Apelação Cível 0016894-85.2017.8.06.0075 - TJCE

Apelação Cível 0016894-85.2017.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Lislie Pontes Frota Pinheiro - Embargante: Renato Linhares Pinheiro - Embargado: Mauricio Jose Sa Antunes Rodrigues - Embargada: Lautia Cristina Feitosa Almeida Rodrigues - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. PRAZO PROCESSUAL. PONTO FACULTATIVO DECLARADO POR PORTARIA DO TJCE. ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RENATO LINHARES PINHEIRO E LISLIE PONTES FROTA PINHEIRO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE, SOB FUNDAMENTO DE QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. OS EMBARGANTES SUSTENTARAM A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, POR NÃO CONSIDERAR A PORTARIA Nº 1345/2022 DO TJCE, QUE DECLAROU PONTO FACULTATIVO NO DIA 17 DE JUNHO DE 2022, O QUE IMPACTARIA DIRETAMENTE NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL E RESULTARIA NO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ANTERIORMENTE DESCONSIDERADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DESCONSIDERAÇÃO DO PONTO FACULTATIVO INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 1345/2022 DO TJCE COMPROMETEU A CORRETA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL, TORNANDO EQUIVOCADA A CONCLUSÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS EMBARGANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.022 DO CPC ADMITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, SENDO POSSÍVEL SUA OPOSIÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS, QUANDO A DECISÃO EMBARGADA SE BASEIA EM PREMISSA FÁTICA OU JURÍDICA INCORRETA.4. CONSTATOU-SE QUE A PORTARIA Nº 1345/2022 DO TJCE, PUBLICADA EM 14 DE JUNHO DE 2022, DECLAROU PONTO FACULTATIVO NO DIA 17 DE JUNHO DE 2022, DEVENDO TAL DATA SER CONSIDERADA COMO NÃO ÚTIL PARA FINS DE CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS.5. A DECISÃO EMBARGADA DEIXOU DE CONSIDERAR O PONTO FACULTATIVO SUPERVENIENTE À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, RESULTANDO EM ERRO MATERIAL NA DEFINIÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL.6. RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO E DETERMINAR A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: “A) O PONTO FACULTATIVO INSTITUÍDO POR PORTARIA DO TRIBUNAL DEVE SER CONSIDERADO NA CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS, AFETANDO O TERMO FINAL E PODENDO, SE DESCONSIDERADO, CARACTERIZAR ERRO MATERIAL APTO A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. B) QUANDO COMPROVADO ERRO DE CONTAGEM DE PRAZO EM RAZÃO DE FERIADO LOCAL OU PONTO FACULTATIVO, É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 216 E 219.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0200208-52.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 29/01/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/01/2024.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016894-85.2017.8.06.0075/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Emmanuel Emerson Santos Albuquerque (OAB: 25364/CE) - Ricardo Cesar Mendonça Junior (OAB: 29751/CE)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016894-85.2017.8.06.0075 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Mauricio Jose Sa Antunes Rodrigues - Apte/Apdo: Lautia Cristina Feitosa Almeida Rodrigues - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apte/Apdo: Renato Linhares Pinheiro - Apte/Apdo: Lislie Pontes Frota Pinheiro - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar provimento ao apelo de Maurício José Sá Antunes Rodrigues e outra, julgar prejudicado o apelo do Banco Bradesco S/A e não conhecer o apelo de Renato Linhares Pinheiro e outra conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CITRA PETITA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS PEDIDOS OMISSOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO DE OFÍCIO. RECURSO DOS RÉUS INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMETRÊS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA, RECONHECEU A NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DETERMINOU O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, SEM, CONTUDO, ACOLHER OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O PRIMEIRO APELO INTERPOSTO POR PELOS AUTORES, BUSCANDO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, A INTRANSFERIBILIDADE DO BEM ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E O DIREITO DE PURGAR A MORA.O SEGUNDO APELO INTERPOSTO PELOS RÉUS ADQUIRENTES DO IMÓVEL LEILOADO, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO BANCO BRADESCO S/A AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI RESPONSÁVEL PELA NULIDADE DO LEILÃO.O TERCEIRO APELO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S/A, QUE DEFENDEU A LEGALIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL E CONTESTOU A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS INTERPOSTOS; (II) DEFINIR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR SER CITRA PETITA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS EXPRESSAMENTE FORMULADOS PELOS AUTORES; E (III) AVALIAR SE O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER APRECIADO, CONSIDERANDO A EVENTUAL ANULAÇÃO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS É INTEMPESTIVO, POIS FOI PROTOCOLADO APÓS O PRAZO LEGAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER CONHECIDO.A SENTENÇA É CITRA PETITA, UMA VEZ QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE PEDIDOS RELEVANTES FORMULADOS PELOS AUTORES, TAIS COMO O DIREITO À PURGAÇÃO DA MORA E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, O QUE CONFIGURA OMISSÃO INDEVIDA E EXIGE SUA ANULAÇÃO PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA, ABRANGENDO TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS.O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA IMPÕE QUE A SENTENÇA SE LIMITE AO REQUERIDO PELAS PARTES, NÃO PODENDO O MAGISTRADO DEIXAR DE ANALISAR PLEITOS EXPRESSAMENTE FORMULADOS, SOB PENA DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA.A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PREJUDICA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S/A, UMA VEZ QUE A DECISÃO RECORRIDA SERÁ SUBSTITUÍDA POR NOVA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.PARA EVITAR PREJUÍZO ÀS PARTES, DEVE SER MANTIDA A ORDEM QUE ANULOU O LEILÃO EXTRAJUDICIAL ATÉ A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE RENATO LINHARES PINHEIRO E LISLIE PONTES FROTA PINHEIRO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DE MAURÍCIO JOSÉ SÁ ANTUNES RODRIGUES E OUTRO PROVIDO, DE OFÍCIO, PARA ANULAR A SENTENÇA POR SER CITRA PETITA. RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:A SENTENÇA É CITRA PETITA QUANDO DEIXA DE ANALISAR PEDIDOS EXPRESSAMENTE FORMULADOS NA INICIAL, EXIGINDO SUA ANULAÇÃO PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA.O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DEVE SER ACOMPANHADO DA ANÁLISE DOS EFEITOS PATRIMONIAIS E POSSESSÓRIOS DECORRENTES DA DECISÃO, SOB PENA DE OMISSÃO INDEVIDA.A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO IMPEDE SEU CONHECIMENTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO TEMPORAL.A ANULAÇÃO DA SENTENÇA TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA, UMA VEZ QUE A DECISÃO RECORRIDA SERÁ SUBSTITUÍDA POR NOVA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE RENATO LINHARES PINHEIRO E LISLIE PONTES FROTA PINHEIRO, EM PROVER, DE OFÍCIO, AO APELO DE MAURÍCIO JOSÉ SÁ ANTUNES RODRIGUES E OUTRO PROVIDO E JULGAR PREJUDICADO O APELO DO BANCO BRADESCO S/A. FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Ricardo Cesar Mendonça Junior (OAB: 29751/CE) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE) - Emmanuel Emerson Santos Albuquerque (OAB: 25364/CE)

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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