Execução de Título Extrajudicial 0051171-47.2021.8.06.0121 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0051171-47.2021.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0051171-47.2021.8.06.0121 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratos Administrativos] HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - EIRELI MUNICIPIO DE MASSAPE $14,014.28 DECISÃO Intimado para impugnar a execução (ID. 44844850), o Município de Massapê manteve-se inerte (ID. 44844852). Desse modo, com base no art. 535, § 3º, II, do CPC, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE NA PETIÇÃO ID. 44844854 E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO CORRESPONDENTE PRECATÓRIO, tendo em vista que o valor supera o teto do maior benefício do regime geral de previdência social (lei municipal nº 879/2021). Para tanto, deverá a secretaria proceder ao cadastramento das respectivas minutas no sistema sapre. Antes do cadastramento, porém, deverá a secretaria observar se encontram-se presentes nos autos todas as informações contidas no art. 9º, 10º e 13º da Resolução do Orgão Especial do TJCE nº 29/2020. Caso haja alguma omissão, deverá a secretaria certificar tal circunstância nos autos, intimando a parte exequente, na sequência, para, em 05 (cinco) dias, fornecer os dados faltantes (ex: comprovante de dados bancários, informação discriminada, para cada credor, do total da condenação principal, total do juros, correção, etc). Na sequência, fornecidos os dados e efetivado o cadastro das minutas, a fim de se identificar eventuais inconsistências e/ou irregularidades, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Ato contínuo, decorrido o prazo para as partes se manifestarem sobre as minutas sem que sejam apontas irregularidades, retornem os autos conclusos em fila de urgência para conferência, finalização, assinatura e demais providências. Por outro lado, caso sejam apontadas irregularidades nas minutas, anotem-se os autos conclusos para decisão, salvo se o erro apontado for meramente material, hipótese em que a secretaria resta autorizada a proceder a correção independentemente de novo despacho, retornando os autos apenas para as providências finais. Diligências e intimações necessárias. Massapê, 2023-03-15. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento

Decurso de Prazo

Petição

Todas as movimentações(75)

legal