Apelação Cível 0143491-59.2019.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0143491-59.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 09:33

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 14:37

Publicação

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 12:27

Redistribuição (prevenção)

06/04/2026, 12:26

Expedida/Certificada

06/04/2026, 12:00

Redistribuição por prevenção

01/04/2026, 15:58

Recebimento

31/03/2026, 11:47

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 11:47

Distribuição (sorteio)

31/03/2026, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0143491-59.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: USUCAPIÃO (49)ASSUNTO: [Usucapião Ordinária]REQUERENTE(S): Patricia Kelly Flor Vieira Franco e outrosREQUERIDO(A)(S): ANA CEZARIO DE SOUZA e outros Vistos, em autoinspeção I - RELATÓRIO I.1 - Ação de Usucapião (Processo nº 0143491-59.2019.8.06.0001) Alega a parte autora, em breve síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel situado na Travessa Riachuelo, nº 121, Bairro Vila União/Fátima, nesta Capital, por lapso temporal suficiente à aquisição da propriedade por usucapião, sem oposição de terceiros. Regularmente processado o feito, foram realizadas as citações dos confrontantes e interessados, inclusive por edital. As Fazendas Públicas (União, Estado e Município) foram intimadas para manifestar eventual interesse na causa. A parte promovida apresentou contestação (ID nº 123240045), arguindo, em síntese, que a posse exercida pelos autores decorre de contrato de locação, afastando o animus domini, bem como sustentando que o imóvel se encontra inserido em Zona de Proteção Ambiental. O Ministério Público declinou de intervir no feito (ID nº 123246036). Realizou-se audiência de instrução e julgamento em 17/09/2025 (ID nº 174865572), oportunidade em que foram colhidos depoimentos e produzidas as provas orais pertinentes, conforme mídias anexadas aos autos. As partes apresentaram alegações finais por memoriais, reiterando seus argumentos (IDs 177196515 e 175459469). I.2 - Ação de Despejo (Processo nº 0176895-04.2019.8.06.0001) Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis, proposta por José Pergentino Pompeu Magalhães, Marta Maria Botelho Magalhães e José Thomaz Ferreira Magalhães em face de Francisco Wellington Franco Lopes e Patrícia Kelly Flor Vieira, todos devidamente qualificados. Alegam os autores que firmaram com os réus contrato de locação residencial do imóvel denominado "Sítio Mingote", registrado sob matrícula nº 88653. Afirmam que, findo o prazo contratual, os locatários permaneceram no imóvel sem efetuar o pagamento dos aluguéis devidos, mesmo após notificação extrajudicial. Os réus apresentaram contestação (ID nº 123671454), arguindo, preliminarmente, a incompetência do juízo e a inépcia da inicial. No mérito, sustentaram a inexistência de relação locatícia, afirmando possuir o imóvel com animus domini há mais de cinco anos, motivo pelo qual ingressaram com Ação de Usucapião (Processo nº 0143491-59.2019.8.06.0001), que tramita apensada a este feito. Houve réplica (ID nº 123672484), na qual os autores rebateram as teses defensivas, reiterando a existência do contrato assinado e a inadimplência. O feito foi saneado (ID nº 123672935), ocasião em que se afastou a preliminar de inépcia e fixou-se como pontos controvertidos a rescisão contratual, a possibilidade de despejo e a validade da cobrança. Diante da prejudicialidade externa, o processo foi sobrestado para julgamento conjunto com a ação de usucapião. Certidão de ID nº 191096568, levantando a suspensão do processo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do julgamento simultâneo Primordialmente, cumpre justificar a necessidade do julgamento conjunto das lides em epígrafe. A reunião dos processos sob o rito do julgamento simultâneo encontra amparo no instituto da conexão e, mais especificamente, na existência de uma prejudicialidade externa recíproca. No caso em tela, a tese de usucapião, veiculada tanto na ação declaratória quanto como matéria de defesa no bojo da ação de despejo, constitui o cerne jurídico de ambas as demandas, exigindo uma solução uniforme sobre a natureza da posse exercida. A providência jurisdicional unitária visa, prioritariamente, resguardar a segurança jurídica e a harmonia das decisões. Caso os feitos fossem sentenciados isoladamente, haveria o risco iminente de prolatar provimentos contraditórios: um reconhecendo o domínio pela prescrição aquisitiva e outro determinando a desocupação do bem com base em liame locatício. Tal cenário resultaria em ineficácia prática da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual. Nesse contexto, a análise da pretensão de usucapião precede, logicamente, a viabilidade do despejo. Uma vez que o direito de propriedade arguido pelos autores da usucapião é capaz de infirmar a própria existência da relação de locação sustentada pela parte adversa, a instrução probatória foi unificada para permitir que este juízo apreenda a realidade fática de forma integral, respeitando o contraditório e a ampla defesa em ambos os cadernos processuais. Dessa forma, estando os autos devidamente instruídos e restando clara a interdependência entre os pedidos, passo à análise meritória individualizada, iniciando pela aferição dos requisitos da usucapião para, subsequentemente, deliberar sobre os pedidos de rescisão contratual, despejo e cobrança, entregando, assim, a tutela jurisdicional completa e coerente. II.2 - Da Ação de Usucapião (Processo nº 0143491-59.2019.8.06.0001) O feito encontra-se apto para julgamento, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, com a regular instrução processual. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, exigindo a concorrência de requisitos legais específicos: a posse ad usucapionem (mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono) e o decurso do tempo previsto em lei. O cerne da controvérsia reside na natureza da posse exercida pelos promoventes. Para que se reconheça o direito à usucapião, não basta a posse direta ou a mera detenção; é imprescindível a demonstração inequívoca do animus domini, ou seja, a intenção de possuir a coisa como se dono fosse. Nesse sentido, leciona Caio Mário da Silva Pereira: "A posse ad usucapionem [...] há de ser rodeada de elementos que [...] a lei a requer contínua, pacífica ou incontestada [...] e com intenção de dono". Da análise do conjunto probatório, notadamente a documentação acostada à Contestação (ID 123240045) e os elementos colhidos em audiência, verifica-se que a posse dos autores sobre o imóvel objeto da lide é precária. Restou evidenciado que a ocupação do bem teve origem em relação contratual de locação celebrada com os proprietários. O contrato de locação (ID 123242420) comprova que o autor ingressou e permaneu no imóvel na condição de inquilino. Quem possui bem imóvel em virtude de contrato de locação exerce apenas a posse direta, conservando o locador a posse indireta e o domínio. Tal situação configura a ausência do requisito subjetivo essencial da usucapião: o ânimo de dono. Conforme jurisprudência pacífica, a posse decorrente de locação não induz usucapião, independentemente do tempo de ocupação, salvo se houver transmudação da natureza da posse, o que não restou comprovado nos autos. Pelo contrário, os pagamentos de aluguéis e a relação locatícia demonstram o reconhecimento da supremacia do direito dos proprietários. Ademais, foi trazido aos autos fato impeditivo relevante: o imóvel usucapiendo encontra-se inserido em Zona de Proteção Ambiental (ZPA), circunstância que impõe restrições severas à aquisição originária e regularização fundiária, corroborando a improcedência do pleito. Quanto à alegação de nulidade da citação editalícia, esta resta superada pelo comparecimento espontâneo dos réus aos autos, que apresentaram defesa tempestiva e exerceram plenamente o contraditório, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Contudo, a conduta dos autores de requerer citação por edital, mesmo tendo conhecimento da existência e identidade dos proprietários (em razão da relação locatícia), reforça a ausência de boa-fé processual. Em suma, a prova dos autos é robusta no sentido de que os autores são locatários do imóvel, o que caracteriza a posse precária, insuscetível de gerar usucapião, nos termos do art. 1.208 do Código Civil: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Ausentes, portanto, os requisitos legais, impõe-se a rejeição do pedido. II.3 - Da Ação de Despejo (Processo nº 0176895-04.2019.8.06.0001) O cerne da controvérsia reside em verificar se a parte autora possui o direito de reaver o imóvel e se a alegação de usucapião formulada em sede de defesa pelos requeridos tem o condão de impedir a procedência do pedido de despejo. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, tratando-se de um contrato de locação residencial, regido pela Lei nº 8.245/91 (ID nº 123673188/91). Conforme o disposto no artigo 5º da referida lei, "seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo". No caso em tela, os autores fundamentam seu pedido no término do prazo contratual e na permanência dos locatários no imóvel sem o devido pagamento dos aluguéis. A notificação extrajudicial (ID nº 123672954/56) acostada aos autos comprova a intenção dos locadores de reaver o bem, pondo fim à relação locatícia. A principal tese de defesa dos requeridos é a alegação de usucapião. Contudo, tal argumento não merece prosperar. A posse exercida pelo locatário é, por sua natureza, precária e desprovida de animus domini (intenção de ser dono), requisito indispensável para a configuração da usucapião. A posse do locatário deriva de uma obrigação contratual de restituir o imóvel ao final da locação, o que afasta a posse ad usucapionem. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a posse decorrente de contrato de locação não induz à usucapião. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preliminares de nulidade da sentença rejeitadas. Determinado, todavia, o desentranhamento da prova testemunhal produzida após a decretação de término da fase da instrução processual, em virtude da preclusão temporal. O cerne da controvérsia consiste em analisar se estão ou não preenchidos os pressupostos da usucapião, a qual, sabe-se, é uma forma originária de aquisição de propriedade decorrente do exercício da posse mansa e pacífica do bem por um lapso temporal previsto legalmente, objetivando consolidar situação de fato já existente. Na espécie, o promovente, ora apelante, declara ter a posse do imóvel situado na Avenida Aguanambi, 250, bairro José Bonifácio, Fortaleza/CE, desde janeiro de 2001, quando teria adquirido a posse do bem mediante escritura pública, a qual não foi acostada aos presentes autos. Da análise das certidões cartorárias colacionadas ao processo, nota-se que o imóvel usucapiendo compõe parcela do bem que pertence ao Espólio de Vicente Emídio da Silveira, esse matriculado sob o nº 18.414 no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Fortaleza (fls. 29/31). Inclusive, foi essa a informação prestada pelo mencionado Ofício na certidão para fins de usucapião (fls. 27/28). O autor apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à demonstração de que o imóvel por ele ocupado não é o mesmo indicado no contrato de locação de fls. 222/226 e que tem exercido posse ad usucapionem sobre o bem imóvel. Desse modo, o imóvel cuja declaração de prescrição aquisitiva se pretende não pode ser usucapido, pois objeto de prévio contrato de locação, sendo clara a sua posse precária. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0140385-89.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Câmara Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE AD USUCAPIONEM NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II DO CPC. RELAÇÃO DAS PARTES ADVINDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta por Jesaias Castro Ferreira e outro contra a sentença de fls. 421/428 prolatada pelo Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária nº 0206068-15.2015.8.06.0001 proposta em face de Napoleão Castro Fernandes e outro, julgou improcedentes os pedidos exordiais e, acolhendo a pretensão delineada em reconvenção, determinou a expedição de mandado de despejo em favor dos reconvintes/requeridos. II. Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreito o decisum vergastado no que diz respeito ao preenchimento, ou não, dos requisitos legais para fins de usucapião da residência em foco nos autos. III. Razões de decidir: Sabe-se que a posse apta a possibilitar a aquisição da propriedade mediante a usucapião extraordinária requer o preenchimento dos pressupostos elencados em lei, quais sejam: 1) o bem deve ser usucapível; 2) o possuidor deve agir como se dono da coisa fosse; 3) a posse deve se prolongar pelo decurso do prazo de quinze anos, sem interrupção e sem oposição, independentemente de justo título e boa-fé. O conjunto probatório anexo aos autos apresenta-se coerente no sentido de demonstrar que os apelados são os legítimos possuidores do imóvel objeto da ação em epígrafe, posto que a posse direta do bem pelos autores adveio de contrato de locação firmado entre as partes, o que se atesta, dentre outros documentos, por meio de diversos recibos de pagamento colacionados ao processo. Noutro giro, havendo ou não contrato escrito de locação, essa se prorroga automaticamente findo o prazo originariamente determinado nos termos da Lei nº 8.245/91, artigos 46 e 47. De toda sorte, a qualquer tempo o imóvel pode ser retomado pelo locador através da ação de despejo com fulcro no artigo 5º da citada lei. Dessarte, nota-se que o polo passivo se desincumbiu de comprovar os fatos desconstitutivos da tese ventilada na exordial, a teor do disposto no art. 373, inciso II do CPC. Por conseguinte, não comprovado o exercício pelos recorrentes da posse sobre o imóvel usucapiendo, de forma ininterrupta, mansa e pacífica, com animus domini, pelo tempo exigido na lei, não há se falar em direito à aquisição da propriedade, sendo medida que se impõe manter em termos o julgado emitido pelo juízo a quo. IV. Dispositivo: Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo o ônus sucumbencial tal como delineado pelo juízo a quo. V. Tese de julgamento: A posse direta oriunda de contrato de locação, ainda que verbal, implica o não preenchimento dos requisitos legais para fins de aquisição da propriedade por meio de usucapião ante a inexistência do ânimo de dono sobre a coisa. Na oportunidade, a falta de pagamento de alugueis fundamenta, também, o deferimento do pedido de despejo em sede de reconvenção. VI. Dispositivos relevantes citados: Art. 1.238 do Código Civil; Artigo 373, I e II do CPC. Lei nº 8.245/91, artigos 5, 46 e 47. VII. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - AC: 07091589620008060001 CE 0709158-96.2000.8.06.0001, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021; TJ-CE - APL: 01226342620188060001 CE 0122634-26.2018.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 07/07/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0206068-15.2015.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02060681520158060001 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 08/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025) Grifo nosso Dessa forma, a permanência dos requeridos no imóvel após o término do contrato e a devida notificação para desocupação configura esbulho possessório, autorizando a decretação do despejo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO SIMULTANEAMENTE as ações conexas, nos seguintes termos: a) Na Ação de Usucapião nº 0143491-59.2019.8.06.0001, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária; b) Na Ação de Despejo nº 0176895-04.2019.8.06.0001, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) DECRETAR a rescisão do contrato de locação; II) DETERMINAR o despejo dos requeridos, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório; III) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma contratual e legal. Condeno os requeridos, na ação de despejo, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza-CE, 4 de fevereiro de 2026. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0143491-59.2019.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: USUCAPIÃO (49)ASSUNTO: [Usucapião Ordinária]REQUERENTE(S): Patricia Kelly Flor Vieira Franco e outrosREQUERIDO(A)(S): ANA CEZARIO DE SOUZA e outros De acordo com o CPC: Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. No presente caso, não restaram comprovadas nenhuma das hipóteses legais para a substituição das testemunhas anteriormente arroladas, razão pela qual indefiro o pedido de reconsideração da decisão de ID n.º 173837830, formulado pelas partes contestantes em ID n.º 173990645, mantendo a audiência anteriormente designada. Intime(m)-se, via DJEN. Cumpra-se. Fortaleza-CE, 11 de setembro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0143491-59.2019.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: USUCAPIÃO (49)ASSUNTO: [Usucapião Ordinária]REQUERENTE(S): Patricia Kelly Flor Vieira Franco e outrosREQUERIDO(A)(S): ANA CEZARIO DE SOUZA e outros Vistos, Face à ata de audiência constante do ID nº 161135692, bem como o requerimento de ID nº 162534510, e, visando o regular andamento do feito, designo audiência de instrução, de forma presencial, para o próximo dia 17/09, às 16h, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela(s) parte(s), conforme petição de ID nº 161135692, devendo comparecer à sede deste Juízo, na Sala 408, Nível 04, Setor Verde, do Fórum Clóvis Beviláqua, situado na Rua Desembargador Floriano Benevides, nº 220, Bairro Água Fria, CEP 60811-690, Fortaleza/CE, portando documento de identificação válido. Intimem-se os litigantes, via DJEN, nas pessoas de seus advogados constituídos, cabendo a estes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas quanto à data, ao horário e ao local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC, ficando dispensada a intimação pelo Juízo. Advirto, por fim, que a ausência injustificada à audiência será interpretada como recusa à produção de provas, prosseguindo-se com a conclusão para julgamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 7 de julho de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0143491-59.2019.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: USUCAPIÃO (49)ASSUNTO: [Usucapião Ordinária]REQUERENTE(S): Patricia Kelly Flor Vieira Franco e outrosREQUERIDO(A)(S): ANA CEZARIO DE SOUZA e outros Vistos, Trata-se de Usucapião Ordinária ajuizada por Patricia Kelly Flor Vieira Franco e outros, devidamente qualificado(s). Pretende a parte autora que seja declarado o seu domínio em relação ao imóvel usucapiendo, em virtude do transcurso do prazo para a prescrição aquisitiva. Analisando os autos, observo que a parte autora anexou planta e memorial descritivo, além das certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis (ID's n.ºs 123237918, 123237919, 123237920, 123238677 e 123238678), das quais se vê que o bem não se acha registrado. Nos termos do rito aplicável, as Fazendas Públicas foram intimadas e manifestaram desinteresse na intervenção, conforme petições do Município de Fortaleza (ID n.º 123239475), do Estado do Ceará (ID n.º 123238710) e da União (ID n.º 123245791). Outrossim, observo que os confinantes certos foram citados, conforme ID's n.ºs 123238718, 123238721, 123238691 e 123238692. Já as citações dos réus incertos, ausentes e eventuais interessados ocorreram por Edital, conforme ID n.º 123238715. Por fim, o Ministério Público foi intimado e declarou desinteresse na causa, conforme Parecer de ID n.º 123246036. Diante do exposto, e, para dar andamento ao feito, designo audiência de instrução presencial para o próximo dia 18/06/25, às 14h, oportunidade na qual serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela(s) parte(s) consoante petição de ID nº. 123246039, devendo comparecer à sede deste Juízo, na Sala 408, Nível 04, Setor Verde do Fórum Clóvis Beviláqua, situado na Rua Desembargador Floriano Benevides, nº 220, Água Fria, CEP 60811-690, Fortaleza-CE, portando documento de identificação. Intime(m)-se a(s) parte(s), via DJEN, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) constituído(s), a quem caberá informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele(s) arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (CPC, art. 455). Advirto, por fim, que a ausência injustificada à sessão será interpretada como recusa à produção de provas, prosseguindo-se com a conclusão para julgamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 3 de abril de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0143491-59.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: USUCAPIÃO (49)ASSUNTO: [Usucapião Ordinária]REQUERENTE(S): Patricia Kelly Flor Vieira Franco e outrosREQUERIDO(A)(S): ANA CEZARIO DE SOUZA e outros Vistos, em autoinspeção I - RELATÓRIO I.1 - Ação de Usucapião (Processo nº 0143491-59.2019.8.06.0001) Alega a parte autora, em breve síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel situado na Travessa Riachuelo, nº 121, Bairro Vila União/Fátima, nesta Capital, por lapso temporal suficiente à aquisição da propriedade por usucapião, sem oposição de terceiros. Regularmente processado o feito, foram realizadas as citações dos confrontantes e interessados, inclusive por edital. As Fazendas Públicas (União, Estado e Município) foram intimadas para manifestar eventual interesse na causa. A parte promovida apresentou contestação (ID nº 123240045), arguindo, em síntese, que a posse exercida pelos autores decorre de contrato de locação, afastando o animus domini, bem como sustentando que o imóvel se encontra inserido em Zona de Proteção Ambiental. O Ministério Público declinou de intervir no feito (ID nº 123246036). Realizou-se audiência de instrução e julgamento em 17/09/2025 (ID nº 174865572), oportunidade em que foram colhidos depoimentos e produzidas as provas orais pertinentes, conforme mídias anexadas aos autos. As partes apresentaram alegações finais por memoriais, reiterando seus argumentos (IDs 177196515 e 175459469). I.2 - Ação de Despejo (Processo nº 0176895-04.2019.8.06.0001) Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis, proposta por José Pergentino Pompeu Magalhães, Marta Maria Botelho Magalhães e José Thomaz Ferreira Magalhães em face de Francisco Wellington Franco Lopes e Patrícia Kelly Flor Vieira, todos devidamente qualificados. Alegam os autores que firmaram com os réus contrato de locação residencial do imóvel denominado "Sítio Mingote", registrado sob matrícula nº 88653. Afirmam que, findo o prazo contratual, os locatários permaneceram no imóvel sem efetuar o pagamento dos aluguéis devidos, mesmo após notificação extrajudicial. Os réus apresentaram contestação (ID nº 123671454), arguindo, preliminarmente, a incompetência do juízo e a inépcia da inicial. No mérito, sustentaram a inexistência de relação locatícia, afirmando possuir o imóvel com animus domini há mais de cinco anos, motivo pelo qual ingressaram com Ação de Usucapião (Processo nº 0143491-59.2019.8.06.0001), que tramita apensada a este feito. Houve réplica (ID nº 123672484), na qual os autores rebateram as teses defensivas, reiterando a existência do contrato assinado e a inadimplência. O feito foi saneado (ID nº 123672935), ocasião em que se afastou a preliminar de inépcia e fixou-se como pontos controvertidos a rescisão contratual, a possibilidade de despejo e a validade da cobrança. Diante da prejudicialidade externa, o processo foi sobrestado para julgamento conjunto com a ação de usucapião. Certidão de ID nº 191096568, levantando a suspensão do processo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do julgamento simultâneo Primordialmente, cumpre justificar a necessidade do julgamento conjunto das lides em epígrafe. A reunião dos processos sob o rito do julgamento simultâneo encontra amparo no instituto da conexão e, mais especificamente, na existência de uma prejudicialidade externa recíproca. No caso em tela, a tese de usucapião, veiculada tanto na ação declaratória quanto como matéria de defesa no bojo da ação de despejo, constitui o cerne jurídico de ambas as demandas, exigindo uma solução uniforme sobre a natureza da posse exercida. A providência jurisdicional unitária visa, prioritariamente, resguardar a segurança jurídica e a harmonia das decisões. Caso os feitos fossem sentenciados isoladamente, haveria o risco iminente de prolatar provimentos contraditórios: um reconhecendo o domínio pela prescrição aquisitiva e outro determinando a desocupação do bem com base em liame locatício. Tal cenário resultaria em ineficácia prática da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual. Nesse contexto, a análise da pretensão de usucapião precede, logicamente, a viabilidade do despejo. Uma vez que o direito de propriedade arguido pelos autores da usucapião é capaz de infirmar a própria existência da relação de locação sustentada pela parte adversa, a instrução probatória foi unificada para permitir que este juízo apreenda a realidade fática de forma integral, respeitando o contraditório e a ampla defesa em ambos os cadernos processuais. Dessa forma, estando os autos devidamente instruídos e restando clara a interdependência entre os pedidos, passo à análise meritória individualizada, iniciando pela aferição dos requisitos da usucapião para, subsequentemente, deliberar sobre os pedidos de rescisão contratual, despejo e cobrança, entregando, assim, a tutela jurisdicional completa e coerente. II.2 - Da Ação de Usucapião (Processo nº 0143491-59.2019.8.06.0001) O feito encontra-se apto para julgamento, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, com a regular instrução processual. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, exigindo a concorrência de requisitos legais específicos: a posse ad usucapionem (mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono) e o decurso do tempo previsto em lei. O cerne da controvérsia reside na natureza da posse exercida pelos promoventes. Para que se reconheça o direito à usucapião, não basta a posse direta ou a mera detenção; é imprescindível a demonstração inequívoca do *animus domini*, ou seja, a intenção de possuir a coisa como se dono fosse. Nesse sentido, leciona Caio Mário da Silva Pereira: "A posse ad usucapionem [...] há de ser rodeada de elementos que [...] a lei a requer contínua, pacífica ou incontestada [...] e com intenção de dono". Da análise do conjunto probatório, notadamente a documentação acostada à Contestação (ID 123240045) e os elementos colhidos em audiência, verifica-se que a posse dos autores sobre o imóvel objeto da lide é precária. Restou evidenciado que a ocupação do bem teve origem em relação contratual de locação celebrada com os proprietários. O contrato de locação (ID 123242420) comprova que o autor ingressou e permaneu no imóvel na condição de inquilino. Quem possui bem imóvel em virtude de contrato de locação exerce apenas a posse direta, conservando o locador a posse indireta e o domínio. Tal situação configura a ausência do requisito subjetivo essencial da usucapião: o ânimo de dono. Conforme jurisprudência pacífica, a posse decorrente de locação não induz usucapião, independentemente do tempo de ocupação, salvo se houver transmudação da natureza da posse, o que não restou comprovado nos autos. Pelo contrário, os pagamentos de aluguéis e a relação locatícia demonstram o reconhecimento da supremacia do direito dos proprietários. Ademais, foi trazido aos autos fato impeditivo relevante: o imóvel usucapiendo encontra-se inserido em Zona de Proteção Ambiental (ZPA), circunstância que impõe restrições severas à aquisição originária e regularização fundiária, corroborando a improcedência do pleito. Quanto à alegação de nulidade da citação editalícia, esta resta superada pelo comparecimento espontâneo dos réus aos autos, que apresentaram defesa tempestiva e exerceram plenamente o contraditório, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Contudo, a conduta dos autores de requerer citação por edital, mesmo tendo conhecimento da existência e identidade dos proprietários (em razão da relação locatícia), reforça a ausência de boa-fé processual. Em suma, a prova dos autos é robusta no sentido de que os autores são locatários do imóvel, o que caracteriza a posse precária, insuscetível de gerar usucapião, nos termos do art. 1.208 do Código Civil: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Ausentes, portanto, os requisitos legais, impõe-se a rejeição do pedido. II.3 - Da Ação de Despejo (Processo nº 0176895-04.2019.8.06.0001) O cerne da controvérsia reside em verificar se a parte autora possui o direito de reaver o imóvel e se a alegação de usucapião formulada em sede de defesa pelos requeridos tem o condão de impedir a procedência do pedido de despejo. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, tratando-se de um contrato de locação residencial, regido pela Lei nº 8.245/91 (ID nº 123673188/91). Conforme o disposto no artigo 5º da referida lei, "seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo". No caso em tela, os autores fundamentam seu pedido no término do prazo contratual e na permanência dos locatários no imóvel sem o devido pagamento dos aluguéis. A notificação extrajudicial (ID nº 123672954/56) acostada aos autos comprova a intenção dos locadores de reaver o bem, pondo fim à relação locatícia. A principal tese de defesa dos requeridos é a alegação de usucapião. Contudo, tal argumento não merece prosperar. A posse exercida pelo locatário é, por sua natureza, precária e desprovida de animus domini (intenção de ser dono), requisito indispensável para a configuração da usucapião. A posse do locatário deriva de uma obrigação contratual de restituir o imóvel ao final da locação, o que afasta a posse ad usucapionem. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a posse decorrente de contrato de locação não induz à usucapião. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preliminares de nulidade da sentença rejeitadas. Determinado, todavia, o desentranhamento da prova testemunhal produzida após a decretação de término da fase da instrução processual, em virtude da preclusão temporal. O cerne da controvérsia consiste em analisar se estão ou não preenchidos os pressupostos da usucapião, a qual, sabe-se, é uma forma originária de aquisição de propriedade decorrente do exercício da posse mansa e pacífica do bem por um lapso temporal previsto legalmente, objetivando consolidar situação de fato já existente. Na espécie, o promovente, ora apelante, declara ter a posse do imóvel situado na Avenida Aguanambi, 250, bairro José Bonifácio, Fortaleza/CE, desde janeiro de 2001, quando teria adquirido a posse do bem mediante escritura pública, a qual não foi acostada aos presentes autos. Da análise das certidões cartorárias colacionadas ao processo, nota-se que o imóvel usucapiendo compõe parcela do bem que pertence ao Espólio de Vicente Emídio da Silveira, esse matriculado sob o nº 18.414 no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Fortaleza (fls. 29/31). Inclusive, foi essa a informação prestada pelo mencionado Ofício na certidão para fins de usucapião (fls. 27/28). O autor apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à demonstração de que o imóvel por ele ocupado não é o mesmo indicado no contrato de locação de fls. 222/226 e que tem exercido posse ad usucapionem sobre o bem imóvel. Desse modo, o imóvel cuja declaração de prescrição aquisitiva se pretende não pode ser usucapido, pois objeto de prévio contrato de locação, sendo clara a sua posse precária. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0140385-89.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Câmara Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE AD USUCAPIONEM NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II DO CPC. RELAÇÃO DAS PARTES ADVINDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta por Jesaias Castro Ferreira e outro contra a sentença de fls. 421/428 prolatada pelo Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária nº 0206068-15.2015.8.06.0001 proposta em face de Napoleão Castro Fernandes e outro, julgou improcedentes os pedidos exordiais e, acolhendo a pretensão delineada em reconvenção, determinou a expedição de mandado de despejo em favor dos reconvintes/requeridos. II. Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreito o decisum vergastado no que diz respeito ao preenchimento, ou não, dos requisitos legais para fins de usucapião da residência em foco nos autos. III. Razões de decidir: Sabe-se que a posse apta a possibilitar a aquisição da propriedade mediante a usucapião extraordinária requer o preenchimento dos pressupostos elencados em lei, quais sejam: 1) o bem deve ser usucapível; 2) o possuidor deve agir como se dono da coisa fosse; 3) a posse deve se prolongar pelo decurso do prazo de quinze anos, sem interrupção e sem oposição, independentemente de justo título e boa-fé. O conjunto probatório anexo aos autos apresenta-se coerente no sentido de demonstrar que os apelados são os legítimos possuidores do imóvel objeto da ação em epígrafe, posto que a posse direta do bem pelos autores adveio de contrato de locação firmado entre as partes, o que se atesta, dentre outros documentos, por meio de diversos recibos de pagamento colacionados ao processo. Noutro giro, havendo ou não contrato escrito de locação, essa se prorroga automaticamente findo o prazo originariamente determinado nos termos da Lei nº 8.245/91, artigos 46 e 47. De toda sorte, a qualquer tempo o imóvel pode ser retomado pelo locador através da ação de despejo com fulcro no artigo 5º da citada lei. Dessarte, nota-se que o polo passivo se desincumbiu de comprovar os fatos desconstitutivos da tese ventilada na exordial, a teor do disposto no art. 373, inciso II do CPC. Por conseguinte, não comprovado o exercício pelos recorrentes da posse sobre o imóvel usucapiendo, de forma ininterrupta, mansa e pacífica, com animus domini, pelo tempo exigido na lei, não há se falar em direito à aquisição da propriedade, sendo medida que se impõe manter em termos o julgado emitido pelo juízo a quo. IV. Dispositivo: Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo o ônus sucumbencial tal como delineado pelo juízo a quo. V. Tese de julgamento: A posse direta oriunda de contrato de locação, ainda que verbal, implica o não preenchimento dos requisitos legais para fins de aquisição da propriedade por meio de usucapião ante a inexistência do ânimo de dono sobre a coisa. Na oportunidade, a falta de pagamento de alugueis fundamenta, também, o deferimento do pedido de despejo em sede de reconvenção. VI. Dispositivos relevantes citados: Art. 1.238 do Código Civil; Artigo 373, I e II do CPC. Lei nº 8.245/91, artigos 5, 46 e 47. VII. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - AC: 07091589620008060001 CE 0709158-96.2000.8.06.0001, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021; TJ-CE - APL: 01226342620188060001 CE 0122634-26.2018.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 07/07/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0206068-15.2015.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02060681520158060001 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 08/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025) Grifo nosso Dessa forma, a permanência dos requeridos no imóvel após o término do contrato e a devida notificação para desocupação configura esbulho possessório, autorizando a decretação do despejo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO SIMULTANEAMENTE as ações conexas, nos seguintes termos: a) Na Ação de Usucapião nº 0143491-59.2019.8.06.0001, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária; b) Na Ação de Despejo nº 0176895-04.2019.8.06.0001, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) DECRETAR a rescisão do contrato de locação; II) DETERMINAR o despejo dos requeridos, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório; III) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma contratual e legal. Condeno os requeridos, na ação de despejo, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza-CE, 4 de fevereiro de 2026. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0143491-59.2019.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: USUCAPIÃO (49)ASSUNTO: [Usucapião Ordinária]REQUERENTE(S): Patricia Kelly Flor Vieira Franco e outrosREQUERIDO(A)(S): ANA CEZARIO DE SOUZA e outros Vistos, Trata-se de Usucapião Ordinária ajuizada por Patricia Kelly Flor Vieira Franco e outros, devidamente qualificado(s). Pretende a parte autora que seja declarado o seu domínio em relação ao imóvel usucapiendo, em virtude do transcurso do prazo para a prescrição aquisitiva. Analisando os autos, observo que a parte autora anexou planta e memorial descritivo, além das certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis (ID's n.ºs 123237918, 123237919, 123237920, 123238677 e 123238678), das quais se vê que o bem não se acha registrado. Nos termos do rito aplicável, as Fazendas Públicas foram intimadas e manifestaram desinteresse na intervenção, conforme petições do Município de Fortaleza (ID n.º 123239475), do Estado do Ceará (ID n.º 123238710) e da União (ID n.º 123245791). Outrossim, observo que os confinantes certos foram citados, conforme ID's n.ºs 123238718, 123238721, 123238691 e 123238692. Já as citações dos réus incertos, ausentes e eventuais interessados ocorreram por Edital, conforme ID n.º 123238715. Por fim, o Ministério Público foi intimado e declarou desinteresse na causa, conforme Parecer de ID n.º 123246036. Diante do exposto, e, para dar andamento ao feito, designo audiência de instrução presencial para o próximo dia 18/06/25, às 14h, oportunidade na qual serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela(s) parte(s) consoante petição de ID nº. 123246039, devendo comparecer à sede deste Juízo, na Sala 408, Nível 04, Setor Verde do Fórum Clóvis Beviláqua, situado na Rua Desembargador Floriano Benevides, nº 220, Água Fria, CEP 60811-690, Fortaleza-CE, portando documento de identificação. Intime(m)-se a(s) parte(s), via DJEN, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) constituído(s), a quem caberá informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele(s) arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (CPC, art. 455). Advirto, por fim, que a ausência injustificada à sessão será interpretada como recusa à produção de provas, prosseguindo-se com a conclusão para julgamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 3 de abril de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

03/06/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção)

Expedida/Certificada

Redistribuição por prevenção

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(16)