Procedimento Comum Cível 0200233-08.2024.8.06.0041 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200233-08.2024.8.06.0041 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CICERA MARIA DA SILVA SOUZA Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aurora Vara Única da Comarca de Aurora Rua Cel. José Leite, S/N, Centro - CEP 63360-000, Fone: (85) 98151-0176, Aurora-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0200233-08.2024.8.06.0041 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo, Tutela de Urgência] Polo ativo: Vistos. Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença promovido por Cicera Maria da Silva Souza em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. A instituição financeira demandada acostou petição (ID 196201405), instruída com comprovante de transferência bancária (ID 196201406), informando o pagamento integral da condenação, no importe de R$ 11.555,49. Na mesma oportunidade, requereu a extinção do processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, intimada, a parte exequente apresentou manifestação (ID 197656983) declarando expressa concordância com a quantia depositada judicialmente, reconhecendo-a como suficiente para a integral satisfação da obrigação. Postulou, ainda, a expedição de alvarás para o levantamento do montante, indicando os respectivos dados bancários. É o relatório. Fundamento e decido. A satisfação da obrigação consubstancia causa de extinção da fase executiva, a teor do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em tela, constata-se que a parte executada procedeu ao depósito do montante devido e a parte exequente expressamente anuiu à quantia, atestando a quitação do débito objeto desta lide (ID 197656983). Assim, ausentes pendências ou questionamentos supervenientes, impõe-se a prolação de sentença extintiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão do cumprimento integral da obrigação pelo devedor. Defiro o levantamento dos valores incontroversos, nos exatos termos requeridos pela parte credora no documento de ID 197656983. Para tanto, determino à Secretaria que proceda à imediata expedição dos seguintes alvarás eletrônicos de transferência: a) Alvará do valor principal de R$ 10.399,95 (dez mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) em favor da parte autora, a ser transferido para a conta indicada: Banco Bradesco, Agência 5396-1, Conta Corrente 0008606-1, de titularidade de Cicera Maria da Silva Souza; b) Alvará do valor de R$ 1.155,54 (um mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), a título de honorários sucumbenciais, em favor da patrona da parte autora, a ser transferido para a conta indicada: Banco do Brasil, Agência 1482-6, Conta Corrente 19.475-1, de titularidade de Luanda Borges Torres. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se à baixa definitiva no setor de distribuição e ao consequente arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Aurora/CE, 15 de maio de 2026 HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CICERA MARIA DA SILVA SOUZA Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aurora Vara Única da Comarca de Aurora Rua Cel. José Leite, S/N, Centro - CEP 63360-000, Fone: (85) 98151-0176, Aurora-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0200233-08.2024.8.06.0041 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo, Tutela de Urgência] Polo ativo: Vistos. Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença promovido por Cicera Maria da Silva Souza em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. A instituição financeira demandada acostou petição (ID 196201405), instruída com comprovante de transferência bancária (ID 196201406), informando o pagamento integral da condenação, no importe de R$ 11.555,49. Na mesma oportunidade, requereu a extinção do processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, intimada, a parte exequente apresentou manifestação (ID 197656983) declarando expressa concordância com a quantia depositada judicialmente, reconhecendo-a como suficiente para a integral satisfação da obrigação. Postulou, ainda, a expedição de alvarás para o levantamento do montante, indicando os respectivos dados bancários. É o relatório. Fundamento e decido. A satisfação da obrigação consubstancia causa de extinção da fase executiva, a teor do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em tela, constata-se que a parte executada procedeu ao depósito do montante devido e a parte exequente expressamente anuiu à quantia, atestando a quitação do débito objeto desta lide (ID 197656983). Assim, ausentes pendências ou questionamentos supervenientes, impõe-se a prolação de sentença extintiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão do cumprimento integral da obrigação pelo devedor. Defiro o levantamento dos valores incontroversos, nos exatos termos requeridos pela parte credora no documento de ID 197656983. Para tanto, determino à Secretaria que proceda à imediata expedição dos seguintes alvarás eletrônicos de transferência: a) Alvará do valor principal de R$ 10.399,95 (dez mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) em favor da parte autora, a ser transferido para a conta indicada: Banco Bradesco, Agência 5396-1, Conta Corrente 0008606-1, de titularidade de Cicera Maria da Silva Souza; b) Alvará do valor de R$ 1.155,54 (um mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), a título de honorários sucumbenciais, em favor da patrona da parte autora, a ser transferido para a conta indicada: Banco do Brasil, Agência 1482-6, Conta Corrente 19.475-1, de titularidade de Luanda Borges Torres. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se à baixa definitiva no setor de distribuição e ao consequente arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Aurora/CE, 15 de maio de 2026 HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito

Conclusão (para julgamento)

27/03/2026, 08:23

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:53

Confirmada

19/03/2026, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/03/2026, 10:33

Ato ordinatório

13/03/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:44

Publicação

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200233-08.2024.8.06.0041. Intimação - Comarca de Aurora Vara Única da Comarca de Aurora DESPACHO Vistos em conclusão. Tendo em vista o retorno dos autos, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias digam se têm algo a requerer no feito, cientes de que o silêncio será considerado como nada mais a requerer. Existindo manifestação no prazo, venham-me conclusos, caso contrário, nada mais havendo a providenciar no feito, dê-se baixa e arquive-se. Expedientes necessários. Aurora/CE, data pelo sistema. Luzinaldo Alves Alexandre da Silva Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/03/2026, 09:57

Expedida/Certificada

10/03/2026, 09:57

Mero expediente

09/03/2026, 18:04

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CICERA MARIA DA SILVA SOUZA Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aurora Vara Única da Comarca de Aurora Rua Cel. José Leite, S/N, Centro - CEP 63360-000, Fone: (85) 98151-0176, Aurora-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0200233-08.2024.8.06.0041 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo, Tutela de Urgência] Polo ativo: Vistos. Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença promovido por Cicera Maria da Silva Souza em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. A instituição financeira demandada acostou petição (ID 196201405), instruída com comprovante de transferência bancária (ID 196201406), informando o pagamento integral da condenação, no importe de R$ 11.555,49. Na mesma oportunidade, requereu a extinção do processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, intimada, a parte exequente apresentou manifestação (ID 197656983) declarando expressa concordância com a quantia depositada judicialmente, reconhecendo-a como suficiente para a integral satisfação da obrigação. Postulou, ainda, a expedição de alvarás para o levantamento do montante, indicando os respectivos dados bancários. É o relatório. Fundamento e decido. A satisfação da obrigação consubstancia causa de extinção da fase executiva, a teor do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em tela, constata-se que a parte executada procedeu ao depósito do montante devido e a parte exequente expressamente anuiu à quantia, atestando a quitação do débito objeto desta lide (ID 197656983). Assim, ausentes pendências ou questionamentos supervenientes, impõe-se a prolação de sentença extintiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão do cumprimento integral da obrigação pelo devedor. Defiro o levantamento dos valores incontroversos, nos exatos termos requeridos pela parte credora no documento de ID 197656983. Para tanto, determino à Secretaria que proceda à imediata expedição dos seguintes alvarás eletrônicos de transferência: a) Alvará do valor principal de R$ 10.399,95 (dez mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) em favor da parte autora, a ser transferido para a conta indicada: Banco Bradesco, Agência 5396-1, Conta Corrente 0008606-1, de titularidade de Cicera Maria da Silva Souza; b) Alvará do valor de R$ 1.155,54 (um mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), a título de honorários sucumbenciais, em favor da patrona da parte autora, a ser transferido para a conta indicada: Banco do Brasil, Agência 1482-6, Conta Corrente 19.475-1, de titularidade de Luanda Borges Torres. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se à baixa definitiva no setor de distribuição e ao consequente arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Aurora/CE, 15 de maio de 2026 HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200233-08.2024.8.06.0041. APELANTE: CICERA MARIA DA SILVA SOUZA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EP5/A1 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VÍCIO CONSTATADO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM VALORES EXPRESSIVOS. ADEQUADA A INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 2.000,00. MAJORAÇÃO INDEVIDA. A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS É SUFICIENTE PARA PREQUESTIONAR A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. I. Caso em exame 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES JUIZ CONVOCADO EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JUNIOR - PORTARIA 146/2026 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de embargos de declaração opostos por Cícera Maria da Silva Souza em face de acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado, que deu provimento à apelação cível interposta pela autora ora embargante, reformando a sentença de primeiro grau para afastar a compensação de valores no cálculo da repetição do indébito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se há omissão no aresto acerca do pedido de majoração dos danos morais. III. Razões de decidir 3. Os embargos declaratórios têm por finalidade completar a decisão omissa, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições e, ainda, corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Sendo assim, não apresentam caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. 4. Foi constatada omissão no acórdão acerca do pedido de majoração dos danos morais, motivo pelo qual o pleito deve ser analisado, de modo a integrar o acórdão embargado. 5. Compulsando os autos, verifica-se que foram debitados valores expressivos de forma indevida da conta em que a autora recebe benefício previdenciário. Assim, foi declarado nulo o vínculo entre as partes e repetição do indébito em dobro, além da indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (cinco mil reais). 6. Acerca dos prejuízos imateriais, a jurisprudência reconhece que descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, em valores expressivos e aptos a comprometer a subsistência familiar, configuram dano moral, dada a gravidade objetiva da ofensa. 7. Contudo, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, da jurisprudência deste Tribunal em casos análogos e da necessidade de evitar enriquecimento sem causa, revela-se adequada a redução do quantum indenizatório para R$ 2.000,00. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e providos para suprir omissão, mas sem efeitos infringentes quanto ao resultado do Acórdão. Tese de julgamento: "1. Descontos indevidos de caráter expressivo, incidentes sobre verba alimentar essencial à subsistência, configuram dano moral, justificando indenização proporcional e razoável. Contudo, o quantum fixado pelo juízo sentenciante se mostra adequado ao caso em tela; 2. A simples oposição dos embargos já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025 do CPC)". Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.393.261/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração para dar-lhes provimento, sem efeitos infringentes quanto ao resultado do julgamento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. JUIZ CONVOCADO EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR (PORTARIA Nº 146/2026) Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Cícera Maria da Silva Souza em face de acórdão (Id. 19676401) da 4ª Câmara de Direito Privado que deu provimento à apelação cível interposta pela ora embargante, tendo reformado a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pela referida autora contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A. Razões recursais (Id. 19810273): requer a embargante, em síntese, o provimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para que seja suprida a omissão no acórdão, fixando-se o valor de indenização por danos morais, além do recebimento do recurso com fins de prequestionamento. Contrarrazões (Id. 26769131): em resumo, pugna pelo desprovimento dos aclaratórios. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos declaratórios têm por finalidade completar a decisão omissa, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições e, ainda, corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Sendo assim, não apresentam caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Afirma o insurgente a ocorrência de omissão acerca do pedido de majoração dos danos morais constantes na Apelação (Id 18506951) da ora embargante. Transcrevo, por oportuno, a ementa do acórdão adversado (Id. 18850603): DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. TROCA MALICIOSA DE CARTÃO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. 1. Caso em Exame A autora ajuizou ação visando à declaração de inexistência de contrato de empréstimo firmado fraudulentamente em seu nome, após ser vítima de golpe praticado no interior da agência bancária do réu. A sentença declarou a nulidade do contrato, condenou o banco à devolução dos valores descontados e ao pagamento de danos morais, mas determinou a compensação com valores que teriam sido recebidos no empréstimo. 2. Questão em Discussão Discute-se a responsabilidade da instituição financeira pelo golpe sofrido pela autora dentro de sua agência e a possibilidade de compensação de valores, considerando que a apelante não se beneficiou das quantias oriundas do empréstimo fraudulento. 3. Razões de Decidir Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos moldes do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. O golpe praticado no interior da agência bancária constitui fortuito interno, inserido no risco da atividade empresarial, não havendo excludente de responsabilidade. No caso concreto, o banco não comprovou a culpa exclusiva da autora nem adotou medidas eficazes para prevenir a fraude, omitindo-se quanto à segurança de seus serviços. Além disso, restou demonstrado que a apelante não usufruiu dos valores oriundos do empréstimo fraudulento, uma vez que o fraudador permaneceu na posse do cartão e realizou múltiplas transações sem consentimento da titular. Portanto, inexiste fundamento jurídico para a compensação de valores, sob pena de impor à vítima um ônus desproporcional e injustificado. Dispositivo e Tese Dá-se provimento ao recurso para excluir a compensação de valores determinada na sentença, mantendo-se a nulidade do contrato e a condenação da instituição financeira à devolução integral dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de danos morais à autora. Como relatado, o acórdão embargado deu provimento à apelação cível interposta por Cícera Maria da Silva Souza (nº 0200233-08.2024.8.06.0041), reformando a sentença apenas para afastar a compensação dos valores no cálculo da repetição do indébito. Entretanto, vislumbra-se que o pedido de majoração dos danos morais - que foi trazido na Apelação da ora embargante - não foi enfrentado no Acórdão supracitado. Destarte, constata-se vício de omissão, visto que não houve, de fato, pronunciamento acerca do pedido ventilado na apelação, o qual passo a analisar. Isto posto, acerca da majoração dos danos morais, não assiste razão à embargante. Cumpre ressaltar o entendimento atual do STJ, seguido por diversos julgados recentes deste TJCE, segundo o qual "a condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.393.261/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). Ocorre que os descontos indevidos sobre benefício previdenciário, quando expressivos - especialmente quando destinados à subsistência de pessoas em situação de vulnerabilidade, como no caso em tela - violam diretamente os direitos da personalidade, configurando abalo que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Ressalta-se que os descontos se deram no valor de R$ 390,74 (trezentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), que representa quase 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos pela autora. Com efeito, o benefício previdenciário percebido pela parte autora, constitui fonte essencial de manutenção de sua própria dignidade, de modo que qualquer ingerência ilegítima sobre tais valores repercute de maneira imediata e gravosa no mínimo existencial da família. Não se trata, pois, de mero dissabor cotidiano, mas de agressão concreta à esfera jurídica mais sensível do indivíduo, capaz de comprometer necessidades básicas e, por consequência, ensejar a reparação civil. O Superior Tribunal de Justiça, ao firmar orientação sobre o tema, consolidou que, para o arbitramento do dano moral, em uma primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, e em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz (REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011). Nesse contexto, em situações semelhantes, a jurisprudência deste TJCE tem reputado adequada a quantia de R$ 2.000,00, concedida na sentença, que representa valor suficiente para cumprir a função reparatória da condenação, sem desbordar dos limites da razoabilidade; veja-se: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVELIA DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EAREsp 676.608/RS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I. CASO EM EXAME […] 5. No caso dos autos, não há prova da contratação do empréstimo consignado, tampouco foram juntadas as cópias dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço) da parte autora, que, vale ressaltar, são essenciais para realização do negócio jurídico. Não há comprovante de transferência do valor contratado ou outro indício de que a autora teria feito da referida negociação. 6. Negando a autora a contratação e desconhece a origem do débito, cabe ao réu comprovar a existência e regularidade do contrato celebrado entre as partes, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. 7. Dessa forma, entendo que se o réu não logrou êxito em comprovar a contento a contratação em questão (art. 373, II, do CPC), o que poderia ter feito através da juntada de contrato ou termo assinado, física ou digitalmente pela autora, bem como das cópias de seus documentos pessoais, de comprovante de residência ou, como tem sido comum, de selfie da própria consumidora, mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções na previdência da requerente. 8. Ao permitir a efetivação de descontos sem as devidas precauções, o promovido praticou ato ilícito, na medida em que deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, o que caracteriza verdadeiro vício na prestação do serviço, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano. 9. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. 10. No caso em comento, deve ser mantida a sentença, uma vez que aplicou o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma), condenando o requerido a devolver de forma simples os descontos efetivados até 30/03/2021 e, em dobros, os posteriores a referida data. 11. O desconto não autorizado ou indevido de valores em benefício previdenciário pertencente a idoso aposentado é conduta que pode gerar perda que extrapola a lesão financeira e o mero aborrecimento, obstando a parte de usufruir totalmente de seus rendimentos e configurando ofensa passível de ser reparada pela via financeira. 12. No presente caso, tem-se que a verba líquida recebida pela autora já é bem reduzida para fazer frente às despesas básicas de qualquer cidadão, como alimentação, saúde, moradia, lazer, higiene pessoal etc, foi de certo modo comprometida pelos débitos. Assim, é inequívoco que tal valor foi capaz de comprometer a sua subsistência naquele período, causando impacto sobre valores fundamentais do ser humano e repercutindo na esfera dos direitos da personalidade, notadamente a honra e a dignidade (arts. 1º, III, e 5º, X, da Constituição Federal) 13. A fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. 14. No caso em questão, a autora sofreu descontos mensais de R$ 385,72, e, quando da propositura da ação já se somavam 22 parcelas descontadas indevidamente do seu benefício. 15. Sendo assim, levando em consideração os valores das parcelas, o tempo que persistiram os descontos, bem como o caráter pedagógico da presente indenização, tem-se que o valor fixado na sentença a título de danos morais, qual seja, R$ 500,00 (quinhentos reais), não se mostra justo e razoável, devendo ser majorado para R$ 2.000.00 (dois mil reais), quantia que está em consonância com aos precedentes desta Corte de Justiça. 16. Assim, a luz da valoração entre os danos suportados pela suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que merece reforma a sentença para majorar os danos morais nos termos acima explanados. IV. DISPOSITIVO Apelação cível de Francisca Gonçalves Pereira Moura conhecida e parcialmente provida. Apelação cível do Banco do Brasil S/A conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 30020256320248060029, Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/12/2025. Destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de contrato bancário, na qual se pleiteia a declaração de nulidade de empréstimo consignado não contratado, além da devolução de valores descontados e indenização por dano moral. 2. A instituição financeira requerida alegou a regularidade do contrato firmado digitalmente, apresentando documentos e selfie da autora como prova da contratação. 3. O juízo de primeiro grau considerou válida a contratação e julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira comprovou de maneira idônea a contratação do empréstimo consignado pela parte autora e se, diante da ausência dessa comprovação, caberia a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados e a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo CDC, impondo-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. O contrato impugnado não contém assinatura eletrônica certificada pela ICP-Brasil, conforme exigência do art. 10, inc. I, da Medida Provisória nº 2.200-1/2001, nem outros elementos inequívocos que demonstrem a manifestação de vontade da parte autora. 7. A ausência de IP da máquina utilizada na contratação e de geolocalização reforça a fragilidade do protocolo de autenticação adotado pela instituição financeira. 8. Em razão da inexistência de prova válida da manifestação de vontade da parte autora, impõe-se a nulidade do contrato e a repetição dos valores indevidamente descontados, observando-se o critério do EAREsp 676.608/RS: devolução simples até 30.03.2021 e em dobro a partir desse marco temporal. 9. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário da parte autora configura dano moral in re ipsa, ensejando a devida compensação dos danos morais. 10. O valor da indenização por dano moral é fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando-se a proporcionalidade e os precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação cível provida para declarar a nulidade do contrato, determinar a restituição dos valores descontados e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral. (APELAÇÃO CÍVEL - 02663556020238060001, Relator(a): MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/03/2025. Grifei) No mesmo sentido, cito julgados deste TJCE: APELAÇÃO CÍVEL - 0201512-38.2023.8.06.0114, Relator Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL - 0200390-76.2024.8.06.0171, Relatora Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/07/2025; APELAÇÃO CÍVEL - 0206056-07.2023.8.06.0167, Relator Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 14/08/2025. Assim, pelos fundamentos acima expostos, não há que se falar em majoração do quantum arbitrado pelo Juízo a quo. Por último, ressalte-se que a simples oposição dos embargos já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados" (art. 1.025 do CPC). Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para dar-lhes provimento, a fim de suprir a omissão, rejeitando o pedido de majoração dos danos morais, portanto, sem efeitos infringentes quanto ao resultado do julgamento. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. JUIZ CONVOCADO EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR (PORTARIA Nº 146/2026) Relator

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA terceiros: "Para efeitos do art. 543 C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" In casu, em que pese, o banco apelante ter defendido que o fato objeto da demanda se deu em razão de culpa exclusiva da apelada, verifico que este não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), tendo em vista que ele poderia ter exibido as gravações e imagens do interior da agência para embasar seus argumentos, porém, não procedeu dessa maneira. Sendo assim, a atuação do terceiro se deu pela omissão do banco quanto à segurança que deveria oferecer em seu estabelecimento, o que define a sua responsabilidade pelo risco da atividade econômica que oferece, tratando-se de caso de fortuito interno. Esse tem sido o entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos similares, envolvendo golpes praticados por terceiros em agências bancárias: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DE ¿TROCA DE CARTÕES¿ EM CAIXA DE AUTOATENDIMENTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da presente impugnação restringe-se à aferição da responsabilidade da instituição bancária ré por fraude perpetrada por terceiros em desfavor do autor, através de troca de cartões efetuada em Terminal de Autoatendimento do Banco promovido. 2. O banco apelante argumenta, em suma, a culpa exclusiva do autor uma vez que ele entregou senha pessoal e intransferível para pessoa estranha junto com o cartão. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros dentro de seus estabelecimentos, conforme Súmula 479 do STJ. 4. Portanto, comprovada a falha na prestação do serviço de segurança da instituição financeira são devidas indenizações por dano material efetivamente comprovado e por dano moral. 5. Dano material. Devolução do valor sacado, pois a invocada tese de culpa exclusiva da vítima, ou de terceiros, não encontra guarida na realidade extraída dos autos, mostrando-se insuficiente para afastar a responsabilidade civil da instituição financeira apelante. 6. Danos morais. Diante da ausência de segurança interna desejável na agência do banco, que facilitou e permitiu a abordagem de estranho, visto ainda que é o autor pessoa idosa, portanto, vulnerável, inequívoca a constatação dos danos morais. 7. Quantum indenizatório: a indenização deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não acarretado enriquecimento ilícito para as partes, sendo assim, fixo o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. TROCA MALICIOSA DE CARTÃO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. Caso em Exame A autora ajuizou ação visando à declaração de inexistência de contrato de empréstimo firmado fraudulentamente em seu nome, após ser vítima de golpe praticado no interior da agência bancária do réu. A sentença declarou a nulidade do contrato, condenou o banco à devolução dos valores descontados e ao pagamento de danos morais, mas determinou a compensação com valores que teriam sido recebidos no empréstimo. Questão em Discussão Discute-se a responsabilidade da instituição financeira pelo golpe sofrido pela autora dentro de sua agência e a possibilidade de compensação de valores, considerando que a apelante não se beneficiou das quantias oriundas do empréstimo fraudulento. Razões de Decidir Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos moldes do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. O golpe praticado no interior da agência bancária constitui fortuito interno, inserido no risco da atividade empresarial, não havendo excludente de responsabilidade. No caso concreto, o banco não comprovou a culpa exclusiva da autora nem adotou medidas eficazes para prevenir a fraude, omitindo-se quanto à segurança de seus serviços. Além disso, restou demonstrado que a apelante não usufruiu dos valores oriundos do empréstimo fraudulento, uma vez que o fraudador permaneceu na posse do cartão e realizou múltiplas transações sem consentimento da titular. Portanto, inexiste fundamento jurídico para a compensação de valores, sob pena de impor à vítima um ônus desproporcional e injustificado. Dispositivo e Tese Dá-se provimento ao recurso para excluir a compensação de valores determinada na sentença, mantendo-se a nulidade do contrato e a condenação da instituição financeira à devolução integral dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de danos morais à autora. Dispositivos Relevantes Citados Código de Defesa do Consumidor, art. 14 Código Civil, art. 398 Código de Processo Civil, art. 373, II Jurisprudência Relevante Citada Súmula 479 do STJ REsp 1.199.782/PR (Tema 466 - STJ) TJCE, Apelação Cível n.º 0002718-54.2017.8.06.0123 TJCE, Agravo Interno n.º 0891406-39.2014.8.06.0001/50000 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da inserção no sistema. Desembargador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A e pela autora Cícera Maria da Silva Souza, em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Aurora, que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência dos empréstimos impugnados, com o seguinte dispositivo: "...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nulo o negócio jurídico do contrato de nº 498759386; b) CONDENAR o banco requerido a reparar o dano moral sofrido pela parte autora, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, nos termos do Enunciado Sumular n. 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), desde a data desta sentença. c) CONDENAR a parte Requerida a devolver à parte autora, ante a nulidade contratual, o valor das parcelas descontadas, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do dia em que cada desconto foi efetuado (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da mesma data (Súmula nº 43 do STJ), sendo a restituição na forma dobrada em relação à quantia descontada considerando a publicação do acórdão do STJ no julgamento do EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663 (30/03/2021). d) A referida condenação se dá sem prejuízo de COMPENSAÇÃO entre a quantia paga pela instituição financeira, conforme comprovante extrato (id 105820405, fl.1) no valor de 2.000 (dois mil reais), em sede de cumprimento de sentença. Em virtude da sucumbência, condeno o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 2°, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se..." Em suas razões recursais o a autora defende a impossibilidade de ser feita a compensação de valores face os empréstimos serem oriundos de fraude, dos quais não se beneficiou de qualquer valor. Apesar de devidamente intimado para, querendo, contra-argumentar as razões recursais, o réu/Apelado permaneceu inerte. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos - cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva - e extrínsecos ou objetivos - tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer - de admissibilidade recursal, de modo que conheço do recurso em epígrafe. 2.MÉRITO RECURSAL A autora afirma que foi vítima de um golpe, o qual ocasionou 3 (três) empréstimos fraudulentos, na presente ação, requer a declaração da inexistência do empréstimo pessoal de n°498759386, realizado pelo Banco BRADESCO, celebrado em 11/04/2024 (ID 18506656), no valor atualizado (conforme ID 18506654) de R$2.766,40 (dois mil setecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), em 24 parcelas no valor de R$ 390,74 (trezentos e noventa reais e setenta e quatro centavos). Cinge-se a controvérsia em aferir se há possibilidade de compensação de valores entre a indenização concedida e supostos valores recebidos pela promovente em razão de empréstimo fraudulento realizado. Ab initio, cumpre destacar que a relação entre as partes se reveste de natureza consumerista, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços oferecidos pela ré e a atividade bancária é considerada "serviço" para os fins legais, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A situação fática demonstra que a autora apelada foi vítima de golpe praticado no interior de agência bancária do Bradesco, quando foi abordada por uma pessoa, para a qual entregou seu cartão pessoal sob o pretexto de assessorar-lhe ocasião em que houve a troca maliciosa de cartões, tendo a pessoa estelionatária ficado na posse do cartão que lhe pertencia. Em razão do fato, alega que foi surpreendida pela realização de operações financeiras sem seu consentimento, como empréstimo, saques e compras. A autora apelante colacionou aos autos o boletim de ocorrência, a qual registrou o golpe sofrido (ID 18506658), bem como juntou histórico dos débitos (ID 18506654/57) e notificações administrativas feitas ao Banco promovido (ID 18506653) Tratando-se o caso em análise de pretensão indenizatória cuja causa de pedir baseia-se na alegação de falha de serviço, a responsabilidade da prestadora é objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a instituição financeira é obrigada a zelar pela perfeita qualidade da prestação, abrangendo os deveres de informação, proteção e boa-fé com relação ao consumidor. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por conseguinte, a responsabilidade civil das instituições financeiras pelos danos causados aos usuários de seus serviços possui natureza objetiva, dispensando a análise do elemento culpa. Nada obstante, nos termos da Súmula n.º 479 da Corte Cidadã, o simples fato de haver fraude praticada por terceiro no bojo de operações bancárias não ilide a responsabilidade objetiva das instituições financeiras: Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias Cumpre registrar, outrossim, que o entendimento sufragado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.199.782-PR, relatado pelo Min. Luís Felipe Salomão, sob rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973), divisava como fortuito interno, próprio do risco do empreendimento, a fraude perpetrada por Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ nos termos do voto do Relator, Desembargador Everardo Lucena Segundo. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGASDOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - AC: 00027185420178060123 Meruoca, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) DIREITO CONSUMERISTA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 STJ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento à Apelação no sentido de responsabilizar a financeira por golpe de troca de cartão ocorrido no interior de sua agência, declarando a nulidade das transações impugnadas; o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais; à restituição dos valores sacados na conta da requerente; além de custas e honorários advocatícios. O agravante pugna pelo reconhecimento da inexistência de falha na prestação de serviço, visto que o fato não ocorreu pela fragilização de seus sistemas, produtos e processos, mas sim pela facilitação da atuação de criminosos pela requerida, suscitando a culpa exclusiva ou concorrente da vítima e de terceiro. Dessa forma, a controvérsia meritória remanesce para fins de apuração da responsabilidade do banco por fraude na troca de cartão. Nos autos, resta-se cristalino a ocorrência de fraude, tendo em vista juntada de extrato à fl. 51, não impugnado pelo promovido, que indica a realização de saques e contratação de empréstimos em 11/11/2013, restando-se tão somente averiguar eventuais excludentes de responsabilidade. Primeiramente, ressalta-se que o fato narrado ocorreu em 2013, há quase 10 anos, momento em que a divulgação da ocorrência de fraudes era consideravelmente precária, comparando-se aos dias atuais. Nesse sentido, conclui-se que não se poderia exigir maiores cuidados da requerente, analfabeta funcional, sem maiores instruções, de patente vulnerabilidade, a não ser confiar na segurança e resguardo de uma agência bancária monitorada 24 horas. No caso, ainda que terceiro não estivesse portando crachá do banco, entende-se que houve falha nos sistemas internos de prevenção à fraude, tendo em vista seguidas movimentações bancárias, fora do perfil da autora, em curto período de tempo, que não foram identificadas com possível golpe. Aplica-se o preceituado na Súmula 479 do STJ, tendo em vista a ocorrência de fraude dentro da agência da própria financeira, que descumpriu seu dever de cuidado e segurança, oriundos da Teoria do Risco do Empreendimento, por não zelar pela inocorrência de fraudes, seja fisicamente, através do monitoramento de suas dependências, ou seja digitalmente, através da fiscalização de seguidas operações incompatíveis com o perfil da usuária. Assim, instituição financeira deve responder por não fornecer, nas dependências de sua própria agência, a segurança necessária à consumidora, o que viabilizou a abordagem do estelionatário à cliente vulnerável. Nesse sentido, não há de se falar em eventual culpa exclusiva (ou concorrente) da vítima e de terceiro. Dessa forma, resta-se configurado o ato ilícito e o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviço, a fraude e a contratação dos empréstimos impugnados e saques ocorridos na conta bancária da agravada, perfazendo o direito à indenização por danos materiais. No tocante ao dano moral, entende-se que a situação dos autos extrapola o mero aborrecimento, visto que a subtração de valores atinge as finanças da parte lesada, impedindo o cumprimento de compromissos essenciais à sua subsistência, inclusive de caráter alimentar, tendo por vista a sua condição de hipossuficiência. No caso, o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional ao evento dano danoso, bem como compatível aos montantes arbitrados pelo TJCE em casos semelhantes. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0891406-39.2014.8.06.0001/50000, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 03 de agosto de 2022. HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - AGT: 08914063920148060001 Fortaleza, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 03/08/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2022) Portando, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira apelante por ocasião de fraude praticada no interior de seu estabelecimento, constatado fortuito interno decorrente da própria atividade prestada. Nesse sentido, mantida a decisão que declarou a inexistência do empréstimo efetuado por terceiro, pois foi realizado sem consentimento do titular, devendo ser restituídas as parceladas descontadas indevidamente da autora nos termos fixados em sentença. Em decorrência da conduta praticada, é inequívoco o reconhecimento do pagamento de danos morais a autora lesada, que teve seu cartão trocado, frente a ausência de segurança interna desejável na agência do banco réu, que facilitou e permitiu a abordagem de estranho, sofrendo danos evidentes, pois, além de ter perdido acesso à sua principal fonte de renda, acumulou um prejuízo decorrente de operações financeiras não autorizadas. Assiste razão a apelante, uma vez que a compensação de valores determinada na sentença não se sustenta no caso concreto. In casu, depreende-se que o estelionatário permaneceu na posse do cartão da autora por vários dias, realizando diversas transações fraudulentas - entre compras, saques e empréstimos - até que a fraude fosse descoberta, apenas quando a autora compareceu ao banco para receber seu benefício previdenciário no mês seguinte. Dessa forma, é evidente que a autora não obteve qualquer vantagem indevida, pois nenhuma das operações financeiras realizadas reverteu em seu favor, mas sim em proveito exclusivo do fraudador. Não há, portanto, qualquer fundamento para se cogitar enriquecimento ilícito da parte autora, sob pena de se impor a ela um prejuízo desproporcional e indevido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do presente recurso, para dar-lhe provimento, excluindo a possibilidade de compensação de valores no caso concreto, uma vez que a parte não se beneficiou das quantias oriundas do empréstimo fraudulento efetuado em seu nome. É como voto. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

25/04/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(61)