Apelação Cível 0202520-07.2022.8.06.0075 - TJCE

Apelação Cível 0202520-07.2022.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEONARDO LEMOS ECKRICHREU: J3 INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS EIRELIS E N T E N Ç A I. RELATÓRIO LEONARDO LEMOS ECKRICH, devidamente qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação Monitória em face de J3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELI (CRUSTAR PESCADOS), igualmente qualificado, alegando ser credor da parte ré, no valor de R$ 354.567,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais), em virtude de negócios jurídicos de intermediação na compra e venda de camarões nos anos de 2019 e 2020, mediante a emissão de 05 (cinco) cheques, os quais não foram compensados por insuficiência de fundos. Requer a citação da parte ré para pagar o valor devido atualizado, de R$173.336,97 (cento e setenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos), ou apresentar embargos. Documentos acostados com a exordial. Despacho em id 11404946 defere a expedição de mandado de pagamento e citação. Embargos monitórios apresentados no id 114049470. Em sede de preliminar, aponta a incompetência territorial. Aduz também sua ilegitimidade passiva, alegando ainda que não há a comprovação de intermediação no negócio jurídico. Argui também que os juros e índice de correção monetária adotados não estão de acordo com o Código Civil. Impugnação aos embargos em id 114052076. O juízo da 1.a Vara Cível do Eusébio acolheu preliminar de incompetência territorial (id 114052086). Despacho em id 114052098 determina a intimação das partes acerca da produção de provas, não havendo requerimentos adicionais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. A questão controvertida nos autos é exclusivamente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões debatidas, de modo que despiciendo se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. De tal sorte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Conforme já decidiu o Excelso Pretório, a necessidade da produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. Legítima é a antecipação quando os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasarem o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP, in RTJ 115/789). A preliminar de incompetência territorial já foi devidamente decidida. As demais questões preliminares levantadas se confundem com o próprio mérito, razão pela qual passo a analisá-las conjuntamente, a seguir. A ação monitória se encontra disciplinada no Código de Processo Civil, em seu artigo 700: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A partir dos dispositivos supratranscritos, depreende-se que, para a propositura da ação monitória, pode ser considerada como prova escrita todo e qualquer documento que autorize o magistrado a entender que há direito à cobrança de determinada dívida. Dessa forma, a prova escrita que instrui a ação monitória tem, como condição fundamental, demonstrar, de plano, a certeza e a liquidez do débito. Nelson Nery Júnior elucida o que vem a ser documento escrito, assim expondo sobre o assunto: O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor de ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente. Por documento escrito deve entender "qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10.ed. 2007. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1242). Para dar suporte ao pedido monitório, não se faz necessário que os documentos possuam os requisitos de um título executivo, mas tão somente que demonstrem a relação obrigacional existente. Cumpre asseverar que o cheque é revestido, por lei, de autonomia e abstração. Uma vez emitido, tem existência própria e deve ser satisfeito, conforme o valor nele indicado. Equivale a uma ordem de pagamento à vista. Assim, o cheque se desvincula do negócio subjacente, sendo desnecessária a menção ao negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula, só se admitindo sua perquirição em caso de evidente má-fé do portador, o que aqui não se constatou. A respeito: AÇÃO MONITÓRIA. Cheque. Alegação do embargante embasada unicamente na irregularidade da transmissão dos títulos que lastreiam o pedido injuncional. Hipótese em que a invalidade das rubricas apostas no verso dos cheques somente poderia ser suscitada em eventual relação jurídica estabelecida entre endossante e endossatário, não se prestando a estabelecer nestes autos a irregularidade dos endossos. Consideração no sentido de que a embargante não nega a emissão dos cheques, nem suscita que estejam as cártulas despidas de seus atributos legais, não havendo óbice a que seja a emitente compelida a efetuar o pagamento dos cheques ao portador de boa-fé. Embargos monitórios rejeitados. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002582-21.2018.8.26.0132; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2020; Data de Registro: 16/04/2020) - grifo nosso Nesse contexto, a parte autora ajuíza a presente demanda objetivando a expedição de mandado monitório para o pagamento do valor de R$125.430,70 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e setenta centavos), em decorrência de 05 (cinco) cheques (id 114052110), emitidos em seu favor, os quais não puderam ser descontados em virtude de insuficiência de fundos, estando os documentos atualmente prescritos (à vista das disposições da Lei 7.357/85). Ainda, menciona a exordial que parte do valor devido já foi pago pela parte demandada, em virtude de composição extrajudicial (consoante e-mails trazidos em id 114052111), não tendo sido a tratativa cumprida em sua integralidade por culpa do demandado. A parte promovida, por meio de embargos monitórios, alega ser necessário comprovar intermediação no negócio jurídico que o demandante afirma ter ocorrido, aduzindo também necessidade de conversão do feito em ação de cobrança, aduzindo ainda excesso no valor do débito. Sobre o tema, o enunciado sumular de n. 531 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CHEQUES PRESCRITOS. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SÚMULA 531 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. 1. o agravante defende, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, posto que "não consta apreciação da matéria relacionada a ausência de comprovação da origem dos cheques". E no mérito, a ausência de prova da motivação da emissão das correspondentes cártulas (causa debendi). 2. No tocante à alegada ausência de fundamentação, da leitura do inteiro teor da sentença, tem-se, com efeito, que razão não assiste ao agravante, pois o judicante singular assim se pronunciou: "Antes de adentrar na análise de mérito, verifica-se que foi levantado pela requerida uma questão preliminar de inépcia da inicial por ausência de provas acerca da motivação da dívida. Diante da análise dos autos, não é possível identificar obscuridade dos cheques e nem tão pouco a ausência de clareza do débito, vez que a requerente elucidou a transação realizada que gerou a emissão dos cheques, mormente às fls 65/66.[...]Além disso, nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". Assim, observa-se a desnecessidade de comprovar-se, em relação aos cheques, a existência de negócio jurídico de fundo". 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.094.571/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 628), firmou o entendimento de que é desnecessária a demonstração do negócio jurídico subjacente nas ações monitórias fundadas em cheque prescrito. Inclusive, a matéria já se encontra assim sumulada: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (Súmula 531/STJ) 4. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão monocrática confirmada. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 19 de maio de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AGT: 06684786920008060001 CE 0668478-69.2000.8.06.0001, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2021) - grifo nosso Analisando os autos observo, de plano, que a parte demandante comprova a existência dos cheques, por meio dos documentos em id 114052110. Ademais, embora não seja necessário debater a origem da dívida, fundada em cheque prescrito, o réu pode formular defesa com base em eventuais vícios ou inexistência do negócio jurídico subjacente. Na espécie, no entanto, a parte demandada não se desincumbiu adequadamente do seu ônus de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC). Da defesa apresentada, observa-se que a embargante pleiteia dilação de prazo para juntada de documentos, arguindo ainda a necessidade de conversão do feito em ação de cobrança. Contudo, entendo como infundados os pedidos. É de se observar que a parte promovida, apesar de pedir dilação de prazo, e mesmo após ser intimada para especificação de provas, nada apresentou, somente reiterando os termos expostos nos embargos. Da mesma forma, não prospera pedido de conversão em ação de cobrança. Além de se tratarem a ação monitória e a ação de cobrança de procedimentos com ritos diversos (haja vista que a ação monitória possui procedimento especial e célere, nos termos da lei processual civil), é certo que não cabe dilação probatória, haja vista que cabia à embargante demonstrar a existência de causa extintiva, impeditiva ou modificativa do direito da parte embargada, ou seja, a parte embargante tem o ônus probatório acerca dos fatos que fundamentam sua pretensão, vez que, à luz do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, caberia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. No tocante ao excesso da execução depreende-se que a parte embargante aduz que os juros e índice de correção monetária adotados pela parte autora não estão de acordo com o Código Civil. Cumpre observar, porém, que, ao questionar a cobrança do débito e repisar a tese do excesso verificado na pretensão do banco, o embargante também não se desincumbiu de demonstrar o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que deveria acarretar, via de regra, a rejeição liminar dos embargos monitórios, a teor do art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [...] § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. - grifou-se A propósito, com base nas mesmas razões aqui explicitadas, colhe-se o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado: APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOUEMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA ADOÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. QUANTIFICAÇÃO CORRETA PELA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO IMPROVIDO. Na espécie, as questões ventiladas nos Embargos Monitórios tratam-se de alegações de excesso de execução, o que atrai para a Embargante a necessidade de apresentação de demonstrativo atualizado e detalhado do valor que entende como devido, sob pena de rejeição liminar dos Embargos. Inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 702 do CPC/15. Com efeito, os Embargos Monitórios devem ser liminarmente rejeitados quando o excesso da quantia postulada pela adoção de encargos contratuais abusivos, embora apontado como fundamento, não foi demonstrado pela parte embargante segundo quantificação por ela reputada correta. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-CE - AC: 00496859320178060112 CE 0049685-93.2017.8.06.0112, Relator: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) - grifo nosso. Ocorre que, observando-se o demonstrativo do débito juntado à petição inicial, vê-se que não discrimina os índices utilizados para atualização dos valores, impossibilita-se a análise de evolução e legitimidade do valor total cobrado. Assim, entendo por afastar os valores não comprovadamente devidos, considerando-se apenas os valores incontroversos, como informado na exordial. Portanto, atentando-se às peculiaridades do rito especial da ação monitória, mormente as características relacionadas à cognição reduzida deste procedimento, sabendo-se que o apelante não se desincumbira do ônus de comprovar o excesso da cobrança, posto que permaneceu silente quanto ao demonstrativo atualizado do débito que entende devido, impera a procedência em parte do pedido, nos termos aduzidos na exordial, observando-se as ressalvas anteriormente mencionadas. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS apresentados, para, acolhendo parcialmente o pedido inicial, declarando a existência de crédito do demandante e, por conseguinte, o débito do demandado no valor de R$125.430,70 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e setenta centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária, bem como de juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a partir da data da citação, valendo esta sentença, após o trânsito em julgado, como título executivo judicial. O montante devido será corrigido monetariamente, pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento do débito. Ante a sucumbência ínfima do demandante, condeno o réu ao pagamento das custas de sucumbência, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o art. 85, § 2º do CPC. Retifico de ofício o valor da causa para R$ R$125.430,70 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e setenta centavos), com esteio no art. 292, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Interposta apelação, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: MONITÓRIA (40)Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Cheque] intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho (art. 1.010, §3°, CPC). Transitada em julgado e não sendo requerido o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Aracati, data da assinatura eletrônicaDANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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