Apelação Cível 0217703-46.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

Movimentacoes

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026. Documento: 36790934

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 36790934

13/05/2026, 00:00

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ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116•Representa: ATIVO

JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO

OAB/CE 18401•Representa: ATIVO

ADHERBAL LIRA BARROS

OAB/CE 34009•Representa: PASSIVO

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36790934

12/05/2026, 13:21

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 05:06

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 23:59

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de FERNANDO JACO SILVA MOREIRA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 21:18

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

30/01/2026, 12:08

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 32393125

30/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 32393125

30/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 32393125

29/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 32393125

29/01/2026, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 13:20

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 13:20

Decisão

•14/01/2026, 16:49

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 00:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/08/2025, 08:26

Despacho

•05/08/2025, 10:05

Despacho

•09/05/2025, 09:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/02/2025, 14:31

Despacho

•11/02/2025, 08:17

Despacho

•20/08/2024, 18:49

Decisão

•14/08/2024, 21:06

Despacho

•09/04/2024, 17:57

Intimação da Sentença

•02/04/2024, 11:13

Intimação da Sentença

•02/04/2024, 11:13

Sentença

•27/03/2024, 13:46

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