Apelação Cível 0155852-16.2016.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0155852-16.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: Banco do Brasil S.A APELADO: CLEBIA ARRUDA DE MOURA e outros (2) Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 29 de maio de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0155852-16.2016.8.06.0001

01/06/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2026, 09:26

Expedida/Certificada

01/04/2026, 09:21

Petição

23/03/2026, 10:31

Provimento

20/03/2026, 18:29

Mérito

19/03/2026, 12:19

Confirmada

17/03/2026, 01:05

Confirmada

06/03/2026, 04:41

Expedição de documento

05/03/2026, 17:46

Para julgamento de mérito

05/03/2026, 17:46

Pedido de inclusão

27/02/2026, 15:37

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 15:01

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 15:14

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: CLEBIA ARRUDA DE MOURA e outros (2) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0155852-16.2016.8.06.0001 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Mútuo] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 159683949) opostos pela requerente em face da sentença de ID 155787884 que julgou procedente a ação monitória. O embargante alega a existência de contradição e omissão na decisão, pois excluiu os encargos decorrentes do inadimplemento do valor da condenação. A Curadoria Especial de Ausentes pugnou pelo não acolhimento do recurso (ID 161272397). É a síntese do necessário. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No entanto, não se prestam a rediscutir o mérito da decisão proferida, tampouco a reapreciação da matéria já decidida pelo juízo. No presente caso, verifica-se que a sentença impugnada analisou de forma clara e fundamentada as razões pela qual deixou de acolher a aplicação dos juros do contrato, com exceção da comissão de permanência. Os argumentos trazidos nos embargos demonstram mero inconformismo do embargante com o julgamento, sem que haja efetivamente omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Dessa forma, não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, restando evidente que o objetivo dos embargos é reverter o conteúdo da decisão, o que é inviável por meio desta via processual. A propósito, essa é a disposição da Súmula 18 do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para NEGAR-LHES provimento, mantendo-se inalterada a sentença embargada. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

16/07/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

Petição

Provimento

Mérito

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para julgamento)

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