Apelação Cível 0207699-76.2024.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0207699-76.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:07

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:06

Publicação

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0207699-76.2024.8.06.0001. RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA RECORRIDO(A): DIGIMAX COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto por COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em adversidade ao acórdão (ID 25319274 e 29234828) proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado. As razões recursais (ID 28882354) são fundamentadas no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal e apontam violação aos artS. 1.022, inc. II, do CPC (Lei 13.105/2015) e 73, parágrafo único, da Lei Federal N.º 9.472/97. Contrarrazões (ID 32244894). É o relatório. Decido. Recurso Tempestivo. Preparo efetuado (IDS 30657594 e 30657593). Verifico que uma das questões debatidas nesses autos é concernente à "Possibilidade de revisão judicial dos valores pactuados entre empresas para o compartilhamento da infraestrutura de postes, e da utilização do valor previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4/2014 como referência.". Ocorre que a matéria em questão se encontra afetada por este Tribunal por meio do Processo 3017614-51.2025.8.06.0000 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085), com ordem expressa de suspensão imediata de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no Estado do Ceará, inclusive perante os Juizados Especiais, que versem sobre a questão jurídica ora delimitada, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, e do art. 150, §5º, inciso I, do RITJCE. Em virtude do exposto, determino a suspensão do recurso especial até o julgamento do Processo 3017614-51.2025.8.06.0000 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, e do art. 150, §5º, inciso I, do RITJCE. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido incidente e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/02/2026, 14:05

Expedida/Certificada

19/02/2026, 14:05

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

08/02/2026, 15:05

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 14:55

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:16

Petição (Contra-razões)

15/12/2025, 16:57

Publicação

25/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/11/2025, 18:06

Ato ordinatório

23/11/2025, 18:03

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIGIMAX COMERCIO E SERVICOS LTDA REU: Enel SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0207699-76.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula Contratual c/ Repetição de Indébito, proposta por Digimax Comércio e Serviçoes Eireli-ME, em desfavor de Companhia Energética do Ceará -ENEL Distribuição Ceará, todos qualificados nestes autos. Na peça exordial, o autor alega que no contrato de adesão de compartilhamento de infraestrutura às fls. 43/63, a requerida estipulou o valor do aluguel por ponto de fixação na quantia de R$ 8,28 (oito reais e vinte e oito centavos), tendo sido reajustado ao longo dos anos, chegando no ano de 2023 em R$ 14.62 (quatorze reais e sessenta e dois centavos). No entanto, o autor aduz que, em consonância a Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANATEL e ANEEL, o valor do aluguel unitário de poste deveria ser R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos), portanto, requer o reajuste do valor do aluguel por ponto de fixação, em razão da diferença do valor atual cobrado e do valor estipulado na Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANATEL e ANEEL. Além disso, também pugna pela condenação da requerida em dobro, pela cobrança indevida dos valores já pagos, no montante de R$ 58.514,44 reais, além da condenação na restituição das quantias pretéritas indevidamente pagas. Acostou os documentos de ID nº 115699710 a ID nº 115695553. Decisão de ID nº 115695559 concedendo a gratuidade judiciária, porém, indeferindo o pedido liminar. Contestação protocolada pela parte ré (ID nº 115695569), argumentando, em síntese: legalidade do valor cobrado pela utilização do ponto e impossibilidade de revisão, impossibilidade de revisão dos valores já pagos e não aplicação da repetição de indébito. Réplica em ID nº 115699675, onde a parte autora rebate os argumentos contidos na contestação e ratifica a exordial. Decisão de ID nº 115699695 determinando a intimação dos litigantes para dizerem se pretendem produzir novas provas.Manifestação das partes pelo julgamento antecipado da lide. O processo passou pela etapa de migração para a plataforma digital Processo Judicial Eletrônico (Pje), conforme estabelecido pela Portaria nº 2039/2024, da Presidência do TJCE Eis o breve relatório. Passo, pois, a decidir. Ressalta-se inicialmente, que foram minuciosamente analisadas provas documentais, além de ter sido oportunizado produção de mais provas, em respeito à ordem processual, motivo pelo qual não vislumbro qualquer ofensa ao contraditório ou à ampla defesa que justifique omissão deste juízo ou cerceamento de defesa nesta fase processual. O Princípio da Ampla Defesa é um direito que tem base legal, no artigo 5º inciso LV da Carta Magna de 1988, o qual menciona que as partes têm para apresentarem argumentos em seu favor, nos limites, em que seja possível conectar-se, portanto aos princípios da igualdade e do contraditório. Além disso, em decisão de fls. 228, verifiquei que a controvérsia dos autos, a meu ver, é eminentemente de direito, uma vez que envolve aspectos contratuais que podem ser dirimidos somente mediante análise das provas documentais coligidas ao processo, de modo que entendi ser despicienda a eventual produção de prova oral em audiência e determinei o julgamento antecipado da lide. Nesse contexto, e tendo em vista que não vislumbro situações de enfrentamento ou irregularidades a serem suprimidas, dou por saneado o feito para julgamento, ressaltando que o processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não se divisa nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. Nos termos do art. 355, inciso II, do CPC, anuncio o julgamento antecipado da lide. Entendo que a relação estabelecida entre as partes é de consumo. Saliento que a concessionária demandada presta serviço essencial de caráter público, sendo fornecedora de energia, nos termos do art. 3º, §2º, e art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, por sua vez, sendo destinatário final do serviço disponibilizado, é consumidor, à luz do art. 2º do CDC. No caso, a responsabilidade da prestadora de serviço público é objetiva, com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal e arts. 14 e 22, parágrafo único, ambos do CDC. A empresa autora ingressou com a presente ação alegando ter firmado contrato de Compartilhamento de Infraestrutura por pontos de fixação em postes, através do qual pagaria R$ 8,28 (oito reais e vinte e oito centavos) por cada ponto de fixação. Afirma que o importe cobrado chegou a R$14,62 (quatorze reais e sessenta e dois centavos) no ano de 2023. Prosseguiu aduzindo que o valor cobrado no contrato é superior ao preço constante na Resolução Conjunta nº 04/2014 da Anatel e da ANEEL, qual seja, R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos). Ademais, observo que a requerida tem realizado cobranças referentes aos anos de 2018 a 2021, incidindo correção monetária, em valores que já foram pagos. A Lei Federal nº 9.472/1997, no seu art. 73, estabelece que as prestadoras de serviços de telecomunicações terão direito à utilização de postes, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. É direito da Autora, o compartilhamento da infraestrutura de postes da Promovida, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, consoante dicção do art. 73 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) e art. 1º da Resolução Conjunta nº 04, de 16 de dezembro de 2014 da ANEEL e ANATEL. De acordo com a Resolução Conjunta Aneel/Anatel Nº 4, de 2014: "Art. 1º Estabelecer o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, referenciado à data de publicação desta Resolução. § 1º Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. § 2º O preço de referência mencionado no caput pode ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias, quando esgotada a via negocial entre as partes. Constatada, no caso concreto, a prática de preço abusivo em relação aos pontos de fixação objeto do contrato de compartilhamento firmado entre as partes, imperiosa se torna a adesão de preço referência estabalecido na Resolução; in casu, restou comprovada a exorbitante diferença entre o que está sendo cobrado e o valor de referência fixada na Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL/ANATEL. A concessionária Ré, ao adotar preços diferenciados entre as empresas de telecomunicações, vai de encontro ao Princípio da Livre Iniciativa, desrespeitando os preceitos constitucionais. Ademais, elucida o artigo 42, § único do CDC, que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, sendo possível conferir os danos materiais. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, e extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de assegurar o direito da Autora ao compartilhamento de postes de infraestrutura a preços e condições razoáveis e justas, com a fixação do valor do aluguel por ponto de fixação na quantia de R$ 6,93, por poste efetivamente utilizado. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento em dobro, com atualização monetária, pela cobrança indevida de valores já pagos, no valor de R$ 58.514,44 (cinquenta e oito mil quinhentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos); além da restituição das quantias pretéritas indevidamente pagas, acrescido dos consectários legais, contados da data de cada pagamento indevido até a sua efetiva restituição, no valor total de R$ 290.372,36 (duzentos e noventa mil trezentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos), referente às diferenças de valores pagos com o preço unitário a maior e o valor que deveria ter sido cobrado, com base no valor unitário legal, anos de 2018 a 2023 (conforme demonstrado nas tabelas desta inicial), devendo ainda ser atualizado em sede de liquidação de sentença, tudo com fulcro no art. 42 do CPC, a ser corrigido monetariamente, pelo INPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação pecuniária a ser apurado mediante simples memória de cálculos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

09/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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