Apelação / Remessa Necessária 0200364-04.2022.8.06.0089 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0200364-04.2022.8.06.0089 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 25-05-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0200364-04.2022.8.06.0089 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 25-05-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0200364-04.2022.8.06.0089 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0200364-04.2022.8.06.0089 Despacho: Com base no art. 1.024, § 3º, do CPC, determino a intimação da parte embargante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC. Empós, voltem-me conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator

06/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:33

Confirmada

11/12/2025, 20:08

Publicação

28/11/2025, 00:00

Petição

27/11/2025, 08:46

Confirmada

27/11/2025, 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/11/2025, 13:23

Expedida/Certificada

26/11/2025, 13:22

Não-Provimento

26/11/2025, 10:07

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 12:49

Petição (Parecer)

17/09/2025, 11:14

Confirmada

08/08/2025, 19:20

Documentos

Intimação de pauta

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HUGUINEIDE BENICIO DA SILVA NASCIMENTOREU: CETREDE - CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO, MUNICIPIO DE ICAPUIS E N T E N Ç A Conclusos. I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Tutela de Urgência] Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por HUGUINEIDE BENÍCIO DA SILVA NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE ICAPUÍ e do CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO - CETREDE., partes anteriormente qualificadas A autora sustenta que foi aprovada no concurso público promovido pelo Município de Icapuí, regido pelo Edital nº 001/2021, para o cargo de Técnica de Enfermagem, tendo ocupado a 6ª colocação em cadastro de reserva, o qual previa 05 (cinco) vagas. Alega que, embora tenham sido convocados os cinco primeiros candidatos, dois deles desistiram formalmente do certame (Wendell de Góis Gomes e Linda Bereson Nascimento da Silva), o que gerou a abertura de duas vagas ociosas. Afirma, ainda, que o Município mantém mais de 20 (vinte) contratações temporárias para o mesmo cargo, mesmo na vigência do concurso público, evidenciando a necessidade do preenchimento dos cargos efetivos. Requer, assim, a sua convocação, nomeação e posse no cargo, sob o argumento de que, com as desistências, passou a figurar dentro do quantitativo de vagas previsto no edital, possuindo direito subjetivo à nomeação. Acosta documentos em (Id. 54095757 e seguintes). Foi indeferida a liminar em decisão (Id. 54095753). O CETREDE apresentou contestação (Id.84664204) arguindo a sua ilegitimidade passiva, por ter se limitado à organização do certame, sem competência para a prática de atos de nomeação. O Município de Icapuí apresentou contestação (Id. 85908216), por sua vez, reconheceu a desistência dos dois candidatos, mas sustentou que a nomeação de candidatos em cadastro de reserva não é obrigatória, tratando-se de mera expectativa de direito. O Ministério Público, em seu parecer de (Id. 149608473), manifestou-se pela procedência do pedido, destacando a configuração de preterição arbitrária, em virtude da contratação de temporários para o mesmo cargo e da existência de vagas não preenchidas. É o que importa relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Da gratuidade da justiça A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos quando firmada por pessoa natural. Não havendo nos autos elementos que infirmem tal declaração, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à autora. Da preliminar de ilegitimidade passiva do CETREDE O CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO - CETREDE alegou ilegitimidade passiva ad causam, por não deter qualquer atribuição quanto à convocação, nomeação ou posse dos candidatos aprovados no concurso público, sendo apenas a entidade responsável pela execução material do certame. O argumento merece acolhida. A competência para nomeação e posse de candidatos é prerrogativa exclusiva do ente público promotor do concurso, no caso, o MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. Deste modo, reconheço a ilegitimidade passiva do CETREDE, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a este réu, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Assim, restando apenas a resolução quanto a matéria de direito e não havendo a necessidade da produção de outras provas, torna-se cabível o julgamento antecipado do mérito nos termos disciplinados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. III. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em torno do direito da autora à nomeação para o cargo de técnica de enfermagem, em razão da desistência de dois candidatos melhor classificados no concurso público para o qual foi aprovada. O concurso previa 05 (cinco) vagas para cadastro de reserva e, em razão das desistências, surgiram duas vagas ociosas, fato incontroverso nos autos. Convém mencionar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, estabelece: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A regra é que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos na forma prevista na legislação em vigor. A ressalva se dá apenas no caso de nomeações a cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Além disso, é possível a contratação temporária especificamente para atender a necessidade igualmente temporária de excepcional interesse público. Isso porque a submissão de candidatos a concurso público de provas e títulos visa à seleção das pessoas mais bem preparadas para o exercício das funções públicas de natureza permanente, bem como almeja evitar apadrinhamentos ou perseguições. No caso em comento, além da existência de duas desistências formais, o próprio Município mantém contratações precárias de profissionais temporários para o exercício das funções inerentes ao cargo de técnico de enfermagem, circunstância que evidencia a real e inequívoca necessidade do serviço, sendo vedado à Administração Pública suprir essa demanda mediante contratos temporários enquanto há candidatos aprovados aguardando nomeação. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS LISTADOS ENTRE AS VAGAS OFERTADAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DAQUELE QUE, ANTERIORMENTE RELACIONADO NO CADASTRO DE RESERVA, PASSA A CONSTAR ENTRE O QUANTITATIVO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRECEDENTES. 1. O Supremo assentou ter direito à nomeação o candidato que, embora figurando no cadastro de reserva, passa a constar no quantitativo de vagas previsto no edital em decorrência da desistência ou do impedimento daqueles anteriormente listados entre as vagas ofertadas. Precedentes. 2. Não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de recurso interposto em autos de mandado de segurança, o que atrai a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo. 3. Agravo interno desprovido.(STF - RE: 1319254 AC 1000449-10.2018.8.01.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 09/10/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/01/2022). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao reconhecer o direito subjetivo à nomeação quando o candidato, originalmente fora do número de vagas, passa a figurar dentro desse quantitativo em decorrência de desistência de candidatos melhor classificados, ou quando demonstrada preterição arbitrária, nos termos do Tema 784 da Repercussão Geral (RE 837.311): "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração." Para a caracterização desta preterição arbitrária e imotivada por parte da administração pública é suficiente que se constate a necessidade do ente público por meio de contratação de outros funcionários a título precário para o exercício da mesma função objeto do concurso público. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ART. 269 DO CPC, EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME. CANDIDATOS CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO CONCESSIVA DA SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]3. No pertinente ao art. 47 do CPC, esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que é prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário em relação aos candidatos aprovados em melhor classificação, por existir apenas expectativa de direito à nomeação. Precedente: AgRg no REsp. 1.478.420/RR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2015. [...]5. Também quanto à afirmação do ESTADO DE GOIÁS deque os Impetrantes, ora Agravados, não juntaram aos autos prova capaz de demonstrar que os comissionados e temporários estavam desempenhando as funções atinentes ao cargo para o qual obtiveram aprovação, o acolhimento da pretensão dependeria do reexame das premissas fático-probatórias do caso concreto, sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido na Súmulas 7/STJ.6. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte de que a Administração não pode providenciar recrutamento de Servidores através de contratação precária para exercer as mesmas funções do cargo para o qual ainda existam candidatos aprovados aguardando a nomeação. Tal direito subjetivo tem fundamento na constatação da existência de vaga em aberto e da premente necessidade de pessoal apto a prestar o serviço atinente ao cargo em questão. Precedentes: AgRg no AREsp. 256.010/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 7.5.2013; AgRg no RMS 19.952/SC, Rel. Min. OGFERNANDES, DJe 29.4.2013.7. Por outro lado, consoante entendimento desta Corte, é possível a nomeação e posse de candidato em concurso público, ainda que antes do trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança, uma vez que a hipótese não se enquadra nas vedações do art. 2o.-Bda Lei 9.494/97. Precedentes: EDcl nos EDcl no RMS 27.311/AM,Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 14.2.2014; MS 19.227/DF, Rel. Min.ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 30.4.2013.8. Expirado o prazo de validade do certame, não infringe a ordem classificatória a decisão que determina a nomeação e posse imediata do candidato que resguardou seu direito ao impetrar Mandado de Segurança em tempo hábil. [...](AgRg no AREsp 151.813/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNESMAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe11/04/2016) Assim, vislumbra-se o direito da parte autora à convocação, nomeação e posterior posse no cargo para o qual foi aprovada (desde que atendidos os exames admissionais e demais requisitos previstos no Edital para posse). Presente, pois, o "fumus boni juris". Por fim, presentes os requisitos legais e constitucionais, resta caracterizada a preterição arbitrária da autora, impondo-se o reconhecimento de seu direito subjetivo à nomeação e posse no cargo. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1. ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva do CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO - CETREDE, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a este réu, nos termos do art. 485, VI, do CPC; 2. JULGAR PROCEDENTE o pedido em face do MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, para: DETERMINAR que o Município promova a convocação, nomeação e posse da autora HUGUINEIDE BENÍCIO DA SILVA NASCIMENTO no cargo de técnica de enfermagem, observados os demais requisitos editalícios (exames admissionais, entrega de documentos, etc.), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Sem custas. Condeno o ente demandado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. respeitada eventual isenção legal. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Aracati, data da assinatura digital.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

25/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer)

Confirmada

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