Cumprimento de sentença 0145909-04.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0145909-04.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ana Carla Cavalcante Pio - Apelado: MVC Férias e Empreendimentos Turísticos e Hotelaria Ltda - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE OU ¿TIME SHARING¿. VENDA EMOCIONAL. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS E AUSÊNCIA DE PRAZO DA NECESSÁRIA REFLEXÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. A RECORRENTE SUSTENTA TER SIDO INDUZIDA A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROPRIEDADE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING) MEDIANTE ESTRATÉGIAS DE MARKETING AGRESSIVO, SEM POSSIBILIDADE DE REFLEXÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) A FORMA DE ABORDAGEM E COMERCIALIZAÇÃO UTILIZADA PELA RECORRIDA CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA, ENSEJANDO A NULIDADE DO CONTRATO; E(II) SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ESTÁ SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTS. 2º E 3º DO CDC).4. MÉTODOS DE VENDA EMOCIONAL E MARKETING AGRESSIVO QUE PODEM IMPEDIR A DEVIDA REFLEXÃO DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO, DAÍ, PRÁTICA ABUSIVA (ART. 6º, IV, DO CDC).5. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO DEVE SER GARANTIDO NOS TERMOS DO ART. 49 DO CDC. A AUTORA, POR SUA VEZ, COMO VISTO, MANIFESTOU SUA INTENÇÃO DE DESISTÊNCIA NO PRAZO INSCRITO DE SETE DIAS (PRAZO DE ARREPENDIMENTO), IMPONDO-SE ASSIM A RESCISÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.6. NÃO SE VERIFICA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO HÁ PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE OU SOFRIMENTO INTENSO SUPERIOR AO MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RESCISÃO CONTRATUAL DECLARADA, COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, CORRIGIDOS PELO INPC E ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA.TESE DE JULGAMENTO:"1. MÉTODOS DE VENDA EMOCIONAL E MARKETING AGRESSIVO QUE IMPEÇAM A REFLEXÃO DO CONSUMIDOR CONFIGURAM PRÁTICA ABUSIVA.2. NOS CONTRATOS DE MULTIPROPRIEDADE CELEBRADOS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, O DIREITO DE ARREPENDIMENTO DEVE SER GARANTIDO DENTRO DO PRAZO DE SETE DIAS, NOS TERMOS DO ART. 49 DO CDC, COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS."ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0145909-04.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (OAB: 3183/CE) - Nara Magalhães Barbosa (OAB: 18091/CE)

27/02/2025, 00:00

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