Apelação Cível 0137230-83.2016.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0137230-83.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0137230-83.2016.8.06.0001. REQUERENTE: ANTONIO LUIZ ABREU DANTAS e outros REQUERIDO: CRD ENGENHARIA LTDA e outros DESPACHO Verifica-se que a parte exequente ajuizou o cumprimento de sentença, sem, contudo, indicar o valor atualizado do débito e sem apresentar a memória discriminada e atualizada do cálculo, em desacordo com o disposto no art. 524 do Código de Processo Civil. Dessa forma, Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial do cumprimento de sentença, juntando planilha de cálculo atualizada, atualizando o cálculo conforme consta na sentença de ID 190701563, contendo a indicação do valor principal, índice de correção monetária adotado, juros aplicados, termo inicial e valor final do débito, sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cristiano Rabelo Leitão Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0137230-83.2016.8.06.0001. REQUERENTE: ANTONIO LUIZ ABREU DANTAS e outros REQUERIDO: CRD ENGENHARIA LTDA e outros DESPACHO Verifica-se que a parte exequente ajuizou o cumprimento de sentença, sem, contudo, indicar o valor atualizado do débito e sem apresentar a memória discriminada e atualizada do cálculo, em desacordo com o disposto no art. 524 do Código de Processo Civil. Dessa forma, Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial do cumprimento de sentença, juntando planilha de cálculo atualizada, atualizando o cálculo conforme consta na sentença de ID 190701563, contendo a indicação do valor principal, índice de correção monetária adotado, juros aplicados, termo inicial e valor final do débito, sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cristiano Rabelo Leitão Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO LUIZ ABREU DANTAS e outros REU: CRD ENGENHARIA LTDA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0137230-83.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Vistos. Intime-se a parte autora, através de seu(s) advogado(s), para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se imediatamente os presentes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo a pedido da parte interessada. Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 23:57

Baixa Definitiva

30/01/2026, 23:57

Baixa Definitiva

29/01/2026, 23:36

Trânsito em julgado

29/01/2026, 23:36

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 23:32

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 22:31

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 11:19

Recebimento

15/01/2026, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 12:21

Redistribuição (sucessão)

12/01/2026, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 10:09

Redistribuição (sucessão)

01/12/2025, 10:08

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3090915/CE (2025/0421215-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CRD ENGENHARIA LTDA AGRAVANTE: MESSEJANA I INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADOS: GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JUNIOR - CE018259 GUSTAVO REBELO DE CAMPOS - CE035289 MARIANA DA COSTA CAVALCANTE - CE047199 NATÁLIA UCHÔA BRANDÃO - CE030999B AGRAVADO: IVANA DE SOUSA COSTA ABREU DANTAS AGRAVADO: ANTONIO LUIZ ABREU DANTAS ADVOGADOS: DIEGO IVAN DA COSTA - CE026763 THIAGO NOGUEIRA MELO - CE024610 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MESSEJANA I INCORPORADORA SPE LTDA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MESSEJANA I INCORPORADORA SPE LTDA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 01.04.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 20.05.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a oposição de Embargos de Declaração intempestivo não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do Recurso Especial, como, de fato, ocorreu na espécie. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp 1620713/PB, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1584796/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 13.5.2020; e AgRg no AREsp 824.861/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.8.2017. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0137230-83.2016.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Apelante: CRD Engenharia Ltda - Apelante: Messejana I Incorporadora SPE Ltda. - Embargada: Ivana de Sousa Costa - Embargado: Antônio Luiz Abreu Dantas - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE ALEGA NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO VERIFICADA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE VISA PREMIAR A INÉRCIA DO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DOS DECLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS, OPOSTOS POR CRD ENGENHARIA LTDA E MESSEJANA I INCORPORADORA SPE LTDA., FIGURANDO COMO EMBARGADOS, IVANA DE SOUSA COSTA E ANTÔNIO LUIZ ABREU DANTAS, CENTRADO O RECURSO INTEGRATIVO EM SUPOSTA NULIDADE ATRIBUÍDA AO ACÓRDÃO DE MINHA LAVRA, EXARADO EM JULGAMENTO UNÂNIME DESTE COLEGIADO, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A SUPOSTA NULIDADE ARGUIDA NOS ACLARATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DOS CAUSÍDICOS DO RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RECORRENTE ALEGA NULIDADE, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTIR PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DOS CAUSÍDICOS, NOS TERMOS DO ART. 272, §2º E §5º DO CPC. REQUER, PORTANTO, QUE SEJAM RECEBIDOS E PROCESSADOS OS ACLARATÓRIOS COMO TEMPESTIVOS; PUGNANDO, AINDA, PELA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.4. REMEMORADOS OS LINDES DOS FÓLIOS, ACERCA DA ALEGADA NULIDADE, VERIFICA-SE QUE, A DESPEITO DOS ARGUMENTOS RECURSAIS, O ACÓRDÃO FOI DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E CONSIDERADO PUBLICADO EM 03/12/2024, VIDE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE FL. 262, EM NOME DOS ADVOGADOS CADASTRADOS, QUAIS SEJAM: OS DRS. GILVANDO FIGUEIREDO JÚNIOR, OAB/CE Nº 18.259; E GUSTAVO REBELO DE CAMPOS, OAB/CE Nº 35.289, CONFORME OS DADOS CONSTANTES NA CONSULTA PROCESSUAL.5. VERIFICA-SE QUE O ACÓRDÃO SOB REPROCHE FORA PUBLICADO EM 03/12/2024, TODAVIA, A PARTE RECORRENTE APRESENTOU O PRESENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS EM 16/01/2025, SOB A ALEGATIVA DE QUE SÓ SOUBE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DA PARTE REQUERIDA, ORA EMBARGADA. ENTRETANTO, SE MOSTRA CONTRADITÓRIO QUE A EMBARGANTE INFORME NÃO SABER DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM FACE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA AOS CAUSÍDICOS, TODAVIA, NOTICIA QUE TEVE CONHECIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS DA PARTE CONTRÁRIA.6. ASSIM, EM ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, VERIFICA-SE QUE O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO, POIS INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DO PRAZO PELOS MOTIVOS SUSCITADOS.7. ADEMAIS, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO QUANDO A DECISÃO IMPUGNADA APRESENTAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO ACERCA DE PONTO OU QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SENDO IGUALMENTE A VIA ADEQUADA PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.8. PORTANTO, SOMENTE QUANDO DESTINADOS A SANAR UM DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC, É QUE DEVERÃO SER ACOLHIDOS OS DECLARATÓRIOS. NÃO SENDO MANOBRA A FIM DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS COM VISTAS À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO.V. TESE DE JULGAMENTO: INEXISTINDO NULIDADES OU VÍCIOS A SEREM CORRIGIDOS, O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGADO EXIBE EXCLUSIVO PROPÓSITO INFRINGENTE E, COMO TAL, MAIS SE APROXIMA COM O INTUITO DE VER PREMIADO A INÉRCIA DA RECORRENTE. ADEMAIS, OS ACLARATÓRIOS NÃO PODE SER UTILIZADOS COMO MANOBRA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA LEGAL OU CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DA CORTE LOCAL.VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 219; 1.022 E 1.023 DO CPCVII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - STJ - EDCL NOS EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP: 1935119 RJ 2021/0125670-1, RELATOR.: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 12/04/2022.- TJ-MG - AC: 10000212432728001 MG, RELATOR.: MARCOS LINCOLN, DATA DE JULGAMENTO: 09/02/2022, CÂMARAS CÍVEIS / 11ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/02/2022.- TJ-GO - APELA&CCEDIL;&ATILDE;O (CPC): 04062374120128090065, RELATOR.: DES(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, DATA DE JULGAMENTO: 03/03/2020, ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ DE 03/03/2020.- TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0623505-60.2022.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 12/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/06/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DOS ACLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Gustavo Rebelo de Campos (OAB: 35289/CE) - Thiago Nogueira Melo (OAB: 24610/CE) - Diego Ivan da Costa (OAB: 26763/CE)

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Ivana de Sousa Costa - Embargante: Antônio Luiz Abreu Dantas - Embargado: Messejana I Incorporadora SPE Ltda. - Embargado: CRD Engenharia Ltda - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS RECONHECIDOS COM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REPARTIDOS. TERMO FINAL PARA CONTAGEM DA MORA. TEMA 966 STJ. DATA DA ENTREGA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0137230-83.2016.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR IVANA DE SOUSA COSTA E ANTÔNIO LUIZ ABREU DANTAS, FIGURANDO COMO EMBARGADOS, MESSEJANA I INCORPORADORA SPE LTDA. E CRD ENGENHARIA LTDA, CENTRADO O RECURSO INTEGRATIVO, EM SUPOSTA DECISÃO ULTRA PETITA E OMISSÃO ATRIBUÍDOS AO ACÓRDÃO DE MINHA LAVRA, EXARADO EM JULGAMENTO UNÂNIME DESTE COLEGIADO, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE O PRESENTE ACLARATÓRIO EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA E OMISSÃO ATRIBUÍDOS AO ACÓRDÃO DE MINHA LAVRA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 1022 DO CPC, A OMISSÃO REPRESENTA A FALTA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE ALGUM 'PONTO' (FUNDAMENTO DE FATO OU DE DIREITO) VENTILADO NA CAUSA E, SOBRE O QUAL DEVERIA MANIFESTAR-SE O JUIZ OU O TRIBUNAL. 4. NESSE TEOR, "É POSSÍVEL AO MAGISTRADO, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUIR-LHES, EXCEPCIONALMENTE, EFEITOS INFRINGENTES, QUANDO DETECTAR OMISSÃO SOBRE TESE, MATÉRIA OU ARGUMENTO RELEVANTE, CAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DA CONTROVÉRSIA". (STJ - AGINT NO ARESP: 1757324 PR 2020/0234311-4, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 16/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 16/09/2021).5. O ARESTO, ALTERANDO O ENTENDIMENTO A QUO, QUE HAVIA JULGADO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, MODIFICOU A DECISÃO E RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA DOS ORA EMBARGANTES, NO APELO INTERPOSTO POR ESTES. NO ENTANTO, O PLEITO DOS EMBARGADOS, NO QUE PERTINE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FORMULADO EM APELO FOI EXPRESSO AO REQUERER A PARTILHA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EM FACE DISSO, VERIFICO QUE, DE FATO, O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERRO PASSÍVEL DE CORREÇÃO.6. QUANTO AO RATEIO/DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS CASOS DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, O "CAPUT" DO ART. 86 DESCREVE: "SE CADA LITIGANTE FOR, EM PARTE, VENCEDOR E VENCIDO, SERÃO PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS ENTRE ELES AS DESPESAS". COM ISSO, O ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVE SER REPARTIDO, CONFORME OS TERMOS REQUERIDOS NO APELO.7. QUANTO AO TERMO FINAL DA CONTAGEM DA MORA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO 996, FIXOU A SEGUINTE TESE: "NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, COM TERMO FINAL NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA".8. DESSE MODO, RECONHEÇO A OMISSÃO NO JULGADO PARA DECLARAR QUE O TERMO FINAL PARA CONTAGEM DA MORA DEVE SER MAIO DE 2015, DATA DA EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE, CONFORME TEMA 996 DO STJ.IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES, DE MODO A INCLUIR EXPRESSAMENTE NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO VERGASTADO, A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS; BEM COMO DECLARAR COMO TERMO FINAL DA MORA A DATA DA ENTREGA EFETIVA DA UNIDADE.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 84, 85, § 2º; 86 E 1.022 DO CPC; TEMA 966 STJ.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0229663-67.2020.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 23/08/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/08/2023.- STJ - RESP: 1827060 SP 2019/0208031-1, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 22/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/02/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Diego Ivan da Costa (OAB: 26763/CE) - Gilvando Furtado de Figueiredo Júnior (OAB: 18259/CE) - Gustavo Rebelo de Campos (OAB: 35289/CE) - Natalia Uchôa Brandão Pongitori (OAB: 30999B/CE)

31/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

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