Apelação / Remessa Necessária 0051642-30.2021.8.06.0035 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0051642-30.2021.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Intime-se a parte exequente sobre a impugnação apresentada para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 dias. Exp. necessários. Expedientes necessários. ARACATI/CE, data de inserção no sistema. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Intime-se a parte exequente sobre a impugnação apresentada para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 dias. Exp. necessários. Expedientes necessários. ARACATI/CE, data de inserção no sistema. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/07/2024, 15:41

Trânsito em julgado

05/07/2024, 15:41

Decurso de Prazo

04/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:24

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:24

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:20

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:20

Publicação

13/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 08:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 10:28

Expedida/Certificada

09/05/2024, 10:27

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 15:59

Documentos

Intimação

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA MUNICIPIO DE ARACATI SENTENÇA I - RELATÓRIO Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pagamento] Trata-se de ação de cobrança de licença prêmio proposta por Maria Aparecida Alves da Silva, devidamente qualificada, em face do Município de Aracati, conforme leitura da petição inicial de id 48022971. Em suma, a parte requerente afirma que ingressou no quadro de funcionários do ente requerido através de concurso público para o cargo de professora e exerceu a respectiva função no período compreendido entre 1° de abril de 1986 e 30 de outubro de 2017, data esta na qual passou para a inatividade em virtude do requerimento de aposentadoria. Informa que, em razão do teor do Regime Jurídico Único do Município de Aracati/CE, a requerente teria direito ao gozo de licença prêmio em relação ao período em que a mesma esteve em exercício, antes mesmo da aposentadoria. No entanto, informa que a licença nunca fora gozada, além disso, aduz que não houve acréscimo de licenças prêmios convertidas em tempo de contribuição. Ademais, a requerente infere que possui direito de requerimento junto à Administração Pública das licenças, fazendo jus à conversão da referida licença em forma de pecúnia. Isto posto, requer o julgamento totalmente procedente da demanda de modo que o ente requerido seja condenado ao pagamento dos valores de licença prêmio não gozadas, referente a 18 (dezoito) meses de remuneração, tendo como valor base os proventos de aposentadoria, sem prejuízo de juros e correção monetária. A inicial foi instruída com diversos documentos, dentre eles, os essenciais à propositura da ação. Ao analisar a inicial, o juízo concedeu o benefício da gratuidade judiciária (despacho de id 48022968), além de deferi-la. Em sede de contestação, o ente requerido suscita, em resumo, que a licença é direito do servidor, mas o seu exercício e gozo está subordinado à decisão da Administração Pública, em observância ao melhor interesse público, tratando-se, assim, de ato discricionário; na oportunidade, requereu a suspensão do feito e a improcedência da ação (id 48022959). Intimada, a parte autora apresentou manifestação à contestação (id 48022969). É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO Afasta-se a preliminar de sobrestamento do feito diante do tema 1.086 do STJ, porquanto a suspensão prevista não se amolda ao caso em tela, que versa sobre conversão em pecúnia de licença prêmio no tocante a servidor municipal. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO. TEMA Nº 1.086 STJ. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INALTERADA. 1. Trata-se de Agravo Interno Cível (fls.1/6) interposto pelo Município de Milhã em face de decisão monocrática (fls. 119/134) deste Relator que, ao apreciar Apelação Cível e Remessa Necessária (fls. 88/101), deu parcial provimento, no sentido de ajustar o critério de fixação dos honorários sucumbenciais. 2. O objeto da demanda é a possibilidade de sobrestamento do processo em virtude de julgamento do Tema nº 1.086 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ressalta, o agravante, a disposição no Tema nº 1.086, determinando a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, para definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro. 4. Entretanto, a demanda em questão versa acerca de servidor público municipal, cuja regulamentação, especificamente relacionada à licença-prêmio, encontra base na Lei Municipal nº 015, de 12 de novembro de 1991, diferentemente do previsto na Lei nº 8.112/90, o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, retratado pelo STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão inalterada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AGT: 00003344720188060200 Solonópole, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 18/04/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) II.2 - DO MÉRITO O presente feito comporta pronto julgamento, à vista da matéria neles discutida. Os elementos constantes nos autos são suficientes para a solução da demanda, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas. O pedido procede. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora pretende o recebimento em pecúnia de benefício de licença-prêmio não gozada. Com isso, o cerne da questão orbita sobre a possibilidade, ou não, de gozo do citado benefício ante a sua aposentadoria. Em verdade, a parte autora não teve oportunidade de usufruir a licença-prêmio, tendo-lhe sido negado seu gozo por conveniência e oportunidade da Administração Pública. Assim, o que se deve evitar é o enriquecimento sem causa da Administração. Desta feita, nada mais justo que indenizar a autora. Neste sentido, é o seguinte julgado Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE ARACATI. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO-GOZADA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.PRECEDENTES DO STJ E DESTA EG. 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 51 DESTE TJCE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §11 DO CPC. 1. A questão controvertida consiste em saber se a apelada, servidora pública aposentada do Município de Aracati, possui direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas quando em atividade, com base no art. 96 da Lei Municipal nº 55/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracati-CE), que estabelecia: 2. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelada, é servidora pública do Município de Aracati, ocupante do cargo de Professora de 02/05/1990 até07/10/2016, resultando incontroversa a possibilidade de gozo do direito previsto, visto que comprovada documentalmente nos autos (docs. fls. 16/17) os requisitos legais, situação não contestada pelo ente municipal. 3.Assim, entendo que a recorrente faz jus à licença-prêmio de 3 (três) meses a cada 5 (cinco) anos de serviço público pelo período informado no comando sentencial adversado, face à inexistência nos autos de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que competia ao ente público apelado, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. 4. Noutro giro, não vinga o argumento recursal do Município de Aracati, no tocante à ausência de previsão legal, em face da existência do Decreto n. 462/2011 GP, que suspendeu a concessão de licença prêmio no âmbito da municipalidade epigrafada, visto que tal ato normativo não pode sobrepor à lei que instituiu o benefício, sob pena de mácula ao princípio da legalidade, que preceitua a observância incondicionada dos ditames legais, conforme previsão do art. 37 da Constituição da República. 5. Ademais, registro que a conversão da licença prêmio em pecúnia após a aposentadoria do servidor é medida que evita o enriquecimento ilícito da Administração Pública, a teor da Súmula n.º 51, do e. Tribunal de Justiça doEstado do Ceará: "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. 6. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. Honorários majorados (TJCE - AC: 00022018520188060035 CE 0002201-85.2018.8.06.0035, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 19/10/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/20/2020). O direito à licença-prêmio está disposto no art. 96, da Lei n.º 55/2001 (Estatuto dos Servidores do Município de Aracati) e visa, por natureza, ao descanso do funcionário que se tenha mostrado assíduo, durante o tempo de efetiva prestação de serviço fixado pela lei. A licença pleiteada igualmente encontra guarida na Lei Orgânica do Município de Aracati, em seu art. 71, inciso VII. Vejamos: "Art. 71. São direitos do servidor público municipal: VII - licença especial de 03 (três) meses, após a implantação de cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício". Por outro lado, a inatividade da autora, em razão de sua aposentadoria, inviabilizou-a de usufruir o benefício, não evidenciado qualquer acréscimo de licenças prêmios convertidas em tempo de contribuição, conforme percebido no documento de id 48023427. Realmente, se a licença-prêmio não foi usufruída pela servidora, significa dizer que esta trabalhou durante o período em relação ao qual adquirira o direito ao descanso, resultando daí o direito de ser indenizada. Do contrário, ocorreria evidente enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo do servidor, o que não é autorizado pelo dispositivo constitucional (art. 37, caput). Em hipótese semelhante, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MUNICÍPIO DE ARACATI/CE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA DURANTE A ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA INATIVAÇÃO DA AUTORA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. De ofício, constato que a remessa necessária não deve ser conhecida, visto que os elementos constantes dos autos permitem estimar que o valor da condenação, ainda que ilíquido, não resulta em proveito econômico que supere o valor de alçada a justificar o reexame ex officio. 02. Com efeito, a Lei Orgânica do Município de Aracati dispõe sobre a licença-prêmio, nos seguintes termos: "Art. 71. São direitos do servidor público municipal: VII licença especial de 03 (três) meses, após a implantação de cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício". 04. In casu, resta incontroverso, pelos documentos acostados aos autos (págs.16/25), que a servidora, de fato, laborou por todo o período informado, a saber, entre 02/02/1998 a 10/03/2017, data em que passou para a inatividade em virtude do requerimento de aposentadoria. 05. Por se tratar a licença-prêmio de uma permissão para afastamento do cargo sem prejuízo dos vencimentos, não se pode exigir do servidor que usufrua da licença especial quando não se encontra mais em atividade, razão pela qual a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 06. Cumpre acrescentar a desnecessidade de exaurimento da via administrativa para ajuizamento de demanda judicial, nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça. 07. O decisum de piso merece correção apenas quanto ao termo inicial da correção monetária. De fato, conforme alega a apelante, o termo inicial da correção monetária, no presente caso, é a data da aposentadoria/inatividade da autora e não data da citação. Nesse sentido, proclama o STJ, por meio da Súmula nº 43. 08. Remessa necessária não conhecida. Apelação conhecida e parcialmente provida, corrigindo a sentença, apenas, no sentido de determinar que a incidência da correção monetária deve ocorrer a partir da aposentadoria da autora. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do reexame necessário e em conhecer da apelação, para lhe dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema. (Apelação / Remessa Necessária - 0050783-14.2021.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/10/2022, data da publicação: 03/10/2022) O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 693728-RS, julg. 08.03.2005, Rel. LAURITA VAZ, assentou: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. (. ) 2. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas em face do interesse público, tampouco contadas em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, avanços ou adicionais, independe de previsão legal expressa, sendo certo que tal entendimento está fundado na Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e no Princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." Da análise dos autos, comprova-se que a autora tem direito ao pagamento de 15 (quinze) meses atinentes à licença-prêmio não usufruída, referente aos quinquídios da data de admissão até a data de aposentadoria, somado à ausência de comprovante de pagamento de tais verbas nos autos, esta prova é suficiente para o acolhimento do pedido. Esta matéria encontra-se inclusive pacificada pela Corte do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: SÚMULA Nº 51 do TJCE: É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Uma vez devido o pagamento da licença-prêmio, conforme a pretensão aduzida na petição inicial, observar-se-á o contido na Súmula 136 do Superior Tribunal de Justiça, ao dispor que: "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda". Ainda, para o cálculo da indenização será considerado o último salário auferido pela autora, ainda na ativa, corrigindo-se, monetariamente, a partir de então. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o ente demandado ao pagamento em pecúnia, em favor da autora, de 18 (dezoito) meses referentes às licenças-prêmios não usufruídas, com base no valor dos vencimentos da autora na data de sua aposentadoria. Especificamente, no que diz respeito à relação jurídica em exame, no que tange à correção monetária e aos juros moratórios incidentes nas condenações judiciais da Fazenda Pública, devem ser aplicados os índices que refletem os entendimentos recentemente exarados pelas instâncias superiores (Temas 905 e 810, dos colendos Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente). A correção monetária deve ser calculada segundo o IPCA/IBGE, em virtude do posicionamento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, a partir da data de aposentadoria da promovente. Os juros de mora, por sua vez, são devidos a partir da citação, segundo os percentuais e índices aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, tudo nos exatos termos definidos nas teses firmadas no Tema 905, no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, e pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Tema 810 (j. 20.09.2017). Sucumbente, arcará a requerida com os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual será devidamente apurado na fase de cumprimento de sentença (art. 5, §3°, I, do CPC). Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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