Apelação Cível 0151847-82.2015.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0151847-82.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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31/03/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3156927/CE (2026/0018537-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRANSFAX TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: FAHAD RAMDE OTOCH UCHOA - CE016654 ROBSON DE OLIVEIRA LOUREIRO - CE014341 AGRAVADO: APISUL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ DILSON FERNANDES - RS021992 VIVIANE FERNANDES - RS069894 AGRAVADO: AKAD SEGUROS S.A. ADVOGADOS: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES - SP119851 LUCAS RENAULT CUNHA - SP138675 YEDA FELIX AIRES - SP281968 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por TRANSFAX TRANSPORTES LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de TRANSFAX TRANSPORTES LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/02/2026, 00:00

Documento

26/01/2026, 18:31

Remessa (em grau de recurso)

27/12/2025, 09:32

Mero expediente

08/11/2025, 14:25

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 10:24

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:19

Petição (Contraminuta)

24/10/2025, 19:00

Publicação

07/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/10/2025, 20:03

Ato ordinatório

05/10/2025, 20:02

Petição (Agravo em recurso especial)

30/09/2025, 16:39

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:19

Publicação

10/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0151847-82.2015.8.06.0001. RECORRENTE: TRANSFAX TRANSPORTES LTDA - EPP RECORRIDO: APISUL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, AKAD SEGUROS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto por TRANSFAX TRANSPORTES LTDA, em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado (ID 20185584). Nas suas razões (ID 22880220), a parte recorrente fundamenta a pretensão no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, apontando violação ao art. 125 do CPC. Desta feita, sustenta que o acórdão vergastado deveria ter reconhecido a interrupção da prescrição intercorrente, em razão da denunciação da lide suscitada nos autos do processo de n.º 0004645-42.2013.8.06.0108. Outrossim, alega inobservância quanto ao termo inicial da prescrição. Posto isso, pugna pelo provimento do presente recurso, com a finalidade de reconhecer a violação do dispositivo mencionado, determinando o retorno dos autos para reverter o julgamento em seu favor. Contrarrazões apresentadas (ID 25766066 e ID 26018062). É o que importa relatar. DECIDO. Preparo recolhido (ID 22880223 e seguintes). Recurso tempestivo. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal ou der a ela interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. O juízo de admissibilidade é considerado prévio em razão de anteceder o exame a ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas sem ostentar caráter vinculante, tendo em vista que a Corte Superior pode apresentar entendimento diverso. Cumpre observar que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no inciso II do mesmo dispositivo legal, uma vez que a matéria não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos. Do mesmo modo, não se vislumbra a possibilidade de sobrestar o processo, pois a matéria também não foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (CPC, artigo 1.030, inciso III). Superada essa fase, passa-se à admissibilidade propriamente dita (CPC, artigo 1.030, V). O acórdão apresentou a ementa a seguir (ID 20185584): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PRECLUSÃO. COBRANÇA SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO SEGURADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR TERCEIRO. PRECEDENTES DO STJ. DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE NÃO FOI RECEBIDA. AUSÊNCIA DE DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO DE UM ANO A CONTAR DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da preliminar contrarrecursal de carência da ação. A alegação de falta de comprovação do pagamento integral do valor pretendido a título de ressarcimento constitui matéria de mérito, não configurando ausência de interesse de agir. Conforme a teoria da asserção, as condições da ação são verificadas com base nas afirmações feitas na petição inicial. A existência do contrato de seguro e a ocorrência do sinistro são suficientes para demonstrar o interesse processual. Preliminar rejeitada. 2. Da preliminar contrarrecursal de ilegitimidade passiva da ré APISUL. As contrarrazões não constituem meio processual idôneo para impugnar a sentença ou reformá-la, não se caracterizando como reconvenção recursal. Questões que poderiam ter sido suscitadas em Apelação ou Recurso Adesivo não comportam conhecimento quando apresentadas em contrarrazões. Ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar não conhecida. 3. Mérito. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da ocorrência ou não da prescrição, especialmente, quanto à determinação do termo inicial do prazo prescricional. 4. O sinistro (roubo/desaparecimento da carga) ocorreu em 12/06/2013, conforme ID 18853011, fl. 3, tendo sido o apelante demandado no processo nº 0004645-42.2013.8.06.0108, pela terceira prejudicada (Multicolor), sendo citada em 18/12/2013 - juntada da carta precatória de fl. 67 daqueles autos. 5. A hipótese dos autos é aquela descrita na alínea a, do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp: 1922146 SP, ou seja, deve se considerar o termo inicial do prazo prescricional como a data da citação do segurado na ação ajuizada pelo terceiro prejudicado. 6. Assim, a partir de 18/12/2013, iniciou-se a contagem do prazo prescricional ânuo, que se esgotou em 18/12/2014. A presente demanda foi ajuizada apenas em 28/04/2015, quando já transcorrido o prazo prescricional. 7. Ademais, quanto ao argumento de que a denunciação da lide realizada no processo nº 0004645-42.2013.8.06.0108 teria o condão de impedir o curso do prazo prescricional, não merece acolhimento. Isso porque, conforme consta dos autos, não houve decisão recebendo a denunciação e determinando a citação da ré/denunciada, razão pela qual, não se aperfeiçoou o instituto processual capaz de interromper a prescrição. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Examinando atentamente os autos, entendo que não é viável a admissão do presente recurso. Com efeito, cumpre asseverar que a decisão Colegiada recorrida guardou consonância com a jurisprudência do STJ, vez que a Corte Cidadã firmou entendimento de que no cenário em que o terceiro prejudicado ajuíza ação contra o segurado, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora será a data da citação. Nesse sentido os julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. SEGURO. PRETENSÃO DE REGRESSO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO DO SEGURADO NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória é a data da ciência inequívoca dos efeitos da lesão sofrida. É com a citação que o segurado tem ciência de demanda ajuizada por terceiro prejudicado, momento em que nasce para aquele o direito de pleitear à seguradora a cobertura securitária, contando-se a partir daí o prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º, II, a, do Código Civil. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2040241 SP 2021/0391634-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/07/2024). (g.n). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRADIÇÃO. SÚMULA 284/STF. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SEGUROS EM GERAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECUSA DO SEGURADOR. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. PAGAMENTO. RECUSA DO SEGURADOR. 1- Recurso especial interposto em 3/1/2020 e concluso ao gabinete em 23/2/2021. 2- O propósito recursal consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face do segurador nas hipóteses de contrato de seguro em geral e de contrato de seguro de responsabilidade civil. 3- Não se pode conhecer do recurso especial quanto à suposta contradição no acórdão recorrido, pois as alegações que o fundamentam são genéricas, sem discriminação específica e inteligível do que efetivamente se revela contraditório. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. 4- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 5- A teor do que dispõe a alínea b, do inciso II do § 1º, do art. 206 do CC/2002, em regra, nos contratos de seguro em geral, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face do segurador é a recusa da cobertura securitária. 6- Em se tratando de seguro de responsabilidade civil, a teor do que dispõe a alínea a, do inciso II do § 1º, do art. 206 do CC/2002, é preciso distinguir quatro cenários, a saber: a) aquele em que o terceiro prejudicado ajuíza ação contra o segurado, hipótese em que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora será a data da citação; b) aquele em que o segurado paga a indenização ao lesado, com anuência do segurador, hipótese em que o termo a quo do prazo prescricional será a data do pagamento; c) aquele em que o terceiro exerce sua pretensão extrajudicialmente, exigindo fora do juízo o pagamento da indenização, hipótese em que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face do segurador será a data da recusa de cobertura, aplicando-se a regra geral estipulada para os contratos de seguro; e d) aquele em que o lesado nada exige do segurado, em juízo ou fora dele, hipótese em que o prazo prescricional da pretensão do segurado em face do segurador sequer terá início. 7- Na hipótese, tendo em vista que o acórdão recorrido é claro ao afirmar que não houve pagamento ou ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado, é imperioso o reconhecimento de que o termo a quo do prazo prescricional deve ser a recusa de cobertura pelo segurador, o que ocorreu 27/06/2017, de modo que, se é certo que a presente ação foi ajuizada em 11/10/2017, é patente a não caracterização da prescrição na espécie. 8- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. (STJ - REsp: 1922146 SP 2021/0042500-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). (g.n). Assim, estando a decisão recorrida alicerçada em entendimento dominante do próprio STJ, destinatário final do recurso, não é possível a ascendência desta insurgência, por força da Súmula 83 da mesma Corte. Súmula 83/STJ: Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (g.n). Outrossim, nota-se que a alegação da parte recorrente, no sentido de que "O reconhecimento da prescrição deveria ser obstado pela própria Denunciação da Lide feita no processo de n.º 0004645-42.2013.8.06.0108" não se amolda ao escopo do recurso especial, posto que a referida temática demanda uma reanálise do acervo fático colhido nos referidos autos. Para fins didáticos, há de se ressaltar que a presente via vertical não demonstra meio cabível para oportunizar a reapreciação de mérito, sendo cediço que o instituto do recurso especial, em especial no que concerne às particularidades da presente lide, visa uniformizar a interpretação jurisprudencial acerca da aplicação da lei federal (infraconstitucional). Assim, deve-se considerar inviável a alteração da conclusão do colegiado, pois seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pelo STJ, ante o impedimento da Súmula nº 7 A inadmissão do presente recurso é a medida que se impõe. Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

09/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

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