Apelação Cível 0206220-53.2024.8.06.0064 - TJCE

Apelação Cível 0206220-53.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LIDUINA FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0206220-53.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA LIDUINA FERREIRA DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que, na qualidade de pessoa idosa e aposentada, buscou junto à instituição financeira ré a contratação de um empréstimo consignado convencional. Alega, contudo, que foi induzida a erro, vindo a celebrar um contrato de natureza diversa da pretendida, qual seja, um cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), especificamente o de número 747434480-6. Sustenta que as condições do negócio jurídico jamais lhe foram esclarecidas de forma adequada, resultando em descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de pagamento mínimo de fatura, com a incidência de taxas de juros rotativos que considera abusivas e que perpetuam a dívida indefinidamente. Afirma, ademais, que nunca recebeu ou fez uso do cartão de crédito físico, e que a operação configura prática abusiva e venda casada. Com base nesses fundamentos, e invocando a proteção do Código de Defesa do Consumidor, requereu a declaração de nulidade do referido contrato, o cancelamento definitivo dos descontos em seu benefício, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, que totalizariam R$ 5.052,52, e, por fim, a compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, o BANCO PAN S.A. apresentou contestação (ID 135888968), na qual arguiu, em sede preliminar, o desinteresse na realização de audiência de conciliação, o abuso do direito de ação por parte da autora, a inobservância do dever de mitigar as próprias perdas (duty to mitigate the loss), e impugnou a concessão da justiça gratuita. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição trienal da pretensão indenizatória. No mérito, defendeu a plena regularidade e validade da contratação, sustentando que a autora manifestou sua vontade de forma livre e consciente ao celebrar o contrato de cartão de crédito consignado por meio de plataforma digital, com a utilização de biometria facial para autenticação, garantindo a segurança e a fidedignidade do ato. Aduziu que o valor do saque foi creditado na conta de titularidade da autora e que esta realizou múltiplos saques ao longo da relação contratual, o que demonstraria sua inequívoca ciência sobre a natureza do produto. Ressaltou que todas as informações sobre taxas, encargos e a distinção entre cartão de crédito e empréstimo consignado foram devidamente prestadas, inclusive por meio de um "Termo de Consentimento Esclarecido". Afirmou, ainda, que as faturas mensais detalhavam todos os lançamentos e que o contrato foi administrativamente adequado aos ditames da Instrução Normativa nº 138 do INSS, com o parcelamento do saldo devedor. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela restituição na forma simples, além da condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou vasta documentação, incluindo cópias dos instrumentos contratuais, comprovantes de transferência, faturas e laudos técnicos sobre o processo de contratação digital. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 155197246), na qual refutou as preliminares e a prejudicial de mérito, insistindo na aplicação do prazo prescricional quinquenal do Código de Defesa do Consumidor. Reiterou os argumentos da inicial, enfatizando sua condição de pessoa vulnerável e a ausência de informação adequada, o que caracterizaria o vício de consentimento e a abusividade da conduta da instituição financeira. Por meio de decisão de saneamento e organização do processo (ID 166297253), rejeitei as preliminares de impugnação à justiça gratuita e de ausência de interesse processual, postergando a análise da prejudicial de mérito da prescrição para o momento da sentença. Na mesma oportunidade, anunciei o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a prova documental carreada aos autos era suficiente para a elucidação da controvérsia. As partes foram intimadas da decisão saneadora, quedando-se a parte autora ciente (ID 167991710). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. Conforme anunciado na decisão saneadora (ID 166297253), a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Relação Jurídica e da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, porquanto a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, como destinatária final dos serviços de crédito prestados, e a instituição financeira ré no conceito de fornecedora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A aplicabilidade do referido diploma legal às atividades bancárias e financeiras é, ademais, matéria pacificada, sendo objeto da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, são aplicáveis ao caso os princípios e as normas protetivas do consumidor, notadamente o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços (art. 6º, III), a proteção contra práticas abusivas (art. 6º, IV) e a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Contudo, cumpre ressaltar que a inversão do ônus probatório não isenta a parte autora de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, nem afasta o dever de o magistrado analisar o conjunto probatório produzido por ambas as partes para a formação de seu convencimento. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição O réu arguiu a prescrição da pretensão autoral, defendendo a aplicação do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. A autora, por sua vez, sustenta a incidência do prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo de trato sucessivo. A controvérsia central reside na validade de um negócio jurídico e na consequente legalidade dos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da autora. Tratando-se de uma relação de trato sucessivo, na qual a suposta lesão se renova a cada desconto mensal, a jurisprudência consolidou o entendimento de que o prazo prescricional, seja ele trienal ou quinquenal, se renova a cada parcela debitada. No caso em tela, o contrato foi firmado em 21 de maio de 2021 (ID 135891094), e a ação foi ajuizada em 19 de junho de 2024 (ID 88360365). Os descontos, conforme se extrai das faturas (ID 135891093), ocorreram de forma ininterrupta até a data do ajuizamento da ação e, presumivelmente, continuam a ocorrer. Assim, considerando que a pretensão de restituição abrange parcelas descontadas dentro do período de três anos que antecedeu a propositura da demanda, não há que se falar em prescrição da pretensão de repetição do indébito. Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito da prescrição e passo à análise do mérito propriamente dito. Do Mérito Propriamente Dito: Da Validade da Contratação e da Ausência de Vício de Consentimento O cerne da controvérsia reside em aferir se a parte autora foi efetivamente induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado quando sua intenção era obter um empréstimo consignado tradicional, configurando-se, assim, um vício de consentimento que macularia o negócio jurídico. A análise detida do conjunto probatório carreado aos autos, contudo, conduz à conclusão de que a contratação foi regular, válida e que o banco réu cumpriu com seu dever de informação. A instituição financeira demandada apresentou um robusto acervo documental que demonstra, de forma pormenorizada, toda a jornada de contratação. O contrato principal questionado (Proposta nº 747434480 - ID 135891094) foi celebrado em ambiente digital em 21 de maio de 2021. Os documentos técnicos (Laudo FaceTec - ID 135891105 e Material Jornada da Contratação - ID 135891107) evidenciam que o processo de formalização se deu mediante o uso de tecnologia de biometria facial com "detecção de vida" (liveness detection), um mecanismo de segurança avançado que visa garantir a presença e a identidade do contratante, mitigando o risco de fraudes por meio de fotografias. O dossiê de contratação (ID 135891094, p. 19-20) registra com precisão a data, hora, geolocalização e o endereço de IP do dispositivo utilizado, conferindo alta rastreabilidade e segurança à manifestação de vontade. O ponto principal da análise, entretanto, reside no conteúdo dos documentos aos quais a autora anuiu eletronicamente. O "Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado PAN" (ID 135891094, p. 3) é explícito em sua nomenclatura. Mais claro ainda é o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" (ID 135891094, p. 1-2). Este documento, exigido por determinação judicial em Ação Civil Pública para conferir maior transparência a este tipo de contratação, contém declarações inequívocas assinadas pela autora, das quais se destacam: "Afirmo que contratei um Cartão de Crédito Consignado e fui informado que a realização de saque mediante a utilização do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos [...]. Sei também que a diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser pago por meio da minha fatura mensal [...]. Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Crédito Consignado é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional." A clareza e a especificidade de tais declarações afastam a alegação de erro substancial. O documento não apenas identifica o produto como "Cartão de Crédito Consignado", mas também o diferencia expressamente do "empréstimo consignado", alertando sobre as taxas de juros distintas. A autora, ao anuir a tal termo, declarou ciência sobre os aspectos mais sensíveis da operação, que são justamente os pontos que agora alega desconhecer. Ademais, a conduta posterior da autora corrobora a tese de que tinha pleno conhecimento da natureza do produto contratado. Os comprovantes de transferência (IDs 135888972, 135891085, 135891091) demonstram que os valores decorrentes dos saques foram efetivamente creditados em sua conta corrente no Banco SICOOB S.A. A autora não exerceu o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que lhe permitiria desistir do contrato em até 7 dias após o recebimento do crédito, e que estava expressamente previsto no instrumento contratual (ID 135891096, cláusula 7). Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ERRO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SACADO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - O cerne da controvérsia consiste em analisar a validade do contrato referente ao Cartão de Crédito Consignado acostado aos autos, uma vez que a Apelante alega que sua intenção ao realizar tal avença seria a contratação de Empréstimo Consignado - Inicialmente destaco que, no presente caso, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, considerando o disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça - Nesse contexto, em atenção ao preceito de facilitação do acesso à justiça ao consumidor, surge a inversão do ônus da prova, cabendo ao fornecedor provar a existência de excludentes de responsabilidade ou a inexistência do fato gerador do dano, para afastar a obrigação de ressarcir, conforme artigos 6º, inciso VIII; 12, parágrafo 3º; 14, parágrafo 3º, e 38 da legislação consumerista - Analisando os fólios, tem-se que a Apelante não refutou que teria assinado a pactuação ora questionada, limitando-se, no entanto, a informar que teria sido induzida a erro pelo contratante, pois não lhe fora informado claramente o tipo de contrato celebrado, posto que sua intenção era a realização de empréstimo consignado - No entanto, verifica-se que o banco, ora Recorrido, apresentou cópia da transação realizada entre as partes, na qual resta claro tratar-se de "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO" devidamente assinado pela autora (fls. 235/238), restando também expressamente informado qual seria a forma de repasse do valor solicitado e como se daria o pagamento -Ademais, há no contrato (fl.236) o inciso VIII AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO em que a aderente autoriza os descontos mensais em seu benefício - O Apelado juntou ainda a demonstração mensal dos débitos efetuados às fls. 152/233, bem como, o TED E de recibo do remetente (fl. 234), demonstrando que o saque no valor R 1.044 (hum mil e quarenta e quatro reais) fora disponibilizado na conta informada pela própria Autora (fl. 235) - Aufere-se, portanto, que a Recorrente efetivamente contratou na modalidade Cartão de Crédito Consignado junto à Instituição Financeira, sendo que esta comprovou através dos documentos acostados aos autos, que todas as informações pertinentes ao tipo de pactuação, bem como a forma de pagamento e recebimento dos valores foram prestadas de forma clara, de modo que não há respaldo probatório a consubstanciar a pretensão recursal. Precedentes - Assim, devidamente comprovado que a Apelante recebeu todas as informações referentes à contratação impugnada, constata-se que foram devidos os descontos realizados em seu benefício previdenciário, ausente qualquer ilícito passível de reparação, uma vez que o banco satisfez o ônus que lhe foi incumbido, nos termos pactuados - No ensejo, com supedâneo no art. 85, 11 do CPC, determino a majoração em 3 (três por cento) do percentual fixado no juízo de origem a título de honorários advocatícios. Suspensa a exigibilidade em razão da Apelante ser beneficiária da justiça gratuita. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0119391-40.2019.8.06.0001, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 09 de fevereiro de 2022. VERA LÚCIA CORREIA LIMA Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 01193914020198060001 Fortaleza, Relator.: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, Data de Julgamento: 09/02/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARTE AUTORA QUE ALEGOU NÃO TER CONSENTIDO COM A CONTRATAÇÃO. BANCO PROMOVIDO QUE DEMONSTROU A HIGIDEZ DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ART. 373, II, DO CPC. A RESERVA MENTAL DO AUTOR DE NÃO QUERER O QUE CONTRATOU NÃO INDUZ A NULIDADE DO CONTRATO. ART. 110, DO CC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso da espécie Apelação Cível interposto em face da Sentença de fls. 324/329 proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedentes os pedidos autorais em ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito, movida em face do Banco BMG S/A. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar o acerto, ou não, da decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pleito autoral de declaração de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito. 3. A insurgência da apelante centra-se na alegação de que a autora nunca teve a intenção de fazer contratação de reserva de margem consignável por cartão de crédito RMC, mas apenas empréstimo consignado, tendo sido induzida a contrair aquele. Razões de decidir: 4. A narrativa fática apresentada na inicial difere do apresentado no recurso. Aduziu a parte autora, primeiramente, que o banco ativou cartões de crédito sem sua solicitação. Apontou ainda que o comprometimento advindo dessa modalidade de crédito estava lhe causando prejuízos, por não permitir que possa contrair novos contratos de empréstimo consignado. Entretanto, a partir do pleito inicial, o Banco promovido juntou o contrato devidamente assinado eletronicamente (fls. 238/248), cópia dos documentos apresentados pela contratante (fls. 249/250), assim como fotografia de face no momento da contratação (fl. 251). Assim, o promovido se desincumbiu do ônus probatório estabelecido no art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. Deve-se consignar que o mero arrependimento do consumidor de negócio jurídico entabulado, não induz sua nulidade. Ademais, a reserva mental da consumidora de não querer o que manifestou não causa mácula na sua manifestação de vontade rigidamente demonstrada (art. 110, do Código Civil), ainda mais quando acompanhada de diversas provas em contrário, inclusive termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado em fl. 241 e outros documentos que demonstram a higidez da manifestação de vontade da autora. Portanto, deve ser mantida a sentença em seus termos, tendo em vista estar de acordo com o ordenamento jurídico vigente. Dispositivo: 6. Apelo conhecido e desprovido. Decisão de origem mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02612146020238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 07/05/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2025) De forma ainda mais contundente, a autora não se limitou ao saque inicial realizado em 2021. Os autos revelam a existência de novas solicitações de "Saque Parcelado do Cartão de Crédito Consignado", como a de Proposta nº 784834159, realizada em 04 de março de 2024 (ID 135891096). É absolutamente inverossímil que uma pessoa que acreditava ter contratado um empréstimo consignado com parcelas fixas retornasse, quase três anos depois, para realizar uma nova operação de "saque" em um "cartão de crédito". Tal comportamento repetido demonstra a aceitação e o entendimento da modalidade contratual, desconstituindo por completo a narrativa de vício de consentimento. As faturas mensais (ID 135891093), por sua vez, reforçam o cumprimento do dever de informação de forma contínua. Em todos os documentos, há a identificação clara do produto, o detalhamento dos lançamentos ("TELE SAQUE", "PARC.FACI"), a discriminação dos encargos de rotativo e IOF, o valor do desconto em folha e o saldo devedor remanescente, acompanhado de um boleto para pagamento do valor integral ou parcial, a critério da consumidora. A alegação de que a dívida se tornou "impagável" não se sustenta, pois a opção de quitação integral sempre esteve disponível, e a própria instituição financeira, em observância à Instrução Normativa nº 138 do INSS, procedeu ao parcelamento automático do saldo devedor em parcelas fixas (lançamentos "PARC.FACI"), mitigando os efeitos do crédito rotativo e conferindo previsibilidade à consumidora. Dessa forma, o conjunto probatório demonstra que a instituição financeira ré se desincumbiu do seu ônus de provar a regularidade da contratação e o cumprimento do dever de informação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. A manifestação de vontade da autora foi hígida, e não há nos autos qualquer elemento que evidencie erro, dolo, coação ou qualquer outra mácula apta a invalidar o negócio jurídico celebrado. Da Inexistência de Ato Ilícito, da Improcedência da Repetição do Indébito e do Dano Moral Uma vez reconhecida a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a legitimidade dos saques realizados pela autora, os descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário a título de pagamento da Reserva de Margem Consignável (RMC) constituem exercício regular de um direito do credor, amparado contratualmente. Não há, portanto, que se falar em cobrança indevida ou ato ilícito. A ausência de ato ilícito afasta, por consequência lógica, o dever de indenizar e a pretensão de repetição do indébito. Os valores descontados visavam à amortização de uma dívida legitimamente contraída e utilizada pela autora. Portanto, o pedido de restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro, é manifestamente improcedente. Da mesma forma, não há que se falar em compensação por danos morais. A responsabilidade civil pressupõe a existência de um ato ilícito, um dano e um nexo de causalidade entre eles. No caso em tela, não se vislumbra a prática de qualquer conduta ilícita por parte do banco réu. Os descontos realizados decorreram de uma relação contratual válida e da utilização do crédito pela própria consumidora. A eventual dificuldade financeira ou o endividamento decorrente do uso do cartão de crédito, por si só, não geram dano moral indenizável quando a contratação foi regular e as informações foram devidamente prestadas. Diante de todo o exposto, a improcedência da pretensão autoral em sua integralidade é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica, contudo, suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência ou até o decurso do prazo legal de 5 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA LIDUINA FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO autora: Provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a alegação de que não tinha a intenção de contratar um cartão de crédito consignado e que sofreu prejuízos em decorrência da conduta do Banco. 2. Ao Banco Réu: Provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, especialmente: o A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e das operações de saque, demonstrando que a parte autora teve plena ciência e consentimento sobre a natureza do produto, suas condições, taxas, encargos e forma de pagamento. o O cumprimento integral do dever de informação, comprovando que todas as características do cartão de crédito consignado, suas diferenças em relação ao empréstimo consignado, o funcionamento do crédito rotativo e a necessidade de pagamento da fatura além do desconto mínimo em folha foram clara e adequadamente informadas à parte autora. o A inexistência de vício de consentimento. o A ausência de má-fé em suas condutas. VI. DO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Considerando que a prova documental já produzida nos autos é suficiente para a elucidação das questões de fato controvertidas, e que as demais questões são de direito ou dependem da interpretação dos documentos já existentes, o presente feito COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há necessidade de produção de outras provas, sejam elas periciais, orais ou documentais complementares, uma vez que os elementos já constantes dos autos fornecem subsídios suficientes para a formação do convencimento deste Juízo e para a prolação da sentença. VII. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Anuncio o julgamento antecipado do mérito. 2. Intimem-se as partes para ciência do presente despacho saneador e do anúncio do julgamento antecipado do mérito. 3. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0206220-53.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MARIA LIDUINA FERREIRA DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A. A parte autora alega, em síntese, que sua intenção era contratar um empréstimo consignado tradicional, mas foi induzida a erro, resultando na contratação de um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sem que lhe fossem prestadas informações claras e adequadas sobre a natureza do produto, seus encargos e o funcionamento do crédito rotativo. Sustenta, ademais, que jamais recebeu ou utilizou o cartão físico, e que os descontos mensais em seu benefício previdenciário são indevidos e abusivos, configurando venda casada e endividamento infinito. Requer a declaração de nulidade do contrato (Proposta nº 747434480), a restituição em dobro dos valores descontados e a compensação por danos morais (ID 114756283). O Banco PAN S.A. apresentou contestação (ID 135888968), arguindo preliminares de desinteresse na audiência de conciliação, abuso de direito de ação e inobservância do duty to mitigate the loss, além de impugnar a justiça gratuita concedida à parte autora. Em questão prejudicial de mérito, suscitou a prescrição trienal da pretensão indenizatória, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. No mérito, defendeu a regularidade e validade da contratação, aduzindo que a parte autora teve pleno conhecimento do produto, que o contrato foi firmado eletronicamente com biometria facial (tecnologia FaceTec, conforme ID 135891105 e ID 135891107), que o valor do saque foi devidamente creditado em sua conta (IDs 135891091 e 135891085), e que as faturas mensais (IDs 135891103 e 135891093) explicitavam todas as taxas e encargos, bem como a natureza do cartão de crédito consignado. Afirmou, ainda, que a parte autora realizou múltiplos saques, demonstrando inequívoca ciência da modalidade contratada, e que a dívida não é impagável, tendo sido, inclusive, administrativamente readequada à Instrução Normativa nº 138 do INSS. Pugnou pela improcedência dos pedidos, pela restituição simples em caso de condenação e pela condenação da parte autora por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica (ID 155197246), refutando as preliminares e a prejudicial de mérito, reiterando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a prescrição quinquenal (artigo 27 do CDC), bem como a irregularidade da contratação e a ilegalidade dos descontos, que teriam sido realizados sem sua anuência e com juros rotativos abusivos. Insistiu na tese de venda casada e na necessidade de conversão do contrato em mútuo simples, além de reafirmar a existência de dano moral e a pertinência da restituição em dobro. É o breve relato do essencial. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A. Da Impugnação à Justiça Gratuita O Banco Réu impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, sob o argumento de que sua renda seria superior à média nacional e que não teria comprovado a insuficiência de recursos (ID 135888968). A parte autora, por sua vez, na réplica (ID 155197246), reafirmou sua condição de hipossuficiência, alegando ser pessoa idosa, beneficiária do INSS com renda irrisória, e que os extratos bancários já apresentados comprovariam tal condição. A Lei nº 1.060/50, recepcionada pelo Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 99, § 3º, estabelece que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade. Embora essa presunção possa ser afastada por prova em contrário, a mera alegação genérica de que a renda é "superior à média nacional" não é suficiente para desconstituir a presunção legal, especialmente quando se trata de um beneficiário do INSS, cuja renda, via de regra, é limitada. As faturas de cartão de crédito juntadas pelo próprio Banco Réu (IDs 135891103 e 135891093) indicam que a parte autora é titular de benefício previdenciário do INSS, com descontos mensais que, embora não sejam ínfimos, não afastam, por si só, a presunção de hipossuficiência para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A parte autora, em sua réplica, reforça a vulnerabilidade inerente à sua condição de pessoa idosa. Diante da ausência de elementos concretos que infirmem a declaração de hipossuficiência e considerando a natureza do benefício previdenciário da parte autora, bem como a proteção conferida ao consumidor hipossuficiente, REJEITO a impugnação à justiça gratuita, mantendo o benefício concedido à parte autora. B. Do Abuso de Direito de Ação e do Dever de Mitigar as Perdas (Duty to Mitigate the Loss) O Banco Réu arguiu a ausência de interesse processual da parte autora, fundamentando-se na suposta inércia em buscar solução administrativa e na demora para o ajuizamento da ação, o que configuraria violação ao dever de mitigar as perdas (ID 135888968). Adicionalmente, alegou abuso de direito de ação em razão da multiplicidade de demandas ajuizadas pela parte autora contra instituições financeiras. A tese do duty to mitigate the loss, embora relevante no âmbito do direito contratual, não pode ser interpretada de forma a cercear o direito fundamental de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A ausência de prévia reclamação administrativa não constitui, por si só, óbice ao ajuizamento da demanda judicial, salvo em hipóteses específicas de exigência legal ou contratual expressa para a configuração do interesse de agir, o que não se verifica no presente caso. A vulnerabilidade do consumidor, especialmente do idoso, impõe um dever de cautela e transparência ainda maior ao fornecedor de serviços, e a inércia em buscar canais administrativos não pode ser presumida como má-fé ou desinteresse em face da complexidade da relação jurídica e da alegada falta de informação. Outrossim, a mera existência de outras demandas judiciais ajuizadas pela parte autora contra instituições financeiras, por si só, não configura abuso de direito de ação. O acesso à justiça é um direito fundamental, e a multiplicidade de ações pode decorrer de diversas situações legítimas, como a reiteração de práticas abusivas por diferentes fornecedores ou a busca por reparação de direitos em contextos distintos. A caracterização do abuso de direito de ação exige a demonstração inequívoca de dolo processual, má-fé ou intuito protelatório, o que não se presume e deve ser cabalmente comprovado. A análise da existência de má-fé processual será realizada em momento oportuno, após a instrução probatória e a devida análise do mérito da demanda. Portanto, o interesse processual da parte autora resta configurado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a resolução da controvérsia. Diante do exposto, REJEITO as preliminares de ausência de interesse processual e de abuso de direito de ação. II. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO O Banco Réu arguiu a prescrição da pretensão indenizatória, sustentando a aplicação do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, e não o quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de reparação por danos causados por fato do produto ou serviço. A questão da prescrição, no presente caso, encontra-se intrinsecamente ligada à análise do mérito da demanda, especialmente no que concerne à natureza da relação jurídica e à caracterização do dano alegado. A controvérsia sobre a modalidade de contratação (empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado) e a alegada falha no dever de informação e abusividade dos descontos são elementos que influenciam diretamente a definição do prazo prescricional aplicável e o termo inicial de sua contagem. Considerando que a pretensão autoral envolve a declaração de nulidade de contrato e a repetição de valores supostamente descontados de forma contínua e indevida, em uma relação de consumo de trato sucessivo, a análise da prescrição demanda aprofundamento na matéria de fundo. A jurisprudência pátria tem se inclinado a aplicar o prazo quinquenal do CDC em casos de responsabilidade por vício ou fato do serviço, ou, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, a considerar a prescrição operada a cada pagamento, o que posterga o termo inicial para a última prestação. Dessa forma, a prejudicial de mérito da prescrição será analisada em conjunto com o mérito da demanda, no momento da prolação da sentença, por depender da qualificação jurídica dos fatos e da natureza da responsabilidade. III. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na alegação de vício de consentimento e falha no dever de informação por parte da instituição financeira na contratação de um cartão de crédito consignado, que a parte autora afirma ter acreditado ser um empréstimo consignado tradicional. Para a elucidação de tais questões, a prova documental já produzida nos autos revela-se suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária a produção de outras provas em audiência ou a realização de perícia. Com efeito, o Banco Réu colacionou aos autos diversos documentos que detalham a jornada de contratação e a natureza do produto: 1. Termo de Consentimento Esclarecido e Termo de Adesão ao Cartão Consignado (ID 135891094): Este documento, assinado eletronicamente pela parte autora em 21/05/2021, explicitamente menciona "Cartão de Crédito Consignado" e contém cláusulas que informam sobre a incidência de encargos, a diferença entre o cartão consignado e o empréstimo consignado, e a necessidade de pagamento da fatura além do desconto em folha. 2. Solicitações de Saque via Cartão de Crédito Consignado (IDs 135891099 e 135891096): Estes instrumentos, referentes a saques realizados em 04/03/2024 e 17/04/2024, também assinados eletronicamente pela parte autora, reiteram a natureza da operação como "Saque Parcelado do Cartão Consignado" e detalham o Custo Efetivo Total (CET) e as taxas de juros aplicáveis. 3. Recibos de Transferência (IDs 135891091 e 135891085): Comprovam o crédito dos valores dos saques nas contas de titularidade da parte autora, conforme as solicitações. 4. Faturas do Cartão (IDs 135891103 e 135891093): As faturas mensais, emitidas em nome da parte autora, identificam claramente o produto como "INSS - VISA NAC", discriminam os lançamentos de "TELE SAQUE" e "PARC.FACI", os encargos de rotativo e IOF, e informam o saldo devedor, o pagamento mínimo e a necessidade de pagamento adicional para quitação total. 5. Extrato Evolutivo de Cartões (ID 135891100): Apresenta a evolução do saldo devedor do cartão ao longo do tempo, com os respectivos encargos e pagamentos. 6. Laudo FaceTec (ID 135891105) e Material Jornada da Contratação (ID 135891107): Estes documentos técnicos detalham o processo de formalização digital adotado pelo Banco PAN, que inclui a utilização de biometria facial com "liveness detection" (detecção de vida), geolocalização, e a apresentação reiterada de informações sobre a natureza do produto (cartão de crédito consignado) ao longo da jornada de contratação, com alertas para evitar golpes e a impossibilidade de upload de fotos. A parte autora, em sua petição inicial (ID 114756283), juntou o "Histórico de Empréstimo Consignado" do INSS (ID 114756289), documento que, em sua página 4, lista expressamente o "CONTRATO 747434480-6" como "CARTÃO DE CRÉDITO - RMC" com "Reserva de Margem para Cartão (RMC)" e um valor reservado de R$ 55,00. Este documento, produzido pela própria parte autora, corrobora a existência e a natureza do contrato de cartão de crédito consignado. Diante da robustez e clareza da prova documental produzida por ambas as partes, que abrange desde os termos contratuais e as informações prestadas no momento da contratação digital até os extratos e faturas que demonstram a utilização e a evolução da dívida, as questões de fato controvertidas podem ser integralmente dirimidas com base nos elementos já constantes dos autos. A complexidade dos cálculos financeiros, embora presente, não demanda perícia contábil neste momento, pois a análise da legalidade e abusividade dos encargos e a eventual necessidade de conversão do contrato são questões de direito que podem ser resolvidas a partir dos dados já fornecidos nas faturas e extratos. A produção de prova oral, como o depoimento pessoal da parte autora, ou a realização de perícia contábil, não se mostra indispensável para o deslinde da controvérsia, uma vez que os documentos eletrônicos e físicos já apresentados são suficientes para aferir a manifestação de vontade e o cumprimento do dever de informação, bem como a evolução financeira da relação contratual. Assim, considerando que a matéria controvertida é predominantemente de direito e que os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental, o processo encontra-se maduro para julgamento. IV. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES As questões de fato e de direito relevantes para a decisão do mérito são as seguintes: 1. Validade e Natureza do Negócio Jurídico: A efetiva contratação de cartão de crédito consignado pela parte autora, a validade de sua manifestação de vontade no ambiente digital, e a existência de vício de consentimento (erro substancial, dolo) ou de prática abusiva (venda casada, dissimulação contratual) que maculem o negócio jurídico. 2. Dever de Informação: O cumprimento, pelo Banco Réu, do dever de informação clara, precisa e adequada sobre as características do cartão de crédito consignado, suas diferenças em relação ao empréstimo consignado, o funcionamento do crédito rotativo, os encargos incidentes e a forma de pagamento, à luz do Código de Defesa do Consumidor e das Instruções Normativas do INSS. 3. Legalidade dos Descontos e Encargos: A legalidade dos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte autora a título de RMC, a aplicação de juros rotativos e demais encargos, e a conformidade com a legislação consumerista e previdenciária (Lei nº 8.213/91, artigo 115, inciso VI; IN nº 28/2008; IN nº 138/2022). 4. Prescrição da Pretensão: A aplicação do prazo prescricional trienal (Código Civil) ou quinquenal (Código de Defesa do Consumidor) e o termo inicial para a contagem, considerando a natureza da relação e a alegação de tratos sucessivos. 5. Repetição do Indébito: O cabimento da repetição dos valores supostamente descontados indevidamente e, em caso positivo, se a restituição deve ocorrer na forma simples ou em dobro, à luz do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de comprovação de má-fé. 6. Configuração e Quantum dos Danos Morais: A existência de dano moral indenizável e, em caso positivo, a fixação do quantum indenizatório, bem como o termo inicial para a incidência de juros de mora, considerando a natureza da responsabilidade (contratual ou extracontratual). 7. Litigância de Má-fé: A configuração de litigância de má-fé por qualquer das partes, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. V. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova será realizada com base nas regras gerais do artigo 373 do Código de Processo Civil e nas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, em especial o artigo 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil sua alegação ou quando for hipossuficiente. Considerando a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, bem como a natureza da relação de consumo e a complexidade dos produtos financeiros, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor da consumidora no que tange à regularidade da contratação e à adequação das informações prestadas. Assim, incumbe: 1. À parte

29/07/2025, 00:00

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