possuem admissibilidade restrita, pois se prestam a sanar, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, visando o aperfeiçoamento da decisão prolatada pelo órgão julgador. Transcrevo o dispositivo legal abaixo para melhor compreensão: Art. 1.022, CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa feita, apenas excepcionalmente pode-se acolher a modificação da sentença ou acórdão, quando o vício apontado pelo embargante não possibilitar ao órgão judicante a retificação do decisum. O acórdão embargado assim concluiu acerca da matéria em comento: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APELADO ROGA, NA EXORDIAL, DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA QUE A OBRIGUE AO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA NO PERCENTUAL DE 27%; BEM COMO A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 50.688,71 (CINQUENTA MIL, SEISCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), REFERENTE AO ICMS INDEVIDAMENTE EXIGIDO, COM BASE NA ALÍQUOTA DE 17% (DEZESSETE POR CENTO), SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA DA EMPRESA GERADO NOS ÚLTIMOS 31 (TRINTA E UM) MESES. A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, PORÉM, DEVE SE OPERAR VIA PRECATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: Na origem, o Apelado roga a declaração da inexistência de relação jurídica tributária que a obriga ao pagamento dos valores relativos ao ICMS sobre a energia elétrica no percentual de 27%; sucessivamente, a restituição ou compensação do valor de R$ 50.688,71 (cinquenta mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos), referente ao ICMS indevidamente exigido, com base na alíquota de 17% (dezessete por cento), sobre o consumo de energia da empresa gerado nos últimos 31 (trinta e um) meses. Sentença deu pela parcial procedência dos pedidos. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Na espécie, o cerne é saber se a referida cobrança é justa e legal ou se existe legislação ou decisão dos Sodalícios considerando a essencialidade do produto - energia elétrica - volvendo a alíquota para o percentual comum, e não na faixa dos produtos supérfluos. RAZÕES DE DECIDIR: O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema nº 745 (com Repercussão Geral reconhecida), sob relatoria do Ministro Marco Aurélio, concluído em 18.12.2021, deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 714.139/RG, e fixou a tese seguinte, que põe um fim à quizila: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". Os efeitos do decisum retro foram modulados, de modo que, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito, qual seja, 5.2.2021, a repercussão ocorrerá apenas a partir do exercício financeiro de 2024 (DJE nº 1/2022 de 10.1.2022 - fls. 62/63). Dessa maneira, aplica-se a modulação de efeitos às ações protocoladas a partir de 6.2.2021, para as quais permanece válida a incidência do ICMS no percentual de 27% (vinte e sete por cento) nas operações de aquisição de energia elétrica até dezembro de 2023. Neste caso, o feito foi ajuizado aos 31.1.2017, portanto, já em curso antes de iniciado o julgamento do Tema nº 745 (5.2.2021), daí não há que se falar, pois, em aplicação da proposta de modulação de efeitos do decisum, por inaplicável, o qual terá repercussão total e imediata, com o consequente reenquadramento do ICMS incidente sobre energia elétrica, atualmente no percentual de 20% (vinte por cento) - Art. 44, I, 'c', da Lei Estadual nº 12.670/1996. DISPOSITIVO E TESE: Apelação provida em parte para manter incólume a d. decisão vergastada, reduzindo a alíquota do imposto e determinando a compensação dos valores já pagos, salvo no que pertine ao modo da compensação/restituição dos valores, que deve se dar via precatório. No caso concreto, verifica-se a ocorrência da contradição suscitada pelo ente embargante. O acórdão recorrido conheceu do recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará e lhe deu parcial provimento para reformar a sentença exclusivamente quanto à forma de restituição do indébito tributário reconhecido em favor da parte autora, assentando a impossibilidade de compensação administrativa ou restituição direta dos valores, diante da necessidade de observância do regime constitucional de precatórios, em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.262 da repercussão geral. Portanto, houve acolhimento da pretensão recursal deduzida pelo Estado do Ceará no ponto efetivamente devolvido à apreciação desta Corte. Apesar disso, o acórdão embargado majorou os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do recorrente, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, circunstância que revela incompatibilidade lógica entre a fundamentação e a conclusão adotada no julgado. Isso porque a majoração da verba honorária em grau recursal pressupõe a manutenção da sucumbência da parte recorrente, mediante desprovimento integral ou não conhecimento do recurso interposto, hipótese que não se verifica nos presentes autos. A interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §11, do Código de Processo Civil consolidou-se no sentido de que os honorários recursais possuem natureza acessória e dependem, para sua incidência, da efetiva derrota do recorrente em segundo grau. Nesse contexto, o Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios em fase recursal somente é admissível quando o recurso interposto for integralmente desprovido ou não conhecido. A tese firmada pela Corte Superior estabelece que a incidência do art. 85, §11, do CPC exige que o recurso seja totalmente infrutífero, não sendo cabível a majoração quando houver provimento total ou parcial da insurgência, ainda que a modificação promovida pelo Tribunal se limite aos consectários da condenação. Na hipótese dos autos, o Estado do Ceará obteve êxito recursal justamente na única tese devolvida à apreciação desta Câmara, consistente na submissão da restituição do indébito tributário ao regime constitucional de precatórios. Assim, ainda que o provimento tenha ocorrido de forma parcial, resta inviável a aplicação do art. 85, §11, do CPC, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059. Desse modo, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para sanar a contradição existente no acórdão embargado, excluindo-se a majoração da verba honorária recursal, mantidos os demais termos do julgado. 4. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, para DAR-LHES provimento, para sanar a contradição apontada no acórdão embargado, afastando a majoração dos honorários advocatícios recursais anteriormente fixada com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, em observância à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059. É como voto. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA (EM RESPONDÊNCIA, Portaria nº 1233/2026) Relatora

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 17-06-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0107225-44.2017.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: SUPERMERCADO SAO FRANCISCO LTDA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA EQUIVOCADAMENTE. IMPOSIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA DECLARAR A TEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS OPOSTOS. 1. CASO EM EXAME. 1.1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0107225-44.2017.8.06.0001 Cuida-se de interposição de segundos embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que havia considerado intempestivo recurso anterior. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1 Averiguar os termos do julgamento colegiado para examinar possível existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Inicialmente, registro que o acórdão de ID nº 20188989, que havia deixado de conhecer os embargos de declaração sob o fundamento de intempestividade, deve ser anulado. 3.2. Isso porque, conforme se verifica dos autos, a intimação eletrônica ocorreu em 21/01/2025, de modo que o prazo recursal se iniciou em 22/01/2025, nos termos do art. 231, V, do CPC. 3.3. Considerando-se o prazo de 5 (cinco) dias para embargos de declaração (art. 1.023 do CPC), e o prazo em dobro para a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) em dias úteis (art. 219 do CPC) e tendo em vista a suspensão do prazo, entre 20/12 e 20/01 (art. 220 do CPC), tem-se que o prazo final findaria em 04/02/2025. 3.4. Assim, os embargos interpostos em 31/01/2025 mostram-se tempestivos, impondo-se a anulação do acórdão anterior que os considerara intempestivos, para que agora se proceda à análise do mérito dos embargos de declaração de ID nº 17679183. 4. DISPOSITIVO. 4.1. Diante do exposto, declaro a anulação do acórdão de ID nº 20188989 que havia considerado intempestivos os embargos de declaração, reconhecendo agora a sua tempestividade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos embargos de declaração para dar-lhes provimento, de modo a reconhecer a tempestividade dos primeiros embargos opostos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO O Estado do Ceará interpôs embargos de declaração contra acórdão que havia considerado intempestivo recurso anterior. Alega que houve erro material na contagem do prazo, uma vez que a apelação por ele apresentada fora apenas parcial e obteve êxito integral no ponto recorrido (submissão do pagamento via precatório), razão pela qual buscava apenas afastar a contradição relativa à majoração dos honorários advocatícios. Segundo a Procuradoria, o equívoco decorreu da análise da admissibilidade, pois, conforme o art. 183 do CPC, a Fazenda Pública goza de prazo em dobro, a contar da intimação pessoal eletrônica. No caso, o sistema PJe registrou ciência apenas em 21/01/2025, de modo que o prazo teve início em 22/01/2025, com término em 04/02/2025, considerando-se os dias úteis e o prazo em dobro. Assim, como os embargos foram protocolados em 31/01/2025, estariam dentro do prazo legal. O acórdão recorrido, entretanto, entendeu que a intimação havia ocorrido em 10/12/2024, o que levaria à intempestividade. O Estado rebate essa conclusão, afirmando que a data de 10/12 correspondeu apenas à expedição da intimação eletrônica, mas que a ciência efetiva se deu somente após o prazo legal de consulta, em 21/01/2025, após o recesso forense. Ao final, o Estado requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para reconhecer a tempestividade do recurso anterior (id. 17679183) e permitir o exame de seu mérito, especialmente quanto à correção da condenação em honorários sucumbenciais. Nas contrarrazões apresentadas, o Supermercado São Francisco Ltda. defende que os embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará são manifestamente intempestivos, pois de acordo com certidão do sistema PJe, a ciência da intimação ocorreu em 12/12/2024, por meio de diário eletrônico. Assim a parte embargada alega que o prazo recursal, mesmo em dobro e considerando a suspensão do recesso, teria iniciado em 13/12/2024, corrido até 19/12 e retomado em 21/01/2025, encerrando-se em 27/01/2025. Como os embargos só foram protocolados em 31/01/2025, restou configurada a extemporaneidade. Ainda que se ultrapasse essa questão, o supermercado sustenta que não há contradição no acórdão. Isso porque o Estado não obteve êxito integral em sua apelação: foi acolhido apenas o pedido de restituição via precatório, mas rejeitada a pretensão de vedar a compensação dos valores. Nessa linha, o provimento foi apenas parcial, justificando a fixação da sucumbência recíproca e a majoração proporcional dos honorários advocatícios. Ao final, requer o não conhecimento dos embargos e, caso sejam admitidos, o seu desprovimento. É o relatório. VOTO 1. CASO EM EXAME. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que havia considerado intempestivo recurso anterior. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Averiguar os termos do julgamento colegiado para examinar possível existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. RAZÕES DE DECIDIR. Inicialmente, registro que o acórdão de ID nº 20188989, que havia deixado de conhecer os embargos de declaração sob o fundamento de intempestividade, deve ser anulado. Isso porque, conforme se verifica dos autos, a intimação eletrônica ocorreu em 21/01/2025, de modo que o prazo recursal se iniciou em 22/01/2025, nos termos do art. 231, V, do CPC. Considerando-se o prazo de 5 (cinco) dias para embargos de declaração (art. 1.023 do CPC), a contagem em dobro para a Fazenda Pública (art. 183 do CPC), e em dias úteis (art. 219 do CPC) e em vista da suspensão do prazo entre 20/12 e 20/01 (art. 220 do CPC), tem-se que o prazo final findaria em 04/02/2025. Assim, os embargos interpostos em 31/01/2025 mostram-se tempestivos, impondo-se a anulação do acórdão anterior que os considerara intempestivos, para que agora se proceda à análise do mérito dos embargos de declaração de ID nº 17679183. 4. DISPOSITIVO. Diante do exposto, declaro a anulação do acórdão de ID nº 20188989 que havia considerado intempestivos os embargos de declaração, reconhecendo agora a sua tempestividade. Após o prazo regimental, retornem os autos conclusos para julgamento dos aclaratórios prioritariamente opostos. É como voto. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 22/10/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0107225-44.2017.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: SUPERMERCADO SAO FRANCISCO LTDA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0107225-44.2017.8.06.0001 EMBARGOS DECLARATÓRIOS Trata-se de Embargos Declaratórios manejados pelo ESTADO DO CEARÁ em face do SUPERMERCADO SAO FRANCISCO LTDA, objurgando supostos erros materiais e contradições no v. acórdão recorrido, razão pela qual, em homenagem aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, determino que a parte Embargada seja intimada para, querendo, apresentar contraminuta ao presente recurso, na forma do art. 1.022, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, voltem-me conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicados no sistema FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A7

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL, ORIGINÁRIOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EVENTUAL CONTRADIÇÃO EM FACE DA VERBA HONORÁRIA. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183, 220 e 1.023 DO CPC. OPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. RECURSO NÃO CONHECIDO. CASO EM EXAME: Não tendo sido opostos no prazo legalmente estabelecido (art. 1.023 do CPC), é de se considerar intempestivos os Embargos de Declaração, de modo que o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Na espécie, o v. Acórdão foi publicado em 29.11.2024, conforme certidão - ID 16290547; em seguida, Certidão de Julgamento de ID 16611638; ato contínuo adveio a intimação pessoal eletrônica da Fazenda Pública ocorrida em 10.12.2024 - Id 16613417; Embargos de Declaração do Estado do Ceará interpostos somente em 31.01.2025 - id 17679183 - 16 dias úteis depois, contados da intimação pessoal, fora do prazo legal, mesmo considerando-se sua contagem em dobro - Art. 220, CPC. Intempestividade. RAZÕES DE DECIDIR: Aplicação literal do art. 1023, c/c o art. 183, c/c o art. 220, todos do CPC. Contagem do prazo recursal dos Embargos de Declaração, mesmo dobrado, encerrou em 23.1.2025. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de Declaração não conhecidos pela flagrante intempestividade. Trânsito em julgado do decisum recorrido. Tese de julgamento: diante da intempestividade do recurso de Embargos Declaratórios, o não conhecimento do recurso é a medida que se impõe, com o consequente trânsito em julgado da decisão objurgada. Dispositivos relevantes: art. 1023, c/c o art. 220, c/c o art. 183 do CPC ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer dos Embargos Declaratórios, pela intempestividade, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A7 RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo ESTADO DO CEARÁ, contra o v. acórdão exarado nos autos da Apelação Cível, ID 17679183, em que contende com o SUPERMERCADO SAO FRANCISCO LTDA, no qual, por unanimidade, conheceu da recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, cuja ementa tem o seguinte teor, verbis: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APELADO ROGA, NA EXORDIAL, DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA QUE A OBRIGUE AO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA NO PERCENTUAL DE 27%; BEM COMO A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 50.688,71 (CINQUENTA MIL, SEISCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), REFERENTE AO ICMS INDEVIDAMENTE EXIGIDO, COM BASE NA ALÍQUOTA DE 17% (DEZESSETE POR CENTO), SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA DA EMPRESA GERADO NOS ÚLTIMOS 31 (TRINTA E UM) MESES. A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, PORÉM, DEVE SE OPERAR VIA PRECATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões recursais, ID 17679183, o ora Embargante sustenta, em breves linhas, que o julgamento merece reparo pela contradição evidente, vez que houve majoração dos honorários advocatícios, pro rata, quando ele mesmo, Recorrente, foi o vencedor na apelação, vez que recorreu parcialmente e sua tese foi acolhida. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente correção do julgado e consertação da sucumbência a desprol somente do Embargado. É o breve relatório. VOTO De saída, é consabido que a admissibilidade do recurso exige a observância de requisitos subjetivos e objetivos para o seu conhecimento. Dentre estes, está a tempestividade, conforme ensina Humberto Theodoro Júnior, verbis: "Pressupostos objetivos do recurso. Subordina-se a admissibilidade do recurso a determinados requisitos ou pressupostos. Subjetivamente, estes requisitos dizem respeito às pessoas legitimadas a recorrer. Objetivamente, são pressupostos do recurso: a) a recorribilidade da decisão; b) a tempestividade do recurso; c) a singularidade do recurso; d) a adequação do recurso; e) o preparo; f) a motivação; g) a forma". (In Processo de conhecimento, 54ª edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, volume I, p. 613). O art. 1.023 do CPC, estabelece que "Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo", cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, que será feita por carga, remessa ou meio eletrônico, verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. Aplica-se, também, ao caso, o disposto no art. 220 c/c o Art. 183, do CPC, litteris: Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.... Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Conforme se infere da trâmite processual, na espécie, o v. Acórdão foi publicado em 29.11.2024, conforme certidão - ID 16290547; em seguida, houve a Certidão de Julgamento de ID 16611638; ato contínuo adveio a intimação pessoal eletrônica da Fazenda Pública ocorrida em 10.12.2024 - Id 16613417; em seguida, Embargos de Declaração do Estado do Ceará interpostos somente em 31.01.2025 - id 17679183 - 16 dias úteis depois, contados da intimação pessoal, fora, portanto, do prazo legal, mesmo considerando-se sua contagem em dobro - Art. 220, CPC e a suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025. Recurso manifestamente serôdio. Ante o exposto, não conheço dos Aclaratórios em face de sua translúcida intempestividade, mantida a decisão recorrida em todos os seus termos, operando-se, no caso, o trânsito em julgado. É como voto. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A7

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 30/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0107225-44.2017.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0107225-44.2017.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: SUPERMERCADO SAO FRANCISCO LTDA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APELADO ROGA, NA EXORDIAL, DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA QUE A OBRIGUE AO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA NO PERCENTUAL DE 27%; BEM COMO A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 50.688,71 (CINQUENTA MIL, SEISCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), REFERENTE AO ICMS INDEVIDAMENTE EXIGIDO, COM BASE NA ALÍQUOTA DE 17% (DEZESSETE POR CENTO), SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA DA EMPRESA GERADO NOS ÚLTIMOS 31 (TRINTA E UM) MESES. A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, PORÉM, DEVE SE OPERAR VIA PRECATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: Na origem, o Apelado roga a declaração da inexistência de relação jurídica tributária que a obriga ao pagamento dos valores relativos ao ICMS sobre a energia elétrica no percentual de 27%; sucessivamente, a restituição ou compensação do valor de R$ 50.688,71 (cinquenta mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos), referente ao ICMS indevidamente exigido, com base na alíquota de 17% (dezessete por cento), sobre o consumo de energia da empresa gerado nos últimos 31 (trinta e um) meses. Sentença deu pela parcial procedência dos pedidos. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Na espécie, o cerne é saber se a referida cobrança é justa e legal ou se existe legislação ou decisão dos Sodalícios considerando a essencialidade do produto - energia elétrica - volvendo a alíquota para o percentual comum, e não na faixa dos produtos supérfluos. RAZÕES DE DECIDIR: O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema nº 745 (com Repercussão Geral reconhecida), sob relatoria do Ministro Marco Aurélio, concluído em 18.12.2021, deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 714.139/RG, e fixou a tese seguinte, que põe um fim à quizila: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". Os efeitos do decisum retro foram modulados, de modo que, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito, qual seja, 5.2.2021, a repercussão ocorrerá apenas a partir do exercício financeiro de 2024 (DJE nº 1/2022 de 10.1.2022 - fls. 62/63). Dessa maneira, aplica-se a modulação de efeitos às ações protocoladas a partir de 6.2.2021, para as quais permanece válida a incidência do ICMS no percentual de 27% (vinte e sete por cento) nas operações de aquisição de energia elétrica até dezembro de 2023. Neste caso, o feito foi ajuizado aos 31.1.2017, portanto, já em curso antes de iniciado o julgamento do Tema nº 745 (5.2.2021), daí não há que se falar, pois, em aplicação da proposta de modulação de efeitos do decisum, por inaplicável, o qual terá repercussão total e imediata, com o consequente reenquadramento do ICMS incidente sobre energia elétrica, atualmente no percentual de 20% (vinte por cento) - Art. 44, I, 'c', da Lei Estadual nº 12.670/1996. DISPOSITIVO E TESE: Apelação provida em parte para manter incólume a d. decisão vergastada, reduzindo a alíquota do imposto e determinando a compensação dos valores já pagos, salvo no que pertine ao modo da compensação/restituição dos valores, que deve se dar via precatório. Tese de julgamento: O tema 745, do Supremo Tribunal Federal, resolveu a questão discutida em todos os seus termos e circunstâncias, inclusive sobre a modulação dos seus efeitos em face das ações em curso antes e depois da data que especifica. Dispositivos relevantes: artigos, 100 e 155, §2º, inciso III, da Constituição Federal, Jurisprudência relevante: TJ-RJ - APL: 02567028120178190001, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 12/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; TJ-CE - APL: 01282523020108060001 CE 0128252-30.2010.8.06.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2016). ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, para lhe dar parcial provimento, modificando em parte a d. sentença, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de obrigação tributária c/c compensação ou restituição de indébito tributário com pedido de tutela de urgência, promovida por SUPERMERCADO SÃO FRANCISCO LTDA, em face do ESTADO DO CEARÁ, no qual aduz, em síntese, ser consumidor da COELCE, com cobrança de ICMS em alíquota de 27% do total do que é faturado - alíquota essa que considera excessiva em face da essencialidade do consumo da energia elétrica. Segundo relata a ora Recorrida na proemial, em função do Princípio da Seletividade/Essencialidade, é inconstitucional a alíquota do tributo em alusão, uma vez que sobre produtos supérfluos, tais como armas, cigarros, bebidas e outros, a alíquota do ICMS é inferior. Assim, requereu a concessão de medida de urgência, com a suspensão do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica com alíquota de 27%. Pediu, ainda, a restituição da diferença dos valores pagos a título de ICMS cobrados mediante alíquota mais elevada em relação aos valores que seriam devidos mediante alíquota mais baixa, conforme alegado, no que fora consumido nos últimos 31 meses em relação a data da propositura da presente ação. Citado, o Estado do Ceará (ID 37745840), em contestação, pugnou pela improcedência do presente feito (ID 37745846). Réplica (ID 37745864). Sentença - ID 15039340, pela procedência parcial dos pedidos. Recurso apelatório interposto - ID 15039359, onde o Estado do Ceará alega em seu prol o Tema de Repercussão Geral 1.262, onde foi fixada a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Contrarrazões recursais - ID 15039363 Parecer Ministerial - ID 15123153. É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, passo à análise da controvérsia. De chofre, a Lei Estadual nº 12.670/1996 definiu a alíquota do ICMS no percentual de 25% sobre o serviço de energia elétrica, conforme redação do Art. 44, I, 'a', verbis: Art. 44. As alíquotas do ICMS são: I - nas operações internas: a) 25% (vinte e cinco por cento) para bebidas alcoólicas, armas e munições, fogos de artifício, fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria, joias, aviões ultra-leves, asas-delta, energia elétrica, gasolina, querosene de aviação, óleo diesel e álcool anidro e álcool hidratado para fins combustíveis; Empós, a EC nº 31/2000, impôs aos governos estaduais a criação de um fundo econômico com a finalidade de combater a pobreza em cada região, consoante artigos 79 e 82, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), in verbis: Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida. […] Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil. §1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, §2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição. Nesse contexto, o ora Apelante, através da LC Estadual nº 37/2003, instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, prevendo que a composição desse fundo se daria, dentre outras arrecadações, com o acréscimo de 2% (dois por cento) do ICMS sobre produtos supérfluos, estando a energia elétrica incluso, passando a alíquota ao percentual de 27% (vinte e sete por cento), como segue: Art. 2º Compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP: I - a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2 (dois) pontos percentuais nas alíquotas previstas no art. 44 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidentes sobre os produtos e serviços abaixo especificados: […] f) energia elétrica; Essas disposições foram convalidadas pela Emenda Constitucional nº 42/2003, nos termos infra: Art. 4º Os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal até a data da promulgação desta Emenda, naquilo em que estiverem em desacordo com o previsto nesta Emenda, na Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, ou na lei complementar de que trata o art. 155, §2º, XII, da Constituição, terão vigência, no máximo, até o prazo previsto no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O STF tem mantido essa exegese, litteris: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ADICIONAL. INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. LEI 4.056/2002 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVALIDAÇÃO PELO ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003. AGRAVO IMPROVIDO. I. O art. 4º da EC 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza. Precedentes. II. Agravo regimental improvido. (STF - RE 508993/RJ, Relator: Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, Julgamento: 26.11.2013, Publicação: 13.6.2014). A aplicação da alíquota de 27% do ICMS incidente em energia elétrica, até então, tinha respaldo legal e jurisprudencial, como cediço. Ocorre, no entanto, que quando do julgamento do Tema nº 745 (com Repercussão Geral reconhecida), sob Relatoria do Ministro Marco Aurélio, concluído em 18.12.2021, o STF deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 714.139/RG e fixou a tese seguinte, ipsis litteris: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". Modulou a Corte Suprema, outrossim, a matéria no sentido de que, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito, seja, 5.2.2021, a repercussão ocorrerá apenas a partir do exercício financeiro de 2024 (DJE nº 1/2022 de 10.1.2022 - fls. 62/63). Nesse contexto, aplica-se a modulação de efeitos às ações protocoladas a partir de 6.2.2021, para as quais permanece válida a incidência do ICMS no percentual de 27% (vinte e sete por cento) nas operações de aquisição de energia elétrica até dezembro de 2023. No vertente caso, a lide foi ajuizada em 31.1.2017, portanto, já em curso antes de iniciado o julgamento do Tema nº 745 (5.2.2021), não havendo a modulação para este caso, o qual terá repercussão total e imediata, com o consequente reenquadramento do ICMS incidente sobre energia elétrica, atualmente no percentual de 20% (vinte por cento) - Art. 44, I, 'c', da Lei Estadual nº 12.670/1996. Portanto, a repetição do indébito/compensação, no montante de R$50.688,71 (cinquenta mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos), indevidamente recolhidos nos últimos 31 (trinta e um) meses pelo Recorrido ao Recorrente, é devida, mas discrepamos nesse ponto da d. sentença objurgada no que pertine ao modo da devolução, pelos motivos seguinte. Indo direto ao ponto nevrálgico dessa quizila, é importante anotar que no bojo do Tema de Repercussão Geral nº 1.262, foi fixada a seguinte tese, verbis: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. O fato é que o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário n. 1.420.691 (com repercussão geral) interposto pela União, com o fito de reformar v. acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que havia reconhecido a possibilidade do pagamento desses indébitos por via administrativa, ou seja, sem que fosse observado o regime de precatórios. Da leitura da tese vinculante, não resta dúvida que permitir a mera compensação ou restituição do indébito tributário do contribuinte reconhecido judicialmente na via administrativa, incorre em flagrante violação ao que dispõe o art. 100 da CF/88, verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. No âmbito do Pretório Excelso, é firme a jurisprudência no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação. Nessa linha, é como segue, na íntegra: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional e tributário. Reconhecimento de indébito tributário em sede de mandado de segurança. Restituição. Necessidade de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor. 1. O Tribunal de Origem, em sede de mandado de segurança, assentou ter a impetrante direito à restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na demanda, sem a observância do regime de precatórios. 2. Ao assim decidir, a Corte a Quo divergiu da orientação da Suprema Corte de que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em razão de decisão judicial devem se dar mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental e recurso extraordinário providos, assentando-se que a restituição do pagamento indevido, decorrente de decisão em sede de mandado de segurança, se dê mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o caso." (ARE 1.387.512-AgR/RS, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 08.11.2022) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS. NECESSIDADE DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (RE 1.388.631-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje 23.8.22). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO OU DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Todo pagamento devido pela Fazenda Pública em razão de decisão judicial deve observar o regime de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (RE 1.405.737-AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 16.12.2022) EX POSITIS e por tudo o mais que dos autos constam, conheço do recurso apelatório, para lhe dar parcial provimento, reformando a d. sentença recorrida tão somente no sentido de determinar que a repetição do indébito seja operada mediante precatório, mantendo, ao demais, a douta sentença objurgada. Diante da sucumbência recíproca, majoro a verba honorária em mais 5% (cinco por cento), do valor da causa, pro rata, devidamente corrida, nos termos do art. 84, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A7

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 27/11/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0107225-44.2017.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

19/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/10/2024, 13:07

Decurso de Prazo

11/10/2024, 00:46

Petição

08/10/2024, 13:20

Publicação

19/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 00:00

Expedida/Certificada

17/09/2024, 09:35

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: SUPERMERCADO SAO FRANCISCO LTDA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA EQUIVOCADAMENTE. IMPOSIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA DECLARAR A TEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS OPOSTOS. 1. CASO EM EXAME. 1.1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0107225-44.2017.8.06.0001 Cuida-se de interposição de segundos embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que havia considerado intempestivo recurso anterior. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1 Averiguar os termos do julgamento colegiado para examinar possível existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Inicialmente, registro que o acórdão de ID nº 20188989, que havia deixado de conhecer os embargos de declaração sob o fundamento de intempestividade, deve ser anulado. 3.2. Isso porque, conforme se verifica dos autos, a intimação eletrônica ocorreu em 21/01/2025, de modo que o prazo recursal se iniciou em 22/01/2025, nos termos do art. 231, V, do CPC. 3.3. Considerando-se o prazo de 5 (cinco) dias para embargos de declaração (art. 1.023 do CPC), e o prazo em dobro para a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) em dias úteis (art. 219 do CPC) e tendo em vista a suspensão do prazo, entre 20/12 e 20/01 (art. 220 do CPC), tem-se que o prazo final findaria em 04/02/2025. 3.4. Assim, os embargos interpostos em 31/01/2025 mostram-se tempestivos, impondo-se a anulação do acórdão anterior que os considerara intempestivos, para que agora se proceda à análise do mérito dos embargos de declaração de ID nº 17679183. 4. DISPOSITIVO. 4.1. Diante do exposto, declaro a anulação do acórdão de ID nº 20188989 que havia considerado intempestivos os embargos de declaração, reconhecendo agora a sua tempestividade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos embargos de declaração para dar-lhes provimento, de modo a reconhecer a tempestividade dos primeiros embargos opostos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO O Estado do Ceará interpôs embargos de declaração contra acórdão que havia considerado intempestivo recurso anterior. Alega que houve erro material na contagem do prazo, uma vez que a apelação por ele apresentada fora apenas parcial e obteve êxito integral no ponto recorrido (submissão do pagamento via precatório), razão pela qual buscava apenas afastar a contradição relativa à majoração dos honorários advocatícios. Segundo a Procuradoria, o equívoco decorreu da análise da admissibilidade, pois, conforme o art. 183 do CPC, a Fazenda Pública goza de prazo em dobro, a contar da intimação pessoal eletrônica. No caso, o sistema PJe registrou ciência apenas em 21/01/2025, de modo que o prazo teve início em 22/01/2025, com término em 04/02/2025, considerando-se os dias úteis e o prazo em dobro. Assim, como os embargos foram protocolados em 31/01/2025, estariam dentro do prazo legal. O acórdão recorrido, entretanto, entendeu que a intimação havia ocorrido em 10/12/2024, o que levaria à intempestividade. O Estado rebate essa conclusão, afirmando que a data de 10/12 correspondeu apenas à expedição da intimação eletrônica, mas que a ciência efetiva se deu somente após o prazo legal de consulta, em 21/01/2025, após o recesso forense. Ao final, o Estado requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para reconhecer a tempestividade do recurso anterior (id. 17679183) e permitir o exame de seu mérito, especialmente quanto à correção da condenação em honorários sucumbenciais. Nas contrarrazões apresentadas, o Supermercado São Francisco Ltda. defende que os embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará são manifestamente intempestivos, pois de acordo com certidão do sistema PJe, a ciência da intimação ocorreu em 12/12/2024, por meio de diário eletrônico. Assim a parte embargada alega que o prazo recursal, mesmo em dobro e considerando a suspensão do recesso, teria iniciado em 13/12/2024, corrido até 19/12 e retomado em 21/01/2025, encerrando-se em 27/01/2025. Como os embargos só foram protocolados em 31/01/2025, restou configurada a extemporaneidade. Ainda que se ultrapasse essa questão, o supermercado sustenta que não há contradição no acórdão. Isso porque o Estado não obteve êxito integral em sua apelação: foi acolhido apenas o pedido de restituição via precatório, mas rejeitada a pretensão de vedar a compensação dos valores. Nessa linha, o provimento foi apenas parcial, justificando a fixação da sucumbência recíproca e a majoração proporcional dos honorários advocatícios. Ao final, requer o não conhecimento dos embargos e, caso sejam admitidos, o seu desprovimento. É o relatório. VOTO 1. CASO EM EXAME. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que havia considerado intempestivo recurso anterior. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Averiguar os termos do julgamento colegiado para examinar possível existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. RAZÕES DE DECIDIR. Inicialmente, registro que o acórdão de ID nº 20188989, que havia deixado de conhecer os embargos de declaração sob o fundamento de intempestividade, deve ser anulado. Isso porque, conforme se verifica dos autos, a intimação eletrônica ocorreu em 21/01/2025, de modo que o prazo recursal se iniciou em 22/01/2025, nos termos do art. 231, V, do CPC. Considerando-se o prazo de 5 (cinco) dias para embargos de declaração (art. 1.023 do CPC), a contagem em dobro para a Fazenda Pública (art. 183 do CPC), e em dias úteis (art. 219 do CPC) e em vista da suspensão do prazo entre 20/12 e 20/01 (art. 220 do CPC), tem-se que o prazo final findaria em 04/02/2025. Assim, os embargos interpostos em 31/01/2025 mostram-se tempestivos, impondo-se a anulação do acórdão anterior que os considerara intempestivos, para que agora se proceda à análise do mérito dos embargos de declaração de ID nº 17679183. 4. DISPOSITIVO. Diante do exposto, declaro a anulação do acórdão de ID nº 20188989 que havia considerado intempestivos os embargos de declaração, reconhecendo agora a sua tempestividade. Após o prazo regimental, retornem os autos conclusos para julgamento dos aclaratórios prioritariamente opostos. É como voto. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL, ORIGINÁRIOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EVENTUAL CONTRADIÇÃO EM FACE DA VERBA HONORÁRIA. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183, 220 e 1.023 DO CPC. OPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. RECURSO NÃO CONHECIDO. CASO EM EXAME: Não tendo sido opostos no prazo legalmente estabelecido (art. 1.023 do CPC), é de se considerar intempestivos os Embargos de Declaração, de modo que o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Na espécie, o v. Acórdão foi publicado em 29.11.2024, conforme certidão - ID 16290547; em seguida, Certidão de Julgamento de ID 16611638; ato contínuo adveio a intimação pessoal eletrônica da Fazenda Pública ocorrida em 10.12.2024 - Id 16613417; Embargos de Declaração do Estado do Ceará interpostos somente em 31.01.2025 - id 17679183 - 16 dias úteis depois, contados da intimação pessoal, fora do prazo legal, mesmo considerando-se sua contagem em dobro - Art. 220, CPC. Intempestividade. RAZÕES DE DECIDIR: Aplicação literal do art. 1023, c/c o art. 183, c/c o art. 220, todos do CPC. Contagem do prazo recursal dos Embargos de Declaração, mesmo dobrado, encerrou em 23.1.2025. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de Declaração não conhecidos pela flagrante intempestividade. Trânsito em julgado do decisum recorrido. Tese de julgamento: diante da intempestividade do recurso de Embargos Declaratórios, o não conhecimento do recurso é a medida que se impõe, com o consequente trânsito em julgado da decisão objurgada. Dispositivos relevantes: art. 1023, c/c o art. 220, c/c o art. 183 do CPC ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer dos Embargos Declaratórios, pela intempestividade, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A7 RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo ESTADO DO CEARÁ, contra o v. acórdão exarado nos autos da Apelação Cível, ID 17679183, em que contende com o SUPERMERCADO SAO FRANCISCO LTDA, no qual, por unanimidade, conheceu da recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, cuja ementa tem o seguinte teor, verbis: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APELADO ROGA, NA EXORDIAL, DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA QUE A OBRIGUE AO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA NO PERCENTUAL DE 27%; BEM COMO A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 50.688,71 (CINQUENTA MIL, SEISCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), REFERENTE AO ICMS INDEVIDAMENTE EXIGIDO, COM BASE NA ALÍQUOTA DE 17% (DEZESSETE POR CENTO), SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA DA EMPRESA GERADO NOS ÚLTIMOS 31 (TRINTA E UM) MESES. A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, PORÉM, DEVE SE OPERAR VIA PRECATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões recursais, ID 17679183, o ora Embargante sustenta, em breves linhas, que o julgamento merece reparo pela contradição evidente, vez que houve majoração dos honorários advocatícios, pro rata, quando ele mesmo, Recorrente, foi o vencedor na apelação, vez que recorreu parcialmente e sua tese foi acolhida. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente correção do julgado e consertação da sucumbência a desprol somente do Embargado. É o breve relatório. VOTO De saída, é consabido que a admissibilidade do recurso exige a observância de requisitos subjetivos e objetivos para o seu conhecimento. Dentre estes, está a tempestividade, conforme ensina Humberto Theodoro Júnior, verbis: "Pressupostos objetivos do recurso. Subordina-se a admissibilidade do recurso a determinados requisitos ou pressupostos. Subjetivamente, estes requisitos dizem respeito às pessoas legitimadas a recorrer. Objetivamente, são pressupostos do recurso: a) a recorribilidade da decisão; b) a tempestividade do recurso; c) a singularidade do recurso; d) a adequação do recurso; e) o preparo; f) a motivação; g) a forma". (In Processo de conhecimento, 54ª edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, volume I, p. 613). O art. 1.023 do CPC, estabelece que "Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo", cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, que será feita por carga, remessa ou meio eletrônico, verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. Aplica-se, também, ao caso, o disposto no art. 220 c/c o Art. 183, do CPC, litteris: Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.... Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Conforme se infere da trâmite processual, na espécie, o v. Acórdão foi publicado em 29.11.2024, conforme certidão - ID 16290547; em seguida, houve a Certidão de Julgamento de ID 16611638; ato contínuo adveio a intimação pessoal eletrônica da Fazenda Pública ocorrida em 10.12.2024 - Id 16613417; em seguida, Embargos de Declaração do Estado do Ceará interpostos somente em 31.01.2025 - id 17679183 - 16 dias úteis depois, contados da intimação pessoal, fora, portanto, do prazo legal, mesmo considerando-se sua contagem em dobro - Art. 220, CPC e a suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025. Recurso manifestamente serôdio. Ante o exposto, não conheço dos Aclaratórios em face de sua translúcida intempestividade, mantida a decisão recorrida em todos os seus termos, operando-se, no caso, o trânsito em julgado. É como voto. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A7

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0107225-44.2017.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: SUPERMERCADO SAO FRANCISCO LTDA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APELADO ROGA, NA EXORDIAL, DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA QUE A OBRIGUE AO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA NO PERCENTUAL DE 27%; BEM COMO A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 50.688,71 (CINQUENTA MIL, SEISCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), REFERENTE AO ICMS INDEVIDAMENTE EXIGIDO, COM BASE NA ALÍQUOTA DE 17% (DEZESSETE POR CENTO), SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA DA EMPRESA GERADO NOS ÚLTIMOS 31 (TRINTA E UM) MESES. A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, PORÉM, DEVE SE OPERAR VIA PRECATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: Na origem, o Apelado roga a declaração da inexistência de relação jurídica tributária que a obriga ao pagamento dos valores relativos ao ICMS sobre a energia elétrica no percentual de 27%; sucessivamente, a restituição ou compensação do valor de R$ 50.688,71 (cinquenta mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos), referente ao ICMS indevidamente exigido, com base na alíquota de 17% (dezessete por cento), sobre o consumo de energia da empresa gerado nos últimos 31 (trinta e um) meses. Sentença deu pela parcial procedência dos pedidos. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Na espécie, o cerne é saber se a referida cobrança é justa e legal ou se existe legislação ou decisão dos Sodalícios considerando a essencialidade do produto - energia elétrica - volvendo a alíquota para o percentual comum, e não na faixa dos produtos supérfluos. RAZÕES DE DECIDIR: O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema nº 745 (com Repercussão Geral reconhecida), sob relatoria do Ministro Marco Aurélio, concluído em 18.12.2021, deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 714.139/RG, e fixou a tese seguinte, que põe um fim à quizila: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". Os efeitos do decisum retro foram modulados, de modo que, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito, qual seja, 5.2.2021, a repercussão ocorrerá apenas a partir do exercício financeiro de 2024 (DJE nº 1/2022 de 10.1.2022 - fls. 62/63). Dessa maneira, aplica-se a modulação de efeitos às ações protocoladas a partir de 6.2.2021, para as quais permanece válida a incidência do ICMS no percentual de 27% (vinte e sete por cento) nas operações de aquisição de energia elétrica até dezembro de 2023. Neste caso, o feito foi ajuizado aos 31.1.2017, portanto, já em curso antes de iniciado o julgamento do Tema nº 745 (5.2.2021), daí não há que se falar, pois, em aplicação da proposta de modulação de efeitos do decisum, por inaplicável, o qual terá repercussão total e imediata, com o consequente reenquadramento do ICMS incidente sobre energia elétrica, atualmente no percentual de 20% (vinte por cento) - Art. 44, I, 'c', da Lei Estadual nº 12.670/1996. DISPOSITIVO E TESE: Apelação provida em parte para manter incólume a d. decisão vergastada, reduzindo a alíquota do imposto e determinando a compensação dos valores já pagos, salvo no que pertine ao modo da compensação/restituição dos valores, que deve se dar via precatório. Tese de julgamento: O tema 745, do Supremo Tribunal Federal, resolveu a questão discutida em todos os seus termos e circunstâncias, inclusive sobre a modulação dos seus efeitos em face das ações em curso antes e depois da data que especifica. Dispositivos relevantes: artigos, 100 e 155, §2º, inciso III, da Constituição Federal, Jurisprudência relevante: TJ-RJ - APL: 02567028120178190001, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 12/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; TJ-CE - APL: 01282523020108060001 CE 0128252-30.2010.8.06.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2016). ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, para lhe dar parcial provimento, modificando em parte a d. sentença, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de obrigação tributária c/c compensação ou restituição de indébito tributário com pedido de tutela de urgência, promovida por SUPERMERCADO SÃO FRANCISCO LTDA, em face do ESTADO DO CEARÁ, no qual aduz, em síntese, ser consumidor da COELCE, com cobrança de ICMS em alíquota de 27% do total do que é faturado - alíquota essa que considera excessiva em face da essencialidade do consumo da energia elétrica. Segundo relata a ora Recorrida na proemial, em função do Princípio da Seletividade/Essencialidade, é inconstitucional a alíquota do tributo em alusão, uma vez que sobre produtos supérfluos, tais como armas, cigarros, bebidas e outros, a alíquota do ICMS é inferior. Assim, requereu a concessão de medida de urgência, com a suspensão do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica com alíquota de 27%. Pediu, ainda, a restituição da diferença dos valores pagos a título de ICMS cobrados mediante alíquota mais elevada em relação aos valores que seriam devidos mediante alíquota mais baixa, conforme alegado, no que fora consumido nos últimos 31 meses em relação a data da propositura da presente ação. Citado, o Estado do Ceará (ID 37745840), em contestação, pugnou pela improcedência do presente feito (ID 37745846). Réplica (ID 37745864). Sentença - ID 15039340, pela procedência parcial dos pedidos. Recurso apelatório interposto - ID 15039359, onde o Estado do Ceará alega em seu prol o Tema de Repercussão Geral 1.262, onde foi fixada a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Contrarrazões recursais - ID 15039363 Parecer Ministerial - ID 15123153. É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, passo à análise da controvérsia. De chofre, a Lei Estadual nº 12.670/1996 definiu a alíquota do ICMS no percentual de 25% sobre o serviço de energia elétrica, conforme redação do Art. 44, I, 'a', verbis: Art. 44. As alíquotas do ICMS são: I - nas operações internas: a) 25% (vinte e cinco por cento) para bebidas alcoólicas, armas e munições, fogos de artifício, fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria, joias, aviões ultra-leves, asas-delta, energia elétrica, gasolina, querosene de aviação, óleo diesel e álcool anidro e álcool hidratado para fins combustíveis; Empós, a EC nº 31/2000, impôs aos governos estaduais a criação de um fundo econômico com a finalidade de combater a pobreza em cada região, consoante artigos 79 e 82, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), in verbis: Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida. […] Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil. §1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, §2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição. Nesse contexto, o ora Apelante, através da LC Estadual nº 37/2003, instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, prevendo que a composição desse fundo se daria, dentre outras arrecadações, com o acréscimo de 2% (dois por cento) do ICMS sobre produtos supérfluos, estando a energia elétrica incluso, passando a alíquota ao percentual de 27% (vinte e sete por cento), como segue: Art. 2º Compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP: I - a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2 (dois) pontos percentuais nas alíquotas previstas no art. 44 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidentes sobre os produtos e serviços abaixo especificados: […] f) energia elétrica; Essas disposições foram convalidadas pela Emenda Constitucional nº 42/2003, nos termos infra: Art. 4º Os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal até a data da promulgação desta Emenda, naquilo em que estiverem em desacordo com o previsto nesta Emenda, na Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, ou na lei complementar de que trata o art. 155, §2º, XII, da Constituição, terão vigência, no máximo, até o prazo previsto no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O STF tem mantido essa exegese, litteris: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ADICIONAL. INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. LEI 4.056/2002 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVALIDAÇÃO PELO ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003. AGRAVO IMPROVIDO. I. O art. 4º da EC 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza. Precedentes. II. Agravo regimental improvido. (STF - RE 508993/RJ, Relator: Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, Julgamento: 26.11.2013, Publicação: 13.6.2014). A aplicação da alíquota de 27% do ICMS incidente em energia elétrica, até então, tinha respaldo legal e jurisprudencial, como cediço. Ocorre, no entanto, que quando do julgamento do Tema nº 745 (com Repercussão Geral reconhecida), sob Relatoria do Ministro Marco Aurélio, concluído em 18.12.2021, o STF deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 714.139/RG e fixou a tese seguinte, ipsis litteris: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". Modulou a Corte Suprema, outrossim, a matéria no sentido de que, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito, seja, 5.2.2021, a repercussão ocorrerá apenas a partir do exercício financeiro de 2024 (DJE nº 1/2022 de 10.1.2022 - fls. 62/63). Nesse contexto, aplica-se a modulação de efeitos às ações protocoladas a partir de 6.2.2021, para as quais permanece válida a incidência do ICMS no percentual de 27% (vinte e sete por cento) nas operações de aquisição de energia elétrica até dezembro de 2023. No vertente caso, a lide foi ajuizada em 31.1.2017, portanto, já em curso antes de iniciado o julgamento do Tema nº 745 (5.2.2021), não havendo a modulação para este caso, o qual terá repercussão total e imediata, com o consequente reenquadramento do ICMS incidente sobre energia elétrica, atualmente no percentual de 20% (vinte por cento) - Art. 44, I, 'c', da Lei Estadual nº 12.670/1996. Portanto, a repetição do indébito/compensação, no montante de R$50.688,71 (cinquenta mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos), indevidamente recolhidos nos últimos 31 (trinta e um) meses pelo Recorrido ao Recorrente, é devida, mas discrepamos nesse ponto da d. sentença objurgada no que pertine ao modo da devolução, pelos motivos seguinte. Indo direto ao ponto nevrálgico dessa quizila, é importante anotar que no bojo do Tema de Repercussão Geral nº 1.262, foi fixada a seguinte tese, verbis: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. O fato é que o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário n. 1.420.691 (com repercussão geral) interposto pela União, com o fito de reformar v. acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que havia reconhecido a possibilidade do pagamento desses indébitos por via administrativa, ou seja, sem que fosse observado o regime de precatórios. Da leitura da tese vinculante, não resta dúvida que permitir a mera compensação ou restituição do indébito tributário do contribuinte reconhecido judicialmente na via administrativa, incorre em flagrante violação ao que dispõe o art. 100 da CF/88, verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. No âmbito do Pretório Excelso, é firme a jurisprudência no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação. Nessa linha, é como segue, na íntegra: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional e tributário. Reconhecimento de indébito tributário em sede de mandado de segurança. Restituição. Necessidade de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor. 1. O Tribunal de Origem, em sede de mandado de segurança, assentou ter a impetrante direito à restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na demanda, sem a observância do regime de precatórios. 2. Ao assim decidir, a Corte a Quo divergiu da orientação da Suprema Corte de que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em razão de decisão judicial devem se dar mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental e recurso extraordinário providos, assentando-se que a restituição do pagamento indevido, decorrente de decisão em sede de mandado de segurança, se dê mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o caso." (ARE 1.387.512-AgR/RS, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 08.11.2022) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS. NECESSIDADE DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (RE 1.388.631-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje 23.8.22). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO OU DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Todo pagamento devido pela Fazenda Pública em razão de decisão judicial deve observar o regime de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (RE 1.405.737-AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 16.12.2022) EX POSITIS e por tudo o mais que dos autos constam, conheço do recurso apelatório, para lhe dar parcial provimento, reformando a d. sentença recorrida tão somente no sentido de determinar que a repetição do indébito seja operada mediante precatório, mantendo, ao demais, a douta sentença objurgada. Diante da sucumbência recíproca, majoro a verba honorária em mais 5% (cinco por cento), do valor da causa, pro rata, devidamente corrida, nos termos do art. 84, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A7

11/12/2024, 00:00

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0107225-44.2017.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: SUPERMERCADO SAO FRANCISCO LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pela SUPERMERCADO SÃO FRANCISCO LTDA, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 37745867). Documentação acostada (Id 37745868 a 37746083; e Id 37745857). Contestação do Ente Público promovido (Id 37745846), objeto de réplica no Id 37745864. Petitórios intermédios (da autora - Id 37745854, com documento de Id 37745855; do promovido - Id 37745866; e novamente da autora - Id 37745838). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 38290858). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela procedência da ação (Id 72511361). É o RELATÓRIO. DECIDO. De início, quanto a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo Estado do Ceará, esta não merece prosperar. Tal controvérsia já foi objeto de enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema nº 537 - Resp 1299303/SC, restando assente a legitimidade ativa do consumidor para questionar a incidência do ICMS sobre energia elétrica. Vejamos: Ementa: RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. - O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. (STJ - Resp 1299303/SC, Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgamento: 8.8.2012, Publicação: DJe de 14.8.2012). Assim, diante da notória legitimidade da autora para figurar no polo ativo do presente feito, a desacolho. Em relação a impugnação ao valor da causa, o Ente Público suscitante argumenta que a despeito da tabela com memória de cálculo demonstrar um valor total de R$ 50.688,71 (cinquenta mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos), relativo ao somatório das diferenças correspondentes ao pagamento do ICMS sob alíquota de 27% (vinte e sete por cento), e ao pagamento sob alíquota de 17% (dezessete por cento), efetivamente devido, segundo a autora, fora indicado como valor da causa a quantia de R$51.444,41 (cinquenta e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos). Isto posto, tem-se que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, o qual corresponderá ao próprio pedido, ou à soma dos valores de todos eles (Art. 291 c/c Art. 292, VI, ambos do CPC). Logo, sendo mensurável de plano o proveito econômico da demanda, tal como explicitado na Memória de Cálculo Alternativo - Cliente Coelce nº 9003691-3, carreada no Id 37746083, na qual consta o valor total da diferença entre as alíquotas do período, qual seja, R$ 50.688,71 (cinquenta mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos), este deveria ser o valor atribuído a causa. Desta feito, com fulcro no artigo 293 do CPC, acolhe-se a impugnação, para fixar o valor da causa em R$ 50.688,71 (cinquenta mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos). Ainda, deixa-se de determinar a complementação das custas, haja vista que ao tempo do ajuizamento do feito estas foram pagas na faixa de valor máximo. Superada a premissa retro, passa-se a análise do mérito da ação. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre autora e promovido em relação a alíquota de ICMS no percentual de 27%, referente à Unidade Consumidora nº 9003691-3, com efeito suspensão das respectivas cobranças, aplicação da carga tributária equivalente à alíquota padrão de 17%, e restituição do valor de R$50.688,71 referente ao ICMS com base na alíquota de 27% sobre o consumo de energia, observadas as correções incidentes, bem como o reconhecimento do direito a compensação dos valores recolhidos a tal título nos últimos 31 meses, com outros tributos administrados pelo Estado do Ceará, com aplicação da Taxa SELIC. Ainda, seja declarada, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade do artigo 44, I, 'a', da Lei nº 12.670/1996 e artigo 55, I, 'a' do Decreto nº 24.569/1997, além do registro de óbice a inscrição dos dados da autora no CADIN e similares, e o afastamento qualquer ato coativo em desfavor do seu patrimônio, a exemplo de lavratura de autos de infração, inscrição de débitos em Dívida Ativa, e não fornecimento de certidões negativas. A SUPERMERCADO SÃO FRANCISCO LTDA argumenta, em apertada síntese, suportar a incidência do ICMS nas operações de aquisição de energia elétrica sob alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), além do adicional de 2% (dois por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), totalizando o percentual de 27% (vinte e sete por cento), a qual se afiguraria indevida, por inobservar os postulados da essencialidade e seletividade. Ab initio, a Lei Estadual nº 12.670/1996 definiu a alíquota do ICMS no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o serviço de energia elétrica, conforme redação do Art. 44, I, 'a', veja-se: Art. 44. As alíquotas do ICMS são: I - nas operações internas: a) 25% (vinte e cinco por cento) para bebidas alcoólicas, armas e munições, fogos de artifício, fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria, jóias, aviões ultra-leves, asas-delta, energia elétrica, gasolina, querosene de aviação, óleo diesel e álcool anidro e álcool hidratado para fins combustíveis; […] Posteriormente, a Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 31/2000, impôs aos governos estaduais a criação de um fundo econômico com a finalidade de combater a pobreza em cada região, consoante artigos 79 e 82, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), in verbis: Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida. […] Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil. §1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, §2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição. Assim, o Estado do Ceará, por meio da Lei Complementar Estadual nº 37/2003, instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, prevendo que a composição desse fundo se daria, dentre outras arrecadações, com o acréscimo de 2% (dois por cento) do ICMS sobre produtos supérfluos, estando a energia elétrica e os serviços de comunicação inclusos nesse rol, passando referidas alíquotas ao percentual de 27% (vinte e sete por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente. Vejamos o teor do normativo: Art. 2º Compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP: I - a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2 (dois) pontos percentuais nas alíquotas previstas no art. 44 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidentes sobre os produtos e serviços abaixo especificados: […] f) energia elétrica; […] As disposições retro foram convalidadas pela Emenda Constitucional nº 42/2003, nos termos infra: Art. 4º Os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal até a data da promulgação desta Emenda, naquilo em que estiverem em desacordo com o previsto nesta Emenda, na Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, ou na lei complementar de que trata o art. 155, §2º, XII, da Constituição, terão vigência, no máximo, até o prazo previsto no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Corroborando, o Supremo Tribunal Federal tem firmado entendimento pela referida convalidação: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ADICIONAL. INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. LEI 4.056/2002 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVALIDAÇÃO PELO ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003. AGRAVO IMPROVIDO. I. O art. 4º da EC 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza. Precedentes. II. Agravo regimental improvido. (STF - RE 508993/RJ, Relator: Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, Julgamento: 26.11.2013, Publicação: 13.6.2014). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 4.056/02. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. CONTROVÉRSIA APÓS A EC 42/03. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na ADI n. 2.869, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 13.5.04, fixou que "o art. 4º da Emenda Constitucional nº 42/2003 validou os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal, ainda que estes estivessem em desacordo com o previsto na Emenda Constitucional nº 31/2000. Sendo assim, se pairavam dúvidas acerca da constitucionalidade dos diplomas normativos ora adversados, estas foram expressamente enxotadas pelo mencionado art. 4º". Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE 570016 AgR/RJ, Relator: Ministro EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 19.8.2008). Como se observa, a aplicação da alíquota de 27% (vinte e sete por cento) ao ICMS incidente em energia elétrica encontrava, até então, respaldo legal e jurisprudencial. Sucede que, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema nº 745 (com Repercussão Geral reconhecida), sob Relatoria do Ministro Marco Aurélio, concluído em 18.12.2021, dando provimento ao Recurso Extraordinário nº 714.139/RG, fixou a tese seguinte: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". Os efeitos do decisum retro foram modulados, de modo que, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito, qual seja, 5.2.2021, a repercussão ocorrerá apenas a partir do exercício financeiro de 2024 (DJE nº 1/2022 de 10.1.2022 - fls. 62/63). Dessa maneira, aplica-se a modulação de efeitos as ações protocoladas a partir de 6.2.2021, para as quais permanece válida a incidência do ICMS no percentual de 27% (vinte e sete por cento) nas operações de aquisição de energia elétrica até dezembro de 2023. In casu, o feito foi ajuizado aos 31.1.2017, portanto, já em curso antes de iniciado o julgamento do Tema nº 745 (5.2.2021), não havendo que se falar, pois, em aplicação da proposta de modulação de efeitos do decisum, o qual terá repercussão total e imediata, com o consequente reenquadramento do ICMS incidente sobre energia elétrica, atualmente no percentual de 20% (vinte por cento) - Art. 44, I, 'c', da Lei Estadual nº 12.670/1996. De outro lado, considerando a prorrogação, por tempo indeterminado, do prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOP), através da Emenda Constitucional nº 67/2010, a cobrança do adicional se dá com esteio nos ditames constitucionais, permanecendo legítima. Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a SUPERMERCADO SÃO FRANCISCO LTDA e o Estado do Ceará com viés obrigacional de recolhimento do ICMS incidente sobre as operações de aquisição de energia elétrica sob alíquota de 27% (vinte e sete por cento), referente à Unidade Consumidora nº 9003691-3, afastar a cobrança da exação a partir da referida base de cálculo, determinar ao promovido que adote as providências necessárias à redução da alíquota do imposto para o percentual de 20% (vinte por cento), acrescida do adicional de 2% (dois por cento) destinado ao FECOP, obicizar qualquer medida coercitiva vertida a cobrança do imposto excedente, a exemplo de lavratura de autos de infração, inscrição no CADIN e similares, inscrição em Dívida Ativa, e óbice à emissão de certidões negativas, reconhecer o direito da empresa autora a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 31 (trinta e um) meses com outros tributos administrados pelo Estado do Ceará, e condenar o promovido a restituição do montante de R$50.688,71 (cinquenta mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos), com atualização monetária, seja na hipótese de compensação e/ou restituição, com base na taxa SELIC, como índice único, devida a partir de cada recolhimento impróprio (Súmula nº 162 do STJ). Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado e rateado na fase de liquidação do julgado, conforme Art. 85, §§3º, I e 4º, III, do CPC; sem incorrer em custas o Ente Público (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016), e ficando sujeita a custas finais a autora. Inexistência de reexame necessário, a teor do artigo 496, §4º, II, do CPC/2015, tendo em vista à Sentença está fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0107225-44.2017.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: SUPERMERCADO SAO FRANCISCO LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I. GESTÃO DE ACERVO e DADOS PROCESSUAIS – TRANSIÇÃO ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS (SAJPG – Pje). Migrado do SAJPG para PJe. PORTARIA nº 1896/2022-TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade ( eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias. II. FASE anterior MIGRAÇÃO. PROPULSÃO. Instadas as partes para se dizer se pretendem produzir provas, a parte autora anuiu com o julgamento antecipado do mérito e o Estado do Ceará deixou prazo transcorrer in albis. Intimadas as partes para dizer se têm interesse em dar prosseguimento ao feito, ambas as partes se manifestaram positivamente. Assim sendo anuncio o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Vista ao Ministério Público e voltar conclusos para sentença. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL) - PJe,e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. ORDENAÇÃO EM ÁRVORE de TAREFAS de sistema eletrônico - PJe. COOPERAÇÃO. NÚCLEO DE APOIO ADMNISTRATIVO.SEJUD 1 Grau. Á SEJUD 1 Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: () Tarefa 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) Tarefa 06 -Enviar conclusos para DESPACHO ( ) Tarefa 07 -Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (x) Tarefa 09 -Enviar concluso para SENTENÇA ( ) Tarefa 04 -Enviar conclusos para DECISÃO de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) Tarefa 02 -Enviar conclusos para SOLUÇÃO de EMBARGOS DECLARAÇÃO ( ) Tarefa 14 – Enviar conclusos para ATO JUDICIAL de regra geral Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota JUÍZA DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

28/10/2022, 00:00

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