Execução de Título Extrajudicial 3000966-17.2022.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000966-17.2022.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000966-17.2022.8.06.0221. EXEQUENTE: SERGIO AUGUSTO ANDRADE CONCEICAO EXECUTADO: ATILA RANGEL TEOFILO e outros DESPACHO Em análise dos autos, requer o Exequente que sejam iniciados atos de leilão do imóvel penhorado. A saber, a Executada, até o presente momento, mantem-se inerte quanto a quitação do débito ora perseguido. Desta forma, determino que a Secretaria da Unidade realize o procedimento com os preparativos do leilão dos bens penhorados, descritos no auto de penhora de ID nº 80748503, com os seguintes atos ordinatórios, levando em consideração os princípios da simplicidade e informalidade que regem o Sistema dos Juizados e o fato do 1º grau ser isento de custas processuais: 1. Fica nomeado como Leiloeiro um auxiliar da justiça, devidamente credenciado perante o TJCE (Portaria nº 1835/2018 - DJ de 17/09/2018), e cuja escolha se dará por meio do Sistema Sin-Leilão, nos termos dos arts. 883 do CPC, devendo ser certificado nos autos pela Secretaria sua identificação, registro e e-mail. 2. Ocorrida a certificação dos dados do leiloeiro, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o Exequente para ciência e, querendo, manifestar-se acerca de indicação de outro leiloeiro credenciado, no prazo de 10 (dez) dias, no caso de seu interesse, para posterior análise e validação ou não por este juízo, nos termos do art. 883 do CPC; bem como INTIME-SE para apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de manutenção da última atualização. 3. Finalizada a validação, INTIME-SE o leiloeiro do teor deste despacho e para as devidas providências, através do e-mail [email protected] e outro específico. 4. Após, o mesmo deverá proceder com a designação de data para realização do 1º e 2º leilão eletrônico. Ficando autorizada a realização de leilão na modalidade eletrônica, nos termos do art. 879, inciso II do CPC, conforme regras a serem estabelecidas no edital de leilão eletrônico. 5. Após o cumprimento dos expedientes acima necessários, EXPEÇA-SE o competente edital com o cumprimento das exigências legais contidas no art. 886, CPC. 6. O leiloeiro expedirá o edital de leilão, que será publicado pela serventia deste unidade judiciária no Diário Oficial, com os requisitos do art. 886 do CPC e afixado em local visível na sede desta unidade judiciária localizada na UNIFANOR (Avenida Santos Dumont, 7800 - Dunas - Fortaleza - CE). No mais, devem ser observadas as seguintes diretrizes: a) Não havendo lanço superior à importância da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á o segundo leilão, não sendo admitido, no caso, lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do art. 891, § único do CPC, também acrescido de custas e comissão do leiloeiro. b) O arrematante efetuará o pagamento à vista ou em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC. c) Arbitro em 5% (cinco por cento) a comissão do Leiloeiro nomeado, a ser paga pelo arrematante. Sobrevindo acordo ou suspensão da execução após a intimação do Leiloeiro, fica estipulada a comissão em 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser suportada pela parte que der causa ao ato. A serventia deve proceder, ainda, à CIENTIFICAÇÃO da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, às pessoas elencadas no art. 889 do CPC. Considerando que a Executada possui advogado habilitado nos autos, proceda-se com sua intimação acerca da alienação judicial, por meio do cumprimento do art. 889, I, do CPC. Exp. Nec. Cumpra-se. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000966-17.2022.8.06.0221. EXEQUENTE: SERGIO AUGUSTO ANDRADE CONCEICAO PROMOVIDO / EXECUTADO: ATILA RANGEL TEOFILO e outros DESPACHO Da análise dos autos verificou-se que o Executado - CONCEIÇÃO DE MARIA QUEIROZ RANGEL - interpôs peça de Recurso Inominado contra decisão que desacolheu as razões dos embargos à execução (89653359 - Decisão e movimentação "Proferidas outras decisões não especificadas"). Ocorre que não cabe recurso inominado contra decisão interlocutória em procedimento de juizado especial por força da Lei 9.099/95, não sendo o caso de conhecimento do mesmo, já que somente a sentença extintiva, meritória ou não, pode ser objeto de Recurso Inominado Cível. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - RI: 000353812201581601731 Umuarama 0003538-12.2015.8.16.01731 (Decisão monocrática), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 18/03/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 18/03/2022) RECURSO INOMINADO. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE, NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO CABÍVEL, TÃO SOMENTE, PARA ATACAR DECISÃO TERMINATIVA. REDAÇÃO DO ART. 41, CAPUT, DA LEI 9.099/95. 1- No sistema do Juizado Especial vigora o princípio da unirrecorribilidade, não havendo previsão de recurso contra as decisões interlocutórias. 2- Consoante expressa previsão do art. 41 da Lei n. 9.099/95, o recurso inominado serve apenas para atacar a sentença: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.?RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010383511 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/04/2022) Registre-que as decisões interlocutórias proferidas ao longo do feito executivo, eventualmente, poderão ser impugnadas ao final do processo, via Recurso Inominado contra a sentença extintiva do feito, quando esta for proferida no processo, por se tratar de ação ajuizada nos Juizados Especiais Cíveis, que importa na submissão às peculiaridades do procedimento previsto na LJE. Por conseguinte, chamo o feito a ordem para determinar sem efeito o despacho proferido nestes autos, ID n.105750244, que fora inserido por equívoco, com sua riscagem. Determino a continuidade do feito, devendo o Exequente juntar, no prazo de 30 (trinta) dias, matrícula atualizada com a averbação determinada nestes autos. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE /

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000966-17.2022.8.06.0221. EXEQUENTE: SERGIO AUGUSTO ANDRADE CONCEICAO PROMOVIDO / EXECUTADO: ATILA RANGEL TEOFILO e outros DECISÃO Tratam-se os autos de execução extrajudicial, na qual o Exequente busca a satisfazer o título elencado no 784, VIII, do CPC. Importa registrar que houve garantia do juízo, através do auto de penhora inserido no ID nº 80748503. Desta forma, apresentados os Embargos à Execução, assim como as devidas contrarrazões, passo a decidir. 1. No mérito dos Embargos, foi suscitada, novamente, tese de impenhorabilidade do imóvel. Contudo, conforme despacho de ID nº 72847052, tais razões já foram devidamente vencidas. No entanto, necessário reforçar à Exequente que, conforme art. 3º, VII da Lei 8.099/90, o imóvel familiar pode ser alvo de penhora, desde que a obrigação seja decorrente de fiança, concedida em contrato de locação, o que se observa nos autos. Além disso, o fato da Executada ser pessoa idosa de modo algum é fato impeditivo para a penhora, visto o entendimento jurisprudencial. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCATIVOS E COTAS DE IPTU. FIADOR. DIREITO À MORADIA. POSSIBILIDADE. Apelação cível interposta por fiadora idosa de sentença de procedência em ação de cobrança de locativos e cotas de IPTU, a alegar que o bem indicado no contrato é único e lhe serve de moradia. 1. A impenhorabilidade do bem de família tem por exceção legal a obrigação decorrente de fiança concedida por livre e válida manifestação e vontade em contrato de locação, a qual não se afasta pela previsão de direito à moradia digna do idoso. 2. Recurso ao qual se nega provimento.(TJ-RJ - APL: 00775815920188190001, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 14/06/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2021) Ora, nos autos não se verifica nenhuma circunstância imposta por lei que demonstre a necessidade de retirada da penhora realizada no imóvel, tampouco condição que demonstre que a Executada está com saúde debilitada ou em situação de vulnerabilidade, de modo que desacolho as razões ventiladas na peça nos Embargos opostos, ao ID nº 83444171. 2. Alega a Executada, ainda, que o valor de avaliação do imóvel, realizada pelo Oficial de Justiça, constante no auto de penhora de ID nº 80748503 está abaixo do mercado e, portanto, necessário nova avaliação. Ora, conforme dito, a avaliação foi procedida por Oficial de Justiça e, portanto goza de fé pública, não podendo a Executada apenas apresentando simples anúncios e argumentos, requerer uma nova avaliação, de modo que não verifiquei, nos autos, qualquer indicativo de erro ou dolo durante a avaliação e fixação do valor. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ADEQUADOS. 1. Goza de fé pública a avaliação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, e nova avaliação exige demonstração cabal de ter ocorrido erro ou dolo na avaliação do imóvel penhorado, não sendo suficiente a mera alegação de falha na avaliação. 2. Apenas a juntada de anúncios extraídos da internet, referentes a imóveis que não se sabe se guardam semelhança com o imóvel penhorado, ante a ausência de esclarecimentos e critérios avaliativos, por si só não enseja nulidade da avaliação oficial. 3. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo interno. (TJ-DF 07209237320198070000 DF 0720923-73.2019.8.07.0000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/02/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Agravo de instrumento. Nova avaliação de bem imóvel. Avaliação por oficial de justiça. Fé pública. Decisão do juízo a quo mantida. 1. O oficial de justiça tem fé pública, e sua avaliação sobre bens imóveis se dá conforme o valor de mercado e com base nos preços praticados na localidade, benfeitorias e etc., prevalecendo sobre laudo particular, inclusive, por atuar como auxiliar do juízo. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJ-RO - AI: 08017022720218220000 RO 0801702-27.2021.822.0000, Data de Julgamento: 12/11/2021) Portanto, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE / indefiro, também a impugnação da avaliação e indefiro a renovação do ato. 3. Ademais, registre-se que nos Embargos opostos não houve nenhuma alegação de excesso, erro de cálculo ou outra qualquer circunstância sobre o feito executivo. 4. Diante do exposto, recebo os Embargos à Execução, por serem tempestivos, assim como por estar presente a garantia do juízo, no entanto, em seu mérito, desacolho suas razões, já que plenamente possível, no presente caso, a penhora do imóvel, assim como ausentes quaisquer condições de vulnerabilidade quanto à pessoa da Executada, de modo que mantenho penhora do imóvel, pelo valor fixado no auto de penhora. Considerando o cumprimento de mandado de penhora e avaliação do imóvel, determino a expedição de mandado de averbação, às expensas da parte Exequente, no prazo de até trinta dias; devendo o Exequente ser intimado para o fim de efetivar o referido cumprimento junto ao cartório, também em até trinta dias, juntando comprovante nos autos. Após, cumpridas as diligências pela parte Exequente, retornem os autos conclusos para despacho quanto ao prosseguimento de hasta pública. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

31/07/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 19/09/2025. Documento: 173479326

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 173479326

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173479326

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ATILA RANGEL TEOFILO em 29/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ATILA RANGEL TEOFILO em 23/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025. Documento: 164840339

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164840339

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164840339

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(36)