Procedimento Comum Cível 0157338-65.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0157338-65.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDNIR TEIXEIRA REU: LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO SENTENÇA RELATÓRIO EDNIR TEIXEIRA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização em face de LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Afirma que, por intermédio de seu filho, vendeu ao réu o veículo Peugeot 206 SW, placa HXS-9325, no ano de 2012. Sustenta que realizou a tradição do bem e entregou a documentação necessária, mas o adquirente não efetuou a transferência da titularidade perante o órgão de trânsito. Alega que a inércia do réu gerou cobranças indevidas de IPVA, taxas e multas de trânsito em seu nome, requerendo a condenação do demandado na obrigação de transferir o veículo, no ressarcimento dos encargos e no pagamento de indenização por danos morais. O histórico processual revela diversas tentativas de localização do réu. Inicialmente, diante do paradeiro incerto, procedeu-se à citação por edital, tendo a Curadoria Especial da Defensoria Pública apresentado contestação por negação geral. Posteriormente, a parte autora localizou o endereço atualizado do réu, o que viabilizou sua citação pessoal por meio de carta precatória na comarca de Teresina-PI. Apesar de devidamente citado, o réu não apresentou contestação, o que ensejou a decretação de sua revelia. Intimada a manifestar interesse na produção de novas provas, a autora requereu o julgamento antecipado do mérito, reiterando a veracidade dos fatos narrados na inicial. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado do mérito nos termos do Art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da revelia. O réu foi pessoalmente citado por carta precatória e permaneceu inerte, o que atrai a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, conforme o Art. 344 do CPC. Assim, reputa-se incontroversa a venda do veículo Peugeot 206 SW, placa HXS-9325, e a efetiva entrega do bem ao demandado no ano de 2012. No mérito, a pretensão da autora encontra amparo no Código de Trânsito Brasileiro. O Art. 123, § 1º, do CTB estabelece que, no caso de transferência de propriedade, o adquirente deve adotar as providências necessárias para a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) no prazo de trinta dias. No caso em análise, o réu mantém-se na posse do automóvel há mais de quatorze anos sem regularizar a titularidade perante o DETRAN-CE, descumprindo dever legal explícito. Sobre o tema, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça afasta a responsabilidade do antigo proprietário por débitos incidentes após a tradição, independentemente da comunicação de venda. A Súmula 585 do STJ orienta que a responsabilidade solidária prevista no Art. 134 do CTB refere-se às infrações de trânsito, não se estendendo a débitos tributários de IPVA posteriores à alienação. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 3/STJ. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A obrigação de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, prevista no art. 123, I, do CTB, é imposta ao proprietário adquirente do veículo pois, em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre com a tradição. 2. A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.598.122/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 12/8/2016.) Quanto ao pedido de danos morais, a desídia prolongada do réu extrapola o mero descumprimento contratual. A manutenção do registro do veículo em nome da autora por período tão extenso sujeita a vendedora a riscos de execuções fiscais, pontuações indevidas em sua carteira de habilitação e transtornos administrativos evitáveis. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconhece o dever de indenizar em casos de negligência contumaz na transferência de propriedade veicular: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA FIRMADO EM 2011 ENTRE PARTICULARES, QUE ACORDARAM A OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE, ORA APELANTE, PROCEDER COM A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM JUNTO AO DETRAN. ADQUIRENTE QUE ATÉ O MOMENTO NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DETERMINANDO QUE O APELANTE TRANSFIRA A TITULARIDADE DO BEM E ARQUE COM OS ENCARGOS DO VEÍCULO, OS QUAIS ESTÃO SENDO COBRADOS EM NOME DA ALIENANTE, ORA APELADA. PROPRIEDADE DE FATO QUE SE TRANSFERE MEDIANTE A TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL. ARTS. 1.226 E 1.267, DO CC. APELANTE QUE SE TORNOU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUANDO ADQUIRIU A POSSE DO MESMO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO EM TRANSFERIR A PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ART. 123, § 1º, DO CTB. ALEGAÇÃO RECURSAL DE DESCONHECIMENTO DA LEI QUE É EXPRESSAMENTE COIBIDA PELO ART. 3º, DA LINDB. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia na correição de sentença que condenou a parte apelante na obrigação de transferir a titularidade de motocicleta adquirida da parte apelada, bem quanto no pagamento dos encargos indevidamente endereçados à parte apelada, decorrente da ausência de transferência do bem junto ao DETRAN. 2. No caso concreto, restou incontroverso, porquanto confirmado por ambas as partes, que, em 2011, a parte apelada vendeu à parte apelante uma motocicleta Yamaha/YBR 125K, ano 2003, cor roxa, placa HXV 2238, mediante contrato verbal, acordando-se que o adquirente, ora apelante, transferiria a propriedade do bem ao seu nome junto ao DETRAN, dentro do prazo previsto no art. 123, § 1º, do CTB. Não obstante o avençado, a parte apelante não transferiu a titularidade do veículo até o momento, razão pela qual a parte apelada vem recebendo, em seu nome, cobrança de pagamento de licenciamento, IPVA, além de multas por infração de trânsito. Por estas razões, o Juízo a quo julgou procedente a ação de obrigação de fazer ajuizada pela parte apelada, determinando que a parte apelante transfira a titularidade do bem no DETRAN e arque com o pagamento dos encargos posteriores à tradição da motocicleta. 3. É cediço que a propriedade sobre os bens móveis se transfere mediante a tradição do bem, quando o adquirente se encontra na sua posse, quando então o adquirente é considerado proprietário do bem, conforme prelecionam os arts. 1.226 e 1.267, do CC/02 4. Assim, a parte apelante se tornou proprietária da motocicleta adquirida da parte apelada, no momento em que houve a tradição do negócio jurídico, mediante a entrega do veículo, quando então o apelante passou a ter a posse do mesmo. 5. No que concerne à obrigatoriedade da transferência do veículo, ressalta-se por oportuno o teor do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual atribui expressamente ao proprietário a responsabilidade da transferência da propriedade do veículo no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Desse modo, devidamente quitada a avença entre as partes, era dever do novo proprietário do bem, parte apelante, realizar a transferência de titularidade da propriedade do veículo junto ao DETRAN, mesmo porque referida obrigação fora pactuada entre as partes quando do negócio jurídico, não se eximindo a parte apelante de tal ônus sob o fundamento de desconhecimento da lei, conforme alegou em suas peças de defesa, mesmo porque referida alegação é expressamente coibida pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme preleção do art. 3º, da LINDB. 7. Nesse esteio, pode-se concluir que era obrigação do adquirente, ora apelante, proceder com a transferência do veículo junto ao DETRAN, ressaltando-se que a referida obrigação não exclui o dever da parte alienante, ora apelada, em comunicar a venda do bem ao Órgão de Trânsito, sob pena de se responsabilizar solidariamente ao adquirente pelos encargos da motocicleta caso não comprove a alienação do bem, conforme disposto no art. 134, do CTB. 8. Dessa forma, verificando-se que era obrigação da parte apelante proceder com a transferência do veículo adquirido junto ao DETRAN, bem quanto que a sentença observou a legislação e a jurisprudência pátria, não há razão para sua reforma, devendo o recurso em epígrafe ser desprovido. 9. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0157338-65.2018.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do presente recurso, acordam os Desembargadores membros da 3ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (Apelação Cível - 0061168-52.2017.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/08/2021, data da publicação: 11/08/2021) Dessa forma, a configuração do ato ilícito e do nexo de causalidade impõe a procedência dos pedidos de obrigação de fazer e reparação moral. O montante indenizatório deve ser fixado em patamar razoável, considerando o tempo de omissão e a finalidade punitivo-pedagógica da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte: a) CONFIRMO a tutela de urgência deferida anteriormente e DETERMINO que o réu, LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO, proceda à transferência da titularidade do veículo Peugeot 206 SW, placa HXS-9325, perante o DETRAN-CE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENO o demandado ao ressarcimento integral de todos os débitos de IPVA, taxas de licenciamento e multas de trânsito incidentes sobre o referido automóvel desde a tradição ocorrida em julho de 2012, devendo os valores ser apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso ou notificação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; c) CONDENO o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; d) CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com esteio no Art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Procedência

30/04/2026, 06:53

Publicação

17/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 20:49

Petição

16/04/2026, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2026, 13:21

Mero expediente

23/03/2026, 16:10

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 08:11

Petição

05/03/2026, 18:49

Publicação

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/02/2026, 10:50

Decisão de Saneamento e Organização

03/02/2026, 20:10

Decretação de revelia

03/02/2026, 20:10

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/05/2026, 00:00

—

Procedência

Publicação

Conclusão (para julgamento)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Decretação de revelia

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