Cumprimento de sentença 0200206-03.2024.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200206-03.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCA PAULINA DE SOUZA, BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: BANCO PAN S.A., FRANCISCA PAULINA DE SOUZA REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE E DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. EMBARGOS OPOSTOS SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. CONFIGURAÇÃO DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos por Banco PAN S/A em face de acórdão que não conheceu de seu recurso de apelação, por intempestividade, e deu parcial provimento ao apelo da parte autora, em ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais, proposta por Francisca Paulina de Souza, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto (i) à necessidade de compensação de valores, com fundamento no art. 884 do Código Civil, alegando enriquecimento ilícito da parte autora; (ii) à definição dos critérios aplicáveis à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais; e (iii) outras supostas contradições e obscuridades a respeito dos danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à necessidade de compensação de valores, à luz do art. 884 do Código Civil, diante da alegação de enriquecimento ilícito da parte autora; (ii) analisar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto aos critérios aplicáveis à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais; e (iii) avaliar se os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão embargado, e se configuram manifesta intenção protelatória, passível de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O princípio da dialeticidade impõe que o recorrente enfrente, de forma clara, específica e objetiva, os fundamentos da decisão recorrida. A ausência desse requisito configura vício formal que impede o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como das Súmulas 43 do TJCE e 182 do STJ. 3.1 No presente caso, verifica-se que o embargante não impugna os fundamentos centrais do acórdão, em especial a declaração de intempestividade de sua apelação, limitando-se a suscitar matérias de mérito, sem enfrentar os pressupostos de admissibilidade que conduziram ao não conhecimento de seu recurso anterior. 3.2 Embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para suprir omissão, esclarecer obscuridade, sanar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à inovação recursal. 3.3 A tentativa do embargante de reabrir discussão sobre mérito já superado, mediante argumentos dissociados dos limites legais dos embargos de declaração, caracteriza nítido desvio da finalidade recursal, evidenciando-se o caráter manifestamente protelatório do recurso. 3.4 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração sem observância dos requisitos formais, especialmente sem impugnação específica dos fundamentos da decisão, configura litigância de má-fé, sujeitando o embargante à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3.5 Diante desse contexto, impõe-se não conhecer dos embargos de declaração, com a condenação do embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando-se o caráter procrastinatório do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios. Tese de julgamento: 1. Não se conhece de embargos de declaração que não impugnam, de forma específica, direta e objetiva, os fundamentos do acórdão embargado, em evidente violação ao princípio da dialeticidade. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem constituem via adequada para inovar teses ou ampliar a fundamentação, sendo restritos às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 3. A oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em percentual incidente sobre o valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.010, II e III; 1.022; 1.026, § 2º. CF/1988, art. 5º, LV. CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.606.055/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 23/09/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.658.778/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23/09/2024; TJCE, Apelação Cível n. 0206398-08.2022.8.06.0117, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j. 19/11/2024; TJCE, Agravo Interno Cível n. 0623290-16.2024.8.06.0000, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, 4ª Câmara Direito Privado, j. 12/11/2024; TJCE, Agravo Interno Cível n. 0288715-57.2021.8.06.0001, Rel. Des. José Krentel Ferreira Filho, 4ª Câmara Direito Privado, j. 18/03/2025; TJCE, Agravo Interno Cível n. 0011757-76.2014.8.06.0092, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j. 18/03/2025. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0200206-03.2024.8.06.0113 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER dos aclaratórios, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S/A (ID nº 19196692) em face do acórdão de ID nº 18750409, proferido nos autos da ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais, movida por FRANCISCA PAULINA DE SOUZA. O julgado impugnado foi assim ementado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APELO DA PARTE RÉ. INTEMPESTIVO. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário da consumidora, decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira demandada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do recurso interposto pela instituição financeira ré; e (ii) analisar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. A tempestividade constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal. O Código de Processo Civil estabelece o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição da apelação, contado nos termos dos arts. 219, 224 e 231 do CPC. No caso concreto, o Banco réu interpôs o recurso de apelação extemporaneamente, sem justificativa ou comprovação de suspensão ou interrupção do prazo. Assim, o não conhecimento do recurso é medida impositiva. 4. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da reparação. 5. O valor fixado na sentença (R$ 2.000,00) revela-se insuficiente para coibir a repetição da conduta ilícita e compensar o sofrimento da consumidora. Diante disso, a indenização deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e acrescidos de juros moratórios desde o evento danoso, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. IV. Dispositivo 6. Recurso da parte ré não conhecido. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Sentença alterada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso apresentado pela parte ré e conhecer o apelo da parte autora para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Em suas razões, o embargante alega, em síntese, a existência de omissão quanto à compensação de valores, com fundamento no art. 884 do Código Civil, bem como outras supostas omissões, contradições e obscuridades, inclusive sobre critérios de correção monetária e juros. Em contrarrazões (ID nº 20160082), a parte embargada pugna pelo não conhecimento dos embargos, além da aplicação de multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso. É o relatório, no essencial. VOTO Vistos, relatados e discutidos estes autos, passo ao exame do recurso. Inicialmente, cumpre ressaltar que o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor, de forma clara e específica, os fundamentos jurídicos e fáticos do inconformismo, contrapondo-se diretamente aos argumentos que embasam a decisão recorrida. Nesse contexto, merecem destaque as lições de Nelson Nery Junior acerca da matéria: "De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada (…)". (NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos, 6ª ed., p. 176-178, citado por DIDIER, Fredie, in Curso de Direito Processual Civil, 10ª ed., Ed. Jus Podivum, vol. 03, p.65.) No presente caso, observa-se que o embargante não se insurgiu contra os fundamentos centrais do acórdão, especialmente no que tange ao não conhecimento de sua apelação, por intempestividade, circunstância que foi devidamente analisada e fundamentada na decisão embargada. As razões apresentadas nos embargos limitam-se a questionar matérias de mérito, de forma genérica, sem enfrentar, de maneira específica e direta, os fundamentos que sustentaram o decisório, notadamente quanto à inadmissibilidade do recurso anterior. Verifica-se, portanto, violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que o embargante não apresentou impugnação precisa e direta aos fundamentos do julgado, especialmente quanto à preclusão temporal de sua apelação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida conduz à inadmissibilidade do recurso, nos termos da Súmula 182 do STJ: "O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso." (AgRg na AR 5.372/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). Nesse mesmo sentido, é o entendimento consolidado desta Egrégia Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto pela ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. A decisão monocrática não conheceu da apelação por considerar que não houve impugnação específica dos fundamentos da sentença, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno atende aos requisitos de admissibilidade, especificamente se impugna os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu da apelação. III. Razões de decidir: 3. O agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos apresentados na apelação. 4. O princípio da dialeticidade exige que a parte recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando as razões de fato e de direito que justifiquem a reforma pleiteada. 5. O art. 932, III, do CPC estabelece que o relator não conhecerá de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. Não se conhece do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.010, III; CPC, art. 1.013, caput; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.606.055/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 23/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.658.778/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23/9/2024; TJCE, Apelação Cível - 0206398-08.2022.8.06.0117, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j. 19/11/2024; TJCE, Agravo Interno Cível - 0623290-16.2024.8.06.0000, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, 4ª Câmara Direito Privado, j. 12/11/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NEGAR CONHECIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 Relator(Agravo Interno Cível - 0288715-57.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2025, data da publicação: 18/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA ANULAR O JULGAMENTO RECORRIDO. IRRESIGNAÇÃO COM FLAGRANTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por Paulo Machado de Aguiar, anulando o julgamento recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para regular tramitação. O agravante sustenta que a decisão deveria ter sido submetida ao órgão colegiado e que houve violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. No mérito, alega ausência de comprovação da condição de associado do exequente e refuta eventual aplicação de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o Agravo Interno preenche os requisitos de admissibilidade recursal, especialmente no tocante à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade exige que a parte recorrente impugne de forma clara e específica os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando, com argumentação adequada, a necessidade de sua reforma. O artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil impõe ao agravante o dever de apresentar razões recursais que enfrentem diretamente os fundamentos da decisão impugnada. A ausência desse requisito impede o conhecimento do recurso. No caso concreto, o Agravo Interno limita-se a reiterar argumentos já refutados na decisão monocrática, sem apresentar impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Relator. A alegação de possível aplicação de multa por litigância de má-fé não encontra respaldo nos autos, pois tal matéria não foi abordada na decisão monocrática recorrida, evidenciando a desconexão das razões recursais com o objeto da impugnação. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconhece que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida configura afronta ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER do Agravo Interno interposto, ante a manifesta afronta ao princípio da dialeticidade recursal, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, DATA DO SISTEMA. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo Interno Cível - 0011757-76.2014.8.06.0092, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2025, data da publicação: 18/03/2025) Diante das alegações apresentadas pela Embargante, é evidente que a argumentação apresentada pela parte recorrente se revela insuficiente para reformar, invalidar ou integrar a Decisão anteriormente proferida. As razões recursais devem demonstrar error in judicando ou error in procedendo, capazes de justificar a alteração ou anulação da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. No entanto, ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório recorrido, o Embargante violou o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e artigos 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, dispõe a Súmula 43 deste Tribunal: Súmula 43. Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. Assim, o recurso deve ser pertinente e impugnar diretamente os fundamentos da decisão recorrida, cabendo à parte recorrente o dever de refutar aos fundamentos da decisão Embargada em suas razões recursais. O descumprimento desse requisito acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Cabe ressaltar que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e finalidade específica, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. São cabíveis apenas para suprir omissão, esclarecer obscuridade, sanar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito nem à reanálise das provas constantes dos autos. É oportuno reiterar o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9). Evidencia-se, à luz dos fundamentos expendidos, que os embargos de declaração opostos são manifestamente inadmissíveis, por afronta ao princípio da dialeticidade, consagrado nos arts. 1.010, incisos II e III, e 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como pela indevida inovação recursal, vedada em sede de embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porquanto desatendem os requisitos de admissibilidade previstos nos dispositivos legais supramencionados. Por fim, entendo ser cabível a condenação da embargante na multa por embargos protelatórios, com base no § 2º do art. 1.026 do CPC, pois resta nítido o caráter meramente protelatório deste recurso. Assim, condeno a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200206-03.2024.8.06.0113. APELANTE: FRANCISCA PAULINA DE SOUZA APELADO: BANCO PAN S.A. EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0200206-03.2024.8.06.0113 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA PAULINA DE SOUZA APELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APELO DA PARTE RÉ. INTEMPESTIVO. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário da consumidora, decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira demandada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do recurso interposto pela instituição financeira ré; e (ii) analisar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. A tempestividade constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal. O Código de Processo Civil estabelece o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição da apelação, contado nos termos dos arts. 219, 224 e 231 do CPC. No caso concreto, o Banco réu interpôs o recurso de apelação extemporaneamente, sem justificativa ou comprovação de suspensão ou interrupção do prazo. Assim, o não conhecimento do recurso é medida impositiva. 4. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da reparação. 5. O valor fixado na sentença (R$ 2.000,00) revela-se insuficiente para coibir a repetição da conduta ilícita e compensar o sofrimento da consumidora. Diante disso, a indenização deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e acrescidos de juros moratórios desde o evento danoso, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. IV. Dispositivo 6. Recurso da parte ré não conhecido. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Sentença alterada em parte. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Privado Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso apresentado pela parte ré e conhecer o apelo da parte autora para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por FRANCISCA PAULINO DE SOUZA e pelo BANCO PAN S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucás/CE, que julgou parcialmente procedente a presente ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais. A seguir, colaciono o dispositivo da sentença impugnada, in verbis: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos na inicial para: a) declarar a inexistência do contrato em pauta, com a consequente inexistência do débito, devendo a parte ré suspender em definitivo, se ainda ativos, os descontos no benefício previdenciário da autora; b) condenar o promovido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362/STJ), a partir da data do arbitramento da sentença, e juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos), nos moldes da Súmula 54 do STJ, à taxa de 1% (um por cento) ao mês; c) condenar o promovido a devolver os valores descontados indevidamente, na forma simples, para os descontos realizados até o dia 30/3/2021, e com incidência em dobro, para os descontos realizados a partir do dia 31/3/2023, monetariamente corrigidos, pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada cobrança indevida. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2° do CPC, suspensa sua cobrança ante a gratuidade judiciária concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignada com os fundamentos da decisão anteriormente mencionada, Francisca Paulino de Souza, apelante, interpôs recurso de apelação sob ID nº 15756154, pleiteando a reforma parcial da sentença para majorar a indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por sua vez, a instituição financeira, Banco Pan S/A, também interpôs apelação (ID nº 15756163), requerendo a exclusão do dano moral ou, caso mantido, a redução drástica do valor arbitrado, por considerá-lo desproporcional. Além disso, solicitou que a devolução dos valores fosse feita de forma simples, sem incidência de má-fé, e que fosse autorizada a compensação dos valores recebidos pela parte e das compras realizadas com a condenação imposta. Em contrarrazões, registradas sob os IDs nº 15756161 e nº 15756168, as partes se manifestaram sobre os recursos interpostos. O Ministério Público, por sua vez, apresentou Manifestação (ID nº 17025724), opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso apelatório interposto pelo Banco PAN S/A. Quanto ao recurso interposto pela autora, manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial, sugerindo que o valor fixado a título de danos morais fosse majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o breve relatório. VOTO Inicialmente, constitui atribuição do Relator antes de adentrar no juízo de mérito do recurso interposto, proceder ao juízo de admissibilidade recursal. Tais requisitos de admissibilidade são doutrinariamente divididos em intrínsecos e extrínsecos. Sobre o tema, vejamos a lição de Barbosa Moreira: Os requisitos avaliados no juízo de admissibilidade do recurso dividem-se em dois grupos: (i) requisitos intrínsecos (ou subjetivos), que são concernentes à própria existência do poder de recorrer, quais sejam: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; (ii) requisitos extrínsecos (ou objetivos), que são os relativos ao modo de exercício do direito de recorrer: a recorribilidade da decisão e a adequação, a singularidade, o preparo e a tempestividade, a regularidade formal e a motivação do recurso. (in Curso de Direito Processual Civil, 48.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, vol. III, p. 971) No que concerne a tempestividade, requisito qualificado como extrínseco, cumpre destacar que o Código de Processo Civil prevê o prazo de 15 (quinze) dias para interposição da Apelação, conforme dispõe o art. 1.003, § 5º: "Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias". Quanto à contagem do prazo, o art. 219 do CPC estabelece que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis". Em relação ao início da contagem do prazo, o Art. 231, V, do CPC determina como dia do começo do prazo "o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica", e o Art. 224 do CPC fixa que se deve contar o prazo "excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento". No caso, a intimação eletrônica da parte ré, para tomar conhecimento da sentença, ocorreu em 23/07/2024, conforme Certidão de ID nº 15756151. Ato contínuo, restou certificado nos autos que após o decurso de 10 (dez) dias, o Banco demandado restou automaticamente intimado em 02/08/2024 (sexta-feira), inciando o prazo em 05/08/2024 (segunda-feira), findando em 23/08/2024 (ID nº 15756153). No entanto, o apelante Banco PAN S/A somente interpôs o recurso em 27/09/2024, conforme ID nº 15756163. Ademais, inexiste nos autos elementos que comprovem suspensão ou interrupção da contagem do prazo recursal, ou argumentos trazidos nas razões recursais justificando a não observância do prazo. Sobre o tema, colaciona-se os julgados deste Tribunal, que seguem a mesma linha intelectiva: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE REFERENTES A SEGURO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO BRADESCO INTEMPESTIVO. RECURSO AUTORAL PARA CONDENAR OS RÉUS EM DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I. Razões de decidir - Em detida análise dos fólios, verifica-se que o cerne da controvérsia tem por objeto uma relação de consumo, na modalidade serviço bancário, financeiro ou de crédito, tal como definido no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Tem-se do presente caderno processual que a autora, ora apelante, já teve descontos indevidos realizados em seus proventos. - Considera-se serviço defeituoso, segundo o artigo 14, § 1º, do CDC, aquele que não é fornecido com segurança ao consumidor, levando-se em conta o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. - Após análise minudente dos autos, verifico que a apelante comprovou a realização dos descontos efetuados, conforme documentação que repousa no ID nº 15913958. Já as apeladas não apresentaram nenhum documento comprobatório quanto a realização do empréstimo ora discutido. - Frente a esse cenário, certa é a obrigação de indenizar moralmente a parte autora, pois os descontos indevidos ocorridos em seu benefício previdenciário fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. - Portanto, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, entendo que os danos morais devem ser aplicados em R$ 4.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os precedentes desta Corte em casos análogos. II. Dispositivo e tese - Apelação autoral conhecida e parcialmente provida. Apelação do Banco Bradesco não conhecida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02022358420248060029, Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 14/02/2025) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º C/C ART. 183, AMBOS DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata o caso de apelação cível interposta em face de sentença que decidiu pela extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III do CPC. 2. Compulsando os autos, extrai-se que o Município de Juazeiro do Norte foi intimado da sentença em 14 de agosto de 2022, iniciando-se em 15 de agosto de 2022 a fluência do prazo recursal. 3. Entretanto, o presente recurso somente fora protocolado em 29 de setembro de 2022, o que evidencia o transcurso de lapso temporal superior ao prazo legal entre a ciência da parte interessada e a interposição da respectiva espécie recursal, implicando em seu não conhecimento, por ser intempestiva. - Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0005002-88.2005.8.06.0112, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, em razão da sua manifesta intempestividade, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 12 de junho de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - AC: 00050028820058060112 Juazeiro do Norte, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 12/06/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/06/2023) (grifos acrescidos) Assim, considerando que a tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade e tendo este recurso sido protocolado extemporaneamente, o seu não conhecimento é medida impositiva. Passo a analisar a apelação interposta pela parte autora. In casu, observa-se que o recurso interposto pela parte autora discute unicamente o valor fixado a título de reparação pelos danos morais, requerendo a sua majoração, vez que compreende que o montante em questão é irrisório e insignificante se comparado ao poderio econômico-financeiro da empresa Recorrida. No que concerne ao valor estabelecido a título de indenização por danos morais, imperioso ponderar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade com os objetivos nucleares da reparação, consistentes, por um lado, em conferir um alento ao ofendido, assegurando-lhe um conforto pelas ofensas e pelo desespero experimentado, e, por outro, repreender o ofensor por seu desprezo para com os direitos alheios e as obrigações inerentes à sua condição, seja de fornecedor, produtor ou prestador de serviços. Quanto a melhor forma de arbitrar o montante indenizatório, reporto-me às lições da ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz: "Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 101). Em relação ao valor fixado a título de indenização pelos danos morais, entendo que assiste razão à consumidora, pois a sentença, ao estabelecer a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), foi desproporcional. Assim, para atingir o objetivo de coibir que o promovido venha repetir a conduta ilícita, bem como evitar o enriquecimento sem causa da promovente, majoro o dano moral para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A propósito, para fins persuasivos, colho os seguintes arestos, inclusive, desta Relatoria: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILICITUDE DOS DESCONTOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. BANCO NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuidam-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, pelo réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e pela parte autora ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO no intuito de reformar a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mombaça/CE que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais na qual os apelantes contendem. 2. Não obstante inexistir relação jurídica válida entre as partes, eis que a autora alega não ter firmado qualquer contrato de empréstimo com a instituição financeira requerida, incidem, à espécie, as disposições do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, por encontrar-se, a parte requerente, na condição de consumidor equiparado. Tal se dá, porque as pessoas expostas à oferta, à publicidade, às práticas comerciais abusivas, às cobranças indevidas de dívidas, além das vítimas de acidentes de consumo, equiparam-se a consumidor, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. 3. Na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 4. Analisando o contrato, observa-se que, em que pese constar a impressão digital e a subscrição por duas testemunhas, não consta assinatura a rogo por terceiro em favor da parte contratante. 5. Assim, é forçoso o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico, visto que o instrumento contratual posto em análise não observou as formalidades contidas no art. 595 c/c arts. 166 e 168, parágrafo único, todos do Código Civil. Nulidade que se impõe. 6. Age negligentemente a instituição financeira que não toma os cuidados necessários, a fim de evitar possíveis e atualmente usuais fraudes cometidas por terceiro na contratação de serviços, especialmente empréstimo com desconto em folha de aposentado da previdência social. 7. Ao permitir que fosse tomado empréstimo com desconto nos vencimentos de aposentadoria da parte autora, que desconhecia tal transação, certamente a instituição financeira praticou ato ilícito, na medida em que deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, o que caracteriza verdadeiro defeito na prestação do serviço, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano. 8. A promovida não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado na inicial, tampouco de caracterizar excludente de sua responsabilidade na forma de uma das hipóteses elencadas no § 3º do artigo 14 da Lei nº 8.078/90. Portanto, a não comprovação pela instituição financeira da realização de negócio jurídico para substanciar os descontos no benefício da promovente, implica na nulidade do pacto impugnado. 9. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata ¿ art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. Precedentes. 10. O STJ já pacificou entendimento no sentido de que obrigação como a dos autos é de trato sucessivo, o que se renovaria mês a mês. AgInt no RECURSO ESPECIAL N° 1730186 ¿ PR. 11. Diante das circunstâncias do caso concreto, no tocante à fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, faz-se necessário modificar os termos da decisão de primeiro grau para elevar a condenação para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este um valor que melhor se ajusta ao patamar da razoabilidade, capaz de reparar o dano sofrido e a funcionar como salutar efeito pedagógico, para que o banco promovido não venha a agir de forma negligente em relação a consumidores atuais e futuros. Precedentes. 12. Embora tenha a Corte Cidadã definido que para a restituição em dobro do indébito o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada (item 3), somente deve ser aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão, ou seja, em tese, somente valerá para os processos ajuizados a partir da publicação do acórdão paradigma (EAREsp 676.608/RS). 13. A súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça categoricamente afirma que ¿os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual¿. E por sua vez o artigo 398 do Código Civil reza que ¿Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou¿. 14. Apelos conhecidos. Recurso da parte ré improvido e recurso da parte autora parcialmente acolhido. Sentença reformada quanto ao valor da condenação em danos morais e afastamento da prescrição. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer dos recursos apresentados para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza, 20 de agosto de 2024 JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0009259-26.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/08/2024, data da publicação: 20/08/2024) (grifos acrescidos) APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. 1- Trata-se de recursos de apelação interpostos por Maria Elisa Cavalcante e Banco Bradesco Financiamentos S/A em face da sentença parcialmente procedente proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça; 2- A ausência de cuidados da instituição financeira proporciona a ocorrência de usuais nulidades na contratação do serviço, especialmente de empréstimo consignado com desconto em folha de aposentados da previdência social. Comete ato ilícito a instituição financeira que permite descontos nos vencimentos da parte autora, na medida em que deixa de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, o que caracteriza verdadeiro defeito na prestação do serviço, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano. 3- O promovido não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado na inicial, pois conforme perícia grafotécnica anexada junto aos autos a assinatura que consta no contrato não partira do punho caligráfico da autora (fl. 140). 4- Considerando os parâmetros adotados pela Corte de Justiça para casos similares, tenho por justo e razoável a majoração para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Além disso, está em patamares próximos ao que esta Corte de Justiça vem decidindo em casos semelhantes. 5- No tocante à forma de devolução dos valores, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. Neste liame, considerando que o primeiro desconto se deu em julho de 2021, devida a repetição em dobro dos valores debitados. 6. Recurso da autora parcialmente provido para majorar o valor da indenização por dano moral, bem como determinar que a repetição do indébito se dê em dobro e improvido o apelo do Banco réu. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pela unanimidade de seus membros, em conhecer do recurso da autora para dar-lhe parcial provimento e improvido o apelo do Banco réu, nos termos do voto do relator. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0050671-63.2021.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/08/2024, data da publicação: 20/08/2024) (grifos acrescidos) Ante o exposto, em consonância com a legislação regente, voto pelo não conhecimento do recurso apresentado pela parte ré, ante a intempestividade, e conheço do recurso apresentado parte autora para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau no sentido de majorar os danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este corrigido monetariamente a partir do arbitramento e juros moratórios a partir do evento danoso (data de início dos descontos), nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ, mantendo-se os demais termos da sentença. Por fim, com supedâneo no parágrafo 11 do art. 85 do CPC, majoro para 15% (quinze por cento) a verba honorária de sucumbência fixada na sentença. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR

24/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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