Procedimento Comum Cível 0050005-16.2020.8.06.0088 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050005-16.2020.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050005-16.2020.8.06.0088. APELANTE: MUNICIPIO DE IBARETAMA APELADO: ANTONIA NOBRE DE NORONHA e outros (4) EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IBARETAMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1.Servidoras públicas municipais pedem a correção do cálculo do anuênio, que estava sendo pago sobre carga horária menor que a efetivamente trabalhada. 2. O Estatuto dos Servidores do Município de Ibaretama (Lei nº 139/1998) prevê a concessão desse adicional de 1% por ano de serviço ano de serviço, incidente sobre o vencimento. 3.A comprovação de pagamento a menor foi feita pelas autoras, cabendo ao Município demonstrar o contrário, conforme o Código de Processo Civil (art. 373, II). 4.Aplicação da prescrição quinquenal, atingindo apenas parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, conforme Súmula 85 do STJ. 5. Reconhecimento da sucumbência recíproca, devendo a fixação dos honorários seguir o art. 86 do CPC, a ser arbitrada pelo juízo da liquidação.. ACÓRDÃO AcordaM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer da Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação oriunda de Ação de Obrigação de Fazer interposta por Antônia Nobre Noronha, Maria Onete Rabelo, Noélia Martins de Souza e Maria José dos Santos Camurça, em cujos autos restou proferida sentença pela parcial procedência do pedido, determinando ao Município de Ibaretama que implante em contracheque o anuênio das autoras sobre a carga horária laborada de 200 (duzentas horas), efetuando o pagamento dos anuênios respectivos observada a prescrição quinquenal, até a efetiva implantação, julgando improcedentes os demais pedidos. Irresignado, o Município de Ibaretama interpôs Embargos de Declaração, recurso conhecido e desprovido, ensejando o ingresso de apelo, em cuja peça recursal pede a reforma do julgado, sob o argumento de que a pleiteada gratificação já existe sendo paga sobre o salário-base. Pugna pela improcedência dos pedidos de pagamento das diferenças de anuênio em relação as servidoras: Francisca Fabíula Bezerra do Nascimento, Francisca Helena da Silva Morais, Júlia Joaquina Camurça dos Santos, Magnólia Carlos Mota e Maria Cleomar Franco de Castro. Por fim, pede a condenação honorária com base no art. 86, do CPC, considerando que a causa foi julgada parcialmente procedente quanto a concessão de anuênio para quatro das cinco autoras, e improcedente em relação ao adicional de insalubridade para quatro das cinco autoras. Juntadas as contrarrazões pela manutenção do julgado, subiram os autos a esta Corte de Justiça. É o relato. VOTO Tratam os autos de obrigação de implantar o anuênio no percentual de 1% (um por cento) por ano de serviço público das autoras sobre a carga horária laborada de 200 (duzentas horas), efetuando o pagamento dos anuênios respectivos, observada a prescrição quinquenal até a efetiva implantação. As requerentes Antônia Nobre Noronha1, Maria Onete Rabelo2, Noélia Martins de Souza3 e Maria José dos Santos Camurça4 são servidoras públicas efetivas do Município de Ibaretama, ocupantes do cargo de auxiliar de serviços gerais, e pelo que dos autos consta fazem jus ao adicional de tempo de serviço, como assim dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Ibaretama (Lei nº 139/1998). As autoras se insurgem, porquanto estão percebendo os anuênios de forma irregular, considerando que calculadas apenas sobre 100 (cem) horas e não sobre as 200 (duzentas) horas eetivamente trabalhadas. Vejamos. "Art. 75. O adicional por tempo de serviço é devido a razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento que trata o art. 48. Paragrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o anuênio." Nesse aspecto, a norma disposta regula direito autoaplicável, circunstância que dispensa que outro normativo venha para produzir seus efeitos. Ademais, segundo seu teor, nela também não restou fixado condições especiais ou subjetivas para a implementação desse direito pelo servidor. Nesse aspecto, o pagamento do adicional feito a menor restou comprovado pelas fichas financeiras acostadas aos autos, não logrando êxito o ente promovido em trazer prova do pagamento em sua integralidade, qual seja, sobre aos 200 (duzentas) horas trabalhadas, ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do CPC, mediante apresentação de simples dados interna corporis. Na verdade, é entendimento pacificado nesta Corte de Justiça que em feitos desta natureza compete à Fazenda Pública comprovar os pagamentos solicitados, ao passo que ao autor compete demonstrar o vínculo funcional, o que restou cumprido pela promovente sob pena de locupletamento ilícito. Sobre o tema, cito julgados: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PREVISÃO LEGAL. IMPACTO FINANCEIRO. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA NEGAR O PAGAMENTO DO ANUÊNIO GARANTIDO POR LEI DE EFEITOS IMEDIATOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURIDIÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA". (APC/RN nº 0051120-89.2021.8.06.0168, 3º Câmara de Direito Público, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 15.05.2023, DJe 15.05.2023) "RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL. DEVIDO O ADICIONAL DESDE O INGRESSO NO CARGO. PATRIMÔNIO JURÍDICO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85, STJ. JUROS E CORREÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS NA LIQUIDAÇÃO. 01. Cuida-se de Reexame Necessário e Apelação Cível, esta interposta pelo Município de Deputado Irapuan Pinheiro, visando a reforma da sentença de fls. 183/190, proferida pelo juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Solonópole, que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor da referida municipalidade. 02. Impende de início registrar que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Assim, examinaremos a questão de fundo em toda sua extensão, por ser condição de eficácia da sentença (Súmula 325/STJ), isso, é claro, sem prejudicar a Fazenda Pública (Súmula 45/STJ). 03. O adicional por tempo de serviço em discussão tem fundamentação na Lei Complementar Municipal nº 001/1993 que ¿institui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e Fundações Públicas no Município de Deputado Irapuan Pinheiro¿. 04. A entrada em vigor da Lei 188/2012 trouxe alterações à Lei Complementar 001/1993, mas mantendo referência expressa acerca do direito dos servidores públicos municipais de perceberem o adicional por tempo de serviço. 05. A Lei 188/2012, publicada em maio de 2012, apenas altera o regime jurídico anterior, sem que o tenha revogado em sua inteireza, seja expressa ou tacitamente (art. 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). 06. Merece guarida o pleito autoral que visa a incorporação do adicional por tempo de serviço à sua remuneração desde o seu ingresso no cargo público efetivo de professora, bem como o pagamento dos reflexos financeiros da implantação, retroativos aos cinco anos que antecedem a propositura do feito (Súmula 85/STJ). 07. Recurso de Apelação conhecido e desprovido e Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido, no sentido de postergar a fixação dos honorários sucumbenciais para o momento da liquidação do julgado (art. 85, §4°, II do CPC), bem como ordenar que quanto aos consectários legais (juros de mora e correção monetária), incida taxa SELIC a partir de 09/12/2021, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice, nos termos da EC 113/2021". (APC/RN nº 0051412-74.2021.8.06.0168, 1ª Câmara de Direito Publico, Rel. Paulo Francisco Banhos Ponte, julgado em 13.03.2023, DJe 14.03.2023) É de bom alvitre deixar registrado que eventual dificuldade financeira ou orçamentária não pode servir de justificativa para rechaçar o direito do servidor ao percebimento de vantagem prevista em lei, sob pena de enriquecimento ilícito. Registro que a demanda versa sobre lesão que se renova a cada período em que o pagamento não é efetuado, motivo pelo qual a prescrição somente atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, em consonância ao que dispõe a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Idem na Súmula 47 desta Corte de Justiça. Destarte, resta assegurado o direito pleiteado pelas autoras ao percebimento do quinquênio, na foram devida, acrescidos dos encargos5 legais, sob pena de enriquecimento ilícito, motivo pelo qual incólume permanece esse capítulo do julgado. No que pertine a condenação honorária, o ente apelante alega que a condenação honorária deve observar o disposto no art. 86, do CPC, considerando que a causa foi julgada parcialmente procedente quanto a concessão de anuênio para quatro das cinco autoras e improcedente em relação ao adicional de insalubridade para quatro das cinco autoras. Nesse aspecto, faço um registro. As autoras ali mencionadas pelo ente apelante (FRANCISCA FABÍULA BEZERRA DO NASCIMENTO, FRANCISCA HELENA DA SILVA MORAIS, JÚLIA JOAQUINA CAMURÇA DOS SANTOS, MAGNÓLIA CARLOS MOTA e MARIA CLEOMAR FRANCO DE CASTRO) divergem das tratadas nos autos, limitadas a quatro, e a nenhuma delas (das quatro) foi deferido pagamento do adicional de insalubridade. Quanto a questão relativa a sucumbência recíproca, assiste-lhe razão, considerando que o pedido autoral foi para a pagamento integral do adicional por tempo de serviço, bem como do adicional de insalubridade, este negado pelo primeiro grau. (ID 18476607) Com efeito, os percentuais relativos a condenação honorária devem observar a norma do art. 86, CPC, quando arbitrados pelo juízo da liquidação. ISSO POSTO, conheço da Apelação para dar-lhe parcial provimento, determinado que a condenação honorária observe a norma do art. 86, do CPC, cujo percentual deverá ser arbitrado pelo juízo da liquidação. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1Admitida em 02.02.1998 2Admitida em 25.03.1998 3Admitida em 02.02.1998 4Admitida em 02.02.1998 5Já definidos na sentença

31/03/2025, 00:00

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA NOBRE DE NORONHA, NOELIA MARTINS DE SOUZA, MARIA ONETE RABELO, MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA COSTA, MARIA JOSE DOS SANTOS CAMURCA REU: MUNICIPIO DE IBARETAMA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050005-16.2020.8.06.0088 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Insalubridade, Adicional por Tempo de Serviço, Tutela de Urgência] Vistos hoje, etc. 1) RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por ANTONIA NOBRE NORONHA, MARIA ONETE RABELO, NOELIA MARTINS MARTINS DE SOUZA e MARIA JOSÉ DOS SANTOS CAMURÇA em face de MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, todos qualificados. Narra a inicial que os requerentes são servidores efetivos do Município de Ibaretama, alegando que fazem jus a um adicional por tempo de serviços, denominado anuênios, todavia, o Município requerido está calculado em metade da carga horária exercida pelos promoventes, ficando a outra metade 100h ao mês sem o efetivo acréscimo adicional por tempo de serviços. Requereu, ainda, a realização de perícia no ambiente de trabalho dos promoventes, para que seja assim constatada o ambiente insalubre que estes laboram. Contestação apresentada em ID 51652269, na qual o requerido, alegando em suma que a parte autora limitou-se a fazer alegações, sem se desincumbir do ônus probatório alusivo aos fatos constitutivos dos direitos alegados; a incidência da prescrição quanto a eventuais anuênios não implantados correspondentes ao período anterior aos últimos cinco anos; a incompatibilidade da percepção cumulativa de anuênios com qualquer outra vantagem por tempo de serviço, tendo em vista que os servidores municipais vêm sendo contemplados com progressões por tempo de serviços derivadas dos respectivos PCCS. Requerendo o julgamento no sentido do total improcedência dos pedidos formulados pela parte adversa. Réplica reafirmando os fundamentos da inicial, ID 51653098. Determinada realização de perícia médica, para avaliar eventual insalubridade no ambiente de trabalho dos requerentes, ID 51653075. Laudo pericial, o qual consta a seguinte conclusão: "Em visita aos locais de desenvolvimento das atividades dos autores, não identifico que os demais autores atuem em condições laborativa insalubres, não se enquadrando nos locais de trabalho dos autores". Manifestação acerca do laudo, ID 69355447. Decorrido prazo sem manifestação da parte autora. É o que cabe relatar. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Compulsando os autos, observo que a matéria é unicamente de direito, ensejando, portanto, o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) Ademais, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução. 2.2. DA PREJUDICIAL QUINQUENAL: Compulsando os autos, observo que a pretensão autoral resta parcialmente fulminada pela prescrição, no que se refere às verbas pleiteadas correspondentes ao período anterior ao prazo de 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação (07/01/2020, p. 01). Os arts. 1º e 3º, do Decreto nº. 20.910/32, assim dispõem: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. No mesmo sentido é teor da Súmula nº. 85, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula nº. 85, STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Desse modo, as verbas referentes a períodos anteriores a 07/01 de 2015 estão prescritas. Passo à análise de mérito. 2.3. MÉRITO: Adentrando na análise do mérito, constato que a pretensão autoral não merece prosperar parcialmente. Com efeito, o direito reivindicado pelos autores está assegurado pelo art. 75, caput cumulado com o parágrafo único, do Estatuto dos Servidores do município de Ibaretama/CE (Lei Municipal n. 139/98). A controvérsia cinge-se sobre o valor no qual o percentual dos anuênios está sendo calculado, considerando que as autoras alegam que o cálculo atual vem sendo feito apenas sobre a carga horária de 100 horas, enquanto afirmam que trabalham 200 horas. Compulsando os autos, verifica-se inicialmente das copia dos demonstrativos de pagamento, respectivamente, dos requerente, auxiliares de serviços gerais, evidenciando a realização do cálculo dos anuênios sobre a carga horária de 100 horas. Cumpre destacar, que a Lei nº 139/98 já especifica o percentual a ser concedido a título de adicional por tempo de serviço aos servidores municipais, qual seja, 1% por ano de serviço público efetivo, prescindindo de legislação posterior que a regulamente, ou seja, tem aplicabilidade imediata. Assim, uma vez que a Lei Municipal especifica de forma clara os requisitos para a concessão da referida gratificação e não estipula condição alguma para a sua implementação, além do próprio decurso do tempo de serviço, não se faz necessária a edição de outro ato normativo que a regulamente, tampouco pode ser contrariada ou suspensa por decreto ou portaria do Executivo municipal. Assim, as requerentes fazem jus ao pagamento da referida verba com incidência nas 200h laboradas, conforme comprovação documental nos autos. Passo a análise do pedido de análise de insalubridade Quanto ao pedido de insalubridade, a Emenda Constitucional nº 19/98 condicionou a concessão de adicional de periculosidade aos servidores públicos à existência de legislação específica, no âmbito do ente de direito público interno, prevendo tal pagamento, in verbis: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outro que visem à melhoria de sua condição social: (…) XXIII- adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na foma da lei;" Com efeito de acordo com o laudo pericial: "Em visita aos locais de desenvolvimento das atividades dos autores, não identifico que os demais autores atuem em condições laborativa insalubres, não se enquadrando nos locais de trabalho dos autores." Assim, ante o posto, indefiro o presente pedido. 3 - DISPOSITIVO: À luz do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido dos autores, para: a) Determinar a parte requerida implante em contracheque o anuênio dos autores, elaborados acerca da carga horária laborada de 200h. b) que efetue o pagamento do anuênio às partes autoras, observado contudo, a prescrição quinquenal, até a efetiva implantação em contracheque. d) Julgar improcedentes os demais pedidos. Em relação às parcelas atrasadas devidos, incidirá juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947, TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). A partir da vigência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Deixo de condenar a parte requerida em custas processuais em razão da isenção concedida pela Lei Estadual nº. 16.132/2016. Condenar a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios, os quais deixo para fixar após a liquidação de sentença, em respeito ao disposto no art. 85, §4º, I, do Código de Processo Civil. A presente sentença não sujeita à remessa necessária, por não superar o montante fixado no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, na forma do art. 509, § 2º. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Quixadá/CE, 8 de outubro de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

11/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR em 23/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 157102815

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 157102815

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 157102815

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 157102815

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157102815

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157102815

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Juntada de Certidão

Juntada de relatório

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