Procedimento Comum Cível 0079812-08.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2007

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Maria Iraneide Moura Silva

Partes do Processo

MARIA JOSE RODRIGUES

Autor

MARIA JOSE RODRIGUES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIA ORMEZINDA SAMPAIO

OAB/CE 11226·CPF·Representa: Autor

INDANGELICA RIBEIRO CUNHA

OAB/CE 11634·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

MARIA JOSE RODRIGUES

Autor

MARIA JOSE RODRIGUES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/05/2025, 07:33

Alterado o assunto processual

27/05/2025, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 13:50

Conclusos para despacho

26/07/2023, 09:52

Decorrido prazo de ANTONIA ORMEZINDA SAMPAIO em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:12

Decorrido prazo de INDANGELICA RIBEIRO CUNHA em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:12

Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 62659344

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Maria Jose Rodrigues REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0079812-08.2007.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] Intime-se a parte apelada, por meio de publicação no D

03/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 62659344

03/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2023, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 09:58

Conclusos para despacho

19/06/2023, 07:39

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 15:37

Cancelada a movimentação processual

16/01/2023, 15:35

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 17:19

Todas as movimentações(73)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/05/2025, 07:33

Alterado o assunto processual

27/05/2025, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 13:50

Conclusos para despacho

26/07/2023, 09:52

Decorrido prazo de ANTONIA ORMEZINDA SAMPAIO em 18/07/2023 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/07/2025, 17:43

Despacho

•27/06/2025, 11:38

20/07/2023, 04:12

Decorrido prazo de INDANGELICA RIBEIRO CUNHA em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:12

Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 62659344

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Maria Jose Rodrigues REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0079812-08.2007.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] Intime-se a parte apelada, por meio de publicação no D

03/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 62659344

03/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2023, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 09:58

Conclusos para despacho

19/06/2023, 07:39

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 15:37

Cancelada a movimentação processual

16/01/2023, 15:35

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 17:19

Mov. [58] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

19/09/2022, 02:30

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02377570-1 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 16/09/2022 09:24

16/09/2022, 09:38

Mov. [56] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

13/09/2022, 15:36

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01409444-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/09/2022 12:05

13/09/2022, 12:19

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0583/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 2925

12/09/2022, 21:15

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/09/2022, 02:10

Mov. [52] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

08/09/2022, 12:00

Mov. [51] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

08/09/2022, 12:00

Mov. [50] - Documento Analisado

08/09/2022, 12:00

Mov. [49] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença

08/09/2022, 11:59

Mov. [48] - Informação

08/09/2022, 11:58

Mov. [47] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

08/09/2022, 04:34

Mov. [46] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2022, 15:26

Mov. [45] - Concluso para Sentença

31/08/2022, 14:24

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0567/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 2917

30/08/2022, 23:59

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01404180-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/08/2022 16:20

30/08/2022, 16:32

Mov. [42] - Concluso para Despacho

30/08/2022, 15:51

Mov. [41] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

29/08/2022, 18:27

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02334110-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 29/08/2022 15:21

29/08/2022, 15:43

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2022, 02:03

Mov. [38] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

26/08/2022, 15:29

Mov. [37] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

26/08/2022, 15:29

Mov. [36] - Documento Analisado

26/08/2022, 15:26

Mov. [35] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2022, 15:28

Mov. [34] - Concluso para Despacho

19/09/2019, 09:30

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

19/09/2019, 09:27

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01385466-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/07/2019 16:45

04/07/2019, 18:22

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01337555-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/06/2019 12:06

12/06/2019, 13:35

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01337539-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/06/2019 12:02

12/06/2019, 13:32

Mov. [29] - Certidão emitida

31/05/2019, 11:54

Mov. [28] - Documento

31/05/2019, 11:53

Mov. [27] - Documento

30/05/2019, 16:04

Mov. [26] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/115071-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/05/2019 Local: Oficial de justiça - Nara Rejane Gonçalves de Araújo

16/05/2019, 07:22

Mov. [25] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2019, 16:01

Mov. [24] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

22/05/2014, 14:44

Mov. [23] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário.

10/08/2012, 12:00

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/06/2010, 14:39

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/03/2009, 15:06

Mov. [20] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MINISTÉRIO PÚBLICO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/03/2009, 15:04

Mov. [19] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/06/2008, 15:17

Mov. [18] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/06/2008, 14:04

Mov. [17] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/05/2008, 13:58

Mov. [16] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/02/2008, 16:52

Mov. [15] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/02/2008, 12:43

Mov. [14] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/02/2008, 09:55

Mov. [13] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/02/2008, 12:36

Mov. [12] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO Boletim nº 24/2008 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/02/2008, 11:06

Mov. [11] - Publicação de intimação: PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/01/2008, 15:57

Mov. [10] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/01/2008, 10:03

Mov. [9] - Decorrendo prazo para contestação: DECORRENDO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/01/2008, 11:26

Mov. [8] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/11/2007, 14:50

Mov. [7] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/11/2007, 11:28

Mov. [6] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/10/2007, 16:46

Mov. [5] - Conclusão: CONCLUSÃO P/ Despacho Inicial - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/10/2007, 15:34

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

28/09/2007, 16:48

Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

28/09/2007, 16:47

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO PARTICIPAR NA 5ª FASE DO CONCURSO PARA DELEGADO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

28/09/2007, 16:47

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

28/09/2007, 16:28

Decisão

•27/05/2025, 16:08

Despacho

•28/07/2023, 13:50

Despacho

•21/06/2023, 09:58

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 15:37

Sentença (Outras)

•06/09/2022, 15:26

Documentos Diversos

•25/08/2022, 15:28

Despacho de Mero Expediente

•15/05/2019, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 18:41

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 18:41

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 18:41

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 18:41

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 18:41

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 18:41

Todos os documentos(27)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/07/2025, 17:43

Despacho

•27/06/2025, 11:38

Decisão

•27/05/2025, 16:08

Despacho

•28/07/2023, 13:50

Despacho

•21/06/2023, 09:58

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 15:37

Sentença (Outras)

•06/09/2022, 15:26

Documentos Diversos

•25/08/2022, 15:28

Despacho de Mero Expediente

•15/05/2019, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 18:41

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 18:41

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 18:41

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 18:41

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 18:41

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 18:41

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 18:41

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2010, 18:41

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2010, 18:41

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2010, 18:41

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2010, 18:41

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2010, 18:41

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 18:41

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 18:41

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 18:41

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 18:41

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 18:41

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 18:41