Procedimento Comum Cível 0201051-50.2022.8.06.0163 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201051-50.2022.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169735530

21/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169735530

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169735530

19/08/2025, 22:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 22:36

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 22:35

Juntada de decisão

25/06/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201051-50.2022.8.06.0163. APELANTE: LUZILIANE PEREIRA DE MESQUITA, DULCEMARY PEREIRA JORGE FARIAS, NEUMA MARIA DE MORAES BRITO ALVES, MARIA ZENAIDE ROQUE DAMASCENO, DULCERENE PEREIRA JORGE, MARIA DO CARMO GONÇALVES DE ANDRADE, MARIA LAURILENE RODRIGUES JORGE, ELIZABETE FURTADO DE CARVALHO, ANA RAQUEL DE SOUSA LIMA, MARIA ELIENE SOUSA DE MORAIS, DULCEMAR PEREIRA JORGE ABREU, MARGARIDA MARIA DE MEDEIROS LIMA, FABRÍCIA CAMELO RODRIGUES, ANDREIA MENEZES CORREIA, VALNEIDE MARIA DE ABREU VIANA, OLGA FONTENELE FIRMINO VERAS, VANDÉRCIA CALDAS DE OLIVEIRA, FRANCISCA MARIA CAMPOS BEZERRA, ANTÔNIA MARTA DE ARAÚJO, JOSELANE MELO SILVA, GLEICELANE RODRIGUES DE SOUSA UCHÔA, FRANCISCO DE PAULA FERREIRA, ERILEUDA ISAÍAS VIANA, ALEXSANDRA MENDES DE SOUSA, MARIA DIVA FERREIRA DA SILVA, TERESA NEUMA LINHARES CAVALCANTE DE ANDRADE, ANTÔNIA LEILIANE GONÇALVES RODRIGUES, GEANICE ROCHA DE SOUZA CAXIAS, MARIA LUSINEIDE DE CARVALHO LIMA, CRISTIANE RODRIGUES UCHOA BEZERRA, CAMILA SILVA LIMA, ANTÔNIO RENATO DE SALES MENDES, IDÁRIA CAVALCANTE FALES PEREIRA, CLEIDIANE MARIA RODRIGUES DE MOURA, VERA LÚCIA MELO DE MEDEIROS SOUSA, ANTÔNIA MARY DE OLIVEIRA ANDRADE, EXPEDITA NUNES ISAIAS, MARIA DE FÁTIMA ALVES LIMA, RAIMUNDA SUELI BORGES DE SOUSA, LUCIMAR MARTINS DE PAULA BRITO, ISAMARA DE PAIVA SÁ, ROSA ALVIR SOARES DE SOUZA, ELISÂNGELA LIRA DO NASCIMENTO, TEREZA MARIA PINTO MACENA, JULIANA ROCHA DE SOUZA BUITRAGO, MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DE SOUSA PAULA, ADEVÂNIA ALVES DE MEDEIROS SILVA, MARIA APARECIDA LOPES COELHO, ALAN JONES FERREIRA PEREIRA, ROSA REGINA DE ARAÚJO, MARIA LUZANIRA NEGREIROS DE MEDEIROS COSTA, LISIANE RODRIGUES DAMASCENO PESSOA, MARIA ENEIDA DANTAS DA SILVA, LÚCIA HELÂNIA DE CARVALHO SOUSA, ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, MARIA EDINA DA SILVA, EUGÊNIA PEREIRA JORGE APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ADEVÂNIA ALVES DE MEDEIROS SILVA e outros em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Benedito, que julgou improcedente o pedido em Ação de Conhecimento com Tutela de Evidência ajuizada pelos ora apelantes em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. Verifico a existência de óbice ao conhecimento do presente recurso por este Relator, porquanto, quando da distribuição do processo, não foram observadas as regras de prevenção previstas no art. 68, §1º, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõe: "Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência." (Destaquei e sublinhei) Contra essa decisão interlocutória de ID. 19128275, que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, foi interposto Agravo de Instrumento nº 3000793-40.2023.8.06.0000, distribuído à relatoria do Des. FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, na competência da 3ª Câmara de Direito Público do TJCE, tendo sido julgado em sessão de 13/05/2024, conforme Acórdão de ID. 19128315. Desta feita, o encaminhamento do presente pleito recursal ao relator originário/prevento é medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, declino da competência, a fim de que haja a redistribuição do presente recurso de apelação, por prevenção, ao Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, em observância ao disposto no art. 68, §1º, do RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 31 de março de 2025. Juiz Convocado João Everardo Matos Biermann Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/03/2025, 18:30

Alterado o assunto processual

29/03/2025, 18:28

Ato ordinatório praticado

29/03/2025, 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

13/02/2025, 10:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENEDITO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 15:41

Conclusos para despacho

17/01/2025, 15:08

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 18:45

Despacho

•19/02/2026, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201051-50.2022.8.06.0163. APELANTE: LUZILIANE PEREIRA DE MESQUITA, DULCEMARY PEREIRA JORGE FARIAS, NEUMA MARIA DE MORAES BRITO ALVES, MARIA ZENAIDE ROQUE DAMASCENO, DULCERENE PEREIRA JORGE, MARIA DO CARMO GONÇALVES DE ANDRADE, MARIA LAURILENE RODRIGUES JORGE, ELIZABETE FURTADO DE CARVALHO, ANA RAQUEL DE SOUSA LIMA, MARIA ELIENE SOUSA DE MORAIS, DULCEMAR PEREIRA JORGE ABREU, MARGARIDA MARIA DE MEDEIROS LIMA, FABRÍCIA CAMELO RODRIGUES, ANDREIA MENEZES CORREIA, VALNEIDE MARIA DE ABREU VIANA, OLGA FONTENELE FIRMINO VERAS, VANDÉRCIA CALDAS DE OLIVEIRA, FRANCISCA MARIA CAMPOS BEZERRA, ANTÔNIA MARTA DE ARAÚJO, JOSELANE MELO SILVA, GLEICELANE RODRIGUES DE SOUSA UCHÔA, FRANCISCO DE PAULA FERREIRA, ERILEUDA ISAÍAS VIANA, ALEXSANDRA MENDES DE SOUSA, MARIA DIVA FERREIRA DA SILVA, TERESA NEUMA LINHARES CAVALCANTE DE ANDRADE, ANTÔNIA LEILIANE GONÇALVES RODRIGUES, GEANICE ROCHA DE SOUZA CAXIAS, MARIA LUSINEIDE DE CARVALHO LIMA, CRISTIANE RODRIGUES UCHOA BEZERRA, CAMILA SILVA LIMA, ANTÔNIO RENATO DE SALES MENDES, IDÁRIA CAVALCANTE FALES PEREIRA, CLEIDIANE MARIA RODRIGUES DE MOURA, VERA LÚCIA MELO DE MEDEIROS SOUSA, ANTÔNIA MARY DE OLIVEIRA ANDRADE, EXPEDITA NUNES ISAIAS, MARIA DE FÁTIMA ALVES LIMA, RAIMUNDA SUELI BORGES DE SOUSA, LUCIMAR MARTINS DE PAULA BRITO, ISAMARA DE PAIVA SÁ, ROSA ALVIR SOARES DE SOUZA, ELISÂNGELA LIRA DO NASCIMENTO, TEREZA MARIA PINTO MACENA, JULIANA ROCHA DE SOUZA BUITRAGO, MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DE SOUSA PAULA, ADEVÂNIA ALVES DE MEDEIROS SILVA, MARIA APARECIDA LOPES COELHO, ALAN JONES FERREIRA PEREIRA, ROSA REGINA DE ARAÚJO, MARIA LUZANIRA NEGREIROS DE MEDEIROS COSTA, LISIANE RODRIGUES DAMASCENO PESSOA, MARIA ENEIDA DANTAS DA SILVA, LÚCIA HELÂNIA DE CARVALHO SOUSA, ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, MARIA EDINA DA SILVA, EUGÊNIA PEREIRA JORGE APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ADEVÂNIA ALVES DE MEDEIROS SILVA e outros em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Benedito, que julgou improcedente o pedido em Ação de Conhecimento com Tutela de Evidência ajuizada pelos ora apelantes em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. Verifico a existência de óbice ao conhecimento do presente recurso por este Relator, porquanto, quando da distribuição do processo, não foram observadas as regras de prevenção previstas no art. 68, §1º, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõe: "Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência." (Destaquei e sublinhei) Contra essa decisão interlocutória de ID. 19128275, que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, foi interposto Agravo de Instrumento nº 3000793-40.2023.8.06.0000, distribuído à relatoria do Des. FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, na competência da 3ª Câmara de Direito Público do TJCE, tendo sido julgado em sessão de 13/05/2024, conforme Acórdão de ID. 19128315. Desta feita, o encaminhamento do presente pleito recursal ao relator originário/prevento é medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, declino da competência, a fim de que haja a redistribuição do presente recurso de apelação, por prevenção, ao Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, em observância ao disposto no art. 68, §1º, do RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 31 de março de 2025. Juiz Convocado João Everardo Matos Biermann Relator

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Trata-se de ação promovida por diversos professores, devidamente qualificados na inicial, em face do Município de São Benedito. Os diversos autores afirmam, em síntese, que são professores do município requerido e perceberam verba de natureza remuneratória em dezembro de 2021. A verba seria referente ao déficit da aplicação de recursos do FUNDEB no ano de 2021 e seu repasse foi regulamentado pela Lei Municipal nº 1.314/2021. Os autores afirmam que a verba foi registrada de forma equivocada em seus contracheques, o que ocasionou descontos tributários indevidos. Os autores requerem a retificação das informações acerca do recebimento dos valores alterando a natureza da verba para "rendimentos recebidos acumuladamente". A demanda foi recebida e em decisão o juízo deferiu liminarmente a retificação das informações remetidas à Receita Federal. Todavia, a mesma decisão foi alvo de embargos de declaração, conhecido e provido, e posteriormente, já com o texto alterado por força dos embargos providos, a decisão foi atacada por agravo de instrumento. Sem prejuízo do trâmite do recurso o presente feito seguiu seu curso com a intimação das partes para requererem outras provas além das já apresentadas nos autos. O município requerido não apresentou contestação e ambas as partes não solicitaram a produção de outras provas. Sendo assim, o feito encontra-se passível de julgamento antecipado. Ademais, o agravo de instrumento foi julgado conhecido e provido, conforme id. 86096386. O Tribunal de Justiça reformou a decisão liminar do juízo de primeiro grau. É o relatório. Decido. De início é necessário o reconhecimento das condições para julgamento nos termos do art. 355, II, do CPC. No mérito, a presente decisão segue raciocínio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará quando teve oportunidade de conhecer a questão. Ocorre que, ao contrário do que restou afirmado pelos autores o caso não se trata de hipótese de pagamento de "rendimentos recebidos acumuladamente" como foi o caso de diversos outros julgados da justiça cearense tratando de verbas do FUNDEF pagas por meio de precatório, oriundo de sentença transitada em julgado, que, com efeito, devem realmente ser consideradas como Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA), possuindo regramento próprio acerca da incidência do IRPF, de acordo com o art. 12-A da Lei 7.713/88. A norma mencionada estabelece a forma de cálculo do imposto de renda sobre os valores recebidos acumuladamente, seja pelo pagamento espontâneo do empregador, seja por decisão judicial, na medida em que define a aplicação da tabela progressiva, resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referiram os rendimentos, pelos valores constantes na tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Nessa situação, esta Corte Estadual possui vários precedentes no sentido de determinar ao ente público a retificação de informes à Receita Federal, para fazer constar as verbas oriundas do precatório do FUNDEF/FUNDEB, pagas em atraso, como rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Confiram-se julgados deste TJCE: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PAGAS EM ATRASO. CLASSIFICAÇÃO. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE - RRA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MENSALMENTE. ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. TEMA Nº 368 DO STF. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. DEVIDA RETIFICAÇÃO DE INFORMES À RECEITA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACORDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 26 de julho de 2023. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0051356-56.2021.8.06.0163, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 27/07/2023.) TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DE INÉPCIA DA INICIAL E DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFASTADAS. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDEB/FUNDEF. PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS PAGAS EM ATRASO. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE - RRA. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MENSALMENTE. ART. 12-A DA LEI Nº DA LEI Nº 7.713/1988. TEMA Nº 368 DO STF. DEVIDA RETIFICAÇÃO DE INFORMES À RECEITA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. MENSURAÇÃO DE EVENTUAL MONTANTE A SER DEVOLVIDO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. ISENÇÃO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADOS PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, §4º, INCISO II, CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. O ponto central da contenda recai sobre matéria exclusivamente de direito, qual seja o critério de cálculo do IRPF sobre as verbas remuneratórias recebidas acumuladamente, não havendo necessidade de produção probatória além da constante nos autos para dirimir a questão. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. 02. A exordial mostra-se íntegra, explicando o contexto fático e demonstrando os argumentos, com esteio na legislação que entende aplicável, capazes de sustentar as suas teses jurídicas. Ademais, a peça inicial atende aos requisitos elencados no art. 319 do CPC, mostrando-se, assim, legalmente apta. Preliminar afastada 03. Quanto à gratuidade judiciária, não há nos autos documentos que permitam afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da apelada, razão pela qual deve ser mantido o deferimento do benefício, na esteira do art. 99 do CPC. Ressalte-se que o simples fato da parte vir a receber um montante elevado por força da condenação, referente ao acúmulo de verbas alimentares não pagas no tempo correto, não indica capacidade econômica para arcar com as despesas decorrentes do processo. Preliminar rejeitada. 04. A impugnação às custas processuais não deve ser conhecida, uma vez que, no provimento jurisdicional recorrido, inexiste imposição de tal obrigação. 05. No mérito, o cerne da contenda consiste em verificar a legalidade da aplicação da alíquota de 27,5% (vinte e sete vírgula cinco por cento) para o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) retido na fonte, incidente sobre o valor global recebido por força de sentença proferida em Ação Civil Pública pelo Juízo da 25ª Vara Federal de Iguatu, que condenou o Município de Acopiara a efetuar o rateio, entre os professores da sua rede de ensino, de 60% (sessenta por cento) dos valores a que se refere o precatório PR 134667-CE. 06. Sobre a temática em deslinde, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 614.406 (Tema nº 368 STF), sob relatoria da Ministra Rose Weber, estabeleceu a seguinte tese: "o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez". Na mesma esteira, o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, após modificações introduzidas pela Lei nº 13.149/2015. 07. Descendo à realidade dos autos, extrai-se que o Município de Acopiara, ao repassar os valores do precatório PR 134667-CE, efetuou o desconto do IRPF na fonte tendo por base de cálculo todo o montante recebido pela parte requerente, e não o valor mensal que lhe seria devido acaso pago no tempo correto, o que ensejou a aplicação da alíquota máxima do imposto ¿ 27,5% (vinte e sete vírgula cinco por cento). Constata-se, assim, que o recorrente não aplicou o regime de tributação adequado, porquanto os valores percebidos pela parte apelada deveriam ter sido repassados em momento anterior, não devendo, assim, recair sobre a servidora o ônus do atraso do pagamento. 08. Importa destacar que é cabível o argumento do Município relativo à necessidade de elaboração de documentos contábeis a fim de averiguar se, após o cálculo na forma determinada no decisum primevo, haverá isenção ou retenção de valores outros, que não os discutidos na presente lide, situação que não pode ser presumida, sob pena de ofensa à legalidade. 09. Impende-se ser necessária, de ofício, postergar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais para o momento da liquidação da decisão, em obediência aos termos assinalados no art. 85, §4º, inciso II, do CPC. 10. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0200508-61.2022.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023) Contundo, o caso dos autos é realmente diferente das hipóteses dos julgados acima transcritos, pois não trata de pagamento de precatórios oriundos de processos judiciais, tampouco de verbas pretéritas pagas em atraso. Na realidade tratamos aqui de "rateio proporcional do déficit da aplicação das verbas do FUNDEB pelo Município referente ao exercício de 2021, conforme Lei Municipal nº 1.314/2021" (id. nº 7315817), que configura um abono concedido pelo executivo municipal em caráter excepcional, e para integrar os 70% dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais do Magistério (FUNDEB) do exercício de 2021, sendo verba remuneratória devida e quitada em uma única parcela no exercício de 2021, visando à complementação do montante de recursos do fundo, nos moldes do art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.314/2021 (id. nº 7315818). Desse modo, o caso em tela se distingue daqueles costumeiramente julgados, pois trata de pagamento de verba de parcela única referente ao exercício de 2021, paga em dezembro, motivo pelo qual o imposto de renda deve incidir sobre toda a verba, considerada de uma só vez, mesmo porque o abono é pago apenas ao final do ano, quando se constata se existiram sobras do FUNDEB a serem rateadas aos profissionais do magistério. Nesse contexto, vale destacar que não se aplica ao caso em tela o Tema Repetitivo 351 do STJ, que se refere especificamente a "benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente", que, repita-se, não é a hipótese dos autos; transcreve-se a ementa e a tese firmada: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp n. 1.118.429/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 14/5/2010) Questão submetida a julgamento: Questiona a forma de cálculo do Imposto de Renda na fonte, na hipótese de pagamento acumulado de benefícios previdenciários atrasados, vale dizer, se o IR deve ter como parâmetro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o beneficiário, ou se deve ser calculado sobre o montante integral creditado. Tese firmada: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Diante do exposto, extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando totalmente improcedente o pedido dos autores. Intimem-se as partes. Sem custas processuais, com fundamento no artigo 5º, II, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% da causa, conforme o art. 85 § 8 do CPC, que devem ser postos em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil (CPC). Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se Expedientes necessários. São Benedito/CE, 26 de novembro de 2024. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169735530

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169735530

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169735530

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENEDITO em 05/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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