Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000013-28.2016.8.06.0088 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000013-28.2016.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MEIRIANE SANTOS ALMEIDA REU: MUNICIPIO DE IBICUITINGA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000013-28.2016.8.06.0088 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Juros/Correção Monetária, Pagamento, Adicional de Insalubridade, Adicional de Serviço Noturno, Gratificações Municipais Específicas] Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MEIRIANE SANTOS ALMEIDA em face do Município de Ibicuitinga/CE, ambos já qualificados. Sustenta a autora, na inicial de id nº 51472089, que ocupa cargo público efetivo de auxiliar de enfermagem no município e que não recebeu direitos atinentes da forma como determina a Constituição Federal. Requereu a condenação do Município ao pagamento da gratificação pelo trabalho em condições de insalubridade, adicional de trabalho noturno, complemento salarial, e pagamento de quinquênios. Despacho abriu vista ao Ministério Público em id nº 51472118. Contestação em id nº 51472122, ente municipal alegou cobrança indevida de diferença salarial pela autora, aduziu que o pagamento de adicional noturno, quinquênios e insalubridade foram pagos. Decisão em id nº 51472276, determinou a inversão do ônus da prova. Decisão em id nº 51472082, determinou a intimação de ambas as partes para a produção de prova e anunciou o julgamento antecipado. Requerente requereu o julgamento antecipado do feito. Despacho em id nº 51470862, designou realização de perícia. Município apresentou quesitos para perícia. Laudo pericial no id nº 69226482. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Defiro a justiça gratuita, visto a ausência de apreciação do pedido nos autos. Sendo a questão de mérito unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir outras provas, além das já existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado de mérito, com fulcro no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Não havendo questões processuais pedentes, passo ao exame de mérito da demanda. II.I MÉRITO Busca a autora obter o pagamento da gratificação por trabalho insalubre, o percentual de 5% do quinquênio de efetivo exercício do serviço público municipal, bem como, adicional de trabalho noturno no percentual de 25%, todos previstos nos arts. 62, 65, 66 e 71, da Lei Municipal nº 062/1991 (Estatuto dos Servidores Municipais de Ibicuitinga/CE). A partir dos documentos acostados com a inicial, verifica-se que o autor é servidor público, ocupante do cargo de Motorista, tendo sido admitidos no cargo, todos em 2004. A Constituição Federal, no art. 39, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, prescreve os direitos assegurados aos servidores públicos ocupantes de cargos públicos, dentre os quais não figura o direito ao adicional de insalubridade. Senão vejamos: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Vale lembrar a previsão do art. 7º, XXIII, "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". Nada obstante, sempre se admitiu que, diante da autonomia dos entes políticos, o regime jurídico único pudesse estabelecer direitos e garantias não assegurados diretamente pela Constituição Federal. Com isso, a ausência de previsão na Constituição não significa a automática impossibilidade de concessão de benefício pelos Estados e Municípios. Nessa linha, o Município de Ibicuitinga estipulou a possibilidade de concessão da gratificação por trabalho insalubre e o adicional de 5% do quinquênio e 25% de adicional de serviço noturno. Veja-se: Art. 65 - Por quinquenio de efetivo exercício no serviço municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de ser cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquenios. Art. 66 - Os funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanentes com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. §1º O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. Art. 71 - o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. No entanto, percebe-se que o direito do adicional de insalubridade não foi regulamentado de forma exauriente, tendo sido assegurado de forma genérica e carecedora de condições para concessão com os respectivos graus. Nesse contexto, a jurisprudência orienta-se acerca da necessidade de regulamentação específica, veja-se: ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem consignou que, embora exista previsão genérica na Lei Orgânica do Município quanto à percepção do adicional de insalubridade, a expressão "na forma da lei" evidencia a falta de regulamentação de tal direito, o qual somente passou a ser devido após a edição da norma específica prevendo quais atividades são consideradas insalubres pelo ente público municipal. 2. A controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Lei Complementar 46/2006 e Lei Orgânica do Município de Sousa 02/1994), revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF. 3. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 917.889/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016 - grifos acrescidos) Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI MUNICIPAL Nº 018/1997. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. OMISSÃO LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Cuida-se de demanda na qual o autor, servidor ocupante do cargo efetivo de Gari no Município de Frecheirinha, objetiva provimento jurisdicional apto a lhe conferir o direito ao recebimento de adicional de insalubridade, nos termos da Lei Municipal nº 018/1997. 2. O adicional de insalubridade está previsto nos arts. 67 a 69 da supracitada lei, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos daquela Municipalidade. Todavia, não obstante a previsão, as normas são genéricas, de eficácia limitada, dependendo para a sua plena aplicabilidade de lei específica que as regulamente, o que inexiste no caso em tablado. Precedentes TJCE. 3. Não é cabível ao Poder Judiciário proceder à integração legislativa para suprir as omissões e falhas do Poder Legislativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e ao enunciado da Súmula Vinculante 37. 4. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais majorados. (TJCE, Apelação Cível 0050145-77.2020.8.06.0079, Rel. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, j. 26/04/2021 - grifos acrescidos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO STJ. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Consoante jurisprudência do STJ, o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado à existência de lei específica do ente público e laudo pericial que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, estabelecendo os graus de exposição; 2. Na espécie, a despeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariré, Lei Complementar Municipal nº 003/2009, no art. 156, II, prevê a percepção do adicional de insalubridade, referida preceito legal é norma de eficácia limitada, necessitando, pois, de regulamentação posterior, a fim de estipular os níveis de percentual devido; 3. Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e providos. (TJCE, Apelação Cível 0002085-78.2016.8.06.0058, Relª. Desa. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, j. 23/09/2020 - grifos acrescidos) Cumpre destacar que o último julgado colacionado enfrentou a mesma vivência da presente ação narrada nos autos, no que diz respeito ao pleito pelo adicional de insalubridade, reconhecendo que a previsão genérica não ampara a concessão do benefício pleiteado na inicial, reformando, assim, a sentença que concedia o benefício. Logo, é forçoso refutar a pretensão autoral, com base no entendimento de que o art. 66, do Estatuto dos Servidores Municipais não possui densidade normativa suficiente para justificar a concessão da gratificação de insalubridade. Nos termos dos julgados acostados, a norma concessiva do benefício tem natureza de norma de eficácia limitada, estando condicionada à regulamentação da matéria, através de lei em sentido formal consoante parte final do art. 660, supratranscrito. Por outro lado, a previsão genérica não pode ser suplantada pelo Poder Judiciário sem ofensa à separação de poderes, notadamente porque resultaria em concessão de vantagem pecuniária por força de decisão judicial, o que é vedado pela Súmula Vinculante nº 37: Súmula Vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Em outro caminhar, foi deferido a realização de exame pericial, que atestou a insalubridade em grau médio de 20% (vinte por cento) conforme id nº 69226482. Neste ponto, cumpre esclarecer que a realização do laudo supre apenas a averiguação da existência ou não da insalubridade e nada pesa em definição de percentuais se a Lei Municipal não especificou, visto que não compete ao poder judiciário nos termos da súmula supracitada. Destaque-se que a relevância quanto ao laudo reside justamente no termo inicial para pagamento do benefício. Eis o entendimento do Tribunal Alencarino: Ementa: REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EFETIVO DE ELETRICISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES PERIGOSAS. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO TÉCNICO. PRECEDENTES DO TJ/CE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cuida-se, na espécie, de Reexame Necessário e Apelação Cível, adversando sentença em que o magistrado de primeiro grau deu total procedência à ação ordinária movida por servidor público, ocupante do cargo de "eletricista", condenando o Município de Ipueiras/CE a lhe pagar o adicional de periculosidade, previsto no art. 60, inciso IV, da Lei nº 382/1993, desde o ato de nomeação. 2. Há nos autos laudo técnico elaborado em 10/08/2015, atestando as condições a que estão submetidos os servidores do Município de Ipueiras/CE, e determinando graus e percentuais de insalubridade/periculosidade. 3. E consta, nas conclusões do expert, que todos ocupantes do cargo de "eletricista" que trabalham expostos a risco de vida e desprovidos dos EPI-s exigidos para tanto, ainda que sem contato direto com "sistema elétrico de potência", têm sim direito ao adicional de periculosidade (30%). 4. Diante de tal panorama, tem-se, então, que procedeu com acerto o magistrado de primeiro grau, quando, in casu, condenou o Município de Ipueiras/CE à implementação e ao pagamento de tal vantagem em favor do servidor. 5. Todavia, deve ser reformada a sentença, para estabelecer que, embora devida a implementação do adicional de periculosidade, o termo inicial para o seu pagamento é a data da realização da perícia, e não à do ato de nomeação. (...) Reexame necessário conhecido. - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença parcialmente reformada. (TJCE, Apelação Cível 0006946-95.2013.8.06.0096, Relª. Desª. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, j. 31/05/2021 - grifos acrescidos) Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORAS PÚBLICAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTS. 107 A 109 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990). NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DA VERBA. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1- Os arts. 103 a 109 da Lei Municipal nº 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza) asseguram aos servidores públicos a percepção do adicional de insalubridade, desde que comprovada mediante perícia médica. 2- Consoante o parágrafo único do art. 108 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza e a interpretação conferida à norma pela jurisprudência do STJ e do TJCE, o termo inicial para pagamento da vantagem deve ser fixado na data do laudo pericial técnico que atestar as condições especiais de quem fará jus ao adicional de insalubridade. 3- Os autos ressentem-se de prova documental de que os servidores estivessem em contato com agentes nocivos anteriormente a julho de 2009, tal como explicitado na sentença de primeiro grau, razão pela qual não fazem jus retroativamente à referida vantagem, ante a impossibilidade de se a presumir. 4- Apelação conhecida e desprovida. (TJCE, Apelação Cível 0032441-09.2011.8.06.0001, Rel. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, j. 26/04/2021 - grifos acrescidos) Desta feita, considerando que houve a realização de perícia e atestou a insalubridade do local de trabalho da autora, entendo pelo reconhecimento do direito da autora. Quantos aos percentuais de quinquênios, consta a previsão do pagamento e seu percentual na Lei 062/1991 art. 65, desta feita, não há necessidade de extensas fundamentações. Da mesma forma, o adicional de trabalho noturno também consta fixado na mencionada Lei em seu art. 71. Em relação ao complemento salarial pleiteado na inicial, a autora pugna pelo reajuste dos meses que deixou de receber o valor atualizado. Observando os documentos acostados pelo promovente, identifico que somente o mês de janeiro e Fevereiro de 2013 não foi pago com o reajuste anual, tendo sido depositado na conta do autor o valor de R$ 622,00, onde deveria ter sido efetuado o pagamento de salário no valor de R$ 678,00 de acordo com o ano. Assim, reconhece o dever de complemento salarial do mês de janeiro e fevereiro de 2013. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão inicial, tão somente para declarar o direito à percepção da gratificação por trabalho insalubre e os percentuais definidos e limitados em Lei acerca do quinquênio e adicional de trabalho noturno (arts. 62, 65, 66 e 71 da Lei Municipal nº 062/1991), bem como o complemento salarial, afastando a pretensão de pagamento retroativo, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade em virtude do deferimento da justiça gratuita, nessa ocasião (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil), ante a sucumbência mínima da Fazenda. Sentença sujeita a reexame necessário (Súmula nº 490/STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. E, após com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Quixadá/CE, 3 de outubro de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

04/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 196265388

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196265388

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196265388

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MEIRIANE SANTOS ALMEIDA em 20/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 27/01/2026. Documento: 189682540

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189682540

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189682540

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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